SELEÇÃO DE DECISÕES

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Processo:
0003188-77.2023.8.16.0000
(Acórdão)
Segredo de Justiça: Não
Relator(a): substituto marcelo wallbach silva
Órgão Julgador: 5ª Câmara Cível
Comarca: Curitiba
Data do Julgamento: Mon Aug 07 00:00:00 BRT 2023
Fonte/Data da Publicação:  Tue Aug 08 00:00:00 BRT 2023

Ementa

PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. DECISÃO QUE DECLAROU A PRESCRIÇÃO DO PEDIDO DE PRECATÓRIO COMPLEMENTAR.1. Na data de 19/11/1996 transitou em julgado, no Superior Tribunal de Justiça, o Recurso Especial que entendeu como devida a correção monetária sobre os débitos judiciais homologados em juízo. 2. Todavia, somente em 2017 vieram os exequentes a pleitear a apuração do montante intrinsecamente ao decidido. 3. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é firme no sentido de que o prazo prescricional para reclamar a expedição de precatório complementar é quinquenal, em consonância com o artigo 1° do Decreto n° 20.910/32. 4. Cuida-se de direito oriundo de saldo remanescente, não se tratando de direito de ação ou de execução para que fosse aplicado o prazo vintenário. AGRAVO A QUE SE NEGA PROVIMENTO.