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Processo:

1. Trata-se de agravo de instrumento interposto por Banco Bradesco Financiamentos S.A. contra a decisão de mov. 89.1, que acolheu parcialmente a impugnação ao cumprimento de sentença por si oferecida e determinou a intimação do exequente para juntar aos autos o cálculo do valor atualizado da dívida acrescido da multa prevista no art. 523, §1º, do CPC. O agravante maneja o presente agravo visando à reforma da decisão interlocutória proferida pelo MM. Juiz da 20ª Vara Cível de Curitiba.Discorre, em linhas gerais, que ofereceu impugnação ao cumprimento de sentença para resistir a pretensão executiva da parte adversária e houve o seu parcial acolhimento.Argumenta que a decisão de acolheu a impugnação determinou ao exequente a apresentação de cálculos atualizados com a incidência da multa a que se refere o art. 523, §1º, CPC.Pretende a modificação do decisum ao argumento de que não faz sentido premiar com a incidência de multa o credor que deflagrou o cumprimento de sentença com valor superior ao efetivamente devido.Pede a atribuição de efeito suspensivo ao recurso.Preparo regular (mov. 1.3 – TJ).O agravado ofereceu resposta e requereu o desprovimento do recurso (mov. 13.1 – TJ). É a síntese do necessário.

2. Presentes os pressupostos processuais, conheço do recurso interposto.Cinge-se a controvérsia quanto a possibilidade de aplicação, em desfavor do banco devedor, dos consectários previstos no art. 523, §1º, CPC em razão da ausência de pagamento espontâneo da condenação. O art. 523 do CPC apresenta regra sobre o cumprimento de sentença que condena ao pagamento de quantia certa, enquanto o §1º as consequências do não pagamento espontâneo da condenação:Art. 523. No caso de condenação em quantia certa, ou já fixada em liquidação, e no caso de decisão sobre parcela incontroversa, o cumprimento definitivo da sentença far-se-á a requerimento do exequente, sendo o executado intimado para pagar o débito, no prazo de 15 (quinze) dias, acrescido de custas, se houver. § 1º Não ocorrendo pagamento voluntário no prazo do caput, o débito será acrescido de multa de dez por cento e, também, de honorários de advogado de dez por cento.Assim, a garantia do juízo não se confunde com o pagamento voluntário, porquanto a satisfação da obrigação creditícia somente ocorre quando o valor do débito ingressa no campo de disponibilidade do exequente. Nesta linha de ideais, o STJ firmou tese no Recurso Repetitivo REsp 1147191/RS, no sentido de que, quando se tratar de cumprimento de sentença de obrigação líquida, a multa de 10% do art. 475-J, CPC/73 (correspondente ao art. 523, §1º, do CPC/15) pode ser exigida desde logo caso não haja o pronto pagamento.Outrossim, o depósito do valor a título de garantia ao juízo não se traduz em pagamento do débito, devendo ser aplicada a multa do §1º do art. 523 do CPC. Confira-se:AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. PREVIDÊNCIA PRIVADA. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. OMISSÃO. NÃO OCORRÊNCIA. DEPÓSITO JUDICIAL. GARANTIA DO JUÍZO. INCIDÊNCIA DA MULTA DO ART. 475-J DO CPC/73. AGRAVO INTERNO IMPROVIDO. 1 - A Corte de origem dirimiu a matéria submetida à sua apreciação, manifestando-se expressamente acerca dos temas necessários à integral solução da lide. Dessa forma, não havendo omissão, contradição ou obscuridade no aresto recorrido, não se verifica a ofensa ao art. 535 do Código de Processo Civil de 1973. 2 - Na fase de cumprimento de sentença, o montante da condenação ao pagamento de quantia certa será acrescido de multa no percentual de dez por cento se o devedor não o efetuar de forma espontânea no prazo de quinze dias, conforme estabelece o art. 475-J do Código de Processo Civil de 1973. 3 - O pagamento, constante do art. 475-J do CPC/73, deve ser interpretado de forma restritiva, considerando-se somente naquelas situações em que o devedor deposita a quantia devida em juízo, sem condicionar o levantamento à discussão do débito em sede de impugnação. Se o depósito deu-se a título de garantia do juízo, não há falar em isenção do devedor ao pagamento da multa prevista no referido dispositivo legal.4 - Agravo interno improvido. (STJ - AgInt no REsp: 1298254 RN 2011/0291655-7, Relator: Ministro RAUL ARAÚJO, Data de Julgamento: 12/03/2019, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 20/03/2019, grifos).No mesmo sentido, precedentes deste Colegiado:PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS FIXADOS EM EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL EXTINTA PELA PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.1. TERMO INICIAL DOS JUROS MORATÓRIOS INCIDENTES SOBRE OS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS FIXADOS EM QUANTIA CERTA QUE CONSISTE NO TRÂNSITO EM JULGADO DA DECISÃO QUE OS FIXOU (CPC, ART. 85, § 16). PRECEDENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA E DESTE TRIBUNAL. 2. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS NA FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (CPC, ART. 523, 1º). CABIMENTO. DEPÓSITO JUDICIAL REALIZADO PELO BANCO EXECUTADO-AGRAVANTE QUE NÃO CONFIGURA PAGAMENTO VOLUNTÁRIO DA DÍVIDA. ATO EFETIVADO COM A FINALIDADE DE GARANTIR O JUÍZO E ATRIBUIR EFEITO SUSPENSIVO À IMPUGNAÇÃO APRESENTADA. PRECEDENTES DO STJ. DECISÃO AGRAVADA MANTIDA.RECURSO DESPROVIDO (TJPR - 16ª C.Cível - 0068947-90.2020.8.16.0000 - Umuarama - Rel.: DESEMBARGADOR LAURO LAERTES DE OLIVEIRA - J. 14.03.2021, grifos).APELAÇÃO CÍVEL – CUMPRIMENTO DE SENTENÇA – SENTENÇA QUE, AO AFASTAR A APLICAÇÃO DA MULTA PREVISTA NO ARTIGO 523, § 1º, DO CPC, DETERMINOU O ARQUIVAMENTO DOS AUTOS – INSURGÊNCIA – CABIMENTO – AUSÊNCIA DE PAGAMENTO VOLUNTÁRIO DO DÉBITO – DEPÓSITO COMO GARANTIA DO JUÍZO E PARA ATRIBUIR EFEITO SUSPENSIVO À IMPUGNAÇÃO APRESENTADA – PRECEDENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA E DESTA CÂMARA – DECISÃO REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJPR - 16ª C.Cível - 0005442-93.2012.8.16.0069 - Cianorte - Rel.: DESEMBARGADORA MARIA MERCIS GOMES ANICETO - J. 09.09.2021, grifos)Assim, na hipótese em julgamento, o saldo da condenação que excede o valor depositado em juízo e reconhecido como incontroverso pelo banco recorrente merece ser acrescido
dos consectários do art. 523, §1º, CPC em razão da ausência de pagamento espontâneo e da resistência oferecida pelo devedor ao apresentar impugnação ao cumprimento de sentença. Forte nestes fundamentos, voto no sentido de conhecer e julgar desprovido o presente recurso, preservando incólume a decisão agravada.