SELEÇÃO DE DECISÕES

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DOCUMENTO 1
 

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Processo:
0003423-44.2023.8.16.0000
(Acórdão)
Segredo de Justiça: Não
Relator(a): substituto ricardo augusto reis de macedo
Órgão Julgador: 17ª Câmara Cível
Comarca: Pato Branco
Data do Julgamento: Mon Oct 09 00:00:00 BRT 2023
Fonte/Data da Publicação:  Mon Oct 09 00:00:00 BRT 2023

Ementa

Direito Civil. Direito Processual Civil. Agravo de Instrumento. Tutela de Urgência de Despejo Agrário. Contrato de Arrendamento. Estatuto Da Terra Lei n. 4.504/64, Que Recebeu Regulamentação Pelo Decreto n. 59.566/66. Decisão Judicial Que Indeferiu a Pretensão Liminarmente Deduzida. Inteligência do Art. 300 da Lei n. 13.105/2015 (Código de Processo Civil). Probabilidade do Direito. Perigo de Dano ou Risco ao Resultado Útil do Processo. Ausência de Demonstração. Exigência de Notificação Prévia Para Retomada do Bem, Pelo Prazo de 6 (Seis) Meses. Necessidade de Instrução Processual e Dilação Probatória. Instauração do Contraditório. 1. A preliminar contrarrecursal de falta de interesse de agir confunde-se com o mérito do julgado, e, assim, será analisada conjuntamente com este.2. De acordo com o art. 300 da Lei n. 13.105/2015 (Código de Processo Civil), a concessão de tutela de urgência exige o preenchimento cumulativo dos requisitos da probabilidade do direito e do perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo.2. No caso vertente, entende-se que, nessa inicial fase procedimental, não se encontram presentes os requisitos legalmente exigidos para a concessão da tutela de urgência então deduzida.3. Recurso de agravo de instrumento conhecido, e, no mérito, não provido.