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Processo:

I. Relatório
O autor agravante insurgiu-se contra a decisão de M. 26.1 da singular ação de entregar coisa e reparação de danos morais (NPU 0006428-16.2022.8.16.0160) que converteu a ação exibitória autônoma em ação de produção antecipada de provas, nos seguintes termos:
“O pedido da autora tem natureza preparatória para o procedimento comum, de modo que a demanda seguirá no rito da produção antecipada de prova do art. 381 e seguintes, do CPC. Sendo assim, presente a plausibilidade do direito à produção da prova, defiro a medida pleiteada, o que faço com fundamento no art. 381, I e III, do CPC”.
Buscando a reforma da decisão agravada, alegou que:conforme jurisprudência pacífica do STJ e desta Corte de Justiça, a pretensão de exibição de documentos, fundada no direito material do consumidor à informação (art. 6º, III, CDC), pode ser deduzida em ação autônoma própria para tal finalidade;incumbe ao próprio interessado a faculdade de fazer uso do (i) procedimento da exibição de documentos autônoma, nos termos dos arts. 318 e 396 e ss. do CC; ou (ii) da produção antecipada de provas, nos termos dos arts. 381 e ss. do CPC;no caso, então, como a pretensão deduzida em juízo se funda justamente no direito material à informação, e foi cumulada com pedido indenizatório, é tecnicamente mais adequado que a ação siga o rito do procedimento comum;não requereu a produção de prova perecível, mas, sim, a simples apresentação de documentos que se encontram em posse da operadora de telefonia;documentos estes que, inclusive, após solicitados, não foram fornecidos pela via administrativa;ou seja, a própria pretensão resistida já se configurou;portanto, a demanda deve tramitar pelo rito do procedimento comum.Nesse ínterim, requereu a atribuição de efeito suspensivo ao recurso e, ao final, o seu provimento, a fim de que seja determinado o prosseguimento do feito pelo rito procedimental comum, conforme delimitado na exordial.O efeito suspensivo pleiteado foi deferido (M. 10.1/TJ).Em suas contrarrazões, a agravada postulou o não provimento do recurso (M. 18.1/TJ).


II. Voto
Presentes os pressupostos de admissibilidade e regularidade formal, o recurso deve ser conhecido.Ressalta-se de início que, muito embora a decisão agravada não verse sobre uma das matérias elencadas no rol taxativo do art. 1.015 do CPC, a urgência decorrente da inutilidade do julgamento da questão trazida neste recurso, em sede de apelação, autoriza o seu conhecimento (Tema 988 do STJ).Em essência, resume-se a controvérsia recursal em saber se a conversão, ex officio, do rito da ação ordinária singular em produção antecipada de provas foi acertada no caso concreto.Na petição inicial, a parte autora descreveu que:
“[...] é cliente do serviço de telefonia prestada pela ré, sendo titular da linha pós paga com o nº(43) 99866-1189, conforme fatura e tela informacional obtida no site da operadora (doc. anexo). A parte autora, solicitou junto à ré a disponibilização do contrato e as segundas via das faturas com as seguintes informações (segunda via das faturas, valores dos serviços adicionados, impostos ICMS, PIS/CONFINS, acesso a internet, ligações realizadas/recebidas pelo(a) notificante, com o dia, hora, duração, número do destinatário), desde o início da contratação, o que foi negado, conforme comprova a notificação extrajudicial por AR (doc. anexo). Na oportunidade, pediu também para que fosse informada sobre eventual custo pelo serviço, desde que comprovado contratualmente. O rastreamento da carta, aliás, enviada com AR, confirma que a ré foi notificada em 28.04.2022 [...]. Mesmo assim, o RÉU resistiu injustificadamente à solicitação administrativa. Decorridos razoáveis e superiores 40 dias do recebimento da notificação, o fornecedor, além de deixar de apresentar os documentos solicitados, não justificou a recusa, tampouco informou eventual custo do serviço. Infrutífera restou à tentativa de resolução do problema pela via extrajudicial (AR), gerando transtornos psicológicos em razão das frustações, além de aplicável ao caso, a teoria do desvio produtivo do consumidor. Portanto, a parte AUTORA não vê outra alternativa senão ingressar com a presente ação, para obrigar o RÉU a fornecer os documentos e reparar pelos danos morais causados pela falha da prestação do serviço”.
Inclusive, salientou que:
“[...] foi violado o direito material à informação da parte AUTORA, que pretende, tão somente, acessar aos documentos para conhecer os detalhes da relação jurídica, porque é seu direito - art. 396 (e seguintes) do Código de Processo Civil, sem qualquer intenção futura e, especialmente, probatória, possuindo caráter exclusivamente satisfativo”.
Da causa de pedir deduzida na exordial, então, extrai-se que a pretensão autoral em relação à exibição dos documentos é puramente satisfativa, baseada no direito consumerista de acesso à informação adequada e clara sobre as características do serviço prestado pelo fornecedor (art. 6º, III, CDC).Pois bem.Muito embora parte da doutrina reconheça a possibilidade de a ação de produção antecipatória ser utilizada para albergar a pretensão fundada no direito autônomo à prova, quando vinculada a uma pretensão relativa a outro direito[1], o Superior Tribunal de Justiça decidiu que é viável o ajuizamento de ação autônoma de exibição de documento ou coisa em caráter meramente satisfativo. Confira-se:
PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. EXIBIÇÃO DE DOCUMENTO. AÇÃO AUTÔNOMA. PROCEDIMENTO COMUM. AÇÃO DE PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVA. INTERESSE E ADEQUAÇÃO. 1. Admite-se o ajuizamento de ação autônoma para a exibição de documento, com base nos arts. 381 e 396 e seguintes do CPC, ou até mesmo pelo procedimento comum, previsto nos arts. 318 e seguintes do CPC. Entendimento apoiado nos enunciados n. 119 e 129 da II Jornada de Direito Processual Civil.2. Recurso especial provido.(REsp 1774987/SP, Rel. Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, QUARTA TURMA, julgado em 08/11/2018, DJe 13/11/2018).
RECURSO ESPECIAL. AÇÃO AUTÔNOMA DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS PELO PROCEDIMENTO COMUM. POSSIBILIDADE. PRETENSÃO QUE SE EXAURE NA APRESENTAÇÃO DOS DOCUMENTOS APONTADOS. INTERESSE E ADEQUAÇÃO PROCESSUAIS. VERIFICAÇÃO. AÇÃO AUTÔNOMA DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS PELO PROCEDIMENTO COMUM E PRODUÇÃO DE PROVA ANTECIPADA. COEXISTÊNCIA. RECURSO ESPECIAL PROVIDO.1. A controvérsia posta no presente recurso especial centra-se em saber se, a partir da vigência do Código de Processo Civil de 2015, é possível o ajuizamento de ação autônoma de exibição de documentos, sob o rito do procedimento comum (arts. 318 e seguintes), ou, como compreenderam as instâncias ordinárias, a referida ação deve se sujeitar, necessariamente, para efeito de adequação e interesse processual, ao disposto em relação ao "procedimento" da "produção antecipada de provas" (arts. 381 e seguintes).2. A partir da vigência do Código de Processo Civil de 2015, que não reproduziu, em seu teor, o Livro III, afeto ao Processo Cautelar, então previsto no diploma processual de 1973, adveio intenso debate no âmbito acadêmico e doutrinário, seguido da prolação de decisões díspares nas instâncias ordinárias, quanto à subsistência da ação autônoma de exibição de documentos, de natureza satisfativa (e eventualmente preparatória), sobretudo diante dos novos institutos processuais que instrumentalizam o direito material à prova, entre eles, no que importa à discussão em análise, a "produção antecipada de provas" (arts. 381 e seguintes) e a "exibição incidental de documentos e coisa" (arts 496 e seguintes).3. O Código de Processo Civil de 2015 buscou reproduzir, em seus termos, compreensão há muito difundida entre os processualistas de que a prova, na verdade, tem como destinatário imediato não apenas o juiz, mas também, diretamente, as partes envolvidas no litígio. Nesse contexto, reconhecida a existência de um direito material à prova, autônomo em si - que não se confunde com os fatos que ela se destina a demonstrar, tampouco com as consequências jurídicas daí advindas a subsidiar (ou não) outra pretensão -, a lei adjetiva civil estabelece instrumentos processuais para o seu exercício, o qual pode se dar incidentalmente, no bojo de um processo já instaurado entre as partes, ou por meio de uma ação autônoma (ação probatória lato sensu).4. Para além das situações que revelem urgência e risco à prova, a pretensão posta na ação probatória autônoma pode, eventualmente, se exaurir na produção antecipada de determinada prova (meio de produção de prova) ou na apresentação/exibição de determinado documento ou coisa (meio de prova ou meio de obtenção de prova - caráter híbrido), a permitir que a parte demandante, diante da prova produzida ou do documento ou coisa apresentada, avalie sobre a existência de um direito passível de tutela e, segundo um juízo de conveniência, promova ou não a correlata ação.4.1 Com vistas ao exercício do direito material à prova, consistente na produção antecipada de determinada prova, o Código de Processo Civil de 2015 estabeleceu a possibilidade de se promover ação probatória autônoma, com as finalidades devidamente especificadas no art. 381.4.2 Revela-se possível, ainda, que o direito material à prova consista não propriamente na produção antecipada de provas, mas no direito de exigir, em razão de lei ou de contrato, a exibição de documento ou coisa - já existente/já produzida - que se encontre na posse de outrem.4.2.1 Para essa situação, afigura-se absolutamente viável - e tecnicamente mais adequado - o manejo de ação probatória autônoma de exibição de documento ou coisa, que, na falta de regramento específico, há de observar o procedimento comum, nos termos do art. 318 do novo Código de Processo Civil, aplicando-se, no que couber, pela especificidade, o disposto nos arts. 396 e seguintes, que se reportam à exibição de documentos ou coisa incidentalmente. 4.2.2 Também aqui não se exige o requisito da urgência, tampouco o caráter preparatório a uma ação dita principal, possuindo caráter exclusivamente satisfativo, tal como a jurisprudência e a doutrina nacional há muito reconheciam na postulação de tal ação sob a égide do CPC/1973. A pretensão, como assinalado, exaure-se na apresentação do documento ou coisa, sem nenhuma vinculação, ao menos imediata, com um dito pedido principal, não havendo se falar, por isso, em presunção de veracidade na hipótese de não exibição, preservada, contudo, a possibilidade de adoção de medidas coercitivas pelo juiz.5. Reconhece-se, assim, que a ação de exibição de documentos subjacente, promovida pelo rito comum, denota, por parte do demandante, a existência de interesse de agir, inclusive sob a vertente adequação e utilidade da via eleita.6. Registre-se que o cabimento da ação de exibição de documentos não impede o ajuizamento de ação de produção de antecipação de provas.7. Recurso especial provido.(REsp 1803251/SC, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, julgado em 22/10/2019, DJe 08/11/2019).
Tal entendimento encontra amparo na doutrina de José Miguel Garcia Medina:
“A exibição de documento ou coisa também pode ser pedida em ação autônoma (ação exibitória) voltada exclusivamente à exibição documento ou da coisa, ajuizada por uma parte contra a outra, muitas vezes antes de ação em que se discutirá o fato objeto de prova (observando-se, sendo o caso, o procedimento previsto nos arts. 381 e ss. do CPC/2015), mas, também, com o intuito de apenas ver a coisa ou o documento exibido, com o intuito de satisfazer direito material à exibição, constante de lei ou de contrato (aplica-se ao caso o disposto nos arts. 497 do CPC/2015, já que exibir é fazer). Vê-se, nesse contexto, que a ação autônoma de exibição poderá seguir o procedimento previsto nos arts. 381 ss. do CPC ou o procedimento comum, conforme o caso”[2].
Na mesma linha, dispõe o Enunciado nº 119 da II Jornada de Direito Processual Civil do Conselho da Justiça Federal:
Enunciado 119: É admissível o ajuizamento de ação de exibição de documentos, de forma autônoma, inclusive pelo procedimento comum do CPC (art. 318 e seguintes).
Portanto, malgrado a aludida ação possa ter a sua finalidade desvirtuada por agentes mal-intencionados, como bem asseverou o ministro Paulo de Tarso Sanseverino no voto que instaurou a divergência no citado REsp 1803251/SC[3], prevalece na jurisprudência do Tribunal Superior o entendimento de que é cabível o seu ajuizamento pelo rito do procedimento comum.Assim, com vista aos deveres de cooperação entre as Cortes e uniformização nacional da jurisprudência (art. 926 do CPC), cabe aos Tribunais assegurar o direito de ajuizamento da aludida ação de exibição autônoma de documento para a tutela de pretensão meramente satisfativa.Ademais, no caso concreto, o autor formulou pedidos cumulativos de exibição dos documentos e de indenização por danos morais. E, sendo tal cumulação incompatível com o procedimento da ação de produção antecipada de provas, o ajuizamento da ação de exibição de documento pelo rito do procedimento comum, de fato, mostra-se a medida mais adequada à hipótese concreta.No mesmo sentido, em casos similares, a jurisprudência desta 6ª Câmara Cível:
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTO C/C INDENIZATÓRIA. RECURSO CONTRA DECISÃO QUE CONVERTEU O RITO COMUM EM PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVAS. VIABILIDADE DA INSURGÊNCIA RECURSAL. DECISÃO QUE SE MOSTRA CONTRÁRIA À ITERATIVA JURISPRUDÊNCIA DO STJ, QUE ADMITE O AJUIZAMENTO DE AÇÃO AUTÔNOMA PARA A EXIBIÇÃO DE DOCUMENTO. PRECEDENTES DESTE COLEGIADO. INCIDÊNCIA DO ART. 926, CPC, QUE IMPÕE AOS TRIBUNAIS O DEVER DE UNIFORMIZAR SUA JURISPRUDÊNCIA, MANTENDO-A ESTÁVEL, ÍNTEGRA E COERENTE. DECISÃO REFORMADA. RECURSO PROVIDO.(TJPR - 6ª Câmara Cível - 0045545-09.2022.8.16.0000 - Sarandi - Rel.: Juiz de Direito Substituto em Segundo Grau Horácio Ribas Teixeira - J. 13.02.2023).
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. TELEFONIA MÓVEL. PEDIDO AUTÔNOMO DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS CUMULADO COM INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. DECISÃO QUE CONVERTE EM RITO DE PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVA. IMPOSSIBILIDADE. PRETENSÃO SATISFATIVA E COMPATÍVEL COM O PEDIDO INDENIZATÓRIO A ELA CUMULADO. PRECEDENTES. PROCESSAMENTO PELO RITO COMUM. DECISÃO REFORMADA.AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO.(TJPR - 6ª Câmara Cível - 0057909-13.2022.8.16.0000 - Sarandi - Rel.: Desembargador Fernando Paulino da Silva Wolff Filho - J. 30.01.2023).
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS CONVERTIDA EM AÇÃO DE PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVAS. POSSIBILIDADE DE A PARTE AUTORA PROPOR AÇÃO AUTÔNOMA DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS PELO RITO COMUM, NOS TERMOS DO ART. 318 DO CPC. PRECEDENTES DO STJ E DESTA CORTE DE JUSTIÇA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.(TJPR - 6ª Câmara Cível - 0044199-23.2022.8.16.0000 - Sarandi - Rel.: Desembargador Cláudio Smirne Diniz - J. 16.11.2022).
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. TELEFONIA. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM NOMINADA “ENTREGAR COISA E REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS” – PRETENSÃO PARA QUE SEJAM EXIBIDOS DOCUMENTOS (CONTRATO E FATURAS). DECISÃO QUE CONVERTEU O FEITO EM PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVAS. RECURSO DA AUTORA. POSSIBILIDADE DO AJUIZAMENTO DE AÇÃO AUTÔNOMA EXIBITÓRIA PELO PROCEDIMENTO COMUM (ART. 318 DO CPC) – PRECEDENTES DO STJ E DESTA CORTE – PEDIDOS FORMULADOS NA INICIAL CUMULADO COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – INCOMPATIBILIDADE COM O RITO DA “PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVAS”. INTERESSE DE AGIR SEGUNDO OS REQUISITOS DO RESP Nº 1.349.543/MS – CONDIÇÕES PRESENTES NO CASO CONCRETO. DECISÃO REFORMADA, NO PONTO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.(TJPR - 6ª Câmara Cível - 0044346-49.2022.8.16.0000 - Sarandi - Rel.: Desembargador Renato Lopes de Paiva - J. 18.10.2022).
Portanto, é de se dar provimento ao recurso, para reformar a decisão agravada e determinar o prosseguimento do feito pelo procedimento comum, nos termos deduzidos na exordial do autor.