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Acórdão
Atenção: O texto abaixo representa a transcrição de Acórdão. Eventuais imagens serão suprimidas.
RELATÓRIO Trata-se de agravo de instrumento interposto por Francisley Valdevino da Silva e Outras contra decisão (mov. 29, complementada pela decisão de mov. 45) proferida na ação anulatória de título executivo extrajudicial nº 0009626-56.2022.8.16.0194, que foi por eles ajuizada em face de PDGM Consultoria e Gestão de Negócios Ltda. e relativamente à execução de título extrajudicial nº 0002867-76.2022.8.16.0194 (aforada por essa última em face dos ora Recorrentes), por meio da qual o juízo a quo indeferiu o pedido de concessão de tutela antecipada para que fosse suspensa a tramitação da mencionada execução.Inconformados, os Recorrentes sustentaram, em síntese, a) que fazem jus à gratuidade da justiça porque, por força da Operação Poyais desencadeada pela Polícia Federal, o primeiro Agravante sofreu a apreensão de diversos bens seus (como veículos, dinheiro, joias, celulares, etc.), sendo que as sociedades Agravantes encontram-se impedidas de movimentar suas contas bancárias e de desenvolver suas atividades lucrativas; b) que a execução de título extrajudicial nº 0002867-76.2022.8.16.0194 deve ser suspensa porque a presente ação anulatória é conexa a ela, já que produzirá efeitos sobre a existência e conteúdo da ação executiva, sendo certo que o documento que embasa a pretensão executória (Termo de Acordo Extrajudicial) está eivado de vícios porque seu objeto é ilícito, já que a Agravada transacionou direitos de terceiros em nome próprio; e c) que o perigo na demora fica evidenciado porque a execução já se encontra em fase avançada e seu prosseguimento poderá causar dano irreparável aos Agravantes.Por meio da decisão de mov. 11.1, a ilustre Relatora originária do feito - eminente Desª Themis de Almeida Furquim - concedeu provisoriamente os benefícios da gratuidade da justiça aos Recorrentes, bem como indeferiu o almejado efeito suspensivo.A Recorrida apresentou suas contrarrazões no mov. 23.Após, vieram-me conclusos os autos.É o Relatório.
VOTO De início, impende confirmar (ao menos nesta sede recursal) a concessão da gratuidade da justiça que fora deferida pela insigne Relatora originária por meio da decisão de mov. 11.1, na medida em que a documentação acostada pelos Recorrentes no mov. 09 dá conta da periclitante situação financeira experimentada por eles nos últimos anos.Sendo assim, estando presentes os pressupostos de admissibilidade recursal intrínsecos e extrínsecos, conhece-se do presente recurso. No mérito, contudo, ele não está a merecer provimento. Com efeito, a ora Agravada PDGM Consultoria e Gestão de Negócios Ltda. ajuizou a execução nº 0002867- 76.2022.8.16.0194 em face dos ora Agravantes e também da sociedade ITX Administradora de Bens Ltda., sendo que apenas essa última opôs embargos à execução (nº 0005415-74.2022.8.16.0194, os quais não contaram com efeito suspensivo - mov. 36). Os demais Executados, ora Agravantes, ajuizaram a presente ação anulatória de título executivo extrajudicial nº 0009626-56.2022.8.16.0194, e por meio da decisão aqui recorrida não obtiveram êxito em suspender o curso da execução.Por um lado, é consabido que "A propositura de qualquer ação relativa a débito constante de título executivo não inibe o credor de promover-lhe a execução." (CPC/2015, art. 784, §1º). Por outro lado, contudo, não se pode olvidar que o art. 921 do mesmo código permite a suspensão da execução "I - nas hipóteses dos arts. 313 e 315 , no que couber;", dentre as quais se vislumbra "art. 313: (...) V - quando a sentença de mérito: a) depender do julgamento de outra causa ou da declaração de existência ou de inexistência de relação jurídica que constitua o objeto principal de outro processo pendente;".Portanto, em que pese a credora não esteja inibida de executar o débito, é possível suspender a execução caso ela dependa do julgamento de outra causa - sendo certo, inclusive, que a conexão invocada pelos Recorrentes já se encontra refletida na árvore processual, a qual traduz o apensamento das demandas. AGRAVO DE INSTRUMENTO – EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - DUPLICATA – DECISÃO AGRAVADA QUE DETERMINOU A SUSPENSÃO DO FEITO ATÉ JULGAMENTO DA AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO - INSURGÊNCIA DA EXEQUENTE – AÇÃO DECLARAÇÃO DE NULIDADE DE DÉBITO QUE VISA DESCONSTITUIÇÃO DO TÍTULO EXECUTADO – LIMINAR DEFERIDA, NAQUELES AUTOS DE AÇÃO DECLARATÓRIA – INDÍCIOS DE POSSIBILIDADE DESCONSTITUIÇÃO DO TÍTULO EXECUTADO - PREJUDICIALIDADE EXTERNA CONSTATADA – SUSPENSÃO DO FEITO DEVIDA – ART. 921 C/C 313, INCISO V, ALINEA A DO CPC - DECISÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.(TJ-PR - ES: 00618348520208160000 PR 0061834-85.2020.8.16.0000 (Acórdão), Relator: Desembargador Roberto Antônio Massaro, Data de Julgamento: 26/02/2021, 13ª Câmara Cível, Data de Publicação: 07/03/2021) Contudo, vem-se entendendo que, mesmo no bojo de ação anulatória, a suspensão da execução depende do preenchimento dos requisitos do art. 919, §1º, do CPC/2015, que tratam da concessão de efeito suspensivo aos embargos à execução: "Art. 919 - Os embargos à execução não terão efeito suspensivo. §1º - O juiz poderá, a requerimento do embargante, atribuir efeito suspensivo aos embargos quando verificados os requisitos para a concessão da tutela provisória e desde que a execução já esteja garantida por penhora, depósito ou caução suficientes.".A respeito, confiram-se os seguintes precedentes deste Tribunal: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO ANULATÓRIA. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL E EMBARGOS À EXECUÇÃO EM APENSO. PLEITO DE SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. SUSPENSÃO QUE DEPENDE, CONCOMITANTEMENTE, DO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS PREVISTOS NO ART. 919, § 1º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. REQUISITOS NÃO ATENDIDOS. AUSÊNCIA DE PREJUDICIALIDADE. DECISÃO MANTIDA. 1. Os artigos 300 e 313, V, a, ambos do Código de Processo Civil permitem a suspensão do processo quando a sentença de mérito “depender do julgamento de outra causa ou da declaração de existência ou de inexistência de relação jurídica que constitua o objeto principal de outro processo pendente”, bem como presentes os requisitos de fumus boni iuris e do periculum in mora. 2. Contudo, para a suspensão da execução de título extrajudicial exige-se o preenchimento dos requisitos previstos para a concessão de efeito suspensivo aos embargos à execução (art. 919, § 1º, do Código de Processo Civil), o que não se verificou no caso em tela. Agravo de Instrumento não provido.(TJ-PR - AI: 00158501520198160000 PR 0015850-15.2019.8.16.0000 (Acórdão), Relator: Desembargador Jucimar Novochadlo, Data de Julgamento: 05/06/2019, 15ª Câmara Cível, Data de Publicação: 05/06/2019) AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO ANULATÓRIA COM POSTERIOR AJUIZAMENTO DE AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL – ALEGADA NECESSIDADE DE SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO – NÃO DEMOSNTRAÇÃO DA PROBABILIDADE DO DIREITO E DO PERIGO DE DANO OU RISCO AO RESULTADO ÚTIL DO PROCESSO – APLICABILIDADE DO ARTIGO 919, § 1º, CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL – ENTENDIMENTO FIXADO PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA NO JULGAMENTO DO RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA Nº 1.272.827/PE (TEMA 526) – DECISÃO MANTIDA – RECURSO NÃO PROVIDO. (TJ-PR - AI: 00086660320228160000 Arapongas 0008666-03.2022.8.16.0000 (Acórdão), Relator: Marcos Sergio Galliano Daros, Data de Julgamento: 08/08/2022, 3ª Câmara Cível, Data de Publicação: 09/08/2022) AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO ANULATÓRIA. RECURSO INTERPOSTO CONTRA DECISÃO QUE DETERMINOU A GARANTIA DO JUÍZO PARA A ANÁLISE DO PEDIDO DE SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO. ALEGAÇÃO DE CUMPRIMENTO DOS REQUISITOS ENSEJADORES DA MEDIDA. INOCORRÊNCIA. EFEITO SUSPENSIVO QUE PODERÁ SER CONCEDIDO SOMENTE COM O PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS DO ART. 919, § 1º, DO CPC, O QUE NÃO OCORREU NO CASO. DECISÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (TJ-PR - AI: 00648008420218160000 Curitiba 0064800-84.2021.8.16.0000 (Acórdão), Relator: Guilherme Frederico Hernandes Denz, Data de Julgamento: 26/03/2022, 9ª Câmara Cível, Data de Publicação: 28/03/2022) Destarte, a pretensão dos Agravantes de suspender a execução depende do preenchimento concomitante dos seguintes requisitos: 1) presença de elementos que evidenciem a probabilidade do direito (art. 300, caput); 2) presença de elementos que evidenciem o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo (art. 300, caput); e 3) garantia da execução por penhora, depósito ou caução suficientes.No caso em tela, todavia, não se revela possível vislumbrar o preenchimento de quaisquer desses requisitos.Em primeiro lugar, no que diz respeito à presença de elementos que evidenciem a probabilidade do direito (art. 300, caput), tem-se que os Recorrentes argumentam que o documento que embasa a pretensão executória (Termo de Acordo Extrajudicial) está eivado de vícios porque seu objeto é ilícito, já que a Agravada transacionou direitos de terceiros em nome próprio.A esse respeito, todavia, este Tribunal já consignou (ao julgar o agravo de instrumento nº 0019689-43.2022.8.16.0000, interposto contra a decisão que indeferira o arresto cautelar no bojo da execução supra mencionada) que, ao menos em um juízo de aparência, a tese dos ora Agravantes não confere o melhor enquadramento à questão: "Embora se pontue, em contrarrazões, que o acordo seria nulo por envolver direitos de terceiros (mov. 25.1 – f. 06/09) e que o título seria ilíquido (mov. 25.1 – f. 09/13), outra é a compreensão nos limites possibilitados neste juízo de aparência. No que tange à carteira de clientes, porque a pretensão de repasse, em sua integralidade, mediante transferência para conta a ser por ele indicada, decorre de expressa previsão contratual (item 3.1), sendo incoerente que seu próprio subscritor a repute inválida. Além do mais, o que busca, a rigor, é o repasse da carteira (ou de seu equivalente financeiro) e não propriamente sua liquidação em benefício da exequente." (acórdão de mov. 45.1, grifou-se). Ou seja, pontuou-se que o acordo executado aparentemente versou sobre o valor da carteira de clientes da Exequente, e não sobre os créditos pertencentes individualmente a cada um deles, e que, de qualquer forma, os Executados assinaram o acordo tal qual restou formulado. De outro vértice, no que diz respeito à presença de elementos que evidenciem o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo (art. 300, caput), os Recorrentes limitaram-se a indicar a continuidade da tramitação da execução, sendo consabido que a prática de atos expropriatórios é inerente a esse tipo de procedimento e não configura, por si só, risco de dano suficiente a ensejar sua suspensão.E por fim, no que tange à garantia da execução por penhora, depósito ou caução suficientes, tem-se que os Recorrentes não teceram qualquer comentário a respeito.Sendo assim, inviável, ao menos por ora, suspender-se o curso da execução, razão pela qual voto pelo desprovimento do presente agravo de instrumento.
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