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Acórdão
Atenção: O texto abaixo representa a transcrição de Acórdão. Eventuais imagens serão suprimidas.
I – RELATÓRIO:Trata-se de Agravo de Instrumento interposto por PAULO HENRIQUE CAMARGO em face de decisão interlocutória[1]– proferida na nominada “ação declaratória de inexigibilidade c.c danos morais”, autos nº 0006774-62.2022.8.16.0193, por ele ajuizada – por meio da qual a MMª Drª. Juíza de Direito da 1ª Vara Cível da Comarca de Colombo indeferiu o benefício da justiça gratuita.Seguem as razões de decidir: “1)-Observa-se que a parte autora requereu os benefícios da justiça gratuita, declarando-se pobre, sem condições de arcar com as custas processuais, sob pena de prejuízo do próprio sustento, situação, em tese, incompatível com o valor de salário apresentado à seq. 1.5. Assim, observa-se que a parte autora aufere renda mensal superior a 3 (três) salários mínimos vigentes, se presume que o pagamento de custas judiciais não lhe acarretará prejuízo ao sustento. Em face do exposto, não obstante as declarações de pobreza acostadas aos autos, com fundamento no Provimento 135 da Corregedoria-Geral de Justiça do Estado do Paraná, publicado em 04/01/08, pelo fato de conter nos autos elementos que contradizem o ali declarado, indefiro o pedido de justiça gratuita. 2)-No mais, intime-se a parte autora para que, prazo de 15 (quinze) dias, efetue o recolhimento das custas e, silenciando, à Serventia para as providências necessárias ao cancelamento da distribuição. 3)- Recolhidas as custas, à conclusão como DECISÃO INICIAL. 4)-Intime-se. Diligências necessárias” (mov. 8.1, destaquei).Irresignado, sustenta o Autor, em suas razões recursais (mov. 1.1 – autos recursais), que: a) “inexiste presunção legal quanto à hipossuficiência do Recorrente (CPC, art. 98). Por outra órbita, entende-se, outrossim, que a concessão de tal benefício não está condicionada a um estado de miserabilidade absoluta”; b) “exerce a função de baixa complexidade, percebendo salário mensal líquido de R$ 2.710,00”; c) “o simples percebimento de determinada renda não é capaz de comprovar a não caracterização de hipossuficiência econômica, que pode ter como causa”; d) “requer a juntada de comprovante seus gastos mensais e demais documentos pertinentes a dar azo ao seu pleito sob este espeque jurídico”; e) “a decisão acerca da gratuidade da justiça deve ser fundamentada nas provas dos autos e na análise das circunstâncias peculiares de cada caso concreto, de modo que o benefício deve ser deferido quando verificada a insuficiência de recursos da parte, ‘ex vi’ do art. 5º, inc. LXXIV, CF/88”; f) “o Magistrado a quo tão somente poderia indeferir o pedido, quando absolutamente seguro que a parte, em verdade, teria condições de arcar com as custas e despesas judiciais. Não foi o caso”; g) “o julgador, seguramente, com a devida vênia, não faz distinção entre a miserabilidade jurídica e a insuficiência material ou indigência”.O Recorrente juntou com seu recurso (i) cópia dos holerites de outubro/2022, novembro/2022 e dezembro/2022 (movs. 1.2/1.4); (ii) extrato bancário da conta junto à fintech PicPay (mov. 1.5); (iii) cópia de fatura de cartão de crédito da fatura de janeiro/2023 (mov. 1.6).Com base nisso, pediu a concessão da tutela de urgência recursal “para que a decisão ora vergastada seja suspensa até a decisão meritória da presente peça de bloqueio”.Distribuído ao Juiz Substituto em Segundo Grau, Dr. Horácio Ribas Teixeira, o recurso foi admitido e o benefício da assistência judiciária gratuita foi deferido de forma precária, até que fossem “prestados maiores esclarecimentos e haja uma maior corroboração dos fatos alegados” (mov. 8.1 – autos recursais).Nessa esteira, o Agravante, então, juntou os seguintes documentos: (i) holerites dos meses out/2022, nov/2022 e dez/2022 (movs. 12.2/12.4); (ii) extrato bancário (mov. 12.5); (iii) declarações de imposto de renda dos exercícios 2021 e 2022 (mov. 12.6/12.9); (iv) faturas de cartão de crédito e comprovante de pagamento (mov. 12.10/12.12); (v) recibo de pagamento de aluguel (mov.12.13). Novamente concluso, agora sob a exame deste Relator, a análise do pedido liminar –concedido de forma precária, reprise-se –, foi postergada a fim de que o Recorrente melhor instruísse o incidente recursal.O Agravante, então, informou que “atualmente vive sozinho, não possui veículo em seu nome, nem faz uso de veículo em nome de outrem, reside em imóvel alugado, conforme comprovante de pagamento de aluguel” (mov. 18.1), juntando o holerite de janeiro/2023 (mov. 18.2), assim como recibo de pagamento de aluguel (mov. 19.2).Intimada, a operadora Agravada deixou de apresentar contrarrazões, conforme certificado no mov. 23.1.É o relatório.
II – VOTO E SUA FUNDAMENTAÇÃO:1. Admissibilidade do recursoPresentes os pressupostos de admissibilidade intrínsecos (cabimento[2], legitimação, interesse e inexistência de fato impeditivo ou extintivo do poder de recorrer) e extrínsecos (preparo[3], tempestividade e regularidade formal), conheço do recurso interposto e passo à análise do mérito.2. MéritoCuida-se de inconformismo contra o pronunciamento judicial de primeiro grau que indeferiu o pedido de assistência judiciária gratuita formulado pela parte autora, ora Agravante. Desse modo, a controvérsia reside em saber se o Agravante preenche os requisitos necessários à concessão do benefício postulado.Com efeito, o acesso à Justiça não deve ter como parâmetro a capacidade financeira da parte, mas sim a proteção de qualquer direito, sem restrições de ordem econômica, social ou política, na forma prevista no art. 5º, XXXV, da Constituição Federal. Nessa razão, a Carta Magna estabelece, no inciso LXXIV do mesmo art. 5º que “o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos.” É indiscutível, portanto, a indispensabilidade dos benefícios da gratuidade da Justiça, em ordem a remover os óbices do acesso ao Poder Judiciário. É cediço que a gratuidade configura instrumento viabilizador do exercício da cidadania por quem mais necessita, ou seja, aqueles desprovidos de recursos, cuja renda não é suficiente para arcar com as despesas do processo. No entanto, é igualmente certo que se tem observado franca banalização do benefício, cujo pedido de concessão é indistintamente inserido nas peças processuais padronizadas, independentemente da situação econômica da parte requerente. Por essa razão, autoriza o artigo 99, § 2º, do CPC/15[4], que o Magistrado exija a comprovação do alegado estado de miserabilidade, não sendo a declaração de hipossuficiência prova absoluta, a importar na concessão automática do benefício. Nesse sentido é a diretriz jurisprudencial do STJ:“AGRAVO INTERNO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DECLARATÓRIA. CONTRATO DE LOCAÇÃO. GARANTIA PRESTADA EM DUPLICIDADE E AUSÊNCIA DE CITAÇÃO DO FIADOR NA AÇÃO DE DESPEJO. APLICAÇÃO DAS SÚMULAS 282 E 356 DO STF. PENHORA DE BEM DE FAMÍLIA DO FIADOR. POSSIBILIDADE. GRATUIDADE JUDICIÁRIA. PRETENSÃO QUE DEMANDA REEXAME PROBATÓRIO. (...) 3. Esta Corte entende que o juízo pode, embora haja declaração da parte de sua hipossuficiência jurídica para fins de concessão dos benefícios da gratuidade de justiça, investigar sobre a real situação financeira do requerente, cuja conclusão não é possível de ser revista em recurso especial. 4. Agravo interno a que se nega provimento” (STJ. AgInt no AREsp 224.194/SP, Rel. Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, j. 04/04/2017, destaquei). “AGRAVO INTERNO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. CRITÉRIO JURÍDICO PARA CONCESSÃO. CAPACIDADE FINANCEIRA ECONÔMICA. ANÁLISE DO CONJUNTO DE ELEMENTOS DOS AUTOS. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7/STJ. 1. A ausência de particularização do dispositivo de lei federal a que os acórdãos - recorrido e paradigma - teriam dado interpretação discrepante consubstancia deficiência bastante a inviabilizar a abertura da instância especial. Súmula 284/STF. 2. O critério jurídico para avaliação de concessão do benefício da gratuidade de justiça se perfaz com a análise de elementos dos autos, considerando que o magistrado pode analisar a real condição econômico-financeira do requerente. Verificar se a parte é realmente hipossuficiente de modo a obter tal benefício não limita o magistrado a averiguar apenas a renda da parte solicitante da benesse. 3. Inviabilidade de incursão na seara fático-probatória para afastar a conclusão do tribunal de origem de que a parte recorrente não revelou hipossuficiência que permita ser beneficiária da gratuidade de justiça. Incidência da súmula 7/STJ. 4. Agravo interno não provido”. (STJ. AgInt no AREsp 1022432/RS, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, j. 16/05/2017, destaquei).Na hipótese dos autos, contudo, a documentação juntada pelo Recorrente – movs. 1.2/1.6; 12.2/12.13; 18.2 e 19.2 (autos recursais) –, mostrou-se suficiente à comprovação da miserabilidade por ele alegada, para o fim da concessão dos benefícios da justiça gratuita. Diz-se isso porque o demandante atualmente exerce a função de lubrificador de veículo, auferindo salário líquido médio de R$ 2.500,00 (dois mil e quinhentos reais) – v. movs. 12.2/12.4 e 18.2 (autos recursais); e, descontadas as despesas ordinárias utilizadas para seu sustento próprio – e.g.: aluguel no valor de R$ 1.000,00 (mov. 19.2) e fatura de cartão de crédito no valor de R$ 1.145,11 (movs. 12.11/12.12), verifica-se que pouco sobra ao Autor, o que indica que o pagamento das custas e despesas processuais, por ora, possível e provavelmente prejudicaria sua subsistência.Diante desse cenário, uma vez verificada a impossibilidade atual de pagamento das despesas processuais por parte do Requerente sem o prejuízo de seu sustento próprio, de rigor o deferimento do benefício da justiça gratuita ao Agravante – observado, em todo caso, o §3º do art. 98 do CPC[5]. 3. Ante o exposto, VOTO[6] por conhecer e dar provimento ao recurso de Agravo de Instrumento interposto por PAULO HENRIQUE CAMARGO, para o fim de conceder a ele o benefício da justiça gratuita, conforme requerido
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