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Acórdão
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Vistos, RELATÓRIO 1) RODOVIAS INTEGRADAS DO PARANÁ S.A interpôs Agravo de Instrumento contra a decisão (mov. 90.1), que não reconsiderou a decisão anterior proferida (mov. 82.1), sob o fundamento de que: “Apesar do documento presente no seq. 83.2 e da excelência demonstrada no parecer do seq. 83.3, não existe motivo que justifique a modificação da conclusão apresentada no seq. 82.1. Sendo assim, indefiro o pedido formulado na petição do seq. 83.1. Além disso, alerto a parte autora que qualquer repetição de solicitação idêntica será considerada como litigância de má-fé, o que poderá resultar na aplicação de multa. Para dar continuidade ao processo, determino o cumprimento do que foi estabelecido no item 2 da decisão do seq. 82.1” (mov. 90.1). 2) Em razão da intempestividade, não conheci o Agravo de Instrumento (mov. 8.1). 3) RODOVIAS INTEGRADAS DO PARANÁ S.A interpôs o presente Agravo Interno, sustentando que: a) interpôs Recurso contra a decisão de mov. 90.1, a qual indeferiu seu pedido de exclusão do polo ativo, e não contra a decisão de mov. 82.1; b) em que pese o Agravo de Instrumento interposto não se adeque especificamente às hipóteses enumeradas nos incisos do art. 1.015 do CPC, merece ser processado, conforme entendimento do Superior Tribunal de Justiça, que assentou a taxatividade mitigada; c) a ilegitimidade da parte se trata de questão de ordem pública, de maneira que podem ser alegadas em qualquer tempo e grau de jurisdição; d) com o fim da vigência do Contrato de Concessão cessa a autorização legislativa, de modo que a Agravante não detém mais a concessão do serviço público – e, portanto, não é mais habilitada a promover desapropriações. 4) Não foram apresentadas contrarrazões. É o relatório.
FUNDAMENTAÇÃO A decisão ora recorrida já fundamentou, amplamente, sobre a intempestividade do Agravo de Instrumento, o que sequer foi impugnado pela Agravante. Observe-se:
“1) Trata-se de Agravo de Instrumento interposto contra a decisão (mov. 90.1), que não reconsiderou a decisão anterior proferida (mov. 82.1), sob o fundamento de que: “Apesar do documento presente no seq. 83.2 e da excelência demonstrada no parecer do seq. 83.3, não existe motivo que justifique a modificação da conclusão apresentada no seq. 82.1. Sendo assim, indefiro o pedido formulado na petição do seq. 83.1. Além disso, alerto a parte autora que qualquer repetição de solicitação idêntica será considerada como litigância de má-fé, o que poderá resultar na aplicação de multa. Para dar continuidade ao processo, determino o cumprimento do que foi estabelecido no item 2 da decisão do seq. 82.1” (mov. 90.1). 2) E, realmente, a decisão (mov. 82.1) já havia afastado a arguição da Agravante de ilegitimidade para figurar no polo ativo da demanda, sob o fundamento de que: “...nos termos do acordo firmado nos processos ns. 5000913-29.2021.4.04.7010, 5008448- 36.2021.4.04.7001, 5000705-03.2020.4.04.7003 e 5001843-48.2019.4.04.7000, obrigou-se a parte autora a finalizar as obras do contorno de Arapongas, o que inclui a conclusão das desapropriações”.3) Constata-se que a decisão (mov. 82.1) é data de 12 de dezembro de 2022, sendo que a Agravante formulou pedido de reconsideração em 29/01/2023 (mov. 83.1), e, somente, em 20/09/2023, interpôs o presente Agravo de Instrumento (mov. 1.1), ou seja, intempestivamente. 4) Ainda que se considerasse o pedido de reconsideração (mov. 83.1), é certo que a apresentação de referido pedido não interrompe ou suspende o prazo para a interposição do recurso próprio. 5) Admitir o contrário, importaria em conceder prazo maior que o previsto em Lei para recorrer, violando, ainda, os princípios da igualdade, razoabilidade e celeridade processual. 6) Nesse sentido é o entendimento desta Corte e do Superior Tribunal de Justiça: “AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. ICMS. INSURGÊNCIA CONTRA DECISÃO QUE APLICOU MULTA POR ATO ATENTATÓRIO À DIGNIDADE DA JUSTIÇA. PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO INDEFERIDO. PLEITO QUE NÃO INTERROMPE NEM SUSPENDE O PRAZO PARA INTERPOSIÇÃO DE RECURSO CABÍVEL. PRECLUSÃO. AGRAVO DE INSTRUMENTO INTEMPESTIVO. DECISÃO MONOCRÁTICA DO RELATOR. RECURSO NÃO CONHECIDO (ARTIGO 932, INCISO III, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL) (...)” (TJPR - 2ª C.Cível - AI 1625026-3 (decisão monocrática) - Rel.: STEWALT CAMARGO FILHO - J. 16.12.2016 – p. 1º.02.2017, destaquei).“AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSUAL CIVIL. ART. 535 DO CPC. NÃO INDICAÇÃO DO PONTO OMISSO. DEFICIÊNCIA. SÚMULA 284/STF. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 211/STJ. PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO. NÃO INTERRUPÇÃO DO PRAZO RECURSAL. SÚMULA 83/STJ. REGIMENTAL NÃO PROVIDO. (...) 3. A jurisprudência pacífica deste Tribunal Superior é de que a apresentação de pedido de reconsideração, caso dos autos, não interrompe ou suspende o prazo para a interposição do recurso próprio. Súmula 83/STJ. 4. Agravo regimental não provido” (AgRg no Ag 1361031/SP, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, julgado em 05/11/2015, DJe 25/11/2015, destaquei). 7) Nessas condições, por ser a tempestividade requisito extrínseco de admissibilidade dos recursos, sua inobservância impede o seu conhecimento. 8) É bem de ver, por fim, que não há violação ao artigo 10, do Código de Processo Civil, porque a aplicação do princípio da não supressa não impõe ao Julgador que informe previamente as partes os dispositivos legais passíveis de aplicação para o exame da causa. O conhecimento geral da Lei é presunção “jure et de jure", conforme decisão do Superior Tribunal de Justiça: “AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PRINCÍPIO DA NÃO SURPRESA. ART. 10 DO CPC/15. FUNDAMENTO LEGAL. DEVER DO JUIZ EM SE MANIFESTAR. FUNDAMENTO JURÍDICO. CIRCUNSTÂNCIA DE FATO QUALIFICADA PELO DIREITO. INTIMAÇÃO DAS PARTES. PRECEDENTE. PRAZO RECURSAL. 15 DIAS ÚTEIS. INTERPOSIÇÃO POSTERIOR. INTEMPESTIVIDADE CONFIGURADA. DECISÃO MANTIDA. 1. "O 'fundamento' ao qual se refere o art. 10 do CPC/2015 é o fundamento jurídico - circunstância de fato qualificada pelo direito, em que se baseia a pretensão ou a defesa, ou que possa ter influência no julgamento, mesmo que superveniente ao ajuizamento da ação - não se confundindo com o fundamento legal (dispositivo de lei regente da matéria). A aplicação do princípio da não surpresa não impõe, portanto, ao julgador que informe previamente às partes quais os dispositivos legais passíveis de aplicação para o exame da causa. O conhecimento geral da lei é presunção jure et de jure". - EDcl no REsp 1.280.825/RJ, Rel. Ministra Maria Isabel Gallotti, 4ª Turma, julgado em 27/06/2017, DJe 01/08/2017. 2. Verificada a intempestividade do recurso, deve ser não conhecido, independente de intimação da parte para se manifestar a respeito, inexistindo afronta ao art. 10 do CPC/15. 3. Iniciado o prazo recursal de 15 dias úteis em 23/SET/2016, o termo final foi 14/OUT/2016, sendo, portanto, intempestivo o recurso apresentado em 19/OUT/2016. 4. Agravo interno não provido. (AgInt no AREsp 1044597/MS, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 07/11/2017, DJe 14/11/2017, destaquei)”.
Destarte, o recurso cabível em face de despacho de cunho decisório é o Agravo de Instrumento, não se prestando para a finalidade almejada pela Recorrente a apresentação de mero Pedido de Reconsideração, que não interrompe nem suspende o prazo recursal.
ANTE O EXPOSTO, voto por que seja negado provimento ao presente Agravo Interno.
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