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Acórdão
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1. Relatório Da análise dos Autos, extrai-se que a Parte Autora interpôs o vertente recurso de agravo de instrumento em face da decisão judicial (seq. 23.1) proferida na ação de despejo agrário cumulada com pedido de tutela antecipada e rescisão contratual n. 0008907-69.2022.8.16.0131, na qual a douta Magistrada[1] rejeitou o pedido liminarmente deduzido, nos seguintes termos: De mais a mais, não há provas acerca da eventual contaminação realizada pelo réu, inexistindo, por ora, a presença dos requisitos necessários à concessão da tutela pretendida. 4. Portanto, indefiro a concessão da tutela de urgência requerida na inicial. A Agravante arguiu que celebrou contrato de arrendamento com a Parte Ré/Agravado, no entanto, desde o início tiveram problemas e divergências. A Agravante alegou que o Agravado aplicou agrotóxicos em áreas próximas das nascentes, mesmo tendo assumido o compromisso de preservar e conservar os recursos naturais. A Agravante aduziu que o laudo pericial acostado aos Autos comprova os danos causados na área arrendada. Em vista disso, a Agravante declarou que os requisitos do art. 300 da Lei n. 13.105/2015 estão preenchidos, motivo pelo qual, a decisão judicial objurgada deve ser reformada para declarar rescindido o contrato de arrendamento entre as Partes. Contrarrazões em óbvia infirmação, com preliminar de não conhecimento do recurso em razão da ausência de interesse de agir da parte adversa (seq. 26.1).Em síntese, é o relatório.
2. Fundamentos 2.1 Aspectos Procedimentais Inicialmente, não prospera o pedido contrarrecursal de não conhecimento do recurso a respeito da falta de interesse de agir do agravante para ajuizamento da ação de despejo, pois, na sua essência, as razões apresentadas se confundem com o mérito recursal e, com ele, serão analisados. Desta forma, de acordo com a atual processualística civil, entende-se que o interposto recurso de agravo de instrumento preenche os pressupostos intrínsecos (cabimento, legitimidade, interesse e inexistência de fato impeditivo ou extintivo) e extrínsecos (tempestividade, regularidade formal e preparo) de admissibilidade. Portanto, inexistem vícios de ordem pública a serem reconhecidos e/ou declarados, pelo que, o presente agravo de instrumento merece ser conhecido. Contudo, entende-se que igual sorte não lhe assiste, no mérito, motivo pelo qual, deixa-se de conceder tutela jurisdicional à pretensão recursal, consoante a seguir restará fundamentadamente demonstrado. 2.2 Mérito Recursal A despeito dos argumentos recursais apresentados, tem-se que não assiste razão à Agravante, impondo-se, assim, a manutenção da determinação judicial, aqui, objurgada.O feito ainda se encontra em fase prematura e, deste modo, faz-se necessária a regular instrução processual uma vez que os documentos até então trazidos aos Autos não são suficientes a evidenciar, cumulativamente, a probabilidade do direito invocado pelo Agravado e o concreto perigo de dano, nos termos exigidos pelo art. 300 da Lei n. 13.105/2015 (Código de Processo Civil). Os requisitos de probabilidade do direito e perigo de dano são exigidos cumulativamente, consoante os ditames do art. 300 da Lei n. 13.105/2015 (Código de Processo Civil), que assim dispõe: Art. 300. A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. Dessa maneira, verificada a ausência de qualquer dos requisitos da probabilidade do direito ou de perigo de dano a tutela de urgência não pode ser concedida, nesta fase de cognição sumária, anterior à plena instrução processual. Este egrégio Tribunal de Justiça tem reiteradamente declarado a necessidade de atendimento simultâneo, dos requisitos legalmente estabelecidos no art. 300 da Lei n. 13.105/2015 (Código de Processo Civil), in verbis: PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO, CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA REQUERIDA PARA PROCEDER O DEPÓSITO DAS PARCELAS DO EMPRÉSTIMO COM AS DEVIDAS REDUÇÕES DAS TAXAS DE JUROS REMUNERATÓRIOS, CONFORME CÁLCULO DA PARTE AUTORA. RELEVANTE FUNDAMENTO DO AGRAVANTE NÃO VERIFICADO EM JUÍZO DE COGNIÇÃO SUMÁRIA. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS CUMULATIVOS PARA A CONCESSÃO DA TUTELA DE URGÊNCIA PRETENDIDA (CPC, ART. 300). DECISÃO AGRAVADA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. (TJPR – 16ª Câm. Cível – Agr. Inst. n. 1.730.833-3 – Curitiba – Rel.: Des. Lauro Laertes de Oliveira – Unân. – j. 22.11.2017) AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE RESOLUÇÃO DE CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE BEM IMÓVEL PROPOSTA PELA COMPRADORA. PEDIDO RECONVENCIONAL DE CUMPRIMENTO DO CONTRATO. TUTELA DE URGÊNCIA. PRETENDIDA ALIENAÇÃO DAS UNIDADES IMOBILIÁRIAS QUE SERIAM ENTREGUES AO VENDEDOR COMO PARTE DO PAGAMENTO. IRREVERSIBILIDADE DE DIREITO QUE NÃO IMPEDE, EM TESE, A CONCESSÃO DA TUTELA ANTECIPADA. PROBABILIDADE DO DIREITO NÃO INFERIDA DE PLANO. NECESSIDADE DA PRESENÇA DOS REQUISITOS CUMULATIVOS DO ARTIGO 300 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. RECURSO DESPROVIDO. (TJPR – 18ª Câm. Cível – Agr. Inst. n. 1.590.876-2 – Curitiba – Rel.: Des. Helder Luis Henrique Taguchi – Unân. – j. 22.3.2017) O contrato de arrendamento rural possui regramento disciplinado no Estatuto da Terra Lei n. 4.504/64, que recebeu regulamentação pelo Decreto n. 59.566/66, onde há previsão quanto à necessidade da notificação extrajudicial prévia sobre a intenção de retomada do bem imóvel arrendado no prazo de 6 (seis) meses antes do vencimento do contrato, sob pena de renovação automática.Da análise dos Autos, denota-se que embora o contrato de arrendamento do imóvel tenha prazo determinado, verifica-se que o mesmo expirou em janeiro de 2022, no entanto, não há nos autos comprovante de notificação exigida pelo art. 22 do Decreto n. 59.566/66. Além do mais, e tal como consignado pela douta Magistrada “não há provas acerca da eventual contaminação realizada pelo réu, inexistindo, por ora, a presença dos requisitos necessários à concessão da tutela pretendida”.Contudo, repita-se, os supramencionados pressupostos legais que autorizariam e justificariam a concessão da antecipação da tutela, aqui, requerida não restaram demonstrados nos Autos por qualquer meio de prova, em Direito, admitido.Diante de todo o exposto, entende-se que a matéria trazida à apreciação no presente recurso de agravo de instrumento carece, nesta oportunidade processual, dos requisitos legais que pudessem ensejar a concessão judicial da tutela antecipada, então, deduzida pela Agravante.Assim sendo, e, sem prejuízo de ampla incursão no mérito, com apoio em futura dilação da instrução probatória, em decorrência mesmo do primado do devido processo legal e seus consectários da ampla defesa e do contraditório substancial, é de se negar provimento ao agravo de instrumento. 2.3 Majoração Quantitativa Em relação à eventual condenação ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais, em sede recursal, entende-se que, no vertente caso legal, não se afigura legitimamente plausível, haja vista que a decisão judicial, aqui, objurgada, é legalmente classificada como interlocutória, na qual não se estipulou verba honorária sucumbencial.Mutatis mutandis, o egrégio Superior Tribunal de Justiça já se posicionou acerca da temática, no seguinte sentido: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. DECISÃO QUE, EM PROCESSO DE EXECUÇÃO, ACOLHEU PARCIALMENTE A EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE E DECLAROU A PRESCRIÇÃO DE PARTE DA DÍVIDA EXECUTADA, SEM POR FIM AO PROCESSO. NATUREZA DE DECISÃO INTERLOCUTÓRIA. RECURSO CABÍVEL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. INTERPOSIÇÃO DE APELAÇÃO. ERRO GROSSEIRO. PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE RECURSAL. INAPLICABILIDADE. PRECEDENTES DO STJ. AGRAVO INTERNO IMPROVIDO. [...] VII. Não procede o pedido formulado, pela parte agravada – com fundamento no art. 85, § 11, do CPC/2015 e no Enunciado Administrativo 7/STJ –, para que haja condenação da agravante em honorários advocatícios recursais, porquanto aquele dispositivo legal prevê que "o tribunal, ao julgar recurso, majorará os honorários fixados anteriormente". Porém, nos presentes autos, não foram anteriormente fixados honorários de advogado, em face da sucumbência recíproca, seja na decisão de 1º Grau, seja no acórdão recorrido. VIII. Agravo interno improvido. (STJ – 2ª Turma – AgInt no REsp. n. 1.517.815/SP – Rel.: Min. Assusete Magalhães – j. em 18/08/2016 – DJe 01/09/2016) Até mesmo porque, por mais que se possa eventualmente admitir a estipulação de verba honorária em sede de agravo de instrumento, no qual é impugnada decisão que resolva o mérito de determinada demanda, parcialmente ou não, e, também de incidentes processuais não impugnáveis por recurso de apelação, observa-se que se está a dar provimento ao vertente recurso.Portanto, o provimento do recurso é impeditivo não só da estipulação, mas, também, da majoração quantitativa de honorários advocatícios sucumbenciais, em sede recursal.
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