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Acórdão
Atenção: O texto abaixo representa a transcrição de Acórdão. Eventuais imagens serão suprimidas.
O MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ ofereceu denúncia contra ALBERTH ALVES DE ANDRADE, DEIVID GARCIA DOS SANTOS e JOSE ROMÁRIO BORGES TEIXEIRA pela prática do delito previsto no art. 121, § 2.º, inc. I, c/c art. 14, inc. II, ambos do Código Penal, pelos fatos assim descritos:“No dia 07 de janeiro de 2019, por volta das 19h, no Sítio Nova Esperança Lote 94, s/n, Assentamento Eli Vive, nesta cidade e Comarca de Londrina/PR, os denunciados ALBERTH ALVES DE ANDRADE, DEIVID GARCIA DOS SANTOS, JOSE ROMÁRIO BORGES TEIXEIRA e um indivíduo não identificado, com unidade de desígnios, agindo dolosamente, cientes da ilicitude e reprovabilidade de suas condutas, com manifesto animus necandi, efetuaram disparos de arma de fogo contra a vítima Maria de Lourdes da Silva. O homicídio apenas não se consumou por circunstâncias alheias à vontade dos denunciados, vez que, por erro de pontaria, os disparos não atingiram a vítima. Segundo consta dos autos, os denunciados incidiram em erro quanto à pessoa contra a qual desejavam praticar o homicídio efetuando disparos contra vítima diversa da pretendida, sendo que a vítima almejada era Valdemir da Silva Costa. O delito, ainda, foi praticado por motivo torpe, sendo que os denunciados queriam atentar contra a vida da vítima Valdemir por vingança, tendo em vista que a vítima era responsável pela “disciplina do assentamento” e reportou para a direção do assentamento furtos praticados pelo denunciado Romário, levando a expulsão deste” (mov. 7.1).Vencido o itinerário procedimental pertinente, o MM. Juiz pronunciou os acusados como incurso nas sanções do art. 121, § 2.º, inc. I, c/c art. 14, inc. II, ambos do Código Penal, a fim de serem submetidos a julgamento pelo Tribunal do Júri (mov. 260.1).Inconformado com a r. decisão, os réus ALBERTH ALVES DE ANDRADE e JOSE ROMÁRIO BORGES TEIXEIRA e DEIVID GARCIA DOS SANTOS interpuseram Recurso em Sentido Estrito, julgado por esta Primeira Câmara Criminal que, por unanimidade de votos, negou provimento aos recursos (mov. 335.1).O feito foi desmembrado em relação ao réu DEIVID GARCIA DOS SANTOS, com fulcro no art. 456, do Código de Processo Penal (mov. 760.1).Submetido a julgamento pelo Tribunal do Júri, ALBERTH foi condenado pela prática do crime de tentativa homicídio simples (art. 121, caput, c/c art. 14, inciso II, ambos do Código Penal), sendo fixada a pena de três (3) anos, dois (2) meses e vinte e dois (22) dias de reclusão, em regime aberto.Em caráter semelhante, JOSE ROMÁRIO restou condenado pelo delito de tentativa homicídio qualificado (art. 121, § 2º, inc. I, c/c art. 14, inciso II, ambos do Código Penal), sendo imposta a pena de seis (6) anos de reclusão, em regime fechado (mov. 774.10).Inconformado, os réus interpuseram o presente recurso (mov. 774.11 e 800.1).Em razões recursais, a Defesa de ALBERTH requer a reforma da dosimetria, para que na segunda fase seja aplicado a redução máxima em razão do delito ter sido praticado na modalidade de tentativa. Ao final, pede a fixação de honorários advocatícios em razão da atuação recursal da Advogada dativa em grau recursal (mov. 812.1). O defensor de JOSE ROMÁRIO sustenta que a reprimenda aplicada é excessiva, pleiteando, inicialmente, a aplicação da redução máxima pela tentativa. Aduz, para tanto, que “(...) os disparos não passou próximo da vítima, e com base no próprio laudo, ficou evidenciado de que os disparos foram efetuados em uma distância de 52m”.Em caráter subsidiário, pede para que seja alterado o regime inicial fixado na sentença condenatória, devendo ser imposto o semiaberto como inicial (mov. 807.1).Contrarrazões pelo desprovimento dos recursos (mov. 819.1).Instada a se manifestar, a douta Procuradoria-Geral de Justiça, em parecer exarado pela Doutora Elza Kimie Sangalli, opina pelo não conhecimento do recurso de ALBERTH, por ser intempestivo e, por outro lado, parcial provimento do apelo de JOSE ROMÁRIO apenas para readequar o regime inicial de cumprimento de pena estabelecido em sentença (mov. 14.1 - TJ).É a síntese do essencial.
Cuida-se de recurso de apelação criminal interposto pelos réus, contra a sentença que condenou ALBERTH ALVES DE ANDRADE pela prática do crime de tentativa homicídio simples (art. 121, caput, c/c art. 14, inciso II, ambos do Código Penal), sendo fixada a pena de três (3) anos, dois (2) meses e vinte e dois (22) dias de reclusão, em regime aberto e JOSE ROMÁRIO BORGES TEIXEIRA pelo delito de tentativa homicídio qualificado (art. 121, § 2º, inc. I, c/c art. 14, inciso II, ambos do Código Penal), sendo imposta a pena de seis (6) anos de reclusão, em regime fechado (mov. 774.10). - Do recurso interposto pela defesa de ALBERTHTal como bem consignou a douta Procuradoria-Geral de Justiça em seu parecer, o presente recurso de apelação interposto é intempestivo.Dispõe o § 5.º, "b", do artigo 798, do Código de Processo Penal:“Art. 798. (...) § 5º. Salvo os casos expressos, os prazos correrão: da intimação; da audiência ou sessão em que for proferida a decisão, se a ela estiver presente a parte;”da intimação;da audiência ou sessão em que for proferida a decisão, se a ela estiver presente a parte;”No caso, a sentença condenatória foi proferida ao final da sessão de julgamento pelo Tribunal do Júri, ou seja, na presença do réu e de sua advogada, que se encontravam em plenário, audiência que ocorreu no dia 06.10.2022 (quinta-feira) (mov. 774.9), oportunidade em que o réu citou que consultaria seu defensor acerca da possibilidade de recorrer (mov. 774.12).Como é sabido, o prazo para interposição de recurso contra decisão inicia-se com a intimação do réu e de seu defensor, contando-se o lapso a partir da última que ocorrer.Na hipótese sub examen, os atos intimatórios se deram no mesmo dia, qual seja 06.10.2022 (quinta-feira).Tal conclusão, é fruto da leitura da ata de da sessão de julgamento, veja-se:“Em seguida à votação, convidou o MM. Juiz os presentes a retornarem ao plenário do Júri para leitura da sentença, proferida conforme as disposições do artigo 492 e parágrafos do Código de Processo Penal, convocando que todos em pé ouvissem a leitura da sentença a qual CONDENOU O RÉU JOSÉ ROMÁRIO BORGES TEIXEIRA, NOS TERMOS DA DENÚNCIA, E CONDENOU ALBERTH ALVES DE ANDRADE, NAS SANÇÕES IMPOSTAS NO ART. 121, CAPUT, COMBINADO COM O ARTIGO 14, INCISO II, AMBOS DO CÓDIGO PENAL, conforme sentença acostada aos autos.” (mov. 774.9).Em caráter semelhante, cita-se trecho extraído da sentença condenatória:“Dou as partes por intimadas e esta por publicada no Plenário do Tribunal do Júri do Foro Central da Comarca da Região Metropolitana de Londria, às 17h00min do dia 06 de outubro de 2022” (mov. 774.10).O prazo de 05 dias para a interposição do recurso começou a fluir em 07.10.2022 – sexta-feira, dia útil imediato ao da sessão plenária e expirou em 11.10.2022 – terça-feira, sendo que o recurso de apelação somente foi interposto em 14.10.2022 (sexta-feira), conforme petição de mov. 800.1.Intempestivo, portanto, o recurso de apelação interposto pela defesa.Ressalta-se que, como dito, o réu e sua Defensora foram intimados ao final da sessão de julgamento pelo Tribunal do Júri.Apesar de o Magistrado a quo, ao entender ser admissível o presente recurso justificar que ao final da sessão de julgamento, o réu foi questionado se gostaria de recorrer, oportunidade em que comentou que consultaria seu advogado constituído, tal fato não enseja a paralização do prazo recursal.Ressalta-se que não foi gerada nova intimação da Defesa acerca da sentença condenatória, ou seja, não há sequer dúvida razoável acerca do início do prazo recursal.Neste viés, têm-se o entendimento do Superior Tribunal de Justiça:“HABEAS CORPUS SUBSTITUTO DE RECURSO PRÓPRIO. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. HOMICÍDIO QUALIFICADO. LEITURA DA SENTENÇA CONDENATÓRIA NO PLENÁRIO DO JÚRI. PRESENÇA DAS PARTES. INTIMAÇÃO REALIZADA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL INEXISTENTE. (...) 2. "Nos processos de competência do Tribunal do Júri, publicada a sentença ao final da sessão de julgamento, ficam a acusação e a defesa intimadas pessoalmente nesse momento" (HC 259.602/MA, Rel. Ministro SEBASTIÃO REIS JÚNIOR, Quinta Turma, julgado em 21/02/2013, DJe 01/03/2013). (...) 4. Habeas corpus não conhecido.” (HC 460.404/SP, Rel. Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA, QUINTA TURMA, julgado em 18/10/2018, DJe 26/10/2018)“RECURSO EM HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO QUALIFICADO. RECURSO DE APELAÇÃO. SENTENÇA CONDENATÓRIA PROFERIDA EM PLENÁRIO DO JÚRI. INTIMAÇÃO DAS PARTES. INÍCIO IMEDIATO DA CONTAGEM DO PRAZO RECURSAL. TRÂNSITO EM JULGADO DA SENTENÇA. POSTERIOR MANIFESTAÇÃO DO RÉU NO SENTIDO DE QUE DESEJARIA RECORRER. APELAÇÃO EXTEMPORÂNEA. RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. - Intimadas as partes com a ciência do inteiro teor do édito condenatório no plenário do Júri, inicia-se de imediato o prazo recursal, vez que presentes o réu e seu defensor. - No caso dos autos, verifica-se que a apontada manifestação do réu, no sentido de que pretenderia recorrer, bem como a interposição do recurso de apelação, ocorreram em momento posterior ao trânsito em julgado da sentença condenatória, a tornar inviável, portanto, o conhecimento do apelo. Recurso a que se nega provimento.” (RHC 38.844/MG, Rel. Ministra MARILZA MAYNARD (DESEMBARGADORA CONVOCADA DO TJ/SE), SEXTA TURMA, julgado em 08/04/2014, DJe 28/04/2014)Do mesmo modo, assim já decidiu esta 1.ª Câmara Criminal:“APELAÇÃO CRIMINAL - HOMICÍDIO QUALIFICADO - PRLIMINAR ARGUIDA PELO MINISTÉRIO PÚBLICO EM PRIMEIRO GRAU E PELA PROCURADORIA GERAL DE JUSTIÇA - NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO UMA VEZ QUE INTEMPESTIVO - INTELIGÊNCIA DO ART. 798, §5º, “B”, CPP - PRAZO RECURSAL QUE SE INICIA COM A INTIMAÇÃO EM PLENÁRIO DAS PARTES - INOBSERVÂNCIA DO QUINQUÍDIO LEGAL - RECURSO NÃO CONHECIDO.” (TJPR - 1ª C.Criminal - 0005755- 93.2017.8.16.0064 - Castro - Rel.: DESEMBARGADOR ANTONIO LOYOLA VIEIRA - J. 06.02.2020)“APELAÇÃO CRIME. TRIBUNAL DO JÚRI. HOMICÍDIO QUALIFICADO. PRAZO RECURSAL QUE SE INICIA COM A INTIMAÇÃO EM PLENÁRIO (ART. 798, §5º, ALÍNEA “B”, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL). AUSÊNCIA DE MANIFESTAÇÃO LOGO APÓS A LEITURA DA SENTENÇA OU DENTRO DO QUINQUÍDIO LEGAL. INTEMPESTIVIDADE. RECURSO NÃO CONHECIDO.” (TJPR - 1ª C.Criminal - 0003284- 52.2011.8.16.0117 - Medianeira - Rel.: DESEMBARGADOR NAOR RIBEIRO DE MACEDO NETO - J. 06.02.2020)Desse modo, o recurso de apelação manifestado pela defesa do réu é manifestamente intempestivo e, por isso, dele não se pode conhecer.Por fim, tendo em vista o não conhecimento do presente recurso, não há que se falar em arbitramento de honorários advocatícios pela atuação em grau recursal.À face do exposto, define-se o voto pelo não conhecimento do apelo de ALBERTH ALVES DE ANDRADE. - Do recurso interposto pela defesa de JOSE ROMÁRIO Nas razões recursais, a Defesa de JOSE ROMÁRIO, sustenta que a reprimenda aplicada é excessiva, pleiteando, inicialmente, a aplicação da redução máxima pela tentativa. Aduz, para tanto, que “(...) os disparos não passou próximo da vítima, e com base no próprio laudo, ficou evidenciado de que os disparos foram efetuados em uma distância de 52m” (mov. 807.1).Pois bem.O Magistrado, analisando as oito circunstâncias judiciais, previstas do art. 59, do Código Penal, considerou todas as circunstâncias judiciais favoráveis a JOSE ROMÁRIO, tendo fixado a pena no patamar mínimo legal de doze (12) anos de reclusão.Na segunda fase a reprimenda, apesar de reconhecido a minorante da menoridade relativa (art. 65, inc. I, do Código Penal, a sanção penal restou inalterada, em razão da impossibilidade de ser diminuída além do mínimo legal. Na terceira fase, foi aplicada a causa de diminuição da tentativa. Neste aspecto, busca a defesa a aplicação da causa de diminuição da tentativa em sua fração máxima.No tocante à redução pela tentativa, a despeito do pleito defensivo, entendo acertado o entendimento esposado pelo Magistrado Presidente.Tal como bem consignou a ilustre Juíza de primeiro grau, o agente percorreu todo iter criminis, sendo que o resultado morte somente não adveio por circunstâncias alheias à sua vontade.Isso porque, tal como constou da sentença:“Tem a incidência da causa genérica de diminuição de pena da tentativa, capitulada no artigo 14, inciso II, do Código Penal, sendo que considerado o iter criminis percorrido, considerando o número de disparos efetuados e o risco efetivo sofrido pela vítima, diminuo a pena acima encontrada da metade (1/2), resultando na pena privativa de liberdade de 06 (seis) anos (mov. 770.10)Conforme bem exarado pelo Magistrado a quo, entendo que o elevado número de disparos, bem como o fato de terem atingidos vários pontos da residência da vítima, conforme demonstra o laudo pericial de mov. 756.2, justificativa a redução no patamar estabelecido. Isto é, os acusados praticaram todos os atos necessários para a consumação do delito, o qual não ocorreu por circunstâncias alheias a sua vontade, ou seja, erro de pontaria, bem como pelo fato de a vítima ter se jogado ao solo e gritado que foi atingida, visando que os réus fossem cessassem a ação delituosa. Assim, considerando que o Apelante percorreu quase todo o iter criminis, entendo adequada a aplicação do quantum médio de 1/2 (metade) de redução pela tentativa.Neste viés, é o entendimento da douta Procuradoria-Geral de Justiça:“Os acusados incidiram em erro quanto à pessoa, pois, desejando a morte de Valdemir, efetuaram diversos disparos contra vítima diversa da pretendida, qual seja, Maria de Lourdes da Silva e o crime apenas não se consumou por circunstâncias alheias à vontade dos réus, qual seja, por erro de pontaria.Aliás, depreende-se dos autos que os acusados apenas deram fim ao ataque porque pensaram ter atingido a vítima, que deitou ao chão e gritou por socorro, dizendo que havia sido alvejada. Percebe-se, portanto, que eles acreditavam ter consumado o crimeConquanto a defesa afirme que os disparos não atingiram a vítima e que eles foram efetuados a uma distância de 52 (cinquenta e dois) metros de Maria – como concluído em laudo pericial -, a fundamentação empregada pelo Juiz Presidente para aplicar a fração intermediária de diminuição de pena está de acordo com as provas angariadas.A vítima Maria afirmou que foram efetuados diversos disparos de arma de fogo na direção de sua residência, enquanto ela estava na varanda do imóvel, tendo de se deitar ao chão para não ser atingida, sendo que, durante o ataque, “sentiu as balas” passando perto dela.Este fato comprova-se, também, pelo Laudo de Exame de Local do Crime (mov. 756.2), onde o perito criminal concluiu que o imóvel foi atingido por diversos projéteis de arma de fogo, sendo alguns deles localizados: “Imagem 02 – Marcas com características de impacto de projetil de arma de fogo, num galho localizado defronte a porta de entrada para a cozinha do imóvel; Imagem 03 – Parede de madeira, na região lateral direita do imóvel, contendo 02 orifícios, com trajetória de fora para dentro da residência, com características de impacto de projetil de arma de fogo; (…) Imagem 06 - Sinais de impacto localizados numa porta do armário da cozinha; (...) Imagem 08 - Sinais de impacto localizados na porta do armário descrito na imagem anterior, onde é possível observar sua orientação de fora para dentro do imóvel; (…) Imagem 10 - Sinais de impacto localizados num recipiente plástico posicionado sobre uma geladeira na cozinha descrita anteriormente, com características de impacto de projetil de arma de fogo. Imagem 11 - Sinais de impacto localizados numa divisória plástica posicionada num quarto no terço médio do imóvel, com características de impacto de projetil de arma de fogo”.Denota-se, portanto, que os réus praticaram todos os atos necessários à consumação do crime, que apenas não ocorreu por circunstâncias alheias à vontade deles, ou seja, por erro de pontaria e ainda porque a vítima deitou-se ao chão e não foi atingida pelos disparos. Independente disso, restou plenamente comprovado que a conduta dos apelantes colocou em risco a vida e a integridade física de Maria.(...) Logo, considerando todo o iter criminis percorrido e o fato de que a vida da vítima foi colocada em risco concreto, vez que os acusados efetuaram diversos disparos de arma de fogo na direção da residência onde ela estava, a fração intermediária de diminuição da pena mostra-se adequada ao caso concreto, não havendo que se falar em aplicação do quantum máximo previsto em lei”.Fica, assim, mantida incólume a pena aplicada ao réu de seis (6) anos de reclusão.Por outro lado, assiste razão à defesa em relação ao pleito de alteração do regime prisional.In casu, em razão da pena fixada em favor do réu, bem como, por não possuir circunstâncias judiciais desfavoráveis ou ser reincidente, entendo que deva ser aplicado o disposto no art. 33, § 2.°, “b”, do Código Penal, isto é, deve JOSE ROMÁRIO iniciar o cumprimento da sanção penal em regime semiaberto.À face do exposto, define-se o voto pelo não conhecimento do apelo de ALBERTH ALVES DE ANDRADE e, por outro lado, o parcial provimento do recurso de JOSE ROMÁRIO BORGES TEIXEIRA, unicamente para determinar o regime inicial semiaberto para cumprimento da pena.
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