SELEÇÃO DE DECISÕES

 Selecionar Todos     Imprimir  Imprimir Selecionados

DOCUMENTO 1
 

Íntegra Íntegra do Acórdão Integra Ementa pré-formatada para citação Carregar documento   Imprimir/salvar (selecionar)
Processo:
0035181-38.2019.8.16.00142
(Acórdão)
Segredo de Justiça: Não
Relator(a): Miguel Kfouri Neto
Desembargador
Órgão Julgador: 1ª Câmara Criminal
Comarca: Londrina
Data do Julgamento: Sat Apr 15 00:00:00 BRT 2023
Fonte/Data da Publicação:  Mon Apr 17 00:00:00 BRT 2023

Ementa

JÚRI. TENTATIVA DE HOMICÍDIO QUALIFICADO (ART. 121, § 2º, INC. I, C.C ART. 14, C.C, INC. II, AMBOS DO CP) IMPUTADO AO RÉU JOSE ROMÁRIO. CONDENAÇÃO À PENA DE SEIS (6) ANOS DE RECLUSÃO, A SER CUMPRIDA EM REGIME INICIAL FECHADO. TENTATIVA DE HOMICÍDIO SIMPLES (ART. 121, CAPUT, C.C ART. 14, C.C, INC. II, AMBOS DO CP) ATRIBUÍDO AO ACUSADO ALBERTH. CONDENAÇÃO À PENA DE TRÊS (3) ANOS, DOIS (2) MESES E VINTE E DOIS (22) DIAS DE RECLUSÃO, EM REGIME ABERTO. RECURSO DAS DEFESAS. 1) RECURSO DA DEFESA DE ALBERTH. 1.1) PRELIMINAR SUSCITADA PELA PROCURADORIA-GERAL DE JUSTIÇA PELO NÃO CONHECIMENTO DO APELO, POR SER INTEMPESTIVO. ACOLHIMENTO. RECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO FORA DO PRAZO LEGAL DE 05 DIAS (ART. 593, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL). PRAZO RECURSAL QUE SE INICIA COM A LEITURA DA SENTENÇA CONDENATÓRIA NA SESSÃO PLENÁRIA. INTEMPESTIVIDADE. PRECEDENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA E DESTA 1.ª COLENDA CÂMARA CRIMINAL. 1.2) FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS À DEFENSORA DATIVA PELA ATUAÇÃO RECURSAL. INVIABILIDADE 2) RECURSO DA DEFESA DE JOSE ROMÁRIO. 2.1) DOSIMETRIA DA PENA. REDUÇÃO EM DECORRÊNCIA DA TENTATIVA APLICADA NO PATAMAR MÉDIO. PLEITO DE APLICAÇÃO DO QUANTUM MÁXIMO DE REDUÇÃO. DESACOLHIMENTO. DECISÃO ADEQUADA. MEIOS DE EXECUÇÃO ESGOTADOS. RESULTADO NÃO ATINGIDO POR CIRCUNSTÂNCIAS ALHEIAS A VONTADE DO AGENTE. 2.2) ALTERAÇÃO DO REGIME PRISIONAL. ACOLHIMENTO. MONTANTE DE PENA QUE VIABILIZA O CUMPRIMENTO EM REGIME INICIAL SEMIABERTO. INTELIGÊNCIA DO ART. 33, § 2.°, ALÍNEA B”, DO CP. RECURSO DE ALBERTH NÃO CONHECIDO E APELO DE JOSE ROMÁRIO PARCIALMENTE PROVIDO, UNICAMENTE PARA DETERMINAR O CUMPRIMENTO DE PENA EM REGIME INICIAL SEMIABERTO.