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Acórdão
Atenção: O texto abaixo representa a transcrição de Acórdão. Eventuais imagens serão suprimidas.
I – DO RELATÓRIO
Trata-se de recurso de apelação interposto por Jair Machado, João Francisco Vilela de Carvalho, Neide Santos Vilela De Carvalho, Paulo José Vilela de Carvalho e Shirlei Grandi Vilela de Carvalho em face da sentença (mov. 242.1), proferida pelo ilustre Juiz de Direito, que julgou procedente a demanda, nos seguintes termos: DISPOSITIVO: Ante o exposto, com fulcro no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO PROCEDENTES os pedidos formulados na inicial, constituindo de pleno direito o título executivo judicial, consistente, nos termos desta sentença, em R$ R$411.852,42 (quatrocentos e onze mil e oitocentos e cinquenta e dois reais e quarenta e dois centavos), atualizado a data de 31/10/2020. Sobre tal valor deverá ser acrescido correção monetária, pelo índice INPC/IGP-DI, a contar de 31/10 /2020 (data da atualização do valor principal), e juros moratórios de 1% (um por cento) ao mês a contar da data da citação.
Em razão da sucumbência, condenou os réus-embargantes ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, estes arbitrados em 10% sobre o valor da condenação.
Em seguida, os réus opuseram embargos de declaração (mov. 245.1), os quais foram rejeitados pela decisão de movimento 254.1. Irresignados com o teor da decisão, os réus Jair Machado, João Francisco Vilela de Carvalho, Neide Santos Vilela De Carvalho, Paulo José Vilela de Carvalho e Shirlei Grandi Vilela de Carvalho interpuseram recurso de apelação (mov. 269.1), sustentando, em síntese, que: a) a sentença é teratológica, uma vez que reconheceu a natureza rural do crédito obtido pelos réus, contudo, deixou de aplicar a legislação pertinente; b) a cédula de crédito bancário não dispôs expressamente que o valor do crédito diferido seria obtido por meio dos recursos da Agência Especial de Financiamento Industrial – FINAME, de modo que deve ser equiparada à cédula rural, com a aplicação do Decreto-Lei nº 167, de 14 de fevereiro de 1967; c) diante da limitação da cobrança dos juros monetários em 1% ao ano nas operações de natureza rural, deve ser afastada a cobrança dos encargos indevidos e da comissão de permanência. Assim, pugnam pela reforma da sentença, para o fim de “julgar procedentes os embargos, para limitar os encargos de mora a 1% ao ano, afastando-se a comissão de permanência e capitalização composta, uma vez que se trata de crédito denatureza rural, estando a Cédula de Crédito Bancário equiparada à Cédula de Crédito Rural, conforme artigo 42 da Lei, devendo ser aplicados os limites do Dec. Lei 167/67, até porque a perícia confirmou que o valor devido para a data da propositura da ação seria de R$ 389.353,34 e não R$ 411.852,42 como exigidopelo Banco (isso sem excluir os encargos moratórios e a capitalização composta, sendo que após tais exclusões o valor será ainda menor)”.
Em sede de contrarrazões (mov. 274.1), o apelado Banco do Brasil S/A pugnou pelo desprovimento do recurso, sob o fundamento de que “como se verifica da Cédula de Crédito Bancário e mencionado pelo Apelante em seu recurso, esta fora utilizada para aquisição de máquinas agrícolas, bens inclusive dados em garantia a operação”, de modo que não haveria que se falar “emaplicação da legislação rural ao presente débito, bem como não há que se falar em ilegalidade na aplicação de Comissão de Permanência em caso de inadimplência uma vez que plenamente pactuada”.
Com isso, vieram-me conclusos.
É, no essencial, o relatório.
II – VOTO E SUA FUNDAMENTAÇÃO
1 – DA ADMISSIBILIDADE RECURSAL
Inicialmente, deixo de conhecer do tema referente à pretensão de afastamento da capitalização de juros, vez que não deduzido oportunamente em primeira instância, sendo aventado somente neste momento processual, configurando, assim, clara inovação recursal. Ademais, não conheço da questão relativa à pretensão de limitação dos juros moratórios em 1% ao ano, eis que não houve a sua incidência durante o período da inadimplência, carecendo de interesse recursal, neste tocante.
No mais, conheço do apelo por estarem preenchidos os pressupostos de admissibilidade previstos nos artigos 1.010 do Código de Processo Civil, havendo regularidade na representação processual e no preparo ([1]), além de ser tempestivo, eis que a leitura da intimação da sentença se deu em 04.11.2022 (mov. 256.0), ao passo que o recurso foi interposto no dia 29.11.2022 (mov. 269.1).
2 – FUNDAMENTAÇÃO
Trata-se, na origem, de ação monitória ajuizada por Banco do Brasil S.A em face de Jair Machado, João Francisco Vilela de Carvalho, Neide Santos Vilela De Carvalho, Paulo José Vilela de Carvalho e Shirlei Grandi Vilela de Carvalho, na qual pretende a condenação dos réus: a) ao pagamento da dívida no valor de R$411.852,42(quatrocentos e onze mil, oitocentos e cinquenta e dois reais e quarenta e dois centavos), oriunda da cédula de crédito bancário firmada entre a instituição financeira e Jair Machado; b) ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios.
Os réus apresentaram embargos à monitória (mov. 100.1), aduzindo a abusividade das cláusulas contratuais, aduzindo um excesso de R$ 22.475,36 (vinte e dois mil, quatrocentos e setenta e cinco reais e trinta e seis centavos).
A demanda foi julgada procedente, bem como foram julgados improcedentes os embargos à monitória apresentados pelos réus (mov. 242.1).
Compulsando os autos, verifica-se que Jair Machado e Banco do Brasil S.A firmaram, em 05.12.2012, a Cédula de Crédito Bancário nº 40/06263-5 (mov. 1.12), no valor de R$ 940.000,00 (novecentos e quarenta mil reais), em que figuraram como avalistas Paulo José Vilela de Carvalho, Neide Santos Vilela de Carvalho, João Francisco Vilela de Carvalho e Shirlei Grandi Vilela de Carvalho, visando à aquisição de dois maquinários agrícolas ([2]), os quais foram alienados fiduciariamente.
Entretanto, em razão do alegado inadimplemento das partes, requereu o pagamento da dívida existente. DA NATUREZA DO CRÉDITO E DA LEGISLAÇÃO APLICÁVEL Pretendem os recorrentes seja aplicado o Decreto-Lei nº 167, de 14 de fevereiro de 1967, diante da alegada natureza rural do crédito obtido junto à instituição financeira. Entretanto, não é o caso de prover o pleito. Da análise do instrumento contratual entabulado entre as partes, verifica-se que foi previsto que o crédito seria disponibilizado para a aquisição de dois maquinários agrícolas (uma colheitadeira e uma plataforma de corte), os quais seriam utilizados na “Fazenda Paraíso II, de matrícula nº 442, situada no Loteamento Coloniz. Pacoval II, no Município de Santa Rita do Trivelato-MG”. Em que pese no contrato esteja previsto que o valor do crédito seria disponibilizado com recursos provenientes da Agência Especial de Financiamento Industrial – FINAME ou do Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico Social – BNDES, certo é que os contratos dessa natureza são submetidos à normas específicas que regulamentam a operação, bem como os encargos à ela incidentes, o que impossibilita a aplicabilidade do Decreto-Lei nº 167, de 14 de fevereiro de 1967 ao presente caso. Consoante a disposição do artigo 9º da supracitada norma legal, o crédito rural é constituído por meio da cédula rural pignoratícia (inciso I), cédula rural hipotecária (inciso II), cédula rural pignoratícia e hipotecária (inciso III) e/ou nota de crédito rural (inciso IV). In casu, tem-se que inexiste no instrumento contratual qualquer indicativo de que se trate de qualquer das hipóteses acima elencadas, aptas a ensejarem a aplicabilidade da norma pretendida. Destaca-se algumas das obrigações assumidas pelo contratante no referido negócio jurídico (mov. 1.12): OUTRAS CONDIÇÕES – Obrigo-me (amo-nos) ainda a:Cumprir, no que couber, as “DISPOSIÇÕES APLICÁVEIS AO CONTRATOS DO BNDES”, aprovadas pela Resolução nº 665, de 10 de dezembro de 1987, com suas alterações;Cumprir, no que couber, as “CONDIÇÕES GERAIS REGULADORAS DAS OPERAÇÕES” relativas à FINAME, a serem realizadas de acordo com o Decreto nº 59.170, de 02 de setembro de 1966, microfilmadas sob o nº 399.674, averbadas na coluna de anotações do Registro nº 4.879, do livro H-9, no 2º Ofício de Títulos e Documentos da Comarca do Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro;Cumprir, no que couber, as normas relativas ao processamento das operações de crédito estabelecidas pelo BNDES/FINAME, que declara conhecer e se obriga a aceitar;(...) Acerca do assunto, diante da necessidade de observância ao Decreto-Lei nº 59.170, de 02 de setembro de 1966, que “cria a Agência Especial de Financiamento Industrial - FINAME - incorporando o Fundo de Financiamento para Aquisição de Máquinas e Equipamentos Industriais – FINAME” – conforme dispõe o item II das obrigações assumidas -, destaca-se o teor de seu artigo 4º, in verbis: Art. 4º Os recursos da Agência destinar-se-ão ao financiamento de:a) Operações de compra e venda de máquinas e equipamentos de produção nacional;b) de exportação e importação de máquinas e equipamentos. No presente caso, verifica-se que houve o intermédio do Banco do Brasil S.A na referida operação, destinada à aquisição de máquinas agrícolas, estando atendido o disposto no artigo 12 do supramencionado diploma legal: Art 12. As operações da Agência poderão ser realizadas por intermédio de agentes financeiros públicos e privados, cuja qualificação fica condicionada às seguintes exigências.§ 1º Serão agentes financeiros do FINAME os bancos regionais e estaduais de desenvolvimento, bem como os bancos comerciais e as sociedades de financiamento e bancos de investimento, que como tal foram credenciadas, subordinados todos às seguintes condições:a) aceitarem expressamente as modalidades de operação estabelecida pela Junta, a que se refere o artigo 4º deste Decreto;b) assumirem co-responsabilidade como garantidores, financiadores ou endossantes.§ 2º As operações só serão acolhidos pelos agentes financeiros dentro das condições usuais de segurança bancária, podendo ser exigidos dos solicitantes de créditos todos os elementos financeiros, econômicos e contábeis necessários, inclusive o exame de suas escritas. Portanto, considerando que a presente operação não se enquadra na natureza de crédito rural, mostra-se escorreita a sentença ao afastar a incidência das disposições do Decreto-Lei nº 167, de 14 de fevereiro de 1967. Acerca do assunto, muito bem pontuou o Magistrado de origem (mov. 242.1): “Da aplicação da legislação rural:Pretendem os requeridos/embargantes a aplicação da legislação rural à cédula de crédito bancário em questão.Diante disso, emerge a discussão acerca da natureza do financiamento mencionado, ou seja, pretendem as partes delimitar se o pacto possui ou não caráter de Crédito Rural, bem como se incidem a ele as regras especiais para, posteriormente, analisar a legalidade dos encargos aplicados.Pois bem, ainda que o empréstimo feito aos embargantes pudesse ser considerado um crédito rural, dado o destino específico dos recursos (compra de maquinário agrícola), mostra-se despropositada a pretensão de obterem, para o financiamento, o tratamento igual ao das cédulas rurais.Com efeito, a “Cédula de Crédito Bancário" assinada pelos réus, dispõem claramente que os recursos ali previstos são provenientes da "Agência Especial de Financiamento Industrial - FINAME", o que lheretira a característica de crédito rural.Ora, se a fonte do recurso dos créditos foi o FINAME, não há falar em natureza rural, muito menos em financiamento de custeio, mesmo porque a sua destinação foi a aquisição de maquinário agrícola. Não sendo, portanto, atividade de custeio.O financiamento em pauta se deu com recursos de entidade criada junto ao BNDES, pelo Decreto 59.170/1966, cuja finalidade era gerir os recursos de que trata o art. 3º da referida norma, aplicando-os nofinanciamento de operações de compra e venda de máquinas e equipamentos de produção nacional e de exportação e importação desses, como preceitua o art. 4º.
Decorre daí a inaplicabilidade da legislação rural ao caso concreto, porquanto não se trata de crédito rural.Nesse sentido:APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE PRORROGAÇÃO DECONTRATOS RURAIS. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. FINAMERECURSO DA AUTORA.AGRÍCOLA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA.ALEGAÇÃO DE CERCEAMENTO DE DEFESA. NÃO VERIFICAÇÃO. PROVASPRETENDIDAS QUE NÃO SE FAZIAM NECESSÁRIAS PARA O JULGAMENTODA LIDE. NÃO PROVIMENTO. PRETENSÃO DE ALONGAMENTO DA DÍVIDA.CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO QUE PODE FORMALIZAR INCIDÊNCIA DAS NORMASCONTRATAÇÃO DE CRÉDITO RURAL. PERTINENTES PREVISTAS NO MANUAL DE CRÉDITO RURAL. ALEGAÇÃO DEFRUSTRAÇÃO DA SAFRA EM VIRTUDE DE CHUVA EXCESSIVA. HIPÓTESEQUE AUTORIZA O ALONGAMENTO DA DÍVIDA. REQUISITOS DASCLÁUSULAS 2.6.9 E 13.1.4 DO MCR. FATOR ADVERSO E INCAPACIDADE DEPAGAMENTO DA DÍVIDA COMPROVADOS. NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIALEFETUADA. AUSÊNCIA DE RESPOSTA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA ECONTESTAÇÃO EFETIVA ACERCA DOS REQUISITOS NECESSÁRIOS.PRORROGAÇÃO CONCEDIDA. PROVIMENTO. ALEGAÇÃO DE INDEVIDAMAJORAÇÃO DE ENCARGOS REMUNERATÓRIOS EM ADITAMENTOCONTRATUAL. INOCORRÊNCIA. ADITAMENTO QUE ESTABELECEU CRITÉRIODE CORREÇÃO DAS PARCELAS EM ATRASO E MANTEVE A PROGRAMAÇÃODE PAGAMENTO E ENCARGOS DAS PARCELAS VINCENDAS. ADITAMENTO,ADEMAIS, QUE NÃO DECORREU DE EVENTO PREVISTO NA CLÁUSULA 2.6.9DO MCR. NÃO PROVIMENTO. ALEGAÇÃO DE IMPOSSIBILIDADE DECOBRANÇA DE COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. DISPOSITIVOS DODECRETO LEI 167/67 QUE NÃO SE APLICAM À CÉDULA DE CRÉDITOBANCÁRIO MESMO QUANDO UTILIZADA PARA FORMALIZAR CRÉDITOINEXISTÊNCIA DE VEDAÇÃO DO ENCARGO NA LEI DO CRÉDITORURAL.RURAL 4.829/65 E NA LEI DA CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO 10.931/2004.NÃO PROVIMENTO. RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL DA AUTORACONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJPR - 13ª C. Cível - 0009840-52.2019.8.16.0194 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADORA ROSANA ANDRIGUETTO DE CARVALHO - J. 26.02.2021)Com efeito, tem-se que o mencionado contrato na verdade trata-se de Cédula de Crédito Bancário, que, apesar de envolverem a aquisição de maquinário agrícola, como já dito, não são regidos pelo Decreto-lei nº 167/67, que, inclusive, em seu art. 9º, regulamenta os seguintes créditos rurais:Art. 9º - A cédula de crédito rural é promessa de pagamento em dinheiro, sem ou com garantia real cedularmente constituída, sob as seguintes denominações e modalidades: I – Cédula Rural Pignoratícia; II - Cédula Rural Hipotecária; III - Cédula Rural Pignoratícia e Hipotecária; IV - Nota de Crédito Rural.Aliás, em hipótese semelhante à que ora se examina, o Superior Tribunal de Justiça também já decidiu ser inaplicável as disposições do Decreto-lei nº 167/67:”Aos contratos de financiamento com recursos advindos do BNDES, relativos ao FINAME AGRÍCOLA, para aquisição de máquinas agrícolas, não se aplicam as regras do crédito rural, que é normatizado pelo Decreto-Lei nº 167/67.”(STJ, Ag 1265446 - Rel. Min. Aldir Passarinho Junior, DJE 05/11/2010).(...)Ante todo o exposto, inviável a aplicação da legislação rural ao caso concreto, na forma pretendida pelos embargantes.
No mesmo sentido, colaciona-se o entendimento deste Egrégio Tribunal de Justiça: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. CONTRATOS DE CRÉDITO FIXO COM GARANTIA DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. FINAME AGRÍCOLA. INADIMPLEMENTO DO DÉBITO. CREDOR FIDUCIÁRIO QUE VISA A BUSCA E APREENSÃO DO MAQUINÁRIO DADO EM GARANTIA DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA, OBJETIVANDO A CONSOLIDAÇÃO DA PROPRIEDADE RESOLÚVEL EM SEU FAVOR. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DO RÉU. I – ALEGADO DIREITO AUTOMÁTICO À PRORROGAÇÃO DA DÍVIDA: DESCABIMENTO. CONTRATOS QUE DÃO ENSEJO AO PEDIDO INICIAL QUE NÃO SE SUBMETEM À REGÊNCIA DAS NORMAS QUE DISCIPLINAM A CONCESSÃO DO CRÉDITO RURAL. CONTRATO DE CRÉDITO PESSOAL GARANTIDO POR ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA, AINDA QUE VINCULADO AO FINAME, QUE NÃO SE CONFUNDE COM O CRÉDITO RURAL. PRECEDENTES. PRORROGAÇÃO DA DÍVIDA QUE, PORTANTO, NÃO É ADMISSÍVEL NO CASO ANALISADO. RÉU QUE, ADEMAIS, SEQUER CUMPRIU AS PROVIDÊNCIAS NECESSÁRIAS AO PRETENDIDO ALONGAMENTO, DE MODO QUE, MESMO QUE SE ESTIVESSE A TRATAR DE CRÉDITO RURAL, AINDA ASSIM NÃO HAVERIA QUE SE FALAR NA REQUERIDA PRORROGAÇÃO. II – DESCARACTERIZAÇÃO DA MORA: DESCABIMENTO. COBRANÇA DE ENCARGOS REGULARES. JUROS REMUNERATÓRIOS QUE NÃO SOFREM A LIMITAÇÃO À TAXA DE 12% AO ANO, EM CONTRATOS NÃO SUBMETIDOS À INCIDÊNCIA DAS NORMAS RELATIVAS AO CRÉDITO RURAL. PERCENTUAL CONTRATADO E COBRADO QUE NÃO SE REVELA ABUSIVO. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS DEVIDAMENTE CONTRATADA. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA SEQUER PREVISTA NO CONTRATO, NÃO HAVENDO PROVAS DE SUA INCIDÊNCIA. MULTA MORATÓRIA DE 2% E JUROS DE MORA À TAXA DE 1% AO MÊS QUE SE MOSTRAM REGULARES. DÍVIDA LÍQUIDA. CONTRATOS QUE PREVEEM A AMORTIZAÇÃO DA DÍVIDA ATRAVÉS DE PARCELAS FIXAS. BANCO CREDOR QUE, ADEMAIS, NOTIFICOU EXTRAJUDICIALMENTE O DEVEDOR PARA ADIMPLIR O DÉBITO. MORA DEVIDAMENTE CARACTERIZADA. PRETENSÃO INICIAL RELATIVA À BUSCA E APREENSÃO DOS BENS DADOS EM GARANTIA DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA QUE DEVE SER ACOLHIDA – ARTIGO 3º DO DECRETO-LEI Nº 911/69. MANUTENÇÃO INTEGRAL DA SENTENÇA. III – RESULTADO DO JULGAMENTO E ÔNUS SUCUMBENCIAIS: PRETENSÃO INICIAL JULGADA PROCEDENTE. MANUTENÇÃO DA DISTRIBUIÇÃO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS REALIZADA NA SENTENÇA. ARBITRAMENTO DE HONORÁRIOS RECURSAIS – ARTIGO 85, § 11 DO CPC. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.(TJPR - 18ª Câmara Cível - 0000225-51.2006.8.16.0143 - Reserva - Rel.: DESEMBARGADOR FERNANDO ANTONIO PRAZERES - J. 21.02.2022) APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. PRELIMINAR EM CONTRARRAZÕES. AFASTAMENTO. CERCEAMENTO DE DEFESA. NÃO OCORRÊNCIA. AJUIZAMENTO DA EXECUÇÃO CONTRA GARANTIDORES DE EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. ALEGAÇÃO. CONDUTA CONTRÁRIA À BOA-FÉ OBJETIVA. EXISTÊNCIA DE PACTO ENTRE AS PARTES. CASO CONCRETO. NÃO VERIFICAÇÃO. TÍTULO EXECUTIVO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA EM GARANTIA E FIANÇA PESSOAL. VIA PROCESSUAL PARA SATISFAÇÃO DO CRÉDITO. PRERROGATIVA DO CREDOR. EXECUÇÃO DOS FIADORES. REGULARIDADE. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. CASO CONCRETO. INAPLICABILIDADE. RELAÇÃO JURÍDICA MANTIDA POR PESSOA JURÍDICA. IMPLEMENTAÇÃO DA ATIVIDADE PRODUTIVA. AUSÊNCIA DE VULNERABILIDADE. CLÁUSULA DE RENÚNCIA AO BENEFÍCIO DE ORDEM. TESE DE ABUSIVIDADE. REJEIÇÃO. LEGISLAÇÃO RURAL. CASO CONCRETO. NÃO INCIDÊNCIA. RECURSOS DO FINAME. EXCESSO DE EXECUÇÃO. ART. 917, §4º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. DESCUMPRIMENTO. ANÁLISE. IMPOSSIBILIDADE. SENTENÇA MANTIDA.1. Não há violação ao princípio da dialeticidade, quando a parte recorrente, a despeito de repetir os argumentos já formulados no processo, impugnar os fundamentos adotados na decisão recorrida.2. Não há cerceamento de defesa, quando as provas constantes nos autos forem suficientes ao esclarecimento das controvérsias.3. Ausentes evidências acerca do alegado acordo que impediria o manejo de execução em face dos garantidores de crédito contraído por empresa submetida à recuperação judicial, mostra-se legítimo o ajuizamento da demanda, especialmente diante dos termos do art. 49, §1º, da Lei de Recuperações Judiciais e Falências, que dispõe que “Os credores do devedor em recuperação judicial conservam seus direitos e privilégios contra os coobrigados, fiadores e obrigados de regresso”.4. Na hipótese de recuperação judicial da devedora principal de operação bancária garantida por alienação fiduciária e fiadores, cabe ao credor a escolha do meio pelo qual pretende satisfazer seu crédito.5. Inaplicável o Código de Defesa do Consumidor, nos casos em que a discussão referir-se a contrato firmado com instituição financeira para implemento de atividade desenvolvida por pessoa jurídica e não houver prova da vulnerabilidade da parte.6. Em hipóteses não sujeitas à incidência da legislação consumerista e, notadamente, diante da inexistência de indícios de desconhecimento das implicações da renúncia ao benefício de ordem, não há que se falar em abusividade da cláusula que a prevê.7. Inaplicável a legislação rural nos casos em que o crédito disponibilizado, conquanto direcionado à aquisição de maquinários rurais, tiver sido obtido mediante recursos do FINAME.8. Não se conhece da alegação de excesso de execução, efetuada em embargos à execução, sem apresentação de planilha de cálculo e indicação do valor incontroverso do débito (art. 917, §4º, do Código de Processo Civil).9. Apelação cível conhecida e não provida.(TJPR - 15ª Câmara Cível - 0008498-98.2021.8.16.0173 - Umuarama - Rel.: DESEMBARGADOR LUIZ CARLOS GABARDO - J. 09.05.2022)
(destaques para leitura)
Assim, diante dos fundamentos expostos, de rigor a manutenção da sentença, neste tocante. DA COMISSÃO DE PERMANÊNCIA Em seguida, pretendem os recorrentes o afastamento da comissão de permanência. Razão não lhes assiste. Da análise do contrato (mov. 1.12), depreende-se que foram pactuados os seguintes encargos financeiros: ENCARGOS FINANCEIROS – Os valores lançados na conta vinculada ao presente financiamento, bem como o saldo devedor daí decorrente, sofrerão incidência de juros à taxa efetiva de 2,5% ao ano, calculados por dias corridos, debitados e exigidos na primeira prestação e, a partir de 15/12/2012, anualmente a cada data-base (dia 15), no vencimento e na liquidação da dívida, observado o disposto nas cláusulas “PROCESSAMENTO E COBRANÇA DA DÍVIDA” e “VENCIMENTO EM DIAS FERIADOS”.(...)INADIMPLEMENTO – Em caso de descumprimento de qualquer obrigação legal ou convencional, ou no caso de vencimento antecipado da operação, a partir do inadimplemento e sobre o valor inadimplido, será exigida a comissão de permanência à taxa de mercado do dia do pagamento, nos termos da Resolução 1.129, de 15.05.86, do Conselho Monetário Nacional, do art. 8º, da Lei 9.138, de 29.11.95, e da Resolução 3.746, de 30.06.2009, do Conselho Monetário Nacional, em substituição aos encargos de normalidade pactuados. Referida comissão de permanência será calculada diariamente e debitada no último dia de cada mês e na liquidação da dívida, para ser exigida juntamente com as amortizações de capital, proporcionalmente aos seus valores nominais e na liquidação da dívida. (...)FORMA DE PAGAMENTO – Sem prejuízo do pagamento retroestipulado e das exigibilidades previstas nas demais cláusulas, inclusive encargos financeiros, a dívida resultante deste instrumento será paga em 10 (dez) prestações anuais, vencendo-se a primeira em 15/11/2013 e a última em 15/11/2022, correspondendo cada uma delas, nas datas de seus respectivos vencimentos, ao resultado da divisão do saldo devedor- excluídas eventuais parcelas exigidas – pelo número de prestações a pagar (...).
Da interpretação literal das referidas cláusulas contratuais, atesta-se que os encargos pactuados para o período de normalidade correspondem à taxa de 2,5% ao ano sobre o saldo devedor e, para o período de inadimplência, foi pactuada a cobrança da comissão de permanência à taxa de mercado do dia do pagamento, calculada sobre o valor inadimplido. O Superior Tribunal de Justiça firmou o entendimento no julgamento do Recurso Especial nº 973.827/RS ([3]), no sentido de que “a comissão de permanência não pode ser cumulada com quaisquer outros encargos remuneratórios ou moratórios”. Acerca do tema, destaca-se o teor das Súmulas 30, 294, 296 e 472 da Corte Superior: Súmula 30. A comissão de permanência e a correção monetária são inacumuláveis. Súmula 294. Não é potestativa a cláusula contratual que prevê a comissão de permanência, calculada pela taxa média de mercado apurada pelo Banco Central, limitada à taxa do contrato. Súmula 296. Os juros remuneratórios, não cumuláveis com a comissão de permanência, são devidos no período de inadimplência, à taxa média de mercado estipulada pelo Banco Central do Brasil, limitada ao percentual contratado. Súmula 472. A cobrança de comissão de permanência - cujo valor não pode ultrapassar a soma dos encargos remuneratórios e moratórios previstos no contrato – exclui a exigibilidade dos juros remuneratórios, moratórios e da multa contratual. Consoante os apontamentos realizados pelo expert no laudo pericial (mov. 207.1), foi atestada a cobrança isolada da comissão de permanência durante o período de inadimplência ([4]), cuja cobrança é inferior a 1% ao mês, sendo constatado o percentual médio de 9,569% ao ano. Senão vejamos: Diante da expressa pactuação acerca da comissão de permanência e da inacumulatividade com outros encargos no período de inadimplência, deve ser reconhecida a legalidade de sua cobrança. Assim, como muito bem pontuado pelo perito (mov. 207.1), em detrimento da regularidade das cobranças dos encargos previstos contratualmente, não há que se falar em excesso de execução por parte da instituição financeira.
Nesse sentido, já decidiu esta Corte de Justiça: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL. CONTRATOS DE CONTA CORRENTE E DE CARTÃO DE CRÉDITO. SENTENÇA PELA PARCIAL PROCEDÊNCIA DO PEDIDO.RECURSO DO BANCO RÉU. INÉPCIA DA INICIAL. OCORRÊNCIA DE INOVAÇÃO RECURSAL. RECURSO NÃO CONHECIDO NESSE ASPECTO. RELATIVIZAÇÃO DO PRINCÍPIO DA PACTA SUNT SERVANDA EM RAZÃO DA FUNÇÃO SOCIAL DO CONTRATO DE ADESÃO E ONEROSIDADE EXCESSIVA. POSSIBILIDADE DE REVISÃO DOS CONTRATOS EM DISCUSSÃO. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. AUSÊNCIA DE PACTUAÇÃO EXPRESSA. IMPOSSIBILIDADE DE COBRANÇA. ENTENDIMENTO CONSOLIDADO DO STJ. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. POSSIBILIDADE DE COBRANÇA QUANDO PREVISTA E SEM CUMULAÇÃO COM DEMAIS ENCARGOS DE MORA. SÚMULA 472 DO STJ. SENTENÇA QUE DETERMINOU A INCIDÊNCIA DO ENCARGO DE FORMA ISOLADA. MANUTENÇÃO. NECESSIDADE DE RESTITUIÇÃO DE VALORES COBRADOS INDEVIDAMENTE. PRETENSÃO DE PREQUESTIONAMENTO DA MATÉRIA. EXPRESSA MENÇÃO DOS DISPOSITIVOS LEGAIS CONSIDERADOS VIOLADOS. DISPENSABILIDADE. PRECEDENTES DO STJ. SENTENÇA MANTIDA. HONORÁRIOS RECURSAIS FIXADOS.RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESSA EXTENSÃO, NÃO PROVIDO.(TJPR - 13ª Câmara Cível - 0008984-07.2010.8.16.0129 - Paranaguá - Rel.: DESEMBARGADORA ROSANA ANDRIGUETTO DE CARVALHO - J. 14.05.2023) APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REVISÃO CONTRATUAL. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA EM GARANTIA. IMPUGNAÇÃO À JUSTIÇA GRATUITA CONCEDIDA AO APELADO. AUSÊNCIA DE MODIFICAÇÃO NA CONDIÇÃO FINANCEIRA. ALEGAÇÕES GENÉRICAS. BENEFÍCIO MANTIDO. INÉPCIA DA INICIAL. INOCORRÊNCIA. MÉRITO. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA CUMULADA COM MULTA CONTRATUAL E JUROS DE MORA. VEDAÇÃO. STJ, RESP Nº 1.058.114/RS. INCIDÊNCIA ISOLADA DA COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. LIMITAÇÃO À SOMA DOS ENCARGOS REMUNERATÓRIOS E MORATÓRIOS. SÚMULA Nº 472 DO STJ. COBRANÇA DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS EXTRAJUDICIAIS. ABUSIVIDADE. ART. 51, INCISO XII, DO CDC. RESTITUIÇÃO DEVIDA. HONORÁRIOS RECURSAIS FIXADOS. RECURSO DE APELAÇÃO NÃO PROVIDO.(TJPR - 4ª Câmara Cível - 0023661-38.2020.8.16.0017 - Santa Izabel do Ivaí - Rel.: DESEMBARGADOR CLAYTON DE ALBUQUERQUE MARANHAO - J. 18.03.2023) APELAÇÃO CÍVEL PELA PARTE AUTORA. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO DE FINANCIAMENTO COM GARANTIA DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA DE VEÍCULO (PROGRAMA FINAME). SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA.1. PRETENSÃO DE CONCESSÃO DE EFEITO SUSPENSIVO NAS HIPOTESES DO PARÁGRAFO 1º DO ARTIGO 1012 DO CPC QUE DEVE SER DEDUZIDA EM PEDIDO AUTÔNOMO, PARA FINS DO PARÁGRAFO 4º DO MESMO ARTIGO. 2. TESE DE APLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS. AUTORA QUE NÃO SE ENQUADRA NA DEFINIÇÃO DE DESTINATÁRIA FINAL. RECURSOS DO FINAME QUE SE PRESTAM AO INCREMENTO DE ATIVIDADE PRODUTIVA DA EMPRESA AUTORA. 3. REVELIA. EFEITOS DA REVELIA QUE NÃO ENSEJAM A IMEDIATA PROCEDÊNCIA DA AÇÃO. RELATIVIZAÇÃO DA PRESUNÇÃO DE VERACIDADE DA MATÉRIA DE FATO.4. PEDIDOS REVISIONAIS. 4.1. EXCESSO DE GARANTIA. INOCORRÊNCIA. GARANTIA ADICIONAL À FIDUCIÁRIA (FIDEJUSSÓRIA E APLICAÇÃO FINANCEIRA). CARÁTER SUPLEMENTAR. POSSIBILIDADE. 4.2. MANUTENÇÃO DE CONTA PARA DÉBITO DAS PARCELAS. POSSIBILIDADE DESDE QUE PREVIAMENTE PACTUADA. 4.3. PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL DECORRENTE DA EXIGÊNCIA DA GARANTIA ADICIONAL E DE CONTA CORRENTE PARA PAGAMENTO EM DÉBITO. AUSENTE ATO ILÍCITO A ENSEJAR O DEVER INDENIZATÓRIO. 4.4. APLICAÇÃO DOS JUROS POR UTILIZAÇÃO DE LIMITE ESPECIAL. AUSÊNCIA DE AUTORIZAÇÃO PARA QUITAÇÃO DAS PARCELAS COM O CHEQUE ESPECIAL. IMPOSSIBILIDADE DE COBRANÇA DA TAXAS DE JUROS CORRESPONDENTE NO CASO CONCRETO. INCIDÊNCIA DOS JUROS E ENCARGOS DE MORA CONFORME PREVIAMENTE CONTRATADOS NO FINANCIAMENTO. REPETIÇÃO DO INDÉBITO CABÍVEL, NA FORMA SIMPLES, PERTIMIDA A COMPENSAÇÃO. SENTENÇA REFORMADA NESTE PONTO. 4.5. INSCRIÇÃO INDEVIDA. INOCORRÊNCIA. CONFIGURADO O ATRASO NO PAGAMENTO DAS PARCELAS. EXERCÍCIO REGULAR DE DIREITO DO CREDOR. AUSENTE, DE CONEQUENCIA, QUALQUER DEVER INDENIZATÓRIO.6. READEQUAÇÃO DOS ÔNUS DE SUCUMBÊNCIA.RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.(TJPR - 17ª Câmara Cível - 0033496-40.2016.8.16.0001 - Curitiba - Rel.: JUÍZA DE DIREITO SUBSTITUTO EM SEGUNDO GRAU SANDRA BAUERMANN - J. 25.06.2020) (destaques para leitura)
Destarte, diante da ausência de abusividade da cobrança da comissão de permanência na forma pactuada, deve ser mantida irretocável a sentença. DOS HONORÁRIOS RECURSAIS
Por fim, segundo entendimento adotado pelo Colendo Superior Tribunal de Justiça ([5]), haverá majoração dos honorários advocatícios, em sede recursal, se preenchidos os seguintes requisitos:
a) O recurso deverá desafiar decisão publicada a partir de 18 de março de 2016;
b) O não conhecimento integral ou o desprovimento do recurso pelo relator monocraticamente, ou pelo órgão colegiado competente;
c) A verba honorária sucumbencial deve ser devida desde a origem no feito em que interposto o recurso; e
d) Não terem sido atingidos os limites estabelecidos nos §§ 2º e 3º do art. 85 do CPC/15. Logo, com vistas ao princípio da causalidade, considerando que a parte apelante interpôs recurso no qual restou totalmente vencida, na parte que foi conhecida, e considerando-se o trabalho adicional do procurador da parte apelada, majoro os honorários advocatícios em favor da parte recorrida, à luz da sucumbência recursal, em 2% sobre o montante devido, valor este que julgo compatível com o trabalho realizado pelo advogado da respectiva parte nesta fase recursal, o tempo de tramitação do processo e do recurso, assim como a complexidade da causa, na forma dos §2º e §11 do artigo 85 do Código de Processo Civil.
3. Conclusão
Em conclusão, voto em conhecer parcialmente e, na parte conhecida, negar provimento ao recurso de apelação interposto por Jair Machado, João Francisco Vilela de Carvalho, Neide Santos Vilela De Carvalho, Paulo José Vilela de Carvalho e Shirlei Grandi Vilela de Carvalho. [1]
Comprovante do preparo acostado ao movimento 269.3 do Projudi.[2]
01 (uma) colheitadeira, marca: Jhon Deere, modelo: STS 9770, ano de fabricação/modelo: 2013, chassi:1CQ9770ACC0091572 e; 01 (uma) plataforma de corte flex, marca: Jhon Deere, modelo: draper 40, ano de fabricação/modelo: 2013, chassi: 1CQ640DACC0090153 (mov. 1.11).[3]
STJ - REsp nº 973.827/RS, Segunda Seção, Relator: Ministro Luis Felipe Salomão, data de julgamento: 25.04.2012, data de publicação: 24.09.2012.[4]
Vide planilha de débito acostada ao movimento 1.13 do Projudi.[5]
STJ - EDcl no REsp 1.573.573/RJ., TERCEIRA TURMA, Relator: Ministro Aurélio Bellizze, Data de Julgamento: 18.10.2016, Data de Publicação: 08.05.2017).
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