SELEÇÃO DE DECISÕES

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DOCUMENTO 1
 

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Processo:
0003464-11.2023.8.16.0000
(Acórdão)
Segredo de Justiça: Não
Relator(a): Renato Lopes de Paiva
Desembargador
Órgão Julgador: 6ª Câmara Cível
Comarca: Colombo
Data do Julgamento: Mon Jun 05 00:00:00 BRT 2023
Fonte/Data da Publicação:  Tue Jun 06 00:00:00 BRT 2023

Ementa

DIREITO CONSTITUCIONAL E DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA que indeferiu o PEDIDO DE CONCESSÃO DE GRATUIDADE DA JUSTIÇA. RECURSO DO autor. PARTE QUE SE DESINCUMBIU DO ÔNUS DE COMPROVAR A MISERABILIDADE POR ELe ALEGADA, PARA O FIM DA CONCESSÃO DOS BENEFÍCIOS DA JUSTIÇA GRATUITA – DOCUMENTOS APRESENTADOS QUE SE REVELAM suficientes para DEMONSTRAR OS RENDIMENTOS E AS DESPESAS E, ASSIM, atestar A real CONDIÇÃO de dificuldade financeira Do INTERESSADo, o que lhe impossibilita de arcar com as custas e despesas processuais sem PREJUÍZO de seu sustento. decisão reformada. 1. Intimado, o Autor demonstrou, por meio da documentação necessária, a alegada condição de hipossuficiência financeira incapaz de arcar com as custas e despesas processuais sem o prejuízo de seu sustento próprio.2. Assim, tendo em vista que a parte se desincumbiu de comprovar a alegada miserabilidade financeira, imperiosa a reforma do pronunciamento judicial de primeiro grau, a fim de que lhe seja concedido o benefício da gratuidade de justiça. recurso conhecido e provido.