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Acórdão
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RELATÓRIO1. Banco do Brasil S/A interpôs recurso de Agravo de Instrumento em face da decisão de mov. 2948.1, complementada pela decisão de mov. 3055.1, proferidas nos autos de Recuperação judicial n.º 0010187-52.2016.8.16.0045, que condenou o agravante por litigância de má-fé. Sustenta-se no recurso o seguinte: i) inexistiu litigância de má-fé por parte da Agravante, pois a parte apenas cumpriu determinação do próprio Juízo de origem para a juntada de comprovante de depósito perante a Caixa Econômica Federal; ii) a conduta da Agravante configura mero exercício de direito de defesa e não se caracteriza como maliciosa ou temerária. Requereu-se a reforma da decisão agravada para afastar a multa por litigância de má-fé (mov. 1.1 – autos recursais).Indústria e Comércio de Móveis Blessed e Outros em recuperação judicial apresentou resposta ao recurso e requereu o desprovimento (mov. 59.1 – autos recursais). O Administrador Judicial foi intimado para apresentar resposta ao recurso mas deixou de produzir manifestação (mov. 55 – autos recurais). A Douta Procuradoria-Geral de Justiça, em parecer subscrito pelo Procurador de Justiça Mauro Mussak Monteiro, manifestou-se pelo desprovimento do recurso (mov. 62.1 – autos recursais).
ADMISSIBILIDADE2. O recurso é tempestivo, considerando a data da intimação da decisão que acolheu os Embargos de Declaração (mov. 3065 – autos de origem) e a interposição do recurso em mov. 1.1 dos autos recursais. O preparo foi comprovado na interposição do recurso (mov. 1.2/6 dos autos recursais). O Agravo de Instrumento foi interposto em face de decisão que proferida em processo de recuperação judicial, o que se enquadra na hipótese prevista no art. 189, parágrafo 1º, inciso II da Lei n 11.101/2005.Presentes os pressupostos de admissibilidade, o recurso deve ser conhecido. VOTO3. Trata-se de recurso de Agravo de Instrumento em que é Agravante Banco do Brasil S/A e Agravado Indústria e Comércio de Móveis Blessed LTDA e Outros (em recuperação judicial).Para a compreensão adequada da controvérsia recursal, é necessário esclarecer os contornos da lide.Movemax Indústria de Móveis LTDA, Indústria e Comércio de Móveis P.T. LTDA e Indústria e Comércio de Móveis Blessed LTDA ajuizaram pedido de recuperação judicial nº 0010187-52.2016.8.16.0045 (mov. 1.1 – autos de origem). Durante o processamento da recuperação judicial, as empresas recuperandas requereram tutela provisória para buscar a restituição de valores indevidamente descontados a título de amortização pelo Banco do Brasil S/A. O Juízo de origem deferiu o pedido de tutela provisória das recuperandas para determinar que o Banco do Brasil S/A fizesse a restituição da quantia de R$ 56.065,04 (cinquenta e seis mil sessenta e cinco reais e quatro centavos) descontado à título de amortização de dívidas, bem como se abstivesse de realizar novos descontos, uma vez que tais créditos estão submetidos aos efeitos da recuperação judicial (mov. 1313.1 – autos de origem). A decisão foi objeto de Agravo de Instrumento nº 0061943-65.2021.8.16.0000 interposto pelo Banco do Brasil S/A, que restou desprovido, com a manutenção da determinação da restituição dos valores, com a seguinte fundamentação (mov. 2741. – autos recursais): AGRAVO DE INSTRUMENTO. Recuperação Judicial. Decisão recorrida que ordenou a restituição de valores amortizados pelo credor (instituição financeira) nas contas da sociedade empresária em recuperação judicial. Razões recursais no sentido de que o crédito é extraconcursal, motivo pelo qual não haveria o dever de restituição dos valores. Acerto da decisão. Embora reconhecido como extraconcursal por sentença, a garantia do crédito é a alienação fiduciária de bem móvel (maquinário), que não autoriza amortização, desconto ou trava bancária. Amortização indevida. Dever de restituir mantido, conforme ordenado no primeiro grau. RECURSO NÃO PROVIDO.O acórdão transitou em julgado em 15.06.2022 (mov. 289 – autos recursais). Banco do Brasil S/A apresentou impugnação de crédito nos autos incidentais nº 0015379-92.2018.8.16.0045 que foi julgado procedente nos seguintes termos (mov. 64.1 – autos incidentais): “Deste modo, na forma do art.487, inciso I do CPC julgoPROCEDENTE a impugnação a habilitação de crédito apresentada por BANCO DO BRASIL S/A em face de Massa Falida INDUSTRIA E COMERCIO DE MOVEIS BLESSED LTDA para: a) excluir os efeitos da recuperação judicial o contrato de abertura de crédito fixo (40/00349-3 – seq.1.7) objeto da presente; b) declarar a autora credora quirografária classe III no valor de R$ 14.492,64; c) determinar a retificação do QGC.”A decisão foi objeto de recurso de Agravo de instrumento nº 0040302-21.2021.8.16.0000, interposto pelas recuperandas, que acabou desprovido pela 17ª Câmara Cível, com a seguinte ementa (mov. 55.1 – autos recursais): AGRAVO DE INSTRUMENTO. IMPUGNAÇÃO DE CRÉDITO JULGADA PROCEDENTE EM 1a INSTÂNCIA. INCONFORMISMO DAS DEVEDORAS. ALEGAÇÃO DE QUE O CRÉDITO DO AGRAVADO ESTÁ SUJEITO AOS EFEITOS DA RECUPERAÇÃO JUDICIAL, EM RAZÃO DA NÃO FORMALIZAÇÃO ADEQUADA DA CESSÃO FIDUCIÁRIA DE DIREITOS CREDITÓRIOS. ARGUMENTO IMPERTINENTE. MÚTUO GARANTIDO PELA ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA DE BEM MÓVEL ADEQUADAMENTE DESCRITO EM ANEXO AO INSTRUMENTO CONTRATUAL. CRÉDITO, PORTANTO, NÃO SUJEITO AOS EFEITOS DA RECUPERAÇÃO JUDICIAL, EX VI DO DISPOSTO NO ARTIGO 49, § 3o DA LEI 11.101/2005. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E DESPROVIDO.Certificou-se nos autos incidentais o trânsito em julgado da decisão de mov. 64.1 que julgou procedente a impugnação de crédito (mov. 74 – autos incidentais). Banco do Brasil S/A se manifestou nos autos de recuperação judicial e juntou ao processo a decisão proferida nos autos incidentais de impugnação de crédito (mov. 2730.1/2 – autos de origem). Banco do Brasil S/A se manifestou nos autos de recuperação judicial para indicar que promoveu depósito judicial no importe de R$ 16.647,52 (dezesseis mil, seiscentos e quarenta e sete reais e cinquenta e dois centavos), considerada a exclusão do contrato de abertura de crédito fixo na impugnação de crédito (mov. 2794.1/2 – autos de origem).Sobreveio decisão do Juízo de origem sobre o depósito realizado (mov. 2806 – autos de origem): “I. Seq.2794.Banco do Brasil alegou ter realizado depósito judicial.O depósito em conta judicial dever ser realizado perante a Caixa Econômica Federal, mesmo porque o Banco do Brasil não apresentou a referida guia.Juntem-se o extrato do Sisbajud da seq.2745.”O Contador judicial apresentou cálculo referente ao valor devido pelo Banco do Brasil, considerando o valor indicado na decisão de mov. 1313.1 (R$ 56.065,04) (mov. 2867.1 – autos de origem). O Juízo recuperacional considerou o descumprimento da ordem judicial de realização de depósito pelo Banco do Brasil S/A com decisão nos seguintes termos (mov. 2880.1 – autos de origem):“Bando do Brasil S/A manifestou ter realizado o depósito judicial dos valores devidos.Analisado no item I da seq.2806, item II da seq.2754 e item VII da seq.2227.Destaco que a medida não foi cumprida diante das repetitivas manifestações da credora.Friso que nova manifestação neste sentido, antes de cumprido os atos determinados, será interpretado como litigância de má-fé.Cumpram-se a seq.2806.”Banco do Brasil S/A se manifestou nos autos para indicar a realização do depósito judicial junto à Caixa Econômica Federal (mov. 2914.1/3 – autos de origem). Sobreveio a decisão agravada que condenou Banco do Brasil S/A em multa por litigância de má-fé, nos seguintes termos (movs. 2948 item I e 3055.1 item I – autos de origem):“I. Seq.2914.Banco do Brasil1. Novamente oBanco do Brasil S/A apresentou manifestação repetitiva.O juízo alertara na seq.2880 (item III) que nova manifestação neste sentido seria interpretado como litigância de má-fé.Banco do Brasil litiga de má-fé (art. 80 do CPC), deduzindo pretensão contra fato incontroverso (inciso I), opondo resistência injustificada ao andamento do processo (inciso IV), procedendo de modo temerário (inciso V) com intuito manifestamente protelatório (inciso VII).Assim, aplico multa de litigância de má-fé ao Banco Bradesco, com amparo no art. 81 do CPC, fixo em 5% (cinco por cento) sobre o valor a ser restituído a recuperanda.2. Preclusa a presente decisão, ao cálculo da multa e, após, intime-se para, no prazo de 15 (quinze) dias, pagamento da multa por meio da guia própria sob a nomenclatura "Sanções Pecuniárias Processuais (CPC, art. 97)" no prazo de "40 (quarenta) dias ininterruptos, no caso em que houver advogado constituído no processo, e de 60 (sessenta) dias ininterruptos quando inexistir patrono habilitado" (Instrução Normativa 12/2017, art. 2o, § 2o), devendo a escrivania promover a vinculação da guia (art. 12, §7o).Em caso de não pagamento promova a escrivania a "comunicação de Custas Não Pagas" nos termos do art, 9o da Instrução Normativa 12/2017.” (movs. 2948 item I – autos de origem)“Banco Bradesco apresentou embargos de declaração fundamentando, em suma, em erro material no item I da seq.2948 na aplicação de multa ao embargante, alegando que a multa seria em face do Banco do Brasil S/A.No mérito, de fato a fundamentação de litigância de má-fé foi em face de manifestações repetitivas do Banco do Brasil S/A, porém, condenando o Banco Bradesco em multa, incorrendo em erro material.Portanto, ACOLHO os embargos de declaração para retificar item I da seq.2948, para condenar o Banco do Brasil S/A em e litigância de má- fé.” (mov. 3055.1 – autos de origem) Banco do Brasil S/A busca a reforma da decisão agravada para afastar a condenação em multa por litigância de má-fé. Os comportamentos que autorizam a condenação por litigância de má-fé estão previstos no artigo 80 do CPC nos seguintes termos: Art. 80. Considera-se litigante de má-fé aquele que: I - deduzir pretensão ou defesa contra texto expresso de lei ou fato incontroverso;II - alterar a verdade dos fatos; III - usar do processo para conseguir objetivo ilegal; IV - opuser resistência injustificada ao andamento do processo; V - proceder de modo temerário em qualquer incidente ou ato do processo; VI - provocar incidente manifestamente infundado; VII - interpuser recurso com intuito manifestamente protelatório.A litigância de má-fé se caracteriza pela violação do princípio da probidade e da lealdade processual; trata-se de espécie de abuso do direito de demandar, quando há desvio da finalidade processual que causa danos à parte contrária. Como assevera Pontes de Miranda, os limites dos direitos devem ser medidos pelo exercício na vida em sociedade; diz ele, "O estudo do exercício lesivo dos direitos é a pesquisa dos encontros, dos ferimentos, que os direitos se fazem. Se pudessem ser exercidos sem outros limites que os da lei escrita, com indiferença, se não desprezo, da missão social das relações jurídicas, os absolutistas teriam razão. Mas, a despeito da intransigência deles, fruto da crença a que se aludiu, a vida sempre obrigou a que os direitos se adaptassem entre si, no plano do exercício. Conceptualmente, os seus limites, os seus contornos, são os que a lei dá, como quem põe objetos na mesma maleta, no mesmo saco. Na realidade, quer dizer - quando se lançam na vida, quando se exercitam - têm de coexistir, conformar-se uns com os outros". (MIRANDA, Pontes de. Comentários ao Código de Processo Civil, 4.o ed., Rio de Janeiro, Forense, Tomo I, 1995, p. 354)Quanto a configuração de situação que autoriza a fixação da referida multa, a jurisprudência do Tribunal de Justiça entende que devem estar presentes dois requisitos: i) a subsunção da conduta a uma das hipóteses do artigo 80 do CPC e ii) dolo específico da parte, que afasta a presunção de boa-fé na tramitação processual. A respeito, confira-se os seguintes julgados:DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÕES DE PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVA APENSADAS. TELEFONIA MÓVEL. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA EM AMBOS OS PLEITOS. PRELIMINAR DE AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR. AFASTAMENTO. ARGUIÇÃO DE IRREGULARIDADE DA NOTIFICAÇÃO PRÉVIA. NÃO CONHECIMENTO. ART. 382, § 2º, CPC. PROCEDIMENTO QUE NÃO ADMITE VALORAÇÃO DE PROVA. IRRESIGNAÇÃO QUANTO À CONDENAÇÃO EM CUSTAS PROCESSUAIS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. NÃO ACOLHIMENTO. RESISTÊNCIA À APRESENTAÇÃO DOS DOCUMENTOS CONFIGURADA. NÃO APRESENTAÇÃO DO CONTRATO QUE DEU ORIGEM À RELAÇÃO JURÍDICA. SUCUMBÊNCIA MANTIDA. MULTA POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ POR OPOSIÇÃO DE EMBARGOS PROTELATÓRIOS. REFORMA NESTE PONTO. AUSÊNCIA DE ELEMENTO DE DOLO PROCESSUAL DA PARTE REQUERIDA. EXERCÍCIO REGULAR DO DIREITO DE DEFESA. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESTA EXTENSÃO, PARCIALMENTE PROVIDO. (TJPR - 12ª C.Cível - 0052863-11.2016.8.16.0014 - Londrina - Rel.: Desembargadora Ivanise Maria Tratz Martins - J. 30.05.2018)EMBARGOS DE DECLARAÇÃO – RECURSO DE APELAÇÃO – AVENTADA OMISSÃO – AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA - TESE DESACOLHIDA – ACÓRDÃO QUE ENFRENTOU TODAS AS QUESTÕES AVENTADAS NOS AUTOS – FUNDAMENTAÇÃO ESCORREITA E SEM VÍCIOS A SEREM CORRIGIDOS - JULGADOR QUE NÃO É OBRIGADO A REFUTAR TODOS OS ARGUMENTOS APRESENTADOS PELAS PARTES, QUANDO EXPOSTO MOTIVO SUFICIENTE PARA A FUNDAMENTAÇÃO DA DECISÃO – MERO INCONFORMISMO ACERCA DA SOLUÇÃO CONFERIDA - PRETENSÃO DE REAPRECIAÇÃO DO JULGADO EM ATENDIMENTO À EXPECTATIVA DA EMBARGANTE - VIA ELEITA INADEQUADA ALEGAÇÃO LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ EM SEDE DE CONTRARRAZÕES – INOCORRÊNCIA – PARTE QUE ESTAVA EXERCENDO SEU DIREITO DE SE MANIFESTAR NOS AUTOS - DECISÃO MANTIDA - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS. (TJPR - 17ª Câmara Cível - 0049837-49.2013.8.16.0001/1 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADOR RUY ALVES HENRIQUES FILHO - J. 15.02.2023)A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é pacífica no sentido de que a condenação por litigância de má-fé depende da comprovação da intenção da parte em postergar ou perturbar o resultado do processo (REsp 1381655/SC, Rel. Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 13/08/2013, DJe 06/11/2013; AgInt no AgRg no AREsp 793.589/SP, Rel. Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, julgado em 27/10/2016, DJe 02/12/2016).Na situação dos autos, pode-se afirmar que o dever de restituição dos valores restou fixado pela 17ª Câmara Cível do TJPR no julgamento do Agravo de Instrumento nº 0061943-65.2021.8.16.0000 interposto pelo Agravante quando já reconhecidos indevidos os descontos efetuados, nos seguintes termos (mov. 2741. – autos recursais):“A garantia oferecida ao credor, dessa forma, é a alienação fiduciária do bem supracitado, que em nada se confunde com amortização, desconto ou trava bancária.Sem perquirir aqui a regularidade da garantia – matéria em discussão no agravo de instrumento interposto contra a sentença da impugnação de crédito – insta dizer que o §3o do art. 49 da Lei n. 11.101/2005 é claro ao tratar da não submissão do crédito garantido por direito real em garantia (alienação fiduciária), prevalecendo o direito à propriedade.Contudo, isto não autoriza a amortização ora em julgamento, sobretudo porque o gravame não recai apenas sobre a recuperanda, mas também para os credores concursais.”O Juízo recuperacional alertou que nova manifestação no sentido de já ter realizado os depósitos devidos constituiria motivo para condenação do Banco do Brasil S/A em litigância de má-fé (mov. 2880.1 – autos de origem):Na hipótese, constata-se comportamento que indica intenção do Agravante de provocar tumulto processual e postergar o resultado do processo, na medida em que já existia pronunciamento judicial anterior sobre os valores que o Banco do Brasil S/A deveria restituir à recuperanda. A sequência de manifestações e alegações de pagamento da Agravante nos autos de origem indicam que a Agravante deduziu pretensão contra fato incontroverso (inciso I), opôs resistência injustificada ao andamento do processo (inciso IV) e procedeu de modo temerário (inciso V), mesmo após intimada sobre a possibilidade de condenação por litigância de má-fé, com intuito de protelar o pagamento dos valores devidos (inciso VII).O dolo específico da parte está evidenciado a partir da formulação de pedidos ignorando o reconhecimento anterior dos valores devidos pela Agravante em pronunciamento judicial anterior, por acórdão já transitado em julgado. Assim, está adequada a fixação da multa por litigância de má-fé nos termos da decisão agravada. Logo, o recurso deve ser desprovido no particular. Vota-se, portanto, para CONHECER do recurso de Agravo de Instrumento e NEGAR-LHE PROVIMENTO.
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