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Processo:

I. RELATÓRIO
Trata-se de agravo de instrumento interposto em face da decisão proferida no mov. 595.1 dos autos de cumprimento de sentença de NPU 0018489-84.2012.8.16.0021, que julgou “extinto o processo, pela quitação da obrigação, nos termos do art. 924, inc. II do CPC”, determinando a expedição de alvará em favor dos Agravados, ou a transferência a conta por eles indicada, sem fixar honorários sucumbenciais e condenando a Agravante a arcar com as custas processuais remanescentes.
Busca a Agravante a reforma da decisão para que os Agravados sejam condenados ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios a serem fixados sobre o valor do excesso de execução.
Para tanto, alega: (a) que em fase de cumprimento de sentença em ação de cobrança por ela ajuizada, “após a satisfação integral do crédito, alteraram-se os polos da ação e o Agravado passou a executar os honorários de sucumbência, sendo que a parte agravante apresentou impugnação com comprovante de pagamento e o cálculo diverso do apresentado pelo então exequente, o qual após intimado aceitou os argumentos da impugnação” (...) “porém a douta magistrada julgou extinto o cumprimento de sentença, sem fixar honorários em favor do advogado da Agravante, e ainda, condenou a Agravante no pagamento das custas processuais”; (b) que “pelo princípio da causalidade o Agravado deve ser condenado no pagamento das custas processuais da fase de cumprimento de sentença e devem ser fixados honorários advocatícios sobre o valor do excesso de execução”.
Recebido o recurso pelo Desembargador Substituto Márcio José Tokars, sem atribuição de efeito suspensivo (mov. 14.1) e foi contra-arrazoado (mov. 18.1), sendo pedido pelos Agravados “o não conhecimento do agravo de instrumento por não haver motivos ensejadores de correção”.
É o relatório.



II. VOTO E FUNDAMENTAÇÃO
Cuida-se de agravo de instrumento interposto contra decisão que, com fundamento no inciso II do artigo 924 do Código de Processo Civil, extinguiu cumprimento de sentença pela quitação da obrigação.
Nos termos do artigo 1.009, do Código de Processo Civil, “da sentença cabe apelação”, ao passo em que o inciso II do artigo 1.015 do mesmo códex estabelece caber “agravo de instrumento contra as decisões interlocutórias que versarem sobre (...) mérito do processo”.
Sobre referidos dispositivos, comentam Nelson Nery Junior e Rosa Maria de Andrade Nery:“(...) 3. Sentença. É o ato do juiz que contém algumas das matérias do CPC 485 ou 487 e que ao mesmo tempo, extingue a fase cognitiva do procedimento comum, especial ou de jurisdição voluntária, bem como o processo de execução (...). Mesmo que o juiz denomine o ato de sentença, ou pronuncie a expressão ‘julgo por sentença, seu pronunciamento não será sentença, no sentido do CPC, 203 § 1. E 1006, se não contiver matéria do CPC 485 ou 487 e, ao mesmo tempo, não extinguir o processo. (...)II. 31. Mérito da causa. Pode haver pronunciamento judicial com natureza de decisão interlocutória de mérito, que não é sentença e por isso extingue o processo quando, por exemplo, o juiz pronuncia a decadência ou a prescrição de uma das pretensões, mas o processo prossegue quanto às outras (CPC 203 §2º). Nessas hipóteses, a decisão interlocutória de mérito é impugnável mediante o recurso de agravo de instrumento. São decisões de mérito as que resolvem as matérias constantes do CPC 487.”(Código de Processo Civil Comentado/ Nelson Nery Junior, Rosa Maria de Andrade Nery. – 17 ed. rev. atual. e ampl. – São Paulo: Thompson Reuters Brasil, 2018, p. 2299 e 2237)
E dos conceitos que se extraem dos §§1º e 2º do artigo 203 do Código de Processo Civil “(...) sentença é o pronunciamento por meio do qual o juiz, com fundamento nos arts. 485 e 487, põe fim à fase cognitiva do procedimento comum, bem como extingue a execução” e “decisão interlocutória é todo pronunciamento judicial de natureza decisória que não se enquadre no § 1º”.
No caso, a decisão agravada possui natureza jurídica de sentença, na forma do disposto no §1º do artigo 203 do Código de Processo Civil, eis que extinguiu o cumprimento de sentença em razão do pagamento, com fulcro no inciso II do artigo 924 do mesmo códex, que estabelece como causa de extinção da execução a satisfação da obrigação.
Sendo terminativa a decisão que extinguiu o cumprimento de sentença, não é possível a interposição de recurso de agravo de instrumento, nem mesmo se verifica dúvida objetiva sobre a modalidade de recurso adequada.
Tanto é assim que a insurgência recursal se dirige exclusivamente ao ônus da sucumbência, afirmando a Agravante que “pelo princípio da causalidade o Agravado deve ser condenado no pagamento das custas processuais da fase de cumprimento de sentença e devem ser fixados honorários advocatícios sobre o valor do excesso de execução” e reconhecendo que “a douta magistrada julgou extinto o cumprimento de sentença”.
Em tais condições, reconhecido o caráter terminativo da decisão que extingue o cumprimento de sentença com fulcro no artigo 924, II, do Código de Processo Civil, não há dúvida objetiva sobre a modalidade de recurso adequada, razão pela qual não se pode admitir como mero erro material a interposição de um recurso por outro.
É, assim, inaplicável a incidência do princípio da fungibilidade, pois é erro grosseiro inescusável o manejo de agravo de instrumento contra decisão com caráter terminativo, contra a qual o recurso cabível seria a apelação.
Em suma, deveria a Recorrente ter interposto apelação em face da sentença que pretende ver reformada, consoante entendimento jurisprudencial do Superior Tribunal de Justiça, seguido por esta Corte:
“PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTENRO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO, EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. EXTINÇÃO DO FEITO. ART. 924, II, DO CPC/15. RECURSO CABÍVEL. APELAÇÃO. PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE RECURSAL. INAPLICABILIDADE. SÚMULA 568/STJ 1. Ação de repetição de indébito, em fase de cumprimento de sentença. 2. A jurisprudência do STJ é no sentido de que a interposição de agravo de instrumento contra a sentença que extingue o processo caracteriza erro grosseiro e não permite a aplicação do princípio da fungibilidade recursal, cabível apenas na hipótese de dúvida objetiva, como é a hipótese dos autos. Precedentes do STJ. 3. Agravo interno não provido.” (STJ, AgInt no AREsp n. 2.175.861/MG, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 6/3/2023, DJe de 13/3/2023; destaques adicionados)
“AGRAVO INTERNO EM RECURSO ESPECIAL. ACIDENTE DE VEÍCULO. AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS E LUCROS CESSANTES. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. IMPUGNAÇÃO. RECONHECIDO EXCESSO DE EXECUÇÃO. INTERPOSIÇÃO DE RECURSO DE APELAÇÃO. DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NÃO CONHECE DO RECURSO DE APELAÇÃO. ERRO GROSSEIRO. RECURSO CABÍVEL CONTRA DECISÃO QUE JULGA IMPUGNAÇÃO E NÃO EXTINGUE O CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ACÓRDÃO EM HARMONIA COM A JURISPRUDÊNCIA DO STJ. SÚMULA 83 DO STJ. INCIDÊNCIA. RECURSO ESPECIAL NÃO CONHECIDO. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. Sob a égide do Código de Processo Civil de 2015, consolidou-se a jurisprudência do STJ no sentido de que a apelação é o recurso cabível contra decisão que acolhe impugnação do cumprimento de sentença e extingue a execução, enquanto o agravo de instrumento é o recurso cabível contra as decisões que acolhem parcialmente a impugnação ou lhe negam provimento, mas que, sobretudo, não promovam a extinção da fase executiva em andamento, possuindo natureza jurídica de decisão interlocutória. A inobservância desta sistemática caracteriza erro grosseiro, vedada a aplicação do princípio da fungibilidade recursal, cabível apenas na hipótese de dúvida objetiva. (...)” (STJ, AgInt no REsp n. 1.954.791/SP, relator Ministro Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, julgado em 29/3/2022, DJe de 4/4/2022.)
“AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO PELO CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO (CPC, ART. 924, II). DECISÃO TERMINATIVA COM CARÁTER DE SENTENÇA. CABIMENTO DE APELAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE. ERRO GROSSEIRO NA INTERPOSIÇÃO DE RECURSO EQUIVOCADO. AGRAVO DE INSTRUMENTO NÃO CONHECIDO.” (TJPR - 16ª Câmara Cível - 0061582-82.2020.8.16.0000 - Maringá -
Rel.: JUÍZA DE DIREITO SUBSTITUTO EM SEGUNDO GRAU VANIA MARIA DA SILVA KRAMER -
J. 07.02.2022)
AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. REJEIÇÃO DA IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA E EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO PELO PAGAMENTO (CPC, ART. 924, II). NATUREZA TERMINATIVA DA DECISÃO QUE RECLAMA A INTERPOSIÇÃO DE APELAÇÃO CÍVEL. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 1.009 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. INTERPOSIÇÃO DE RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO. ERRO GROSSEIRO. INAPLICABILIDADE DO PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. IRRELEVÂNCIA. INVIABILIDADE DA ANÁLISE. Para que o erro seja considerado escusável (e não grosseiro) deve haver dúvida objetiva sobre qual o recurso cabível, o que não se evidencia nos casos em que ambos os recursos (agravo de instrumento e apelação) tem aplicabilidade definida em lei. RECURSO NÃO CONHECIDO.” (TJPR - 10ª Câmara Cível - 0020733-34.2021.8.16.0000 - Curitiba -
Rel.: DESEMBARGADOR FRANCISCO EDUARDO GONZAGA DE OLIVEIRA -
J. 19.08.2021)
“AGRAVO DE INSTRUMENTO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. DECISÃO QUE HOMOLOGA O ACORDO CELEBRADO ENTRE AS PARTES E JULGA EXTINTO O FEITO, COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, NOS TERMOS DO ART. 487, INCISO III, ALÍNEA B, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. ATO JUDICIAL RECORRIDO QUALIFICADO COMO SENTENÇA E NÃO COMO DECISÃO INTERLOCUTÓRIA. INTERPOSIÇÃO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO CABÍVEL APELAÇÃO. ERRO GROSSEIRO. IMPOSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE. RECURSO QUE NÃO ULTRAPASSA O JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE. PRECEDENTES.RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO NÃO CONHECIDO.” (TJPR - 14ª Câmara Cível - 0070902-88.2022.8.16.0000 - Curitiba -
Rel.: DESEMBARGADORA THEMIS DE ALMEIDA FURQUIM -
J. 27.03.2023)
“DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. INTERPOSIÇÃO COM FUNDAMENTO NO ART. 1.021 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. INADMISSÃO DE RECURSO ESPECIAL COM BASE EM ENTENDIMENTO JURISPRUDENCIAL NÃO SUBMETIDO A SISTEMÁTICA DOS RECURSOS REPETITIVOS. OPOSIÇÃO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NÃO CONHECEU DA INSURGÊNCIA RECURSAL POR SER MANIFESTAMENTE INCABÍVEL. PRECEDENTES DAS CORTES SUPERIORES. MATÉRIA QUE ENSEJA SOMENTE A INTERPOSIÇÃO DE AGRAVO À CORTE SUPERIOR. FUNGIBILIDADE RECURSAL PREVISTA NO ART. 1.024, § 3° DO CPC. RECURSO MANIFESTAMENTE INCABÍVEL. ERRO GROSSEIRO QUE IMPOSSIBILITA A APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE. APLICAÇÃO DA MULTA DO ART. 1.021, § 4º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. AGRAVO INTERNO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.”
(TJPR - Órgão Especial - 0020894-51.2015.8.16.0001/3 - Curitiba -
Rel.: DESEMBARGADOR LUIZ OSORIO MORAES PANZA -
J. 14.12.2022)
Ante o exposto, voto em não conhecer o agravo de instrumento.