SELEÇÃO DE DECISÕES

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DOCUMENTO 1
 

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Processo:
0003338-58.2023.8.16.0000
(Acórdão)
Segredo de Justiça: Não
Relator(a): Francisco Cardozo Oliveira
Desembargador
Órgão Julgador: 17ª Câmara Cível
Comarca: Arapongas
Data do Julgamento: Mon Aug 28 00:00:00 BRT 2023
Fonte/Data da Publicação:  Fri Sep 01 00:00:00 BRT 2023

Ementa

AGRAVO DE INSTRUMENTO – RECUPERAÇÃO JUDICIAL – DECISÃO AGRAVADA QUE CONDENOU A INSTITUIÇÃO FINANCEIRA EM MULTA POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ FIXADA EM 5% SOBRE O VALOR A SER RESTITUÍDO A EMPRESA RECUPERANDA – SUBSUNÇÃO DA CONDUTA ÀS HIPÓTESES DO ARTIGO 80 DO CPC – SITUAÇÃO EM QUE EXISTIU PRONUNCIAMENTO JUDICIAL ANTERIOR FIXANDO O DEVER DE RESTITUIÇÃO DE VALORES PELA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA – REITERADAS MANIFESTAÇÕES DA AGRAVANTE COM INTUITO DE PROTELAR O PAGAMENTO DOS VALORES DEVIDOS – MANUTENÇÃO DA MULTA POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ – RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.