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Processo:

Trata-se de agravo de instrumento interposto contra a decisão de mov. 95.1 – 1º grau, integrada pelos julgamentos de embargos de declaração de mov. 102 e mov. 109 – 1º grau, exarada pelo MM. Juiz de Direito da Vara Cível de Centenário do Sul, nos autos de cumprimento de sentença em embargos à execução NPU 0000358-96.2007.8.16.0066, que Freitas e Bornia Advogados Associados move em face de Amaury Edson Tiberio e Lupionópolis Materiais de Construção Ltda, pela qual acolheu a impugnação ao cumprimento de sentença oposta pelos executados, ora agravantes, e, consequentemente, condenou o exequente ao pagamento de honorários sucumbenciais de R$ 1.000,00 (um mil reais).Os agravantes sustentam, em síntese, que, “[...] em que pese tenha a decisão objurgada indicado que a fixação da forma como efetuada se deu com base no artigo 85, § 2º do Código de Processo Civil, nota-se que tal fundamento não condiz com a realidade dos autos, vez que a fixação dos honorários se deu em quantia fixa (R$ 1.000,00) e não com base no valor da condenação, do proveito econômico obtido ou, sobre o valor atualizado da causa, conforme preconiza o artigo indicado pela decisão” (mov. 1.1 – 2º grau, f. 06).Aduzem que “[...] o critério adotado pela r. decisão agravada para fixação dos honorários é contraditório frente à realidade dos autos, haja vista que é assente o entendimento no sentido de que o arbitramento de honorários por equidade apenas ocorre em situações excepcionais, as quais não se encontram preenchidas in casu, devendo, portanto, prevalecer a regra quanto à fixação da verba sucumbencial, prevista pelo art. 85, § 2° do CPC, a qual, apesar de mencionada, NÃO FOI APLICADA” (mov. 1.1 – 2º grau, f. 06).Arguem que “[...] a presente causa possui o valor de R$ 45.935,83 (quarenta e cinco mil, novecentos e trinta e cinco reais e oitenta e três centavos), o qual não é muito baixo a justificar o afastamento da regra geral disposta no art. 85, §2º do CPC, bem como porque o proveito econômico, decorrente do excesso praticado pela parte Exequente e reconhecido pela própria decisão embargada, que acolheu a impugnação ao cumprimento de sentença, NÃO É INESTIMÁVEL OU IRRISÓRIO, tendo sido apurado excesso na quantia de R$ 44.296,70 (quarenta e quatro mil duzentos e noventa e seis reais e setenta centavos)” (mov. 1.1 – 2º grau, f. 07).Com base nesses fundamentos, requerem o provimento do recurso.O processamento do agravo de instrumento foi determinado no mov. 21.1 – 2º grau.Intimada, a agravada não apresentou resposta (mov. 28 – 2º grau).É o relatório.

Presentes os pressupostos de admissibilidade, o recurso deve ser conhecido.Cuida-se de cumprimento de sentença em embargos à execução que Freitas e Bornia Advogados Associados movem em face de Lupionópolis Materiais de Construção Ltda e Amaury Edson Tiberio, para cobrança dos honorários sucumbenciais fixados na sentença de mov. 20.1 – 1º grau, no importe de R$ 65.140,61 (sessenta e cinco mil, cento e quarenta reais e sessenta e um centavos).Intimados para pagamento, os executados opuseram a impugnação ao cumprimento de sentença de mov. 90.1 – 1º grau, em cuja peça suscitaram excesso de execução no montante de R$ 44.296,70 (quarenta e quatro mil, duzentos e noventa e seis reais e setenta centavos).Nas decisões de mov. 95.1 – 1º grau, mov. 102.1 – 1º grau e mov. 109.1 – 1º grau, o MM. Juiz acolheu referida impugnação e, diante do excesso reconhecido, condenou os exequentes ao pagamento de honorários sucumbenciais a favor dos patronos dos executados, no valor de R$ 1.000,00 (um mil reais).Os executados insurgem-se em relação à base de cálculo dos honorários advocatícios.Defendem que, “[...] em que pese tenha a decisão objurgada indicado que a fixação da forma como efetuada se deu com base no artigo 85, § 2º do Código de Processo Civil, nota-se que tal fundamento não condiz com a realidade dos autos, vez que a fixação dos honorários se deu em quantia fixa (R$ 1.000,00) e não com base no valor da condenação, do proveito econômico obtido ou, sobre o valor atualizado da causa, conforme preconiza o artigo indicado pela decisão” (mov. 1.1 – 2º grau, f. 06).Arguem que “[...] a presente causa possui o valor de R$ 45.935,83 (quarenta e cinco mil, novecentos e trinta e cinco reais e oitenta e três centavos), o qual não é muito baixo a justificar o afastamento da regra geral disposta no art. 85, §2º do CPC, bem como porque o proveito econômico, decorrente do excesso praticado pela parte Exequente e reconhecido pela própria decisão embargada, que acolheu a impugnação ao cumprimento de sentença, NÃO É INESTIMÁVEL OU IRRISÓRIO, tendo sido apurado excesso na quantia de R$ 44.296,70 (quarenta e quatro mil duzentos e noventa e seis reais e setenta centavos)” (mov. 1.1 – 2º grau, f. 07).O pleito enseja acolhida.Por meio do julgamento do REsp n.º 1.850.512/SP, pelo rito dos recursos repetitivos, o Superior Tribunal de Justiça consolidou a orientação de que a fixação dos honorários por apreciação equitativa não é permitida quando os valores da condenação, da causa ou o proveito econômico da demanda forem elevados.É obrigatória nesses casos a observância dos percentuais previstos nos §§ 2º ou 3º, do artigo 85, do Código de Processo Civil, os quais serão posteriormente calculados sobre o valor: a) da condenação; b) do proveito econômico obtido; ou, c) atualizado da causa.Ademais, admite-se o arbitramento de honorários por equidade quando o proveito econômico obtido for inestimável ou irrisório ou o valor da causa for muito baixo.O acórdão recebeu a ementa a seguir:
“PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL SOB O RITO DOS RECURSOS REPETITIVOS. ART. 85, §§ 2º, 3°, 4°, 5°, 6º E 8º, DO CPC. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. VALORES DA CONDENAÇÃO, DA CAUSA OU PROVEITO ECONÔMICO DA DEMANDA ELEVADOS. IMPOSSIBILIDADE DE FIXAÇÃO POR APRECIAÇÃO EQUITATIVA. RECURSO ESPECIAL CONHECIDO E PROVIDO. RECURSO JULGADO SOB A SISTEMÁTICA DO ART. 1.036 E SEGUINTES DO CPC/2015, C/C O ART. 256-N E SEGUINTES DO REGIMENTO INTERNO DO STJ. [...] 24. Teses jurídicas firmadas: i) A fixação dos honorários por apreciação equitativa não é permitida quando os valores da condenação, da causa ou o proveito econômico da demanda forem elevados. É obrigatória nesses casos a observância dos percentuais previstos nos §§ 2º ou 3º do artigo 85 do CPC - a depender da presença da Fazenda Pública na lide -, os quais serão subsequentemente calculados sobre o valor: (a) da condenação; ou (b) do proveito econômico obtido; ou (c) do valor atualizado da causa. ii) Apenas se admite arbitramento de honorários por equidade quando, havendo ou não condenação: (a) o proveito econômico obtido pelo vencedor for inestimável ou irrisório; ou (b) o valor da causa for muito baixo. 25. Recurso especial conhecido e provido, devolvendo-se o processo ao Tribunal de origem, a fim de que arbitre os honorários observando os limites contidos no art. 85, §§ 3°, 4°, 5° e 6º, do CPC, nos termos da fundamentação. 26. Recurso julgado sob a sistemática do art. 1.036 e seguintes do CPC/2015 e art. 256-N e seguintes do Regimento Interno do STJ” (REsp n. 1.850.512/SP, Rel. Ministro Og Fernandes, Corte Especial, julgado em 16/3/2022, DJe de 31/05/2022).
No caso, em razão do acolhimento da tese de excesso de execução, é possível mensurar o proveito econômico obtido pela parte agravante com o julgamento da impugnação ao cumprimento de sentença (representado pelo que os executados deixarão de pagar), circunstância que, nos termos do destacado julgado do Superior Tribunal de Justiça, afasta o arbitramento dos honorários advocatícios por apreciação equitativa.Por essas razões, o recurso comporta provimento, para que, nos termos do artigo 85, §2º, do Código de Processo Civil, avaliados o grau de zelo do profissional, o lugar de prestação do serviço, a natureza e a importância da causa, o trabalho realizado e o tempo exigido, os honorários sucumbenciais sejam fixados em 10% (dez por cento) sobre o proveito econômico obtido (excesso de execução reconhecido), a ser verificado após a readequação dos cálculos pela parte exequente, conforme determinado nas decisões de mov. 95.1 – 1º grau e mov. 102.1 – 1º grau.
Ante o exposto, voto no sentido de conhecer do agravo de instrumento interposto por Lupionópolis Materiais de Construção Ltda e Amaury Edson Tiberio, e dar-lhe provimento, para fixar os honorários sucumbenciais, a favor de seus patronos, no patamar de 10% (dez por cento) sobre o proveito econômico obtido (excesso de execução reconhecido), na forma da fundamentação.