SELEÇÃO DE DECISÕES

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DOCUMENTO 1
 

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Processo:
0003468-48.2023.8.16.0000
(Acórdão)
Segredo de Justiça: Não
Relator(a): Antonio Domingos Ramina Junior
Desembargador
Órgão Julgador: 14ª Câmara Cível
Comarca: Curitiba
Data do Julgamento: Mon Oct 30 00:00:00 BRT 2023
Fonte/Data da Publicação:  Mon Oct 30 00:00:00 BRT 2023

Ementa

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO ANULATÓRIA DE TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL. DECISÃO QUE INDEFERIU A CONCESSÃO DE TUTELA DE URGÊNCIA PARA QUE FOSSE SUSPENSA A TRAMITAÇÃO DA EXECUÇÃO. IRRESIGNAÇÃO DOS AUTORES (EXECUTADOS). EXECUÇÃO QUE PODE SER SUSPENSA POR PREJUDICIALIDADE EXTERNA (CPC/2015, ARTS. 921, INC. I C/C 313, INC. V, ALÍNEA "A". NECESSIDADE, TODAVIA, DE SEREM PREENCHIDOS OS REQUISITOS DO ART. 919, §1º, DO MESMO CÓDIGO, PERTINENTES À CONCESSÃO DE EFEITO SUSPENSIVO AOS EMBARGOS À EXECUÇÃO. PRECEDENTES. NÃO PREENCHIMENTO, TODAVIA, NO CASO EM TELA. DECISÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.