SELEÇÃO DE DECISÕES

 Selecionar Todos     Imprimir  Imprimir Selecionados

DOCUMENTO 1
 

Íntegra Íntegra do Acórdão Integra Ementa pré-formatada para citação Carregar documento   Imprimir/salvar (selecionar)
Processo:
0008468-55.2008.8.16.0129
(Acórdão)
Segredo de Justiça: Não
Relator(a): Octavio Campos Fischer
Desembargador
Órgão Julgador: 3ª Câmara Cível
Comarca: Paranaguá
Data do Julgamento: Tue Jul 04 00:00:00 BRT 2023
Fonte/Data da Publicação:  Wed Jul 05 00:00:00 BRT 2023

Ementa

APELAÇÃO CÍVEL – EXECUÇÃO FISCAL – RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE EM SENTENÇA.1.– Arguição de ofensa ao Princípio da Não surpresa – Ocorrência – Ausência de intimação do exequente quanto a prescrição – Hipótese dos autos que evidencia prejuízo à parte – Sentença cassada – Possibilidade de julgamento por esta e. Corte de Justiça, com base no art. 1.013, § 3º, I, e §4º do CPC.2. Transcurso do prazo de prescrição intercorrente – Tese afastada – Parcelamento do débito – Causa interruptiva - Aplicação do art. 40 LEF – Observância das teses firmadas no Resp nº 1.340.553/RS – Inocorrência de suspensão do processo – Ausência do transcurso do prazo suspensivo de um ano (art. 40, § 2º, LEF) e do prazo quinquenal da prescrição (art. 174 CTN) – Prescrição intercorrente não configurada – Jurisprudência deste e. TJPR.2. Reforma da sentença – Determinação de retorno do feito à origem para tramitação da execução.RECURSO PROVIDO.