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Processo:

Vistos, relatados e discutidos estes autos de Agravo de Instrumento nº 0003054-50.2023.8.16.0000 em que figuram como agravantes BANCO DO BRASIL S.A e BB ADMINISTRADORA DE CARTÕES DE CRÉDITO S/A e como agravado MAURI JOSE ROIKA.1. RELATÓRIOEm relação à irresignação inicial, por brevidade adoto o relatório da decisão que apreciou o pedido liminar:Trata-se de agravo de instrumento com pedido de concessão de efeito suspensivo interposto por BANCO DO BRASIL S.A E OUTRO voltado contra decisão saneadora de mov. 112.1 proferida pelo MM. Juiz de Direito da 6ª Vara Cível de Curitiba que, nos autos de Ação Declaração de Inexigibilidade de Débito c/c Indenização Por Danos Materiais e Morais com Pedido de Tutela de Urgência, o sob nº 0025035-06.2021.8.16.0001, aplicou as regras do Código de Defesa do Consumidor no caso em tela e deferiu a inversão do ônus da prova em favor do consumidor. Sustenta o agravante que a decisão deve ser reformada, vez que ausentes os requisitos para inversão do ônus da prova, quais sejam a hipossuficiência técnica e verossimilhança nas alegações do agravado. Afirma que a inversão do ônus da prova não terá consequências práticas ao processo, uma vez que o próprio agravado apresentou com a inicial extratos e contratos que defende conter evidências sobre a suposta fraude. Por fim, requer a concessão do efeito suspensivo, para o fim de suspender os efeitos da decisão agravada até julgamento definitivo do presente recurso.O agravo foi recebido sem a concessão de efeito suspensivo (seq. 9.1).Contrarrazões foram apresentadas na sequência 16.1, oportunidade em que a parte agravada alegou preliminarmente violação ao princípio da dialeticidade. No mérito aduziu ser incontroverso que os fatos apurados se deram em razão da relação de consumo existente entre o Autor e as Agravantes, na qualidade de prestadoras de serviços bancários e de cartão de crédito. Acrescentou que os agentes fraudadores somente obtiveram o contato do Autor em razão de falha no sistema de segurança e de prestação de serviço das Agravantes. Por fim, ponderou que reuniam as agravantes plenas condições de detectar a fraude, inclusive, mediante mero contato com o correntista/consumidor, todavia, assim não procederam, resultando em falha na prestação de serviço. Pleiteou pelo não provimento do recursoVieram os autos conclusos.É o breve relatório.

2. VOTO E SUA FUNDAMENTAÇÃOO recurso merece conhecimento, na medida em que estão presentes os pressupostos de admissibilidade recursal, tanto os intrínsecos (cabimento, legitimação, interesse em recorrer e inexistência de fato impeditivo ou extintivo do poder de recorrer), como os extrínsecos (tempestividade e regularidade formal). 1. Preliminar de méritoPreliminarmente, no que concerne à preliminar aventada em sede de contrarrazões, pleiteando o não conhecimento do recurso pela aplicação do princípio da dialeticidade, razão não assiste ao recorrido.Isto porque a decisão recorrida inverteu o ônus da prova, determinando que as rés provassem que prestaram seus serviços de forma adequada. Em sede recursal, em que pese de forma sintética, os recorrentes expuseram seus argumentos, reiterando a tese de ausência dos requisitos para inversão do ônus da prova, quais sejam a hipossuficiência técnica e verossimilhança nas alegações do agravado.

Observa-se, portanto, que o princípio da dialeticidade foi de fato observado, tendo em vista que os recorrentes se reportaram aos argumentos proferidos pelo juiz singular para interpor o presente agravo e fundamentar suas razões.Ressalta-se que a repetição, nas razões recursais, dos argumentos proferidos na petição inicial/contestação ou das alegações finais não fere o princípio da dialeticidade.Nesse sentido, vejamos:PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE OBRIGAÇÃO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. NÃO OCORRÊNCIA. RAZÕES DE APELAÇÃO. REPETIÇÃO DOS FUNDAMENTOS DA CONTESTAÇÃO. PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE ATENDIDO. HARMONIA ENTRE O ACÓRDÃO RECORRIDO E A JURISPRUDÊNCIA DO STJ. 1. Ação de rescisão contratual c/c declaratória de inexistência de obrigação, referente a contrato de mútuo bancário com garantia pignoratícia. 2. Ausentes os vícios do art. 535 do CPC/73, rejeitam-se os embargos de declaração. 3. A repetição do teor da contestação nas razões de apelação não ofende o princípio da dialeticidade quando puderem ser extraídos do recurso as razões e intenção da reforma da sentença. 4. O acórdão recorrido que adota a orientação firmada pela jurisprudência do STJ não merece reforma. 5. Agravo interno no agravo em recurso especial não provido. (STJ AgInt no AREsp: 1186509 ES 2017/0263270-4, Relator: Ministra NANCY ANDRIGHI, Data de Julgamento: 08/10/2018, T3 TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 10/10/2018).Desta forma, deixo de acolher a preliminar de mérito. 2. Da Inversão do ônus da ProvaO recurso ataca a decisão de primeiro grau que determinou a inversão do ônus da prova, pressupondo necessidade de facilitação da defesa do consumidor em juízo, conforme intelecção do art. 6º, VIII, CDC.Trata-se, na origem, de ação de inexigibilidade de débito com indenização por danos morais e materiais, diante da ocorrência de fraude, uma vez que o Autor, supostamente, teria sido vítima de golpe no dia 04.12.2021, quando recebeu mensagem em seu telefone celular com a identificação de pontos a expirar junto ao programa LIVELO e, ao clicar no link anexado, teve seus dados vazados e diversas transações efetuadas em seu nome. Reitera-se o exposto na decisão de seq. 8.1, no sentido de não se vislumbram os requisitos do artigo 300 do Código de Processo Civil, para que possa ser concedida a tutela de urgência pleiteada. Isto porque não resta evidenciada a probabilidade do direito dos recorrentes, ora réus. Nos mesmos termos já expostos na liminar, verifica-se a vulnerabilidade da parte agravada, que decorre em especial de sua hipossuficiência técnica, tendo em vista que, pelo menos a princípio, a instituição financeira possui o monopólio das informações necessárias para o deslinde do feito, notadamente de natureza documental, tais como extratos, contratos etc., assim como a econômica, posto que a instituição financeira, em regra, dispõe de maior capacidade.Por certo, que não há dúvida sobre a aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor aos chamados contratos bancários e às atividades bancárias.Não obstante afirmem os recorrentes que a inversão do ônus da prova não terá consequências práticas ao processo, uma vez que o próprio agravado apresentou com a inicial extratos e contratos cujas evidências de fraude defende conter, é
no sentido oposto que tem decidido este Tribunal de Justiça do Paraná:APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. DESCONTOS INDEVIDOS INCIDENTES SOBRE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO DE APOSENTADORIA. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. INCIDÊNCIA DO CDC NAS CAUSAS BANCÁRIAS. NECESSIDADE. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA INSTITUIÇÃO BANCÁRIA. RISCO DO NEGÓCIO. DANOS MORAIS. MAJORAÇÃO DEVIDA EM CONSONÂNCIA COM OS CRITÉRIOS DESTA CORTE. DANOS MATERIAIS. COMPROVAÇÃO SUFICIENTE DOS VALORES RECLAMADOS. DEVOLUÇÃO EM DOBRO. POSSIBILIDADE, EX VI DO ARTIGO 42 , PARÁGRAFO ÚNICO , DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR . SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. ALTERAÇÃO DOS ENCARGOS SUCUMBENCIAIS. 1. O Código de Defesa do Consumidor aplica-se aos contratos bancários por expressa disposição legal. 2. Súmula 479 do STJ: “As instituições financeiras respondem objetivamente pelos danos gerados por fortuito interno relativo a fraudes e delitos praticados por terceiros no âmbito de operações bancárias.”3. A indenização deve guardar a dupla função, observando os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, a primeira dirigida ao agente do ato lesivo, a fim de evitar que atos semelhantes venham a ocorrer novamente e a segunda que o valor arbitrado não cause enriquecimento sem causa à parte lesada.Apelação cível provida. (TJPR - 16ª C.Cível - 0013234-64.2019.8.16.0001 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADOR PAULO CEZAR BELLIO - J. 31.05.2021)AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO. INSURGÊNCIA RECURSAL SOBRE PRAZO PRESCRICIONAL DE AÇÕES PESSOAIS. ACOLHIMENTO EM PARTE. REGRA DE TRANSIÇÃO DO ARTIGO 2.028 DO CC APLICÁVEL AO CASO. PRAZO PRESCRICIONAL DE 20 ANOS EM RELAÇÃO AOS LANÇAMENTOS EFETUADOS ATÉ 10/01/1993. PRAZO PRESCRICIONAL DE 10 ANOS AOS LANÇAMENTOS MAIS RECENTES, QUAIS SEJAM, AQUELES POSTERIORES A 11/01/93. INSURGÊNCIA QUANTO AO DEFERIMENTO DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA EM FAVOR DO CONSUMIDOR. NÃO ACOLHIMENTO. VULNERABILIDADE TÉCNICA INFORMACIONAL E FÁTICA DEMONSTRADA NOS AUTOS. Agravo de instrumento parcialmente provido. (TJ-PR - AI: 0003965- 67.2020.8.16.0000 (Acórdão), Relator: Desembargador Paulo Cezar Bellio, Data de Julgamento: 05/05/2020, 16ª Câmara Cível, Data de Publicação: 09/05/2020)No caso em tela, os agravantes - instituição financeira - possuem estrutura técnica especializada e porte econômico, amplo conhecimento técnico e de informações sobre a espécie de serviço prestado, bem como das técnicas de segurança que poderiam ter sido usadas para se evitar tal golpe. Além disso, os recorrentes têm plenas condições para defender seus interesses, o que não ocorre com o agravado/ consumidor, o qual, não obstante tenha juntado os extratos na inicial, encontra-se em situação de vulnerabilidade técnica, informacional e fática, já que não detêm todo o conhecimento necessário em razão da complexidade da relação contratual, além da discrepância socioeconômica em relação à recorrida.Portanto, resta claro que inversão foi determinada em razão da evidente dificuldade da parte Autora, ora agravada, em produzir prova do golpe sofrido, bem como da inexistência de dívida com o Banco ou com a operadora de cartão de crédito.Conclui-se então que, em face da própria configuração da atividade final das instituições agravadas, a propensão para oferecer provas, nesse caso, recai sobre a instituição financeira, em face da hipossuficiência do Autor/Agravado no quesito de produção de provas.Ante o exposto, o voto é no sentido de conhecer e negar provimento ao recurso, mantendo-se a decisão agravada, nos termos da fundamentação.