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DOCUMENTO 1
 

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Processo:
0003131-59.2023.8.16.0000
(Acórdão)
Segredo de Justiça: Não
Relator(a): Fabio Marcondes Leite
Desembargador
Órgão Julgador: 20ª Câmara Cível
Comarca: Foz do Iguaçu
Data do Julgamento: Fri Jul 07 00:00:00 BRT 2023
Fonte/Data da Publicação:  Fri Jul 07 00:00:00 BRT 2023

Ementa

COMPETÊNCIA RESIDUAL (ART. 111, I, RITJPR). AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. CONVERSÃO EM CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. VALOR BLOQUEADO EM CONTA CORRENTE. ALEGAÇÃO DE IMPENHORABILIDADE. VERBA SALARIAL. TRANSFERÊNCIA DE CONTA SALÁRIO PARA CONTA CORRENTE. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Transferência de valores da conta salário para a conta corrente em que houve o bloqueio que restou devidamente comprovada, demonstrando a natureza salarial e a impenhorabilidade de parte dos valores bloqueados. 2. Recurso parcialmente provido.