Ementa
COMPETÊNCIA RESIDUAL (ART. 111, I, RITJPR). AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. CONVERSÃO EM CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. VALOR BLOQUEADO EM CONTA CORRENTE. ALEGAÇÃO DE IMPENHORABILIDADE. VERBA SALARIAL. TRANSFERÊNCIA DE CONTA SALÁRIO PARA CONTA CORRENTE. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Transferência de valores da conta salário para a conta corrente em que houve o bloqueio que restou devidamente comprovada, demonstrando a natureza salarial e a impenhorabilidade de parte dos valores bloqueados. 2. Recurso parcialmente provido.
(TJPR - 20ª Câmara Cível - 0003131-59.2023.8.16.0000 - Foz do Iguaçu - Rel.: DESEMBARGADOR FABIO MARCONDES LEITE - J. 07.07.2023)
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Acórdão
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1. RELATÓRIO Trata-se de agravo de instrumento interposto contra decisão de mov. 138.1 da ação de busca e apreensão em fase de cumprimento de sentença autuada sob o n° 0008489-80.2021.8.16.0030, em que o juízo a quo rejeitou a alegação de impenhorabilidade das verbas bloqueadas através do sistema SISBAJUD no mov. 127 do 1° grau. Em suas razões, a agravante postulou a concessão do benefício da justiça gratuita e sustentou a natureza salarial das verbas penhoradas, justificando que os valores recebidos na conta salário teriam sido transferidos para as contas correntes bloqueadas. Requereu a concessão do efeito suspensivo sobre a decisão agravada. A agravante juntou comprovante da citada transferência (mov. 12). Deferida a concessão da justiça gratuita e do efeito suspensivo sobre parte da decisão recorrida (mov. 14). A agravada não apresentou contrarrazões (mov. 21.1) É o relatório.
2. VOTO 2.1 JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE Presentes os requisitos de admissibilidade intrínsecos (cabimento, inexistência de fato impeditivo ou extintivo, legitimidade e o interesse para recorrer) e extrínsecos (tempestividade e regularidade formal), o recurso deve ser reconhecido. 2.2 MÉRITO RECURSAL Cinge-se a controvérsia acerca da impenhorabilidade do valor bloqueado da conta da agravante. Os fundamentos adotados para conceder o efeito suspensivo são suficientes para demonstrar, agora em cognição definitiva, que o agravo merece provimento.
Isso porque, através dos documentos do mov. 12 destes autos, observa-se a transferência dos valores advindos de verba salarial da conta salário da agravante para sua conta NUBANK, na qual foi bloqueado o valor de R$ 382,12 (trezentos e oitenta e dois reais e doze centavos) (mov. 127.1 do 1° grau). Reitera-se que sua remuneração é inferior a dois salários mínimos e que a penhora destes valores causa indubitável prejuízo ao sustento pessoal da agravante. Portanto, restou demonstrada a natureza salarial dos valores constantes na conta NUBANK, o que, contudo, não ocorreu em relação aos valores constantes na conta PAGSEGURO, onde foram bloqueados R$ 453,87 (quatrocentos e cinquenta e três reais e oitenta e sete centavos). Não comprovada a natureza salarial da verba bloqueada na conta PAGSEGURO, não há, em relação a ela, impenhorabilidade. Posto isso, vota-se para conhecer do recurso e dar parcial provimento a fim de reconhecer a impenhorabilidade da quantia de R$ 382,12 (trezentos e oitenta e dois reais e doze centavos), bloqueada na conta da Agravante junto ao Banco NUBANK.
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