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Acórdão
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I.
RELATÓRIOTrata-se de recurso de apelação interposto pelo ESTADO DO PARANÁ , nos autos de Execução Fiscal nº 0008468-55.2008.8.16.0129, em face da decisão que reconheceu a prescrição intercorrente e extinguiu a execução, com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, II, do Código de Processo Civil c/c e art. 174, inciso I, do Código Tributário Nacional (mov. 41.1), nos seguintes termos:III – DISPOSITIVOAnte todo o exposto, resolvendo o mérito na forma do art. 487, II do CPC, a JULGO EXTINTA presente execução fiscal, com resolução do mérito, ante o reconhecimento da prescrição (CTN art. 174, caput).Sem honorários ante a ausência de manifestação do devedor.Condeno o exequente ao pagamento das custas processuais diante da inaplicabilidade do artigo 39 da Lei de Execuções Fiscais à Justiça Estadual, reconhecendo-se, entretanto, a isenção quanto à taxa judiciária, conforme entendimento firmado pela Seção Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, em 20/11/2015 no Incidente de Uniformização de Jurisprudência nº 1329914 - 8/01, publicado no e-DJ 1700, de 30/11/2015.Dou esta por publicada pelo sistema Projudi. Registre-se. Intime-se.Inconformada, a parte Exequente interpôs Recurso de Apelação (mov. 44.1), alegando, em síntese, que:a) o juízo não oportunizou à Fazenda Pública a possibilidade de se manifestar previamente acerca da prescrição, o que enseja a ocorrência de nulidade da sentença;b) a eventual e demasiada demora na realização de providências a cargo do Judiciário não pode causar mais prejuízos ao exequente do que o próprio atraso já causou;c) enquanto a parte exequente diligencia visando promover a penhora de bens, não corre prazo prescricional;d) em nenhum momento o presente processo executivo ficou indevidamente paralisado ou sem a promoção de atos pela FazendaPública por período superior a cinco anos;e) o juízo a quo deixou de considerar que os atos de constrição patrimonial estavam concentrados no âmbito do processo principal, em apenso, de nº. 0011263-97.2009.8.16.0129, por meio do qual a Fazenda Pública requereu o redirecionamento da execução fiscal, tendo sido decretada a suspensão do processo em razão de a executada estar em recuperação judicial, diante do tema repetitivo nº 987/STJ;f) no caso, o débito permaneceu parcelado por diversas vezes, ocorrendo a suspensão da exigibilidade do crédito tributário;g) o STJ definiu que o marco inicial prescricional é a data da ciência da Fazenda Pública acerca da não localização do devedor ou da não localização de bens passíveis de constrição;h) inexiste qualquer certidão de oficial de justiça afirmando inexistir bens penhoráveis em nome da sociedade empresária executada e a Fazenda Pública nem mesmo conseguiu esgotar as medidas judiciais cabíveis para a cobrança dos valores devidos.Requer, ao final, a reforma da sentença para que retorne a execução do estado em que se encontra.Apesar de intimad, a empresa executada não apresentou contrarrazões (mov. 48.0).Nesta instância, a Douta Procuradoria de Justiça se manifestou pelo provimento do recurso, para o fim de declarar nula a sentença visto ser necessária a intimação prévia da Fazenda Pública para manifestação acerca da prescrição intercorrente (mov. 13.1).Após, vieram-me os autos conclusos para análise e julgamento.É, em síntese, o Relatório.
II.
FUNDAMENTO1. DA ADMISSIBILIDADE RECURSAL.O recurso merece conhecimento, na medida em que estão presentes os pressupostos de admissibilidade recursal, tanto os intrínsecos (cabimento, legitimação e interesse em recorrer), como os extrínsecos (tempestividade, regularidade formal, inexistência de fato impeditivo ou extintivo do direito de recorrer).2. DA NULIDADE DA SENTENÇAAfirma que o juízo de origem não oportunizou à Fazenda Pública a possibilidade de se manifestar previamente acerca da prescrição, o que enseja a ocorrência de nulidade da sentença.Com razão.Da analise detida dos autos, observa-se que a prescrição intercorrente foi reconhecida de oficio, sem ter oportunizado a exequente de se manifestar previamente, conforme prevê o artigo 10 do Código de Processo Civil:Art. 10 O juiz não pode decidir, em grau algum de jurisdição, com base em fundamento a respeito do qual não se tenha dado às partes oportunidade de se manifestar, ainda que se trate de matéria sobre a qual deva decidir de ofício.No caso dos autos, é possível constatar que a Magistrada singular violou o disposto no referido artigo, vez que o fundamento da prescrição intercorrente que levou à prolação da sentença extinguindo o feito, não foi objeto de contraditório a exequente, ora apelante.Deste modo, a nulidade da sentença é a medida que se impõe.Nesse sentido, destaco entendimento desta Colenda Câmara Cível:APELAÇÃO CÍVEL. TRIBUTÁRIO. PROCESSO CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. EXTINÇÃO DO PROCESSO EM RAZÃO DO RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA NÃO SURPRESA. OCORRÊNCIA. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO DA FAZENDA PÚBLICA. SENTENÇA ANULADA. DESNECESSIDADE DE RETORNO AO JUÍZO DE ORIGEM. CAUSA MADURA PARA JULGAMENTO. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 1.013, § 4º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. MÉRITO. AFASTAMENTO DA PRESCRIÇÃO DOS CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS. DEMORA DA CITAÇÃO OCASIONADA PELA AUSÊNCIA DE EXPEDIÇÃO DA CARTA DE CITAÇÃO. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO DO APELANTE DO COMPARECIMENTO ESPONTÂNEO DO APELADO. FALHA NOS MECANISMOS DA JUSTIÇA. APLICAÇÃO DA SÚMULA N. 106 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. DEMORA NO TRÂMITE PROCESSUAL QUE NÃO DECORREU DA CONDUTA DO APELANTE. PRETENSÃO DE AFASTAMENTO DA CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS. EXTINÇÃO DO PROCESSO A PEDIDO DO EXEQUENTE. MERA ALEGAÇÃO DE PARCELAMENTO E PAGAMENTO DO DÉBITO, SEM COMPROVAÇÃO DE QUEM REALIZOU E QUANDO SE DEU A SUPOSTA QUITAÇÃO. CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS MANTIDA. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. PRECEDENTES DESTE TRIBUNAL. Recurso conhecido e parcialmente provido.(TJPR - 3ª Câmara Cível - 0012763-14.2003.8.16.0129 - Paranaguá - Rel.: JUIZ DE DIREITO SUBSTITUTO EM SEGUNDO GRAU RODRIGO OTÁVIO RODRIGUES GOMES DO AMARAL - J. 03.11.2022) (Destaque meu) AGRAVO DE INSTRUMENTO. TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. DECISÃO QUE RECONHECE A PRESCRIÇÃO DIRETA DE PARTE DOS CRÉDITOS EM EXECUÇÃO. (1) PLEITO DE NULIDADE DA DECISÃO AGRAVADA POR OFENSA AO ART. 10 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. ACOLHIMENTO. NORMA QUE IMPEDE DECISÃO-SURPRESA. OFENSA, POR CONSEGUINTE, TAMBÉM AO PRINCÍPIO DO CONTRADITÓRIO (CF. ART. 5º, LV). DECISÃO ANULADA. (2) PRESCRIÇÃO. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. ANÁLISE, NO CASO, PELO TRIBUNAL. POSSIBILIDADE. PARTES QUE JÁ SE MANIFESTARAM A RESPEITO DA QUESTÃO (PRESCRIÇÃO), NAS RAZÕES E CONTRARRAZÕES DO RECURSO. CONTRADITÓRIO EXERCIDO. CRÉDITOS DE ISSQN REFERENTES AOS EXERCÍCIOS DE 2012 A 2016. LANÇAMENTO DE OFÍCIO. EXISTÊNCIA DE PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL COMPROVADA PELO MUNICÍPIO EXEQUENTE. PRESUNÇÃO DE VERACIDADE E LEGALIDADE DOS ATOS ADMINISTRATIVOS NÃO AFASTADA. CONSTITUIÇÃO DEFINITIVA DOS CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS CONCRETIZADA EM NOVEMBRO DE 2017. EXECUÇÃO FISCAL PROPOSTA EM SETEMBRO/2021. PRESCRIÇÃO DIRETA AFASTADA. DECISÃO CASSADA. RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM PARA QUE O PROCESSO RETOME O SEU NORMAL CURSO. RECURSO DE AGRAVO PROVIDO PARA ANULAR A DECISÃO RECORRIDA. RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM PARA A RETOMADA DO TRÂMITE PROCESSUAL.(TJPR - 3ª Câmara Cível - 0011020-98.2022.8.16.0000 - Curiúva - Rel.: DESEMBARGADOR EDUARDO CASAGRANDE SARRAO - J. 01.08.2022) (Destaque meu)De outro lado, a causa está madura para julgamento, nos termos do art. 1.013, § 3º, I e §4º do CPC: Art. 1.013. A apelação devolverá ao tribunal o conhecimento da matéria impugnada. (...) § 3º Se o processo estiver em condições de imediato julgamento, o tribunal deve decidir desde logo o mérito quando:I - reformar sentença fundada no art. 485;§ 4º Quando reformar sentença que reconheça a decadência ou a prescrição, o tribunal, se possível, julgará o mérito, examinando as demais questões, sem determinar o retorno do processo ao juízo de primeiro grau.Assim, passo a enfrentar a análise do pedido de afastamento da prescrição.3. DA PRESCRIÇÃO INTERCORRENTEInsurge-se o Apelante quanto ao reconhecimento da prescrição intercorrente. Alega que é firmado o entendimento pelo STJ, mediante a Súmula nº 106, de que a demora no aparelho judiciário não é motivo para que haja o acolhimento da arguição de prescrição.Aduz que o juízo a quo deixou de considerar que os atos de constrição patrimonial estavam concentrados no âmbito do processo principal, em apenso, de nº. 0011263-97.2009.8.16.0129, por meio do qual a Fazenda Pública requereu o redirecionamento da execução fiscal, tendo sido decretada a suspensão do processo em razão de a executada estar em recuperação judicial, diante do tema repetitivo nº 987/STJ.Afirma, ainda, que o débito permaneceu parcelado por diversas vezes, ocorrendo a suspensão da exigibilidade do crédito tributário.Com razão.Da leitura dos autos, depreende-se que a Fazenda Pública do Estado do Paraná ajuizou a presente Execução Fiscal em 02.12.2008, requerendo o pagamento do valor de R$ 66.474,60 (sessenta e seis mil quatrocentos e setenta e quatro reais e sessenta centavos), relativo ao não recolhimento de ICMS em 2008Em 15.04.2010, a Magistrada singular determinou a citação da executada/apelada (mov. 1.4), de modo que nesta oportunidade interrompeu-se a prescrição, nos termos do art. 174, § único, inciso I, do CTN.Na data de 23.11.2010 o oficial de justiça informou que realizou da citação da empresa executada na pessoa de seu representante (mov. 1.4, pág. 4).Na sequência, em 13.12.2010, a empresa executada ofereceu bem a penhora (mov. 1.5).Intimado, na data de 11.04.2011, a exequente manifestou discordância com precatório oferecido, pugnando pela ordem de preferência do artigo 11 da Lei nº 6.830/80 (mov. 1.7).Em 30.05.2011, o Magistrado indeferiu a nomeação de bens a penhora oferecido pela empresa executada, bem como, deferiu a penhora na forma requerida pela exequente, com expedição de bloqueio de valores via Bacenjud (mov. 1.8).Em razão da busca infrutífera de valores, em 12.09.2011, a exequente requereu novas diligencias (mov. 1.9).Deferido o pedido em 17.10.2011 (mov. 1.10).Em 04.10.2012, a exequente, requereu a suspensão do feito pelo prazo de 06 (seis) meses, em razão do parcelamento do débito entre as partes (mov. 1.14).Em 11.07.2014, a exequente, requereu nova suspensão do feito pelo prazo de 06 (seis) meses, em razão de novo parcelamento do débito realizado entre as partes (mov. 1.16).Digitalizados os autos em 21.07.2014.Em 11.02.2016 os autos foram apensados aos autos nº 0011263-97.2009.8.16.0129 (mov. 10.0).Em 19.08.2016, a exequente, se manifestou nos autos, informando que o acordo firmado entre as partes não se encontra mais vigente. Na mesma oportunidade, requereu a emissão de ordem de bloqueio judicial através do sistema Bacenjud (mov. 11.1).Em 13.02.2017, ao exequente foi intimada para se manifestar acerca da pesquisa realizada (mov. 16.1).Em razão dos resultados infrutíferos, a exequente, requereu o prosseguimento do feito, mediante busca via sistema Renajud (mov. 19.1).Deferido o pedido em 15.08.2017 (mov. 23.1), a busca retornou infrutífera (mov. 24.1).Na sequência, a exequente, requereu a juntada das últimas 03 (três) declarações de imposto de renda da executada (mov. 27.1).O Magistrado indeferiu o pedido, bem como, determinou a intimação da exequente para dar prosseguimento no feito (mov. 30.1).Em 08.12.2017, a exequente, requereu a suspensão do feito pelo prazo de 60 (sessenta) dias, para o realizar diligências administrativamente (mov. 33.1).Determinada a suspensão (mov. 34.0).Em 15.03.2018 os autos foram apensados aos autos nº 0002158-18.2017.8.16.0129 (mov. 35.0).Desarquivado os autos em 16.03.2018 (mov. 36.0), a exequente requereu nova suspensão pelo prazo de 30 (trinta) dias (mov. 39.1).Em 20.09.2018, sobreveio sentença apelada, reconhecendo a prescrição intercorrente no feito e julgando extinto os autos, com resolução de mérito, com base no art. 487, II, do Código de Processo Civil (mov. 41.1).Pois bem.Da análise detida dos autos, observa-se que no decorrer do processo, a executada aderiu ao parcelamento tributário em duas ocasiões, de modo que houve a interrupção do prazo prescricional.De acordo com a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, o parcelamento do crédito tributário interrompe o prazo prescricional, voltando a correr o prazo a partir do inadimplemento da última parcela pelo contribuinte.Vejamos:“PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. VIOLAÇÃO AO ART. 535 DO CPC/1973. INOCORRÊNCIA. PARCELAMENTO. INTERRUPÇÃO DO PRAZO PRESCRICIONAL. PRESCRIÇÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO NÃO CONFIGURADA. PREMISSAS FÁTICAS DO ACÓRDÃO RECORRIDO. REVISÃO. SÚMULA 7/STJ.1. Não se configura a alegada ofensa ao art. 535 do CPC/1973, uma vez que o Tribunal de origem julgou integralmente a lide e solucionou, de maneira amplamente fundamentada, a controvérsia, em conformidade com o que lhe foi apresentado.2. O Superior Tribunal de Justiça possui jurisprudência no sentido de que a adesão a parcelamento tributário é causa de suspensão da exigibilidade do crédito e interrompe o prazo prescricional, por constituir reconhecimento inequívoco do débito, nos termos do art. 174, IV, do CTN, voltando a correr o prazo a partir do inadimplemento da última parcela pelo contribuinte.3. Ao dirimir a controvérsia, a Corte a quo, em consonância com o entendimento do STJ e com base nos elementos probatórios juntados aos autos, considerou caracterizada a prescrição, in verbis: "o acolhimento da prescrição intercorrente deve ser mantido, pois a contar da data da exclusão do executado do programa de parcelamento até a data da prolação da sentença, decorreu prazo superior ao qüinqüênio estabelecido em lei e a inércia não pode ser atribuída ao Poder Judiciário, o que afasta a possibilidade de aplicação do disposto no verbete da Súmula nº 106 do STJ".4. Modificar a conclusão a que chegou o Sodalício de piso, de modo a acolher a tese da recorrente de que não houve a configuração da prescrição do crédito tributário em cobrança, demanda reexame do acervo fático-probatório dos autos, o que é inviável em Recurso Especial, sob pena de violação da Súmula 7/STJ: "A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial". Precedentes do STJ.5. Recurso Especial não conhecido.(REsp n. 1.742.611/RJ, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 12/6/2018, DJe de 26/11/2018.)”Da análise dos documentos juntados nos autos, observa-se que o primeiro parcelamento ocorreu em julho de 2012, com obrigação de pagamento da dívida em 15 meses, sendo a última parcela em setembro de 2013 (mov. 1.14).Após, em julho de 2014, sobreveio informação de nova adesão a parcelamento do débito (mov. 1.16).Em 19.08.2016, a exequente, se manifestou nos autos, informando que o acordo firmado entre as partes não se encontra mais vigente. Na mesma oportunidade, requereu a emissão de ordem de bloqueio judicial através do sistema Bacenjud (mov. 11.1).Observa-se, portanto, que desde do inadimplemento do débito do acordo firmado até a prolação da sentença, não decorreu o prazo prescricional de 05 (cinco) anos..Além do mais, depreende-se dos autos que o d. Magistrado de origem reconheceu o transcurso do prazo quinquenal de prescrição intercorrente sem ter fixado o termo inicial para a suspensão que precede o prazo prescricional, de modo que o lapso anual estabelecido pela tese do Superior Tribunal de Justiça não foi respeitado.Em 22.11.2017 o Juízo de origem, informou a penhora infrutífera via sistema Bacenjud e Renajud, bem como, indeferiu o pedido apresentação das últimas declarações de imposto de renda da executada, intimando a exequente a dar prosseguimento ao feito, o que representa a não localização de bens penhoráveis, iniciando-se o prazo quinquenal da prescrição intercorrente, nos termos da interpretação conferida ao art. 40 da LEF quando do julgamento do repetitivo Recurso Especial nº 1.340.553/RS:“Art. 40 - O Juiz suspenderá o curso da execução, enquanto não for localizado o devedor ou encontrados bens sobre os quais possa recair a penhora, e, nesses casos, não correrá o prazo de prescrição(...)§ 2º - Decorrido o prazo máximo de 1 (um) ano, sem que seja localizado o devedor ou encontrados bens penhoráveis, o Juiz ordenará o arquivamento dos autos.(...)§ 4o Se da decisão que ordenar o arquivamento tiver decorrido o prazo prescricional, o juiz, depois de ouvida a Fazenda Pública, poderá, de ofício, reconhecer a prescrição intercorrente e decretá-la de imediato”.A tese firmada é clara:“4.1.) O prazo de 1 (um) ano de suspensão do processo e do respectivo prazo prescricional previsto no art. 40, §§ 1º e 2º da Lei n. 6.830/80 - LEF tem início automaticamente na data da ciência da Fazenda Pública a respeito da não localização do devedor ou da inexistência de bens penhoráveis no endereço fornecido, havendo, sem prejuízo dessa contagem automática, o dever de o magistrado declarar ter ocorrido a suspensão da execução”.“4.2.) Havendo ou não petição da Fazenda Pública e havendo ou não pronunciamento judicial nesse sentido, findo o prazo de 1 (um) ano de suspensão inicia-se automaticamente o prazo prescricional aplicável (de acordo com a natureza do crédito exequendo) durante o qual o processo deveria estar arquivado sem baixa na distribuição, na forma do art. 40, §§ 2º, 3º e 4º da Lei n. 6.830/80 - LEF, findo o qual o Juiz, depois de ouvida a Fazenda Pública, poderá, de ofício, reconhecer a prescrição intercorrente e decretá-la de imediato;”“4.3.) A efetiva constrição patrimonial e a efetiva citação (ainda que por edital) são aptas a interromper o curso da prescrição intercorrente, não bastando para tal o mero peticionamento em juízo, requerendo, v.g., a feitura da penhora sobre ativos financeiros ou sobre outros bens. Os requerimentos feitos pelo exequente, dentro da soma do prazo máximo de 1 (um) ano de suspensão mais o prazo de prescrição aplicável (de acordo com a natureza do crédito exequendo) deverão ser processados, ainda que para além da soma desses dois prazos, pois, citados (ainda que por edital) os devedores e penhorados os bens, a qualquer tempo - mesmo depois de escoados os referidos prazos -, considera-se interrompida a prescrição intercorrente, retroativamente, na data do protocolo da petição que requereu a providência frutífera.”Bem por isso não é possível considerar a ocorrência da prescrição intercorrente, visto que, não transcorreu a suspensão de um ano indicada no art. 40, § 2º, da LEF e o prazo prescricional contido no art. 174 do CTN:“Art. 174. A ação para a cobrança do crédito tributário prescreve em cinco anos, contados da data da sua constituição definitiva”. Assim sendo, cabe a reforma da r. sentença proferida, a qual deixou de levar em consideração que o termo inicial do prazo prescricional para transcurso da prescrição intercorrente nesta ação de execução fiscal seria a não localização de bens do devedor aptos a satisfazer a dívida. Sobre o tema, a jurisprudência é pacífica:“EXECUÇÃO FISCAL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. RECONHECIMENTO DE OFÍCIO. impOSSIBILIDADE NO CASO. TERMO INICIAL DA SUSPENSÃO DO PROCESSO, POR UM ANO, PREVISTA NO ART. 40 DA LEI DE EXECUÇÃO FISCAL (não localização de bens do devedor), que não se iniciou. OFICIAL DE JUSTIÇA QUE SEQUER TENTOU LOCALIZAR, APÓS A CITAÇÃO PESSOAL DO DEVEDOR, BENS PENHORÁVEIS. PROCESO QUE, APÓS A CITAÇÃO DO DEVEDOR, PERMANECEU PARALISADO DE 2005 A 2013, SEM QUE O EXEQUENTE tivesse sido INTIMADO para se manifestar. IMPOSSIBILIDADE DE RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO, NOS TERMOS DAS TESES FIXADAS PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA NO JULGAMENTO DO recurso especial repetitivo n. 1.340.553/RS. RECURSO PROVIDO.(TJPR - 3ª C.Cível - 0009216-63.2003.8.16.0129 - Paranaguá - Rel.: DESEMBARGADOR EDUARDO CASAGRANDE SARRAO - J. 10.05.2021) “AGRAVO DE INSTRUMENTO – EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE REJEITADA – IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE PREDIAL E TERRITORIAL URBANA (IPTU) – PRESCRIÇÃO DIRETA – INOCORRÊNCIA – AÇÃO AJUIZADA ANTES DA VIGÊNCIA DA LEI COMPLEMENTAR Nº 118/2005 – APLICAÇÃO DO INCISO I, DO ARTIGO 174, DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL, EM SUA REDAÇÃO ORIGINAL – NULIDADE DA CITAÇÃO NÃO VERIFICADA – COMPARECIMENTO DA EXECUTADA AOS AUTOS QUE SUPRE A ALEGADA NULIDADE DA CITAÇÃO (ARTIGO 214, PARÁGRAFO 1º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973) – APLICABILIDADE DA SÚMULA Nº 106 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA – DEMORA IMPUTADA AO MECANISMO DO PODER JUDICIÁRIO – PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE AFASTADA – TERMO INICIAL CONTADO, APÓS A CITAÇÃO VÁLIDA, DA PRIMEIRA TENTATIVA INFRUTÍFERA DE LOCALIZAÇÃO DE BENS PENHORÁVEIS – PENHORA DE BEM EFETIVADA NOS AUTOS – RESP Nº 1.340.553/RS (REPETITIVO) – DIVERSOS PARCELAMENTOS ADERIDOS PELA PARTE EXECUTADA NO DECORRER DO TRÂMITE PROCESSUAL – RECURSO NÃO PROVIDO.(TJPR - 3ª C.Cível - 0056690-33.2020.8.16.0000 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADOR MARCOS SERGIO GALLIANO DAROS - J. 01.06.2021)” (Destaque meu)Logo, não há aqui que se falar em ocorrência da prescrição intercorrente, cabendo a reforma da r. sentença proferida, bem como o retorno dos autos ao juízo de origem para prosseguimento do feito executivo.Assim, dou provimento ao Recurso de Apelação, a fim de afastar a prescrição intercorrente e determinar o retorno dos autos à origem.III.___________________VOTOEm conclusão, voto no sentido de dar provimento ao recurso de apelação interposto pela FAZENDA PUBLICA DO ESTADO DO PARANÁ para reformar a r. sentença proferida, afastando o reconhecimento da prescrição intercorrente, nos termos da fundamentação.IV._______________DISPOSITIVO
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