SELEÇÃO DE DECISÕES

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Processo:
0003381-92.2023.8.16.0000
(Acórdão)
Segredo de Justiça: Não
Relator(a): substituta leticia marina conte
Órgão Julgador: 20ª Câmara Cível
Comarca: Maringá
Data do Julgamento: Fri Jul 07 00:00:00 BRT 2023
Fonte/Data da Publicação:  Thu Jul 20 00:00:00 BRT 2023

Ementa

PROCESSUAL CIVIL. DECISÃO DE SANEAMENTO QUE REJEITA PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA DE LITISCONSORTE EM EMBARGOS DE TERCEIRO. AGRAVO DE INSTRUMENTO.A legitimidade passiva de litisconsorte em embargos de terceiro é matéria que não se enquadra em nenhum dos incisos do artigo 1.015 do novo Código de Processo Civil ou mesmo na interpretação extensiva que lhe atribuiu o Superior Tribunal de Justiça ao julgar o tema 988.Interpretação contrario sensu do inciso VII do art. 1.015 e irresignação que pode ser veiculada na forma do art. 1.009, § 1º do CPC.“Por mais que o conceito de "versar sobre" previsto no art. 1.015, caput do CPC/15 seja abrangente, não se pode incluir no cabimento do agravo de instrumento uma hipótese ontologicamente distinta daquela expressamente prevista pelo legislador, especialmente quando a distinção está teoricamente justificada pelas diferentes consequências jurídicas causadas pela decisão que exclui o litisconsorte e pela decisão que rejeita excluir o litisconsorte” (REsp n. 1.724.453/SP, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 19/3/2019, DJe de 22/3/2019).RECURSO NÃO CONHECIDO.