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Acórdão
Atenção: O texto abaixo representa a transcrição de Acórdão. Eventuais imagens serão suprimidas.
Relatório1. Cooperativa de Crédito de Livre Admissão Médio Oeste – Sicoob Médio Oeste interpõe o presente agravo de instrumento com pedido de efeito suspensivo contra a decisão de mov. 88.1, proferida pelo juiz de direito da Vara Cível da Comarca de Assis Chateaubriand nos autos de execução de título extrajudicial, autuados sob nº 0003176-21.2020.8.16.0048, ajuizada pelo ora agravante em face de Orlando Jovelino Vicentin, agravado, decisão esta que acolheu parcialmente a exceção de pré-executividade, para: A sustentação da agravante, em resumo, é a de que o magistrado reconheceu a impenhorabilidade do bem imóvel sem que sequer tivesse ocorrido a efetiva penhora nos autos. Argumenta que em outro feito da mesma natureza, tendo como parte exequente o Banco do Brasil S.A., o mesmo magistrado afastou a arguição de impenhorabilidade do bem, sendo, por conseguinte, inconsistentes as decisões proferidas pelo juiz a quo. Destaca que o imóvel foi oferecido em hipoteca à parte agravante, o que deixa evidente que os devedores tinham plena consciência de eventual perdimento do bem caso ocorresse o inadimplemento do débito. Afirma que para o reconhecimento da impenhorabilidade por se tratar de pequena propriedade rural, deve o imóvel ser trabalhado pela família, o que não é o caso, já que na cláusula segunda do contrato de parceria avícola, há a informação de que os agravados terão a responsabilidade de contratar funcionários e arcar com os encargos trabalhistas, previdenciários, dentre outros. Diz que não há elementos que indiquem a exploração familiar da propriedade rural, nem de que os recorridos retiram exclusivamente seu sustento do aludido imóvel. Reclama pela penhora proporcional determinada pelo magistrado primigênio, destacando que não se pode confundir o valor recebido a título de parceria agrícola com eventual montante percebido a título de salário. Traz julgados sobre o assunto e requer o conhecimento do recurso, com a concessão de efeito suspensivo e o seu provimento, ao final. Ato contínuo, no mov. 9.1-TJ, a parte agravante informa que o recorrente suspendeu as suas atividades no imóvel tido por impenhorável, razão pela qual cairia por terra o argumento de que o bem seria trabalhado pela família e, então considerado pequena propriedade rural. Acosta o documento de mov. 9.2-TJ. Os autos vieram conclusos e no mov. 10.1-TJ foi deferida a tutela de urgência requerida. No mov. 15.1-TJ foram apresentadas contrarrazões. Em despacho anexado ao mov. 17.1-TJ se determinou a intimação do agravado para que apresentasse “documentação suficiente de que efetivamente trabalha a terra como forma do sustento próprio e de sua família, uma vez que as fotografias de movs. 15.6 e 15.8 não parecem suficientes para a comprovação do efetivo trabalho familiar”. A parte agravada anexou documentação nos movs. 21.1/21.4-TJ e sobre ela a agravante se manifestou no mov. 26.1-TJ. É a breve exposição.
Voto 2. O recurso merece conhecimento, na medida em que presentes os pressupostos de admissibilidade recursal, tanto intrínsecos (cabimento, legitimação e interesse em recorrer), como extrínsecos (tempestividade – movs. 90 e 1.1 – TJ, regularidade formal, inexistência de fato impeditivo ou extintivo do poder de recorrer e preparo – movs. 1.2/1.3 – TJ). 3. Contudo, não merece provimento. 3.1. A teor do art. 5º, XXVI, da Constituição da República, “a pequena propriedade rural, assim definida em lei, desde que trabalhada pela família, não será objeto de penhora para pagamento de débitos decorrentes de sua atividade produtiva, dispondo a lei sobre os meios de financiar o seu desenvolvimento”. No mesmo sentido o art. 833, VIII, do Código de Processo Civil ao pontuar a impenhorabilidade da “pequena propriedade rural, assim definida em lei, desde que trabalhada pela família”. A impenhorabilidade da pequena propriedade rural, portanto, exige a concorrência de duas condições, a saber: (I) o enquadramento na definição legal de pequena propriedade rural; e (II) a exploração econômica do bem pelo núcleo familiar do devedor. No tocante ao enquadramento legal, dispõe o art. 4º, II, “a”, da Lei nº 8.629/93, que será considerada pequena propriedade rural “o imóvel de área compreendida entre 1 (um) e 4 (quatro) módulos fiscais”. No caso, segundo informações do Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária – INCRA, acostadas pelo agravado ao mov. 77.3, fl. 67, o módulo fiscal do município de Assis Chateaubriand/PR, onde localizado o imóvel em discussão, corresponde a 18 hectares. Desse modo, é certo que a área correspondente a 4 módulos fiscais, 72 hectares, supera em muito a área do imóvel penhorado, que possui extensão territorial de 2,4 hectares (mov. 77.7). Relativamente ao segundo requisito, exploração da propriedade rural em regime de economia familiar, relembra-se que o entendimento até então pacificado na Corte Superior, era no sentido de que “no tocante à exigência da prova de que a referida propriedade é trabalhada pela família, há uma presunção de que esta, enquadrando-se como diminuta, nos termos da lei, será explorada pelo ente familiar, sendo decorrência natural do que normalmente se espera que aconteça no mundo real, inclusive, das regras de experiência” (destaquei) (STJ, 4ª T., REsp 1408152/PR, Relator Min. LUIS FELIPE SALOMÃO, j. 01.12.2016, p. 02.02.2017). No entanto, a 3ª Turma do Superior Tribunal de Justiça, através do julgamento do REsp 1913236/MT, passou a entender, de forma unânime, que “sendo a impenhorabilidade fato constitutivo do direito do executado (...) é do devedor o ônus de provar que a propriedade rural é trabalhada pela família”, entendimento este que passou a ser adotado também pela 4ª Turma do STJ. Nas palavras da Exma. Ministra Relatora Nancy Andrighi:
“Sob a ótica da aptidão para produzir essa prova, ao menos abstratamente, é certo que é mais fácil para o devedor demonstrar a veracidade do fato alegado. Isso pois, ele é o proprietário do imóvel e, então, pode acessá-lo a qualquer tempo. Demais disso, ninguém melhor do que ele para saber quais atividades rurícolas são desenvolvidas no local. Claro que, à luz das peculiaridades do caso concreto, poderá o juiz proceder à redistribuição do ônus da prova (art. 373, § 1º, do CPC/2015) ” (p. 12-13 - destaquei). Confere-se o teor da ementa em sua integralidade: “PROCESSUAL CIVIL E CIVIL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PENHORA DE IMÓVEL. PEQUENA PROPRIEDADE RURAL. ALEGAÇÃO DE IMPENHORABILIDADE. ÔNUS DA PROVA DO EXECUTADO DE QUE O BEM CONSTRITO É TRABALHADO PELA FAMÍLIA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA EXPLORAÇÃO FAMILIAR. DESNECESSIDADE DE O IMÓVEL PENHORADO SER O ÚNICO DE PROPRIEDADE DO EXECUTADO. JULGAMENTO: CPC/2015.1. Ação de execução de título extrajudicial proposta em 24/09/2015, da qual foi extraído o presente recurso especial interposto em 22/06/2020 e atribuído ao gabinete em 25/11/2020.2. O propósito recursal consiste em definir sobre qual das partes recai o ônus da prova de que a pequena propriedade rural é trabalhada pela família e se a proteção da impenhorabilidade subsiste mesmo que o imóvel tenha sido dado em garantia hipotecária.3. Para reconhecer a impenhorabilidade nos termos do art. 833, VIII, do CPC/2015, é imperiosa a satisfação de dois requisitos, a saber: (i) que o imóvel se qualifique como pequena propriedade rural, nos termos da lei, e (iii) que seja explorado pela família. Até o momento, não há uma lei definindo o que seja pequena propriedade rural para fins de impenhorabilidade. Diante da lacuna legislativa, a jurisprudência tem tomado emprestado o conceito estabelecido na Lei 8.629/1993, a qual regulamenta as normas constitucionais relativas à reforma agrária. Em seu artigo 4ª, II, alínea "a", atualizado pela Lei 13.465/2017, consta que se enquadra como pequena propriedade rural o imóvel rural "de área até quatro módulos fiscais, respeitada a fração mínima de parcelamento".4. Na vigência do CPC/73, esta Terceira Turma já se orientava no sentido de que, para o reconhecimento da impenhorabilidade, o devedor tinha o ônus de comprovar que além de pequena, a propriedade destinava-se à exploração familiar (REsp 492.934/PR; REsp 177.641/RS). Ademais, como regra geral, a parte que alega tem o ônus de demonstrar a veracidade desse fato (art. 373 do CPC/2015) e, sob a ótica da aptidão para produzir essa prova, ao menos abstratamente, é certo que é mais fácil para o devedor demonstrar a veracidade do fato alegado. Demais disso, art. 833, VIII, do CPC/2015 é expresso ao condicionar o reconhecimento da impenhorabilidade da pequena propriedade rural à sua exploração familiar. Isentar o devedor de comprovar a efetiva satisfação desse requisito legal e transferir a prova negativa ao credor importaria em desconsiderar o propósito que orientou a criação dessa norma, o qual consiste em assegurar os meios para a manutenção da subsistência do executado e de sua família.5. A ausência de comprovação de que o imóvel penhorado é explorado pela família afasta a incidência da proteção da impenhorabilidade.6. Ser proprietário de um único imóvel rural não é pressuposto para o reconhecimento da impenhorabilidade com base na previsão do art.833, VIII, do CPC/2015. A imposição dessa condição, enquanto não prevista em lei, é incompatível com o viés protetivo que norteia o art. 5º, XXVI, da CF/88 e art. 833, VIII, do CPC/2015.7. A orientação consolidada desta Corte é no sentido de que o oferecimento do bem em garantia não afasta a proteção da impenhorabilidade, haja vista que se trata de norma de ordem pública, inafastável pela vontade das partes 8. O dissídio jurisprudencial deve ser comprovado mediante o cotejo analítico e a demonstração da similitude fática entre o acórdão recorrido e os acórdãos paradigmas.9. Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, desprovido”. (REsp 1913236/MT, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 16/03/2021, DJe 22/03/2021 - destaquei) Para o caso dos autos, melhor analisando o processo agora para julgamento do mérito, evidencia-se que restou demonstrado que a propriedade rural em questão é explorada pelo agravado. De início, a contar pela própria qualificação do agravado desde a inicial executiva, em que a agravante já o qualifica como “agricultor” – fl. 02, mov. 1.1. Ainda, a própria ação está cobrando o inadimplemento de uma “Cédula Rural Hipotecária” que tem como natureza o financiamento de investimento pecuário justamente na Matrícula do imóvel em discussão (mov. 1.10).
O endereço apresentado no contrato executado (mov. 1.10), na inicial (mov. 1.1) e onde o executado foi citado (mov. 29.1) é exatamente o mesmo em que o imóvel em discussão está localizado (mov. 77.5). Para corroborar, o agravado anexou fotos do local, demonstrando a estrutura para a criação de frangos, a plantação de mandioca, bem como a existência de três residências, em que o agravado indicou na exceção de pré-executividade (mov. 77.1) apresentada em primeiro grau que serve de moradia para ele e seus filhos (movs. 77.4; 15.6-TJ; 15.8-TJ e 21.2-TJ), além de um vídeo demonstrando o trabalho exercido em um dos barracões por dentro (mov. 21.4-TJ). Ainda, foram anexados a fatura de energia (mov. 77.6), notas fiscais de produtor e demonstrativo de acerto de contas do lote de frangos (movs. 15.4/15.5-TJ e 15.7-TJ, 21.3-TJ. No mais, o agravado anexou contrato de parceria avícola que possui com a C. Vale Cooperativa Agroindustrial (mov. 15.3-TJ), demonstrando através das fichas de visitas técnicas anexadas ao mov. 21.1-TJ, feitas ao menos até abril de 2023, que o contrato ainda permanece ativo e que no plano de ação da “PROMOB” constam várias tarefas a serem executadas imediatamente ou nos meses de março, abril e maio de 2023, todas sob responsabilidade de Maykon Vicentin, filho do agravado. Destaque-se, também, que a indicação de suspensão das atividades anexada ao mov. 9.2-TJ pelo agravante é relativa a outro processo e se torna irrelevante para o caso, já que, mesmo que tivesse sido suspensa a parceria, os demais documentos juntados pelo agravado demonstram que foi uma suspensão temporária, não mais vigente nos dias atuais. Portanto, apesar da insurgência da parte agravante, os documentos juntados aos autos corroboraram a exploração do imóvel para atividades rurais pelo núcleo familiar do agravado. E é bom pontuar que a proteção conferida à pequena propriedade rural constitui direito fundamental insculpido pelo constituinte, sendo norma de ordem pública destinada à proteção da dignidade da pessoa humana, protegendo os meios de produção, devendo ser olhado com devido cuidado pelo julgador. Consigne, ainda, que embora tenha havido indicação de hipoteca deste imóvel pelo agravado, trata-se de comportamento que não repercute na garantia de impenhorabilidade. É que a proteção conferida à pequena propriedade rural constitui direito fundamental insculpido pelo constituinte, sendo norma de ordem pública destinada à proteção da dignidade da pessoa humana, protegendo os meios de produção, não podendo ser alvo de livre disposição das partes. Não incide ao caso a regra do art. 3º, V, da Lei nº 8.009/90, que afasta a regra da impenhorabilidade “para execução de hipoteca sobre o imóvel oferecido como garantia real pelo casal ou pela entidade familiar”, vez tal regulação se refere ao bem de família, proteção que não se confunde com aquela atribuída pelo constituinte à pequena propriedade rural. Nesse sentido a orientação consolidada do STJ: “PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO MONITÓRIA. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DECISÃO QUE DECLAROU A IMPENHORABILIDADE DE IMÓVEL. PEQUENA PROPRIEDADE RURAL. OFERECIMENTO DO BEM EM GARANTIA. MANUTENÇÃO DA PROTEÇÃO DA IMPENHORABILIDADE. HARMONIA ENTRE O ACÓRDÃO RECORRIDO E A JURISPRUDÊNCIA DO STJ.1. Ação monitória, em fase de cumprimento de sentença, no bojo da qual foi proferida decisão declarando a impenhorabilidade de imóvel.2. A pequena propriedade rural trabalhada pela entidade familiar é impenhorável, mesmo quando oferecido em garantia hipotecária pelos respectivos proprietários.Precedentes.3. Agravo interno no agravo em recurso especial não provido”. (AgInt no AREsp n. 1.999.952/PR, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 20/6/2022, DJe de 22/6/2022 - destaquei) “AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - AGRAVO DE INSTRUMENTO - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU PROVIMENTO AO RECLAMO. INSURGÊNCIA RECURSAL DA PARTE AGRAVANTE.1. Não há falar em ofensa ao art. 1022 do CPC/15, porquanto todas as questões fundamentais ao deslinde da controvérsia foram apreciadas pelo Tribunal a quo, sendo que não caracteriza omissão ou falta de fundamentação a mera decisão contrária ao interesse da parte, tal como na hipótese dos autos.2. O STJ firmou orientação no sentido de que a pequena propriedade rural trabalhada pela entidade familiar é impenhorável, mesmo quando oferecida em garantia hipotecária pelos respectivos proprietários.Incidência da Súmula 83/STJ.3. Agravo interno desprovido”. (AgInt no AREsp n. 1.968.844/SC, relator Ministro Marco Buzzi, Quarta Turma, julgado em 21/3/2022, DJe de 24/3/2022 - destaquei) Anote-se, por fim, que a penhorabilidade reconhecida sobre o mesmo imóvel em outra demanda (Execução de Título Extrajudicial nº 0000383-30.2020.8.16.0042), foi declarada em juízo diverso ao que tramita esta demanda e, portanto, por julgador igualmente diverso. No mais, houve interposição de recurso de agravo de instrumento contra a decisão naquela demanda, sendo o recurso recebido com efeito suspensivo (mov. 9.1-TJ – AI nº 0055184-51.2022.8.16.0000) e estando atualmente aguardando julgamento, ainda pendente até o momento em que o presente processo saiu da conclusão deste gabinete. Portanto, além da decisão não vincular esta julgadora, também não se encontra definida, pois pendente de trânsito em julgado em razão da interposição do recurso. Assim, considerando todos os elementos apontados neste caso e tendo em mente o direito fundamental garantido ao agravado, não há razão para alterar a decisão que reconheceu a impossibilidade de penhora do bem imóvel constante da matrícula nº 3.444 do 2º CRI de Assis Chateaubriand/PR. 3.2. No que diz respeito a penhora sobre os rendimentos que o agravado aufere no contrato de parceria avícola, evidencia-se que, como pontuado em primeiro grau, ainda não houve tal determinação nos autos, tendo o agravante apenas requerido no mov. 50.1 tal medida. Contudo, a decisão deixou em evidência a possibilidade de que, em sendo reiterado o pedido, ele seja deferido sem necessidade de nova conclusão, porém somente sobre 10% do valor líquido recebido pelo réu em relação a parceira agrícola existente. E apesar da insurgência do agravante, não há que se fazer qualquer reparo na decisão. A uma porque, como já pontuado, houve suspensão da parceria e depois reativação do contrato, conforme os documentos anexados pelo agravado. De todo modo, mesmo que tivesse havido a suspensão definitiva, tal medida não acarretaria efetivo prejuízo no momento, pois a decisão sequer determinou expedição de penhora com relação a esses valores, apenas destacou a possibilidade em caso de reiteração do pedido. E, a duas, porque, mesmo que se analise o pedido com base na penhora de crédito ou de faturamento, igualmente impossível a determinação de penhora sobre todos os rendimentos que o agravado venha a ter, sob pena de inviabilizar totalmente a continuidade de sua atividade. Destaque-se, ainda, que conforme pontuado na manifestação da Cooperativa parceira de mov. 50.3, os valores recebidos não são fixos, pois “dependem de diversos fatores, tais como manejo, linhagem etc, sendo que não há garantias de quanto serão os resultados”. Desta feita, não há que se reformar a decisão também neste ponto, pois razoável a porcentagem fixada em primeiro grau e que aliás não foi alvo de insurgência por parte do agravado em recurso próprio, principalmente se considerar que o agravado responde a outras duas execuções, como informado no agravo. Bem por isso é que, por fim, torna descabida a pretensão de reconhecimento de “cerceamento de defesa, supressão de instância e inovação recursal” na valoração do documento anexado ao mov. 9.2-TJ, conforme pontuou o agravado em suas contrarrazões recursais. 4. Passando-se as coisas desta maneira, meu voto é no sentido de conhecer e negar provimento ao Agravo de Instrumento, mantendo-se hígida a decisão interlocutória recorrida.
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