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Acórdão
Atenção: O texto abaixo representa a transcrição de Acórdão. Eventuais imagens serão suprimidas.
Vistos, relatados e discutidos estes autos de Agravo de Instrumento n° 0003188-77.2023.8.16.0000, da Secretaria Unificada das Varas da Fazenda Pública – 2ª Vara, em que são agravantes AGROPECUÁRIA ÁGUA AZUL LTDA e OUTROS, e agravados DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM DO ESTADO DO PARANÁ – DER e ESTADO DO PARANÁ. 1. RELATÓRIOTrata-se de Agravo de Instrumento interposto por AGROPECUÁRIA ÁGUA AZUL LTDA e OUTROS contra a decisão interlocutória de mov. 163.1 dos autos de Cumprimento de Sentença Contra a Fazenda Pública n° 0000943-68.1992.8.16.0004, que declarou a prescrição do pedido de precatório complementar formulado pela parte agravante:Da análise dos autos, vê-se que após o pagamento dos precatórios nº 14.572/1985 e 16.087/1985, os exequentes requereram a complementação da execução, sob alegação de que os precatórios haviam sido pagos de forma desatualizada. Elaborado o cálculo de fls. 776/782 (mov. 1.117), este foi homologado pela decisão de fls. 820 (mov. 1.127). Contra mencionada decisão, os exequentes interpuseram Agravo de Instrumento, o qual foi julgado provido, em sede de Recurso Especial (Resp nº 98.496/PR), tendo sido estabelecido que “é devida a correção monetária sobre os débitos judiciais, atualizando-se o valor pelo IPC”. O trânsito em julgado foi certificado em 19/11/1996 (fls. 875 – mov. 1.168). Ocorre que o pedido de apuração do montante controvertido, seguindo o que restou decidido no Resp. nº 98.496/PR, somente se deu em outubro de 2017 (mov. 57.1), restando evidenciada a ocorrência de prescrição da pretensão executiva, tendo em vista que decorrido prazo superior a 5 (cinco) anos desde o trânsito em julgado da decisão que estabeleceu a forma de atualização do montante controvertido. Cabe destacar, ademais, que não houve demora atribuível ao Poder Judiciário, tendo em vista que a demanda continuou a tramitar normalmente, discutindo-se questões relacionadas a honorários advocatícios e os precatórios relacionados à parte incontroversa, restando afastada a tese prevista na Súmula nº 106 do STJ. Da mesma forma, não há que se falar em preclusão da alegação de prescrição, tendo em vista que se trata de matéria de ordem pública, podendo ser alegada a qualquer momento. Assim, nos termos da Súmula nº 150 do Supremo Tribunal Federal, reconheço a prescrição da pretensão executiva da parte controvertida e, por consequência, deixo de analisar o cálculo de mov. 112.Aduzem os recorrentes, em síntese, que: a) para haver prescrição no curso da execução contra a Fazenda Pública, não basta o transcurso do prazo, sendo necessária a caracterização de inércia ou desídia por parte dos exequentes, o que não se verifica na espécie; b) nos casos de pagamento de precatórios em partes, o STJ possui alinhamento jurisprudencial no sentido de que o prazo prescricional se inicia quando do pagamento da última parcela, o que ainda não ocorreu; c) além da demora do Poder Judiciário, o processo ficou parado em Cartório por diversas vezes, sendo necessária a aplicação da Súmula 106 do STJ; d) não se pode atribuir os efeitos da preclusão intercorrente para parte da execução exigida através de precatório complementar; e) a teor da Súmula 150 do STF, a prescrição da pretensão executória ocorre no mesmo prazo da ação de conhecimento (mov. 1.1 – TJ). Não houve qualquer pedido de atribuição de efeito suspensivo/ativo ao presente recurso (mov. 52.1 – TJ).O agravado apresentou contrarrazões pleiteando pela manutenção da decisão agravada sob o fundamento de que não se aplica à pretensão de pagamentos de diferenças de precatório o prazo previsto para a ação de conhecimento, mas sim o disposto no artigo 1° do Decreto n° 20.910/32, que prevê a prescrição quinquenal (mov. 56.1 – TJ).Os autos vieram-me conclusos. É o breve relatório.
2. VOTO E SUA FUNDAMENTAÇÃO2.1. Juízo de admissibilidade recursalPresentes os pressupostos de admissibilidade intrínsecos (legitimidade, interesse, cabimento e inexistência de fato impeditivo ou extintivo) e extrínsecos (tempestividade e regularidade formal), o Agravo de Instrumento deve ser conhecido, nos termos do artigo 1.015, p. ú., do Código de Processo Civil. 2.2. MéritoA controvérsia recursal se restringe à prescrição e, nesta senda, a parte agravante assevera que se aplica ao caso o teor da Súmula 150 do Supremo Tribunal Federal, atribuindo prazos iguais para a pretensão executória e para a ação de conhecimento.Sem razão.Na espécie, verifica-se que após o pagamento dos precatórios n° 14.572/1985 e 16.087/1985 (movs. 1.83 e 1.88 dos autos originários) por parte do DER, os exequentes-agravantes pugnaram pela complementação da execução, sob a premissa de que os valores foram pagos de forma desatualizada (mov. 1.90 dos autos originários).Através da manifestação do contador, estabeleceu-se o total devido aos agravantes no montante de R$ 117.265,93 (cento e dezessete mil, duzentos e sessenta e cinco reais e noventa e três centavos), sendo este cálculo homologado em juízo (movs. 1.117 e 1.127 dos autos originários).Na data de 24/04/1996, os exequentes interpuseram Agravo de Instrumento alegando que o contador judicial deixou de considerar que na data do depósito do precatório já incidiam juros sobre o principal corrigido (mov. 1.129 dos autos originários). Tal recurso foi provido em sede de Recurso Especial (REsp n° 98.496/PR) e estabeleceu-se que “é devida a correção monetária sobre os débitos judiciais, atualizando-se o valor pelo IPC” (mov. 1.168 dos autos originários).Somente na data de 06/10/2017 vieram os exequentes a pleitear a apuração do montante intrinsecamente ao decidido pelo STJ, sendo que o prazo prescricional para a requisição de precatório complementar é de 5 (cinco) anos, conforme o artigo 1° do Decreto n° 20.910/32. Confira-se:Art. 1° As dívidas passivas da União, dos Estados e dos Municípios, bem assim todo e qualquer direito ou ação contra a Fazenda federal, estadual ou municipal, seja qual for a sua natureza, prescrevem em cinco anos contados da data do ato ou fato do qual se originaremO prazo quinquenal se inicia após o pagamento da última parcela do precatório, no caso, 1987. Particularmente ao caso concreto, tendo o julgamento do Superior Tribunal de Justiça transitado em julgado em 19/11/1996 e transcorridos mais de cinco anos entre este e o ajuizamento da pretensão complementar, resta caracterizada a prescrição.Sobre o assunto, é alinhamento jurisprudencial do Superior Tribunal de Justiça:ADMINISTRATIVO. DESAPROPRIAÇÃO. PRECATÓRIO. SALDO REMANESCENTE. PRESCRIÇÃO. ART. 1º DO DECRETO N. 20.910/32. OCORRÊNCIA. PRECEDENTES DO STJ. 1. Consolidou-se o entendimento firmado no âmbito do STJ, no sentido de que prescreve em cinco anos o prazo para requisição de precatório complementar, caso haja saldo remanescente, como no caso dos autos, contados do pagamento da última parcela, nos termos do art. 1º do Decreto n. 20.910/32. Precedentes: AgRg no AREsp 41588/MG, Segunda Turma, Rel. Min. Humberto Martins, DJe 4/11/2011; REsp 1125391/SP, Segunda Turma, Rel. Min. Castro Meira, DJe 2/6/2010; AgRg no REsp 1178729/SP, Primeira Turma, Rel. Min. Hamilton Carvalhido, DJe 17/5/2010); REsp 884107 / SP, Primeira Turma, Rel. Min. Teori Albino Zavascki, DJe 20/8/2008. 2. Na hipótese dos autos, conforme consta do acórdão de origem, o depósito referente à última parcela foi efetuado em 29.12.1999 e somente em 7.5.2005 o expropriado requereu a complementação do saldo remanescente, evidenciando a consumação da prescrição. Precedente: (AgRg no AREsp 134.786/SP, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, julgado em 10/4/2012, DJe 17/4/2012). Agravo regimental improvido. (AgRg no REsp 1354650/SP, Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS, SEGUNDA TURMA, julgado em 18/12/2012, DJe 08/02/2013) – grifos nossos.PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. ART. 535 DO CPC/1973. VIOLAÇÃO. INOCORRÊNCIA. PRECATÓRIO COMPLEMENTAR. PRESCRICÃO. PRAZO. OBSERVÂNCIA. 1. "Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/1973 (relativos a decisões publicadas até 17 de março de 2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas, até então, pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça" (Enunciado Administrativo n. 2 - STJ). 2. O Tribunal de origem se manifestou, de maneira clara e fundamentada, acerca de todas as questões relevantes para a solução da controvérsia, razão pela qual não há ofensa ao art. 535, II, do CPC/1973. 3. Prescreve em cinco anos o prazo para requerer precatório complementar, no caso de saldo remanescente, contados do pagamento da última parcela. Precedentes. 4. Agravo interno desprovido. (AgInt no AREsp 382.664/AL, Rel. Ministro GURGEL DE FARIA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 25/11/2019, DJe 04/12/2019) – grifos nossos.PROCESSO CIVIL. ADMINISTRATIVO. DESAPROPRIAÇÃO. PRECATÓRIO COMPLEMENTAR. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. PRAZO PELA METADE. NÃO OCORRÊNCIA. NULIDADE. OMISSÃO. ALEGAÇÃO GENÉRICA. SÚMULA 284/STF. [...] 2. Conforme a jurisprudência desta Corte, o prazo prescricional para reclamar a expedição de precatório complementar é quinquenal, ainda que contado da última parcela. 3. Recurso especial conhecido em parte e, nessa extensão, não provido. (REsp 1322039/SP, Rel. Ministro OG FERNANDES, SEGUNDA TURMA, julgado em 05/06/2018, DJe 13/06/2018) – grifos nossos. Ademais, cuida-se de direito de pleitear a expedição de precatório complementar, oriundo de saldo remanescente, não se confundindo com direito de ação ou de execução para que fosse aplicado o prazo vintenário ou a Súmula 150 do Supremo Tribunal Federal.Vem sendo decidido por este Tribunal de Justiça do Estado do Paraná:APELAÇÕES CÍVEIS – EMBARGOS À EXECUÇÃO – DESAPROPRIAÇÃO INDIRETA – PRECATÓRIO COMPLEMENTAR – PRESCRIÇÃO – PRAZO QUINQUENAL – INAPLICABILIDADE DO PRAZO VINTENÁRIO – DISCUSSÃO SOBRE SALDO REMANESCENTE DO PRECATÓRIO E NÃO SOBRE O DIREITO DE AÇÃO OU EXECUÇÃO – PRETENSÃO COMPLEMENTAR PRESCRITA – RECURSO DO EMBARGANTE PROVIDO – RECURSO DO EMBARGADO PREJUDICADO. (TJPR - 4ª Câmara Cível - 0001759-93.2005.8.16.0004 - Curitiba - Rel.: JUIZ DE DIREITO SUBSTITUTO EM SEGUNDO GRAU MÁRCIO JOSÉ TOKARS - J. 03.10.2022) – grifos nossos.AGRAVO DE INSTRUMENTO. RESTAURAÇÃO DE AUTOS. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA DE AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DESAPROPRIAÇÃO INDIRETA. PRECATÓRIO COMPLEMENTAR. PRESCRIÇÃO. PRAZO QUINQUENAL. INAPLICABILIDADE DO PRAZO VINTENÁRIO. DISCUSSÃO SOBRE SALDO REMANESCENTE DO PRECATÓRIO E NÃO SOBRE O DIREITO DE AÇÃO OU EXECUÇÃO. PRETENSÃO COMPLEMENTAR PRESCRITA.RECURSO PROVIDO. (TJPR - 4ª Câmara Cível - 0018043-66.2020.8.16.0000 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADOR LUIZ TARO OYAMA - J. 05.10.2020) – grifos nossos.APELAÇÃO CÍVEL – CUMPRIMENTO DE SENTENÇA – DETERMINAÇÃO DE ARQUIVAMENTO DA EXECUÇÃO. APELO – ALEGAÇÃO DE POSSIBILIDADE DE EXECUÇÃO DAS PRESTAÇÕES VENCIDAS ENTRE 09/2004 E 06/2006 – SEM RAZÃO – INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 1º DO DECRETO N° 20.910/1932 – PRESCRIÇÃO DA DÍVIDA – PARTE AUTORA QUE REQUEREU O PAGAMENTO QUASE DEZ ANOS DEPOIS DO DEFERIMENTO DO PRECATÓRIO COMPLEMENTAR – RECURSO NÃO PROVIDO. (TJPR - 6ª Câmara Cível - 0000151-31.1989.8.16.0001 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADOR IRAJA ROMEO HILGENBERG PRESTES MATTAR - J. 01.06.2020) – grifos nossos.Considerando a ocorrência da prescrição, não deve ser acolhida a pretensão da parte agravante para a expedição de precatório complementar diante do decidido pelo Superior Tribunal de Justiça no REsp n° 98.496/PR. 3. DISPOSITIVOAnte o exposto voto por conhecer e negar provimento ao agravo, para o fim de manter a decisão objurgada nos termos da fundamentação supra.
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