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Acórdão
Atenção: O texto abaixo representa a transcrição de Acórdão. Eventuais imagens serão suprimidas.
Vistos, relatados e discutidos estes autos de Agravo de Instrumento nº 0003049-28.2023.8.16.0000 da Comarca de Umuarama – 1ª Vara Cível em que é agravante Claro S/A e agravados Alexon Pinto dos Santos e outro.TORRES DO BRASIL S.A demonstra irresignação em face da decisão proferida em ação de indenização por danos materiais e morais cumulada com obrigação de fazer que deferiu o pleito de tutela de urgência para que “a parte ré promova as obras necessárias para que cesse as infiltrações no imóvel da parte autora, no prazo de 30 dias, sob pena de multa de R$1.000,00 para cada dia de descumprimento, até o limite de R$50.000,00” (mov. 15.1).Alegam, em suas razões recursais, em suma, que: a) “Inicialmente, salutar esclarecer que a presente demanda foi proposta em face de CLARO S.A, em razão de constar como Locatária do imóvel vizinho ao de propriedade dos Autores, conforme depreende-se da qualificação constante da inicial, especialmente o CNPJ de referida parte”; b) em 24 de junho de 2022 ocorreu a cisão parcial da Claro S.A. com a versão do ativo cindido por Torres do Brasil S.A; c) Consta no Protocolo de Justificação de Cisão que a companhia Torres do Brasil S.A sucederá a Claro S.A em todos os direitos e obrigações relacionadas ao patrimônio cindido; d) é parte legitima para figurar no polo passivo do feito; e) “trata-se de INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS CUMULADA COM OBRIGAÇÃO DE FAZER proposta pelos Agravados que se declaram ser proprietária do imóvel localizado na Rua Turquia, nº 2125, Parque Bonfim, na cidade de Umuarama/PR, vizinho do imóvel que seria ocupado pela Agravante, onde fora instalada torre de telecomunicação”; f) afirmaram que o imóvel locado estaria causando prejuízos ao imóvel dos recorridos; g) “Os Agravantes destacam, ainda, que sofrem abalo emocional em razão da tristeza e medo ocasionados pela deterioração de sua residência com infiltração que afirmam ter sido provocada pela Requerida, pleiteando, sob tal argumento, pela condenação da requerida ao pagamento de indenização por danos morais correspondente a R$ 12.000,00 (doze mil reais)”; h) a astreinte foi fixada em valor exorbitante; i) o prazo de 30 dias para a execução da obra é muito curto, principalmente diante das condições climáticas do mês de dezembro e janeiro o que impediu a continuidade da obra; j) deve ser concedido o prazo de 60 dias para o cumprimento da decisão. Requer seja conhecido e provido o agravo de instrumento.
Ante a ausência de pedido de efeito recursal, foi determinado o processamento do recurso (mov. 9.1.Intimados, os agravados apresentaram contrarrazões (mov. 16.1).É o relatório.
II – VOTO E SUA FUNDAMENTAÇÃO. Presentes os pressupostos recursais de admissibilidade, conheço do Agravo de Instrumento e lhe dou provimento.Extrai-se dos autos originários que houve o deferimento do pleito liminar formulado pelo autor, ora agravado, consistente na determinação da promoção das obras necessárias para a cessação das infiltrações no imóvel da parte requerente.Para o cumprimento da mencionada obrigação de fazer conferiu ao réu, ora agravante, o prazo de 30 dias, sob pena de multa de R$1.000,00 (mil reais) para cada dia de descumprimento, até o limite de R$50.000,00 (cinquenta mil reais).Em face dessa decisum que o recorrente agora se insurge.Requer seja ampliado o prazo para a execução da obra, bem como seja reduzido o quantum fixado para a astreinte.O pleito merece acolhida.Isso porque, a despeito da gravidade da situação relatada nos autos, entendo que o prazo concedido pelo magistrado para a conclusão das obras é exíguo, mormente porque a decisão foi prolatada em época do ano na qual a contratação de mão de obra se mostra mais escassa.Assim, não se está a negar a seriedade da situação e o risco da evolução das infiltrações e rachaduras, porém, diante da peculiaridade do caso, entendo ser o caso de majoração do prazo de cumprimento da obrigação para 60 (sessenta) dias corridos, contados da intimação da decisão proferida na origem.A fixação do lapso temporal para o cumprimento da determinação deve levar em conta a necessidade de planejamento e contratação da mão de obra, observando sempre o princípio da proporcionalidade e razoabilidade.No mais, também merece acolhida a redução da multa diária imposta ao recorrente.Sabe-se que a astreinte não possui caráter indenizatório, mas sim coercitivo, vez que busca apenas obrigar a parte ao cumprimento da obrigação imposta. Assim, referida multa é instrumento apto a conceder efetividade à decisão, funcionando como meio de coerção para que a obrigação seja adimplida.O artigo 536, §1º do Código de Processo Civil autoriza a aplicação de multa diária a fim de efetivar a decisão judicial. Assim, cabe ao magistrado, além de fixado o prazo para o cumprimento, estabelecer o valor da multa na hipótese de descumprimento, sempre respeitando a razoabilidade e proporcionalidade.In casu, o juiz a quo fixou multa diária de R$1.000,00 (mil reais), limitada a R$50.000,00 (cinquenta mil).Entendo, porém, impositiva a redução do montante posto que excessivo quando confrontado com o caso concreto dos autos, o que poderia configurar enriquecimento sem causa de uma parte em detrimento da agravante. Com efeito, o próprio recorrido informa, em contraminuta, que a tutela de urgência foi efetivamente cumprida em 10/02/2023.Apesar do atraso para o cumprimento, a aplicação da multa diária no patamar de R$1.000,00 resulta em valor exorbitante e desproporcional.Desta feita, entendo ser adequada a redução da astreinte para R$500,00 (quinhentos reais) diária, limitada a R$20.000,00 (vinte mil reais), observando-se os contornos da proporcionalidade e razoabilidade e considerando a aparente ausência de resistência da requerente ao cumprimento da determinação.Nesse sentido são os precedentes: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO C/C ANTECIPAÇÃO DE TUTELA E MANUTENÇÃO DE POSSE. DECISÃO JUDICIAL INTERLOCUTÓRIA QUE ORDENA A EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS SOB PENA DE MULTA DIÁRIA. REDUÇÃO. POSSIBILIDADE. VALOR DA ASTREINTE QUE SE DEMONSTROU EXCESSIVO E DESPROPORCIONAL. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJPR - 4ª Câmara Cível - 0045240-98.2017.8.16.0000 - São José dos Pinhais - Rel.: DESEMBARGADORA ASTRID MARANHÃO DE CARVALHO RUTHES - J. 05.06.2018)
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA DA MULTA DIÁRIA ARBITRADA PARA O CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO DE FAZER IMPOSTA EM SEDE DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. ASTREINTE. VALOR EXCESSIVO. POSSIBILIDADE DE REDUÇÃO PELO JUIZ, A QUALQUER TEMPO, MESMO DE OFÍCIO. ART.461, § 6º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL.REDUÇÃO, NO ENTANTO, A PATAMAR IRRISÓRIO.NECESSIDADE DE FIXAÇÃO DA MULTA EM VALOR SUFICIENTE A COAGIR O DEVEDOR A CUMPRIR O PRECEITO E, AO MESMO TEMPO, NÃO SER EXCESSIVO A PONTO DE IMPORTAR UM ENRIQUECIMENTO ILÍCITO. MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. IMPOSSIBILIDADE.VALOR COMPATÍVEL COM OS REQUISITOS DO § 4º DO ARTIGO 20 DO CPC. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJPR - 11ª Câmara Cível - AI - Curitiba - Rel.: JUÍZA DE DIREITO SUBSTITUTO EM SEGUNDO GRAU FABIANA SILVEIRA KARAM - Unanime - J. 30.04.2014) Destarte, conheço do presente recurso de agravo de instrumento e no mérito lhe dou provimento.
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