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Acórdão
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VISTOS, relatados e discutidos estes autos de Agravo de Instrumento nº 0003129-89.2023.8.16.0000, da 25ª Vara Cível do Foro Central da Comarca da Região Metropolitana de Curitiba, em que são Agravantes Daniele Quearis de Almeida e Henrique Prestes da Costa e Agravados Eloir João Stival e Ezoel Domingos Stival.1. Relatório Trata-se de recurso de agravo de instrumento voltado a impugnar a decisão interlocutória (mov. 256.1), proferida nos autos de Ação de Cobrança de Alugueres e Encargos de Locação em fase de cumprimento de sentença nº 0008509-74.2015.8.16.0194, na qual a MM. Magistrada Nilce Regina Lima indeferiu o pedido de efeito suspensivo à impugnação ao cumprimento de sentença elaborado pela parte requerida, nos seguintes termos:“No que tange à atribuição de efeito suspensivo à impugnação ao cumprimento de sentença, disciplina o art. 525, §6º, do CPC, que: ‘A apresentação de impugnação não impede a prática dos atos executivos, inclusive os de expropriação, podendo o juiz, a requerimento do executado e desde que garantido o juízo com penhora, caução ou depósito suficientes, atribuir-lhe efeito suspensivo, se seus fundamentos forem relevantes e se o prosseguimento da execução for manifestamente suscetível de causar ao executado grave dano de difícil ou incerta reparação’.No particular, entendo que ambos os requisitos não estão preenchidos. Em primeiro lugar, porque não houve garantia do Juízo. Segundo, pois, não há demonstração concreta dos requisitos do pedido de tutela de urgência (probabilidade do direito e perigo de dano). Os argumentos deduzidos pela parte impugnante se mostram genéricos e sem força probatória suficiente para demonstrar os requisitos acima indicados. Logo, de rigor o indeferimento da atribuição de efeito suspensivo.”Os executados, inconformados com a decisão proferida, interpuseram o presente recurso (mov. 1.1) alegando que: a) não possuem condições de pagar as custas e despesas do processo sem prejuízo do próprio sustento ou de sua família, razão pela qual fazem jus à concessão do benefício da justiça gratuita; b) o valor cobrado está demasiado abusivo; c) está havendo excesso de execução, pois a fase de cumprimento de sentença está sendo processada com valor diverso; d) não há planilha técnica que justifique tal execução; e) o negócio amigável entre as partes não foi honrado pelo exequente; f) nada se modificou na situação financeira dos recorrentes, sendo esta agravada após a pandemia do SARS-CoV-2; g) almejam uma composição amigável com os exequentes, pois a totalidade do valor cobrado não poderá ser honrada; h) o agravo deve ser recebido no efeito suspensivo, pois presentes os requisitos para tanto; i) a fiadora corre risco de perder seu ganho como representante comercial, assim como o locatário, visto que ambos são autônomos, e o bloqueio em contas lhes tiraria o sustento; j) deve ser considerado correto o valor pago parcialmente; k) o agravado deve ser condenado nas custas, despesas e honorários; l) os autos devem ser remetidos a contador judicial, para atribuição de valor justo à futura negociação; m) deve ser agendada audiência de conciliação para solução amigável do caso.O pedido liminar foi indeferido (mov. 8.1).Os agravados apresentaram contrarrazões (mov. 12.1), mantendo-se silentes sobre a possibilidade de interesse na Audiência de Conciliação e pleiteando o desprovimento do recurso, sustentando que: a) as questões relacionadas ao mérito da ação não podem ser reavivadas nesta fase de cumprimento de sentença, sob pena de ferir-se a coisa julgada; b) a apontada diferença entre o valor da causa e o do cumprimento de sentença podem ser resolvidos por simples cálculos de correção e atualização da dívida; c) nenhum pagamento foi feito pelos recorrentes após o ajuizamento da ação de cobrança; d) a alegada inexequibilidade do título não guarda relação com os demais argumentos dos agravantes; e) a ausência de fundamentação específica e compreensível do agravo resulta em seu não conhecimento; f) assim, deve ser o recurso não conhecido ou, então, desprovido. Na sequência, vieram os autos conclusos (mov. 15). É o relatório.
2. FundamentaçãoInicialmente, denota-se a presença dos pressupostos intrínsecos e extrínsecos de admissibilidade recursal, razão pela qual este agravo de instrumento deve ser conhecido.Quanto ao mérito, permanecem hígidos os fundamentos adotados quando da apreciação do pedido liminar e rejeição do pleito.O cerne da discussão repousa na possibilidade de atribuir efeito suspensivo à impugnação ao cumprimento de sentença. As razões recursais resumem-se à alegação de excesso de execução por cobrança de valor diverso, de ausência de planilha técnica e de manutenção de situação de dificuldade financeira:“A ocorrência de excesso de execução, tendo em vista que a fase de cumprimento de sentença está sendo processada por valor diverso. Não se apresenta nenhuma planilha técnica que justifique tal execução. Como explicado na contestação o negocio foi realizado de forma amigável que não foi honrado pelo executante. Nada se modificou na situação financeira dos executados, que após pandemia se agravou ainda mais. Os executados entendem que nada pode ser feito, no momento processual, mas pede a este juízo, bem como a parte executante compreensão, que se possa ser feita uma composição amigável do valor, pois, na sua totalidade não poderá ser honrado.”Segundo o artigo 525, caput, §§ 1º, 4º e 5º, do Código de Processo Civil, a parte que alega excesso de execução na impugnação ao cumprimento de sentença deve indicar o valor que reputa devido, bem como apresentar o respectivo demonstrativo do débito, sob pena de rejeição:“Art. 525. Transcorrido o prazo previsto no art. 523 sem o pagamento voluntário, inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias para que o executado, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente, nos próprios autos, sua impugnação.§ 1º Na impugnação, o executado poderá alegar: (...)V - excesso de execução ou cumulação indevida de execuções; (...) § 4º Quando o executado alegar que o exequente, em excesso de execução, pleiteia quantia superior à resultante da sentença, cumprir-lhe-á declarar de imediato o valor que entende correto, apresentando demonstrativo discriminado e atualizado de seu cálculo.§ 5º Na hipótese do § 4º, não apontado o valor correto ou não apresentado o demonstrativo, a impugnação será liminarmente rejeitada, se o excesso de execução for o seu único fundamento, ou, se houver outro, a impugnação será processada, mas o juiz não examinará a alegação de excesso de execução.” (grifou-se).Não apenas, o § 6º do aludido dispositivo legal elenca expressamente que o efeito suspensivo poderá ser concedido, desde que a impugnação seja garantida ao Juízo pela parte impugnante, e seja provado que a continuidade da execução causará grave dano de difícil ou incerta reparação: “§ 6º A apresentação de impugnação não impede a prática dos atos executivos, inclusive os de expropriação, podendo o juiz, a requerimento do executado e desde que garantido o juízo com penhora, caução ou depósito suficientes, atribuir-lhe efeito suspensivo, se seus fundamentos forem relevantes e se o prosseguimento da execução for manifestamente suscetível de causar ao executado grave dano de difícil ou incerta reparação.”Na hipótese, nenhum destes requisitos legais foi atendido. Não há em qualquer passagem da impugnação de sentença menção ao valor que a parte recorrente interpreta como adequadamente devido, muito menos o demonstrativo do débito da monta que entende ser adequada. Inexiste, acompanhando a peça de mov. 252.1, comprovante de pagamento de garantia do Juízo com penhora, caução ou depósito suficientes. O que se extrai vagamente do pouco exposto na impugnação (e reproduzido na íntegra no recurso) é a singela afirmação de que a manutenção dos atos expropriatórios causará prejuízo aos agravantes em seus trabalhos, e também porque possuem situação financeira fragilizada. Entretanto, estas alegações estão desprovidas de elementos probatórios.Assim, percebe-se que o pedido está completamente desacompanhado de fundamentação quanto à existência de probabilidade do direito ou de perigo de dano, além de não preencher os requisitos básicos inerentes ao específico pedido de efeito suspensivo à impugnação ao cumprimento de sentença. Neste sentido, já decidiu a c. 18ª Câmara Cível:“AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONDENATÓRIA. PRETENSÃO DE ATRIBUIÇÃO DE EFEITO SUSPENSIVO À IMPUGNAÇÃO OFERECIDA NA EXECUÇÃO. POSSIBILIDADE SE ELA ESTIVER GARANTIDA POR PENHORA OU CAUÇÃO SUFICIENTES, BEM COMO SE OS FUNDAMENTOS APRESENTADOS EM DEFESA FOREM RELEVANTES E O PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO FOR MANIFESTAMENTE SUSCETÍVEL DE CAUSAR AO EXECUTADO GRAVE DANO DE DIFÍCIL OU INCERTA REPARAÇÃO (ARTIGO 525, § 6º DO CPC). REQUISITOS NÃO PREENCHIDOS. EVENTUAL LIBERAÇÃO DA QUANTIA DEPOSITADA QUE NÃO É APTA A COMPROMETER A NORMALIDADE DA ATUAÇÃO DA AGRAVANTE, ENQUANTO INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. SITUAÇÕES REVERSÍVEIS MEDIANTE PRESTAÇÃO DE INDENIZAÇÃO. DECISÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.O perigo de dano justificador da concessão de efeito suspensivo à impugnação é aquele de grande magnitude, como tal não se enquadrando o risco de realização de medidas de constrição de patrimônio e mesmo de pagamento ao credor de quantias penhoradas no processo, situações reversíveis pela prestação de indenização. (TJPR - 18ª Câmara Cível - 0044093-95.2021.8.16.0000 - Campina Grande do Sul - Rel.: DESEMBARGADOR LUIZ HENRIQUE MIRANDA - J. 03.11.2021)” (grifou-se).Pelo exposto, portanto, voto no sentido de conhecer e negar provimento ao Recurso de Agravo de Instrumento.
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