SELEÇÃO DE DECISÕES

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DOCUMENTO 1
 

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Processo:
0003457-19.2023.8.16.0000
(Acórdão)
Segredo de Justiça: Não
Relator(a): Themis de Almeida Furquim
Desembargadora
Órgão Julgador: 14ª Câmara Cível
Comarca: Assis Chateaubriand
Data do Julgamento: Wed Jun 21 00:00:00 BRT 2023
Fonte/Data da Publicação:  Wed Jun 21 00:00:00 BRT 2023

Ementa

AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. DECISÃO QUE RECONHECE A IMPENHORABILIDADE DE BEM IMÓVEL. INSURGÊNCIA DA PARTE EXEQUENTE. NÃO ACOLHIMENTO. PENHORA QUE RECAIU SOBRE PEQUENA PROPRIEDADE RURAL (ART. 5º, XXVI, DA CF E 833, VII, DO CPC). ÁREA AQUÉM DO LIMITE DE 04 MÓDULOS FISCAIS E COMPROVAÇÃO DE QUE O BEM É TRABALHADO PELA FAMÍLIA. PENHORA SOBRE RENDIMENTOS OBTIDOS EM PARCERIA AGRÍCOLA. MANUTENÇÃO DO PERCENTUAL FIXADO EM PRIMEIRO GRAU. PENHORA INTEGRAL QUE INVIABILIZARIA A CONTINUIDADE DA ATIVIDADE PELO AGRAVADO. DECISÃO MANTIDA.Recurso conhecido e desprovido.