SELEÇÃO DE DECISÕES

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DOCUMENTO 1
 

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Processo:
0003049-28.2023.8.16.0000
(Acórdão)
Segredo de Justiça: Não
Relator(a): Luiz Mateus de Lima
Desembargador
Órgão Julgador: 5ª Câmara Cível
Comarca: Umuarama
Data do Julgamento: Mon May 22 00:00:00 BRT 2023
Fonte/Data da Publicação:  Tue May 23 00:00:00 BRT 2023

Ementa

AGRAVO DE INSTRUMENTO. TUTELA DE URGÊNCIA. DETERMINAÇÃO DE REALIZAÇÃO DE OBRAS PARA CESSAR AS INFILTRAÇÕES E RACHADURAS NO IMÓVEL DO AGRAVADO. PLEITO DE AMPLIAÇÃO DE PRAZO PARA CUMPRIMENTO DA DECISÃO. ACOLHIMENTO. REDUÇÃO DO QUANTUM FIXADO PARA A MULTA DIÁRIA. NECESSIDADE. RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.