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Acórdão
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1. RELATÓRIO. Corre na origem ação de revisão contratual, alegando o autor ter celebrado diversos contratos de empréstimo pessoal junto à Crefisa, todos com previsão de incidência de juros remuneratórios mensais e anuais em patamar abusivo, sendo necessária a restauração do equilíbrio nas relações jurídicas por meio da atuação do Poder Judiciário. No caso, o autor juntou apenas um contrato em sua petição inicial e alegou ter celebrado mais 28 contratos, todavia, sem possuir cópia destes instrumentos, razão pela qual solicitou a exibição incidental destes.Em resposta, o juízo a quo aplicou a Súmula n. 50 deste Tribunal de Justiça, determinando a extinção do processo sem julgamento do mérito em relação a todos os negócios elencados pelo autor mas que não possuem equivalente dentro do processo, considerando ser ônus da parte autoral (na ação de revisão contratual) fornecer cópia do contrato discutido e apontar o valor que entende por incontroverso.É contra esta decisão que o autor se insurge por meio do presente recurso de agravo; inicialmente, o feito subiu ao segundo grau de jurisdição e foi avaliado por este Relator na decisão de seq. 11, ocasião na qual restou indeferido o efeito suspensivo pleiteado pelo autor. Ao mesmo tempo, foi determinada a intimação do recorrido para que se manifestasse, tendo ele juntado resposta na seq. 16.Por fim, vieram-me conclusos.É O RELATÓRIO.
2. VOTO. Conheço do agravo, uma vez que cumpre com os pressupostos prévios de admissibilidade – no caso, interesse, tempestividade, necessidade e adequação recursais. O preparo se encontra dispensado neste momento processual, com fundamento no art. 98 e seguintes do Código de Processo Civil.O agravante entende pela necessidade de afastamento da Súmula n. 50 deste Tribunal de Justiça, considerando os poderes instrutórios do juízo, somados à pertinência do pleito de exibição incidental de documentos. No caso, é importante asseverar que existe razão no raciocínio desenvolvido pelo recorrente, considerando o teor do art. 6.º, VIII do Código de Defesa do Consumidor, lido em conjunto com a Súmula n. 297 do Superior Tribunal de Justiça.Contudo, o texto de lei mencionado acima deixa claro que a inversão do ônus da prova apenas se mostra presente a verossimilhança das alegações estabelecidas pelo consumidor, visto que se trata de conditio sine qua non para que seja habilitada a leitura do ônus dinâmico da prova. Neste sentido: “Na inversão judicial caberá ao juiz analisar, no caso concreto, o preenchimento dos requisitos legais, como ocorre no art. 6.º, VIII, do CDC, que prevê a possibilidade de o juiz inverter o ônus da prova em favor do consumidor sempre que este for hipossuficiente ou suas alegações forem verossímeis, sendo aplicável, inclusive, nas ações coletivas consumeristas.Trata-se, portanto, de inversão ope iudicis e não ope legis. É evidente que não basta, nesse caso, a relação consumerista, cabendo ao juiz analisar no caso concreto o preenchimento dos requisitos exigidos por lei”. TARTUCE, Flávio. Manual de Direito do Consumidor: Direito Material e Processual. 2.ª Edição. Rio de Janeiro: Editora Forense/São Paulo: Editora MÉTODO, 2013, pág. 541. Seguindo esse raciocínio, retoma-se ponto importante já levantado na decisão de seq. 11: o agravante faz menção a um apanhado de contratos que visa sujeitar à revisão por meio de atuação do Poder Judiciário, numerando cada um dos supostos instrumentos, contudo, não explica de onde essa informação vem. Não existe um recibo, um extrato ou qualquer documento que comprove minimamente a existência das diversas relações jurídicas apontadas na exordial e que foram dadas por extintas, com acerto, pelo primeiro grau de jurisdição.Ausente a verossimilhança quanto à existência desses contratos, não se mostra plausível a inversão do ônus da prova com base no art. 6.º, VIII do CDC, devendo prevalecer nesse caso o teor da Súmula n. 50 deste Tribunal Estadual.Acerca da necessidade dessa verossimilhança mínima, trago os seguintes julgados proferidos pelo Superior Tribunal de Justiça a respeito: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. COLISÃO NO VEÍCULO DA AUTORA. REPARO REALIZADO POR OFICINA INDICADA PELA SEGURADORA. POSTERIOR INCÊNDIO DO AUTOMÓVEL. ALEGAÇÃO DE RESPONSABILIDADE DA PRESTADORA DO SERVIÇO. REVELIA DA PRIMEIRA RÉ (OFICINA). INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. CDC. AUSÊNCIA DE VEROSSIMILHANÇA DAS ALEGAÇÕES. INEXISTÊNCIA DE PROVA MÍNIMA DO DIREITO. AUSÊNCIA DE NEXO CAUSAL. RESPONSABILIDADE DA PRESTADORA DO SERVIÇO NÃO RECONHECIDA PELAS INSTÂNCIAS ORDINÁRIAS. SÚMULA 7/STJ. EFEITOS DA REVELIA. PRESUNÇÃO RELATIVA. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. A inversão do ônus da prova, nos termos do art. 6º, VIII, do Código de Defesa do Consumidor, não é automática, dependendo da constatação, pelas instâncias ordinárias, da presença ou não da verossimilhança das alegações do consumidor. Precedentes. 2. Na revelia, a presunção acerca da veracidade dos fatos alegados pelo autor é relativa, cabendo à parte autora o ônus da prova quanto ao fato constitutivo do direito alegado. Precedentes. 3. O Tribunal de origem, examinando as circunstâncias da causa, consignou não haver nos autos elementos mínimos que permitam concluir pela existência de nexo de causalidade entre o dano decorrente do incêndio no automóvel da autora, ocasionado por pane elétrica, e a conduta das rés, observando que os serviços realizados pela oficina mecânica indicada pela companhia seguradora, em razão do primeiro acidente (colisão do veículo), foram realizados na parte traseira do veículo, e o segundo evento (incêndio) ocorreu na parte dianteira. 4. Hipótese em que a reforma do julgado demandaria, necessariamente, novo exame do acervo fático-probatório dos autos, providência vedada no recurso especial, a teor do disposto na Súmula 7 do STJ. 5. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no AREsp n. 1.328.873/RJ, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 21/11/2019, DJe de 18/12/2019.) Ainda: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RESPONSABILIDADE CIVIL POR INCLUSÃO EM CADASTRO RESTRITIVO DE CRÉDITO. DANOS MORAIS. REVISÃO DA ILEGITIMIDADE DE INSCRIÇÃO PREEXISTENTE OBJETO DA SÚMULA 385/STJ. INVIABILIDADE. REVISÃO DA DISTRIBUIÇÃO DO ÔNUS DA PROVA. SÚMULA 7/STJ. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. REVISÃO DA SUCUMBÊNCIA. SÚMULA 7/STJ. AGRAVO INTERNO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1. A revisão da conclusão do Tribunal de origem acerca da inexistência de danos morais indenizáveis pela inscrição indevida do nome da parte em cadastro restritivo, com base na preexistência de outra inscrição ao tempo daquela, nos termos da Súmula 385/STJ, notadamente sobre a ilegitimidade do primeiro apontamento, implica reexame direto das provas dos autos, providência manifestamente proibida pelo óbice da Súmula 7/STJ. 2. Nos termos da jurisprudência desta Corte, a inversão do ônus da prova fica a critério do juiz, segundo apreciação dos aspectos de verossimilhança da alegação do consumidor e de sua hipossuficiência, conceitos intrinsecamente ligados ao conjunto fático-probatório dos autos delineado nas instâncias ordinárias, cujo reexame é vedado em recurso especial. 3. Conforme a jurisprudência desta Corte, não é possível a apreciação do quantitativo em que as partes saíram vencedoras ou vencidas na demanda, bem como da existência de sucumbência mínima ou recíproca e a fixação do respectivo quantum, por implicar incursão no suporte fático-probatório dos autos, óbice da Súmula 7/STJ. 4. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no AgInt no AREsp n. 1.613.311/SP, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 29/6/2020, DJe de 5/8/2020.) Feitas estas considerações, entendo que a decisão atacada não merece reparos, devendo ser mantida pelos seus próprios e proficientes argumentos.Isto posto, voto pelo desprovimento do recurso de agravo.
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