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Processo:

I. RELATÓRIO
1. Trata-se de recurso de apelação cível interposto KPS INDUSTRIAL LTDA. contra a respeitável sentença de mov. 196.1, proferida em sede de Ação Ordinária ajuizada por RONALDO DAS NEVES DOS SANTOS, que julgou parcialmente procedentes – somente em relação à ora apelante – os pedidos formulados na petição inicial, para condená-la ao pagamento ao autor do valor referente aos serviços prestados no período entre 08/2014 a 13/10/2014, conforme o Termo de Cooperação n° 115/2011, acrescido de correção monetária pela média dos índices INPC-IBGE, desde a data da prestação do serviço, e juros de mora de 1%, a partir da citação.Diante da sucumbência recíproca, condenou as partes acima citadas ao pagamento de metade das custas processuais e dos honorários advocatícios, estes fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, observada em relação ao autor a assistência judiciária gratuita.
2. Em suas razões recursais (Ref. mov. 202.1), a apelante pretende a reforma do decisum, arguindo, preliminarmente, a ilegitimidade do apelado para figurar no polo ativo da demanda.Nesse contexto, afirma que o trabalho que o recorrido desempenhou no sistema prisional é oriundo do Termo de Cooperação n.º 115/11, não possuindo qualquer relação direta com o recorrente.Acrescenta que as atividades desempenhadas se tratam de medidas educativas para reabilitação do encarcerado, não havendo qualquer relação celetista de trabalho, conforme exegese do artigo 28, §2º. da Lei n.º 7.214/84.Ressalta que “(...) a SEJU consta como única responsável pela emissão de boleto bancário para pagamentos pelos serviços prestados, sendo ela também responsável pelo repasse dos valores pagos pela Apelante pela prestação de serviços (...)”.Alega que eventuais valores devidos devem ser pagos à Secretaria Estadual da Justiça, a qual, por sua vez, caberá repassar os valores aos apenados.Assevera que a referida Secretaria está habilitada nos autos de recuperação judicial, com crédito de R$313.915,67 (trezentos e treze mil e novecentos e quinze reais e sessenta e sete centavos), de modo que manter a condenação imposta na demanda implicaria pagamento em duplicidade.Noutro ponto, sustenta que deve ser reconhecida a responsabilidade subsidiária do Estado do Paraná, conforme precedente desta Corte de Justiça.Por fim, requer o conhecimento e o provimento do recurso, a fim de que a sentença seja reformada, nos aspectos abordados.
3. RONALDO DAS NEVES DOS SANTOS e o ESTADO DO PARANÁ apresentaram contrarrazões, pugnando pela manutenção da decisão objurgada (Ref. movs. 207.1 e 208.1).
4. Na sequência, o processo foi remetido a esta Corte.
5. A douta Procuradoria Geral de Justiça manifestou-se pela desnecessidade de sua intervenção no feito (Ref. mov. 12.1).
6. Regularmente processados, vieram-me os autos conclusos para julgamento do recurso.
É o relatório.

II. VOTO E SUA FUNDAMENTAÇÃO
1. Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso interposto.
2. A análise dos autos revela que o recurso merece parcial provimento, para se reconhecer a responsabilidade subsidiária do ente estadual pelo pagamento dos valores da condenação, conforme passo a fundamentar.
3. Inicialmente, a apelante argui preliminar de ilegitimidade ativa, sob o argumento de que a remuneração devida aos detentos pelo trabalho por eles desempenhado deriva do Termo de Cooperação n.º 115/11, firmado diretamente com a Secretaria de Estado da Justiça, Cidadania e Direitos Humanos (SEJU).Nesse passo, ressalta que não há relação direta entre a empresa-recorrente e o ora recorrido.Com efeito, é considerado legítimo para postular em Juízo o titular do direito material sobre o qual gravita o litígio. É a chamada legitimação ordinária.Sobre o tema, DANIEL AMORIM ASSUMPÇÃO NEVES leciona, verbis:
“[...]A regra geral em termos de legitimidade, ao menos na tutela individual, é consagrada no art. 18 do CPC, ao prever que somente o titular do alegado direito pode pleitear em nome próprio seu próprio interesse, consagrando a legitimação ordinária, com a ressalva de que o dispositivo legal somente se refere à legitimação ativa, mas é também aplicável para a legitimação passiva. A regra do sistema processual, ao menos no âmbito da tutela individual, é a legitimação ordinária, com o sujeito em nome próprio defendendo interesse próprio.[...]”.(in MANUAL DE DIREITO PROCESSUAL CIVIL, 12ª. ed., rev. e atual., Salvador: JusPodivm, 2019, p. 135).
No caso, constata-se que o ente estadual, a fim de viabilizar o trabalho a ser realizado pelos detentos, firmou com a ora apelante o Termo de Cooperação n.º 115/11.Por meio desse termo, restou esclarecido ser direito do preso o recebimento de remuneração pelo labor desempenhado, cabendo à empresa cooperada o respectivo pagamento. É o que se extrai da cláusula 5ª. (Ref. mov. 1.1, fl. 46), verbis:
“CLÁUSULA QUINTA – DOS RECURSOS FINANCEIROS E MATERIAISPelo trabalho, os presos serão remunerados, ao menos, no equivalente a ¾ do salário mínimo, nos termos do art. 29, caput, da Lei nº 7.210/84.§1º A SEJU/DEPEN emitirá boleto bancário, de acordo com o valor da folha de pagamento respectiva, o qual deverá ser pago pela COOPERADA até o dia 20 do mês subsequente ao trabalho/produção realizado”. (g.n)
Logo, o autor, na condição de detento, é titular do direito ao recebimento da referida remuneração, de modo que possui legitimidade para pleitear em Juízo o seu pagamento.A propósito, verbis:
“APELAÇÃO CÍVEL. RECLAMAÇÃO TRABALHISTA. COBRANÇA DOS VALORES DEVIDOS AO PRESO EM DECORRÊNCIA DE TRABALHO REALIZADO PARA EMPRESA PRIVADA. COMPETÊNCIA ATRIBUÍDA PELA 1ª VICE-PRESIDÊNCIA. PRELIMINARES. PEDIDO DE JUSTIÇA GRATUITA. PESSOA JURÍDICA. NÃO CONCESSÃO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO ESTADO DE MISERABILIDADE. RECOLHIMENTO DAS CUSTAS. CONDUTA INCOMPATÍVEL COM O PEDIDO REALIZADO. ENTENDIMENTO DO STJ. ILEGITIMIDADE ATIVA. AFASTADA. LEGITIMIDADE DO PRESO PARA RECLAMAR DE VERBAS NÃO PAGAS PELO TRABALHO PRESTADO. INCOMPETÊNCIA DO JUÍZO DE 1º GRAU PARA PROCESSAMENTO E JULGAMENTO DA DEMANDA. AFASTADA. INCIDÊNCIA DO ART. 6º, § 1º, DA LEI N. 11.101/2005. COMPETÊNCIA DO JUÍZO CÍVEL PARA O EXAME DA AÇÃO DE CONHECIMENTO. entendimento do STJ. PRESCRIÇÃO. INOCORRÊNCIA. NÃO INCIDÊNCIA DA PRESCRIÇÃO BIENAL. TRABALHO REGULADO PELA LEI DE EXECUÇÃO PENAL, NÃO SUJEITO AO REGIME DA CLT (ART. 28, § 2º, LEP). MÉRITO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DO ESTADO DO PARANÁ. DEVER DE FISCALIZAR. CULPA IN VIGILANDO. APLICAÇÃO DA SÚMULA 331 DO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO. ENTENDIMENTO DESTE TRIBUNAL EM CASOS ANÁLOGOS. REDISTRIBUIÇÃO DO ÔNUS SUCUMBENCIAL. RECURSO DE APELAÇÃO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO”.(Apelação Cível n.º 0010227-08.2018.8.16.0031, 4ª. Câmara Cível, Relatora Desembargadora ASTRID MARANHÃO DE CARVALHO RUTHES, DJ 04/03/21, g.n).
Daí porque fica afastada a preliminar de ilegitimidade ativa ad causam.
4. Noutro ponto, necessário verificar se o ESTADO DO PARANÁ possui responsabilidade subsidiária pelo pagamento dos valores pleiteados nesta demanda.A Súmula n.º 331 do Tribunal Superior do Trabalho dispõe, verbis:
“CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. LEGALIDADE (nova redação do item IV e inseridos os itens V e VI à redação) - Res. 174/2011, DEJT divulgado em 27, 30 e 31.05.2011I - A contratação de trabalhadores por empresa interposta é ilegal, formando-se o vínculo diretamente com o tomador dos serviços, salvo no caso de trabalho temporário (Lei nº 6.019, de 03.01.1974).II - A contratação irregular de trabalhador, mediante empresa interposta, não gera vínculo de emprego com os órgãos da Administração Pública direta, indireta ou fundacional (art. 37, II, da CF/1988).III - Não forma vínculo de emprego com o tomador a contratação de serviços de vigilância (Lei nº 7.102, de 20.06.1983) e de conservação e limpeza, bem como a de serviços especializados ligados à atividade-meio do tomador, desde que inexistente a pessoalidade e a subordinação direta.IV - O inadimplemento das obrigações trabalhistas, por parte do empregador, implica a responsabilidade subsidiária do tomador dos serviços quanto àquelas obrigações, desde que haja participado da relação processual e conste também do título executivo judicial.V - Os entes integrantes da Administração Pública direta e indireta respondem subsidiariamente, nas mesmas condições do item IV, caso evidenciada a sua conduta culposa no cumprimento das obrigações da Lei n.º 8.666, de 21.06.1993, especialmente na fiscalização do cumprimento das obrigações contratuais e legais da prestadora de serviço como empregadora. A aludida responsabilidade não decorre de mero inadimplemento das obrigações trabalhistas assumidas pela empresa regularmente contratada.VI – A responsabilidade subsidiária do tomador de serviços abrange todas as verbas decorrentes da condenação referentes ao período da prestação laboral” (Súmula n.º 331). (g.n)
Como se vê, na hipótese de relação trabalhista regida pela Lei n.º 8.666/93, a Administração Pública possuirá, em caso de inadimplemento, responsabilidade subsidiária, desde que evidenciada sua conduta culposa na fiscalização do cumprimento das obrigações contratuais e legais da prestadora de serviço empregadora.No caso, como alhures explicado, o vínculo de trabalho desempenhado pelo autor possui amparo no Termo de Cooperação n.º 115/11, o que atrai a incidência da Lei n.º 8.666/93, nos termos do artigo 116 de tal Diploma, verbis:
“Art. 116. Aplicam-se as disposições desta Lei, no que couber, aos convênios, acordos, ajustes e outros instrumentos congêneres celebrados por órgãos e entidades da Administração”.
Dito isto, verifica-se que houve culpa por parte do ESTADO DO PARANÁ.Em diversos casos em que se discute o mesmo termo de cooperação, verificou-se que o ente estadual não fiscalizou de forma satisfatória o cumprimento das obrigações assumidas pela empresa-cooperada, permitindo, por vários meses, o inadimplemento da remuneração devida aos detentos, como se denota dos seguintes precedentes proferidos por Corte de Justiça, verbis:
“APELAÇÃO CÍVEL. RECLAMAÇÃO TRABALHISTA. COBRANÇA DOS VALORES DEVIDOS AO PRESO EM DECORRÊNCIA DE TRABALHO REALIZADO PARA EMPRESA PRIVADA. PRELIMINAR DE AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL ARGUIDA PELO ESTADO DO PARANÁ NAS CONTRARRAZÕES. REJEITADA. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DO ENTE FAZENDÁRIO QUE BENEFICIA TAMBÉM A APELANTE. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE ATIVA ARGUIDA PELO APELANTE NAS RAZÕES RECURSAIS. AFASTADA. LEGITIMIDADE DO PRESO PARA RECLAMAR DE VERBAS NÃO PAGAS PELO TRABALHO PRESTADO. PEDIDO DE REMESSA DO FEITO AO JUÍZO DA RECUPERAÇÃO JUDICIAL. IMPOSSIBILIDADE. ARTIGO 76, DA LEI 11.101/05 E ORIENTAÇÃO DA JURISPRUDÊNCIA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. MÉRITO. TERMO DE COOPERAÇÃO FIRMADO ENTRE O ESTADO DO PARANÁ E EMPRESA PRIVADA PARA TRABALHO DE PRESO OBJETIVANDO REMIÇÃO DE PENA EM INSTITUIÇÃO PENITENCIÁRIA MODELO DE RESSOCIALIZAÇÃO. REGÊNCIA PELA LEI DE EXECUÇÕES PENAIS. PRINCÍPIO DA ESPECIFICIDADE. DEVER DO ESTADO DO PARANÁ INDENIZAR. DEVER DE FISCALIZAR. AUSÊNCIA DE PROVAS DE FISCALIZAÇÃO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. CULPA IN VIGILANDO. ENTENDIMENTO DA SÚMULA 331 DO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO E JURISPRUDÊNCIA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. APELO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.”(TJPR - 4ª C.Cível - 0010435-89.2018.8.16.0031 - Guarapuava - Rel.: JUIZ DE DIREITO SUBSTITUTO EM SEGUNDO GRAU HAMILTON RAFAEL MARINS SCHWARTZ - J. 16.05.2022)
“APELAÇÃO CÍVEL. PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS. TERMO DE COOPERAÇÃO FIRMADO ENTRE O ESTADO DO PARANÁ E EMPRESA PRIVADA PARA TRABALHO DE PRESO OBJETIVANDO REMIÇÃO DE PENA EM INSTITUIÇÃO PENITENCIÁRIA MODELO DE RESSOCIALIZAÇÃO. AUSÊNCIA DE PAGAMENTO DE SALÁRIO. VÍNCULO TRABALHISTA NÃO CARACTERIZADO. PROVA DA PRESTAÇÃO DO TRABALHO. TESTEMUNHAS. REGÊNCIA PELA LEI DE EXECUÇÕES PENAIS. PRINCÍPIO DA ESPECIFICIDADE. DEVER DO ESTADO DO PARANÁ INDENIZAR. DEVER DE FISCALIZAR. AUSÊNCIA DE PROVAS DE FISCALIZAÇÃO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. CULPA IN VIGILANDO. ENTENDIMENTO DA SÚMULA 331 DO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO E JURISPRUDÊNCIA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. PEDIDO DE REMESSA DO FEITO AO JUÍZO DA RECUPERAÇÃO JUDICIAL. IMPOSSIBILIDADE. ARTIGO 76, DA LEI 11.101/05 E ORIENTAÇÃO DA JURISPRUDÊNCIA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. APELO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO”.(Apelação Cível n.º 0010223-68.2018.8.16.0031, 5ª. Câmara Cível, Relator Desembargador LUIZ MATEUS DE LIMA, DJ 01/09/20, g.n).
“APELAÇÕES CÍVEIS. RECLAMATÓRIA TRABALHISTA. DETENTO QUE REALIZAVA TRABALHO PERANTE EMPRESA COOPERADA DO ESTADO PARA REMISSÃO DE PENA. ALEGAÇÃO DE FALTA DE PAGAMENTO REFERENTE A ALGUNS MESES TRABALHADOS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. APELO 1. TERMO DE COOPERAÇÃO (ESPÉCIE DE CONTRATO ADMINISTRATIVO). EXPRESSA PREVISÃO CONTRATUAL DA OBRIGAÇÃO DE FISCALIZAÇÃO POR PARTE DO ENTE PÚBLICO. RESPONSABILIDADE DO ESTADO PELO PAGAMENTO DOS SALÁRIOS NÃO PAGOS PELA CONVENIADA. CARACTERIZADA. PRECEDENTE DO STJ. APLICAÇÃO DA SÚMULA Nº 331/TST. RECURSO EXTRAORDINÁRIO Nº 760931/DF QUE PREVÊ, COMO EXCEÇÃO, A RESPONSABILIDADE DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA NOS CASOS DE FALTA DE FISCALIZAÇÃO DO CONTRATO. APELO 2. LEGITIMIDADE DA APELANTE. CONSTATADA. PROVA DO TRABALHO. EXISTENTE. PERÍODO DO TRABALHO REFERENTE AOS PAGAMENTOS FALTANTES. NECESSIDADE DE REDUÇÃO DO PERÍODO PLEITEADO. PROVA DOS AUTOS QUE DEMONSTRA QUE O LABOR SE ENCERROU ANTES DO PRAZO TOTAL QUE O AUTOR ALEGA TER TRABALHADO. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA COMUM. RECONHECIMENTO. REMESSA DOS AUTOS AO JUÍZO DA RECUPERAÇÃO JUDICIAL. NÃO CABIMENTO. DEMANDA ILÍQUIDA. PRECEDENTES DO STJ. SUCUMBÊNCIA AJUSTADA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS FIXADOS POR EQUIDADE. BAIXO VALOR DA CAUSA.1. Embora não se trate de contrato de terceirização típico, em que o ente público é destinatário dos serviços contratados, como por exemplo nos contrato de limpeza e conservação, o convênio ora analisado apresenta todos os demais elementos dos contratos administrativos, tais como (i) formalidade, (ii) presença de cláusulas exorbitantes, (iii) natureza de contrato de adesão, natureza intuitu personne, (iv) regime jurídico-administrativo e, principalmente, nítido (v) interesse público em seu objeto.2. Portanto, por se tratar de um contrato administrativo para consecução de objetivos não só de interesse privado, mas também públicos (ressocialização), deve ser alcançado pelo entendimento da Súmula nº 331/TST quanto à responsabilidade subsidiária do ente público no caso de inadimplência dos salários, como já decidiu o Superior Tribunal de Justiça: “(...) Ainda sobre o tema - e a título ilustrativo -, não se pode deixar de mencionar a Súmula 331 do TST, que, não obstante voltar-se às empresas privadas, resumidamente: (1) veda a contratação de empregados por empresa interposta, exceto nas hipóteses da Lei 6.019/74; (2) autoriza a terceirização da atividade-meio da contratante e também para serviços de vigilância e de conservação e limpeza; (3) impõe a responsabilização subsidiária da empresa contratante dos serviços terceirizados, desde que tenha participado da relação processual e caso a empresa empregadora não honre os direitos do trabalhador; (4) impõe responsabilidade subsidiária à administração pública, caso haja sua culpa, ao cumprir a Lei de Licitações, especialmente na fiscalização da empresa contratada.” (STJ - REsp 1292712 –monocrático. Rel. Min.ª. ASSUSETE MAGALHÃES. P.: 22/11/2018) (sublinhei)”.(Apelação Cível n.º 0008030-80.2018.8.16.0031, 5ª. Câmara Cível, Relator Desembargador NILSON MIZUTA, DJ 21/09/20, g.n).
Destarte, deve ser reconhecida a responsabilidade subsidiária do ESTADO DO PARANÁ pelo pagamento da condenação.
5. Diante do resultado do julgamento, é preciso redistribuir os ônus sucumbenciais.As custas processuais e os honorários advocatícios deverão ser igualmente rateados entre o autor e os réus KPS INDUSTRIAL LTDA. – EM RECUPERACAO JUDICIAL e o ESTADO DO PARANÁ.A verba honorária será fixada em liquidação de sentença, nos termos do artigo 85, §4º., inciso II do Código de Processo Civil/15.Por fim, não havendo reforma do veredito singular em relação à ré BSB PRODUTORA DE EQUIPAMENTOS DE PROTEÇÃO INDIVIDUAL S/A, fica mantida a sentença na parte que trata dos honorários advocatícios a ela devidos.Deixo de arbitrar honorários recursais, ante o parcial provimento do recurso (STJ, EDcl no AgInt no REsp 1.573.573/RJ).
6. Forte em tais fundamentos, voto no sentido de dar parcial provimento ao recurso, a fim de reconhecer a responsabilidade subsidiária do ente estadual pelo pagamento dos valores da condenação, redistribuindo, em consequência, os ônus sucumbenciais, conforme delimitado no capítulo 5 deste decisum.