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Acórdão 
Vistos, relatados e discutidos estes autos de Agravo de Instrumento nº 0003321-22.2023.8.16.0000, da Comarca de Foz do Iguaçu, 2ª Vara da Fazenda Pública, em que é agravante Vtech Construtora de Obras Eireli e agravado Município de Foz do Iguaçu.Vtech Construtora de Obras Eireli se insurge em face de decisão, proferida em cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública sob nº 0015559-76.2006.8.16.0030, que consignou que os honorários contratuais somente são destacados quando do pagamento e depósito do valor principal em favor da cliente (seq. 300).Alega em suas razões, resumidamente: a) foi iniciado o cumprimento de sentença dos créditos da autora V-Tech e dos honorários de sucumbência de seus patronos, em desfavor do Município de Foz do Iguaçu; b) com a elaboração da minuta dos ofícios requisitórios, os exequentes requereram o destaque dos honorários advocatícios contratuais, considerando sua natureza alimentar; c) os honorários contratuais sempre serão de 10% (dez por cento) do principal, e, existindo alguma modificação no valor principal por ocasião do julgamento do agravo de instrumento sob nº 0029244-84.2022.8.16.0000, haverá alteração dos honorários de êxito; d) nossa melhor jurisprudência permite o destaque dos honorários contratuais para a expedição de precatórios; e) não se trata de fracionamento vedado pelo texto constitucional; f) os honorários podem ser destacados, mas devem ser pagos concomitantemente com os precatórios principais.Assim, requer o conhecimento e provimento do recurso para possibilitar “o destaque dos honorários contratuais a serem pagos juntamente com os honorários sucumbenciais, respeitando a ordem cronológica da expedição dos precatórios, atribuindo-se natureza alimentar a tal destaque ou, ainda que atrelado ao precatório principal, seja destacado o valor contratual dos honorários em favor do escritório jurídico antes mesmo da expedição de tal precatório, a fim de que o pagamento, oportunamente, seja direcionado à sociedade de advogados”.Não houve pedido fundamentado de efeito suspensivo e/ou antecipação de tutela (artigo 1.019, inciso I, Código de Processo Civil).Contraminuta na seq. 14.A Douta Procuradoria-Geral de Justiça manifestou-se pelo conhecimento e desprovimento do recurso (seq. 17).É o relatório.
II - VOTO E FUNDAMENTAÇÃO.
Presentes os pressupostos recursais de admissibilidade, conheço do agravo de instrumento e passo à análise do mérito.Conforme entendimento sedimentado pelo Supremo Tribunal Federal, “Os honorários advocatícios incluídos na condenação ou destacados do montante principal devido ao credor consubstanciam verba de natureza alimentar cuja satisfação ocorrerá com a expedição de precatório ou requisição de pequeno valor, observada ordem especial restrita aos créditos dessa natureza.”.De outro norte, a Súmula Vinculante 47 não alcança os honorários contratuais, sendo, inviável, portanto, a expedição de RPV ou de precatório para pagamento autônomo.Aliás:
EMENTA Agravo regimental em recurso extraordinário com agravo. Processual Civil. Honorários advocatícios contratuais. Destaque da verba após a expedição de requisição de pagamento do valor principal. Impossibilidade. Súmula Vinculante nº 47. Inaplicabilidade. Precedentes. 1. Segundo a firme jurisprudência da Corte, a Súmula Vinculante nº 47 não alcança os honorários contratuais resultantes do contrato firmado entre advogado e cliente, não abrangendo aquele que não fez parte do acordo. 2. O Supremo Tribunal Federal já assentou a inviabilidade de expedição de RPV ou de precatório para pagamento de honorários contratuais dissociados do principal a ser requisitado, à luz do art. 100, § 8º, da Constituição Federal. 3. Inviável, em recurso extraordinário, a análise da legislação infraconstitucional. 4. Agravo regimental não provido. 5. Inaplicável o art. 85, § 11, do CPC, pois não houve prévia fixação de honorários advocatícios na causa.(ARE 1374239 AgR, Relator(a): DIAS TOFFOLI, Primeira Turma, julgado em 27/06/2022, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-157 DIVULG 08-08-2022 PUBLIC 09-08-2022)
Ementa: SEGUNDO AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS CONTRATUAIS. EXPEDIÇÃO DE REQUISIÇÃO DE PEQUENO VALOR - RPV OU PRECATÓRIO. SÚMULA VINCULANTE 47. AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO. I - A jurisprudência da Corte é firme no sentido de que a Súmula Vinculante 47 não alcança os honorários contratuais resultantes do contrato firmado entre advogado e cliente, não abrangendo aquele que não fez parte do acordo. II - O Supremo Tribunal Federal já assentou a inviabilidade de expedição de RPV ou de precatório para pagamento de honorários contratuais dissociados do principal a ser requisitado, à luz do art. 100, § 8º, da Constituição Federal. Precedentes. III - Agravo regimental a que se nega provimento. (ARE 1190888 AgR-segundo, Relator(a): RICARDO LEWANDOWSKI, Segunda Turma, julgado em 28/09/2020, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-241 DIVULG 01-10-2020 PUBLIC 02-10-2020)
AGRAVO REGIMENTAL EM RECLAMAÇÃO CONSTITUCIONAL E TRIBUTÁRIO. SÚMULA VINCULANTE 47. HONORÁRIOS CONTRATUAIS. EXPEDIÇÃO DE RPV EM SEPARADO. IMPOSSIBILIDADE. 1. A Súmula Vinculante 47 do STF não autoriza a expedição de requisição de pequeno valor em separado para adimplemento de honorários contratuais avençados entre jurisdicionado e causídico. 2. Agravo regimental a que se nega provimento. (Rcl 27880 AgR, Relator(a): EDSON FACHIN, Segunda Turma, julgado em 17/11/2017, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-279 DIVULG 04-12-2017 PUBLIC 05-12-2017)
Nesse mesmo sentido, cita-se precedentes deste Tribunal de Justiça:
DIREITOS PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO PREVIDENCIÁRIA EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DECISÃO QUE INDEFERIU O PEDIDO DE DESTAQUE DOS HONORÁRIOS CONTRATUAIS PARA PAGAMENTO POR RPV EM SEPARADO. RECURSO DA ADVOGADA DA PARTE CREDORA. TESE DE QUE É DIREITO DO ADVOGADO, CONFORME PREVISÃO DO ART. 22, § 4º, LEI Nº 8.906/94 (ESTATUTO DA OAB) - PRETENSÃO DE REFORMA NÃO ACOLHIDA - É INVIÁVEL A EXPEDIÇÃO DE RPV OU DE PRECATÓRIO PARA PAGAMENTO DE HONORÁRIOS CONTRATUAIS DISSOCIADOS DO MONTANTE PRINCIPAL - ENTENDIMENTO DA SÚMULA VINCULANTE 47 - PRECATÓRIO OU RPV AUTÔNOMO QUE APENAS PODE SER EXPEDIDO PARA PAGAMENTO DE HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS - PRECEDENTES DO STF E DESTA CORTE - RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (TJPR - 6ª Câmara Cível - 0070718-35.2022.8.16.0000 - Pitanga - Rel.: DESEMBARGADOR RENATO LOPES DE PAIVA - J. 22.02.2023)
AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO PREVIDENCIÁRIA DE CONHECIMENTO CONDENATÓRIA PARA RESTABELECIMENTO DE APOSENTADORIA POR INVALIDEZ POR ACIDENTE DE TRABALHO, EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - DECISÃO OBJURGADA QUE INDEFERIU O PEDIDO DE DEDUÇÃO DO CRÉDITO PRINCIPAL DOS VALORES DEVIDOS A TÍTULO DE HONORÁRIOS CONTRATUAIS – IRRESIGNAÇÃO DO PROCURADOR DA PARTE EXEQUENTE - SUSTENTA QUE É DIREITO DO ADVOGADO REQUERER O DESTAQUE DOS HONORÁRIOS CONTRATUAIS E SUCUMBENCIAIS CONFORME DISPÕE A LEI Nº 8.906/94, ESTATUTO DA OAB, NO ART. 22, § 4º - IMPOSSIBILIDADE DE PAGAMENTO AUTÔNOMO DOS HONORÁRIOS CONTRATUAIS - ENTENDIMENTO DA SÚMULA VINCULANTE 47, QUE PERMITE APENAS A EXPEDIÇÃO DE PRECATÓRIO OU RPV AUTÔNOMO PARA PAGAMENTO DE HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS - PRECEDENTES DO STF E DESTA CORTE - RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (TJPR - 6ª Câmara Cível - 0068974-39.2021.8.16.0000 - Londrina - Rel.: DESEMBARGADOR ROBSON MARQUES CURY - J. 16.05.2022)
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO ORDINÁRIA EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PEDIDO DE DESTAQUE DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS CONTRATUAIS PARA PAGAMENTO POR RPV OU PRECATÓRIO. INDEFERIMENTO. DECISÃO ESCORREITA. SÚMULA VINCULANTE 47 NÃO APLICÁVEL À ESPÉCIE. JURISPRUDÊNCIA PACÍFICA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. RECURSO DESPROVIDO. “Na esteira da jurisprudência desta Suprema Corte, o enunciado da Súmula Vinculante nº 47 não se aplica aos honorários contratuais ajustados entre advogado e cliente. Impossibilidade de expedição, em separado, de requisição de pequeno valor ou de precatório para o pagamento de honorários advocatícios contratuais. Precedentes.” (RE 1190713 AgR, Relator(a): Min. ROSA WEBER, Primeira Turma, julgado em 24/04/2019). (TJPR - 4ª Câmara Cível - 0036765-51.2020.8.16.0000 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADOR ABRAHAM LINCOLN MERHEB CALIXTO - J. 26.09.2020)
Portanto, tendo em vista o caráter particular do contrato referente aos honorários advocatícios, voto pelo conhecimento e desprovimento do agravo de instrumento.
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