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Acórdão
Atenção: O texto abaixo representa a transcrição de Acórdão. Eventuais imagens serão suprimidas.
I – RELATÓRIO Trata-se de recurso de agravo de instrumento, com pedido de concessão de antecipação da tutela recursal, em face de respeitável decisão interlocutória exarada nos Autos de Execução Fiscal n. 0003086-32.2014.8.16.0045, que indeferiu o pedido de desbloqueio do veículo automotor do agravante (mov. 121.1 dos autos originários). Nas suas razões recursais, o agravante alegou, em síntese, que: a) seu veículo Toyota foi bloqueado e, assim, está impossibilitado de realizar o licenciamento, inutilizando sua ferramenta de trabalho; b) as notas fiscais e a relação de pedidos demonstram que é representante comercial; c) no mesmo juízo de primeiro grau já foi concedido o desbloqueio do veículo; d) é inegável a atividade laboral de representante comercial, bem como a utilidade do veículo para o seu exercício. Requereu, assim, o conhecimento e o provimento do recurso (mov. 1.1 destes autos).Determinado o processamento do recurso, deferiu-se o pedido de antecipação de tutela recursal (mov. 8.1 destes autos).Intimado, o agravado renunciou ao prazo de contrarrazões (mov. 15 destes autos).É o relatório.
II – FUNDAMENTAÇÃO a) Da Admissibilidade do Recurso Por estarem presentes os pressupostos de admissibilidade, o recurso deve ser conhecido. b) Da Pretensão Recursal Com relação à impenhorabilidade de bens móveis necessários ou úteis ao exercício da profissão, o artigo 833, inciso V, do Código de Processo Civil dispõe: Art. 833. São impenhoráveis: (...) [...]V - os livros, as máquinas, as ferramentas, os utensílios, os instrumentos ou outros bens móveis necessários ou úteis ao exercício da profissão do executado; Segundo a prova documental, o agravante é representante comercial (mov. 1.2 destes autos) e tem uma vasta clientela em diversas localidades (mov. 1.8 destes autos), razão pela qual se utiliza do veículo para realizar a atividade laborativa. Como bem lecionam Marinoni, Arenhart e Mitidiero, são impenhoráveis os bens necessários ou úteis ao exercício de qualquer profissão basta a utilidade para que o bem seja considerado impenhorável. O automóvel de representante comercial é, portanto, impenhorável. (Código de Processo Civil comentado. 7ª ed. São Paulo: Thomson Reuters Brasil, 2021. P. 973).Não fosse somente isso, o juízo de primeiro grau já decidiu pelo desbloqueio do veículo em outra execução fiscal (mov. 80.1 dos Autos n. 0011873-89.2010.8.16.0045).
Como se pode notar, a utilização do veículo automotor é necessária para o exercício da atividade profissional do agravante.Em caso semelhante, veja-se o entendimento firmado por este Tribunal: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO MONITÓRIA EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DECISÃO QUE RECONHECEU IMPENHORABILIDADE DE AUTOMÓVEL. PEDIDO DE QUE SEJA RECONHECIDA A POSSIBILIDADE DE PENHORA DO BEM. INVIABILIDADE. PARTE EXECUTADA QUE UTILIZA O AUTOMÓVEL PARA ATIVIDADE DE TAXISTA. IMPENHORABILIDADE DE AUTOMÓVEL (ARTIGO 833, V, DO CPC). BEM INDISPENSÁVEL AO EXERCÍCIO DA PROFISSÃO, EIS QUE UTILIZADO COMO FERRAMENTA DE TRABALHO. VEÍCULO NECESSÁRIO E ÚTIL ÀS ATIVIDADES PROFISSIONAIS DESENVOLVIDAS PELA PARTE EXECUTADA. PRECEDENTES. DECISÃO ESCORREITA.RECURSO DESPROVIDO.(TJPR - 13ª Câmara Cível - 0063993-30.2022.8.16.0000 - Bandeirantes - Rel.: DESEMBARGADOR NAOR RIBEIRO DE MACEDO NETO - J. 10.02.2023) AGRAVO DE INSTRUMENTO – PROCESUSAL CIVIL E EXECUÇÃO FISCAL – CUMPRIMENTO DE SENTENÇA – CUSTAS PROCESSUAIS – PENHORA SOBRE VEÍCULO – IMPENHORABILIDADE ALEGADA COM BASE NO INCISO V, DO ARTIGO 833, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL – DEMONSTRAÇÃO DE QUE O BEM PENHORADO É INDISPENSÁVEL PARA O EXERCÍCIO DA PROFISSÃO (REPRESENTANTE COMERCIAL) – GRATUIDADE DA JUSTIÇA JÁ CONCEDIDA – AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL NESTE ASPECTO – RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO, E NESTA EXTENSÃO, PROVIDO.(TJPR - 3ª Câmara Cível - 0011367-05.2020.8.16.0000 - Loanda - Rel.: DESEMBARGADOR MARCOS SERGIO GALLIANO DAROS - J. 04.08.2020) AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. IMPENHORABILIDADE DE BEM MÓVEL. RECONHECIMENTO. AUTOMÓVEL ESTRITAMENTE ÚTIL E NECESSÁRIO PARA A ATIVIDADE PROFISSIONAL DO DEVEDOR. PRÓPRIA FERRAMENTA DE TRABALHO. EXECUTADO QUE DEMONSTROU SER PECUARISTA E COMPROVOU A UTILIZAÇÃO DO VEÍCULO PARA TRANSPORTE DE ANIMAIS. IMPENHORABILIDADE RECONHECIDA. DECISÃO REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJPR - 14ª C.Cível - 0071364-79.2021.8.16.0000 - Palmital - Rel.: JUÍZA DE DIREITO SUBSTITUTO EM SEGUNDO GRAU CRISTIANE SANTOS LEITE - J. 16.05.2022) Deve haver, portanto, a reforma da decisão, para com o fim de declarar a impenhorabilidade do veículo automotor, e, consequentemente, determinar o desbloqueio. c) Conclusão Diante do exposto, voto no sentido de CONHECER e DAR PROVIMENTO ao recurso de agravo de instrumento para reconhecer a impenhorabilidade do veículo automotor do agravante, com a consequente determinação de desbloqueio.
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