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Acórdão
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Vistos, etc. 1. RelatórioTrata-se de Agravo de Instrumento em face da decisão proferida nos autos de nº de nº 0006770-25.2022.8.16.0193, a qual indeferiu o benefício da justiça gratuita ao agravante (mov. 8.1 dos autos de origem). Inconformada, a parte agravante interpôs o presente recurso e, em suas razões, sustenta, em síntese, que I) o autor é pessoa hipossuficiente no sentido jurídico do termo; II) aufere salário líquido inferior a três salários mínimos; III) não se exige a comprovação de miserabilidade para concessão dos benefícios da justiça gratuita; e IV) deve ser concedido efeito ativo ao presente recurso. Ao final, pugna pela reforma da decisão de origem, concedendo-lhe a justiça gratuita (mov. 1.1).Em sede de decisão liminar, ao mov. 8.1, foi deferido o pedido de antecipação da tutela recursal pleiteado pelo recorrente.Intimada a empresa agravada a apresentar contrarrazões ao recurso do autor, deixou de ofertá-las, conforme consta no mov. 14.1. É o breve relatório.
2. Voto2.1. AdmissibilidadeO recurso merece conhecimento, vez que presentes os pressupostos de admissibilidade recursal (cabimento, legitimidade recursal, interesse recursal, tempestividade, regularidade formal e inexistência de fato impeditivo ou extintivo do poder de recorrer). Sem preparo, porquanto um dos objetos recursais é o próprio pedido de concessão dos benefícios da assistência judiciária gratuita (art. 99, §7º, CPC).Anoto que a relação jurídica processual não fora triangularizada na origem, motivo pelo qual despicienda a intimação da ré, pelo que passo à análise meritória.2.2. MéritoCinge-se a controvérsia recursal acerca da possibilidade de concessão do benefício da gratuidade judiciária ao demandante.Pois bem.Em relação à gratuidade judiciária, é imprescindível que, sem descumprir o direito fundamental previsto no art. 5º, LXXIV, da Constituição (“o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos”), o Magistrado exija, sempre que necessário, a apresentação de documentos que comprovem a situação econômico-financeira do solicitante. Equitativamente, o art. 98 do Código de Processo Civil garante à pessoa natural ou jurídica o direito à gratuidade da justiça quando constatada a insuficiência de recursos financeiros para arcar com as despesas e custas processuais. Por sua vez, de acordo com o que prevê o art. 99, §2º do CPC, o Magistrado pode determinar que a parte comprove o preenchimento dos pressupostos para a concessão do benefício quando a análise do caso concreto evidenciar a ausência dos elementos necessários para a concessão da benesse. Veja-se: “Art. 99. O pedido de gratuidade da justiça pode ser formulado na petição inicial, na contestação, na petição para ingresso de terceiro no processo ou em recurso.(...) § 2 O juiz somente poderá indeferir o pedido se houver nos autos elementos que o evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão de gratuidade, devendo, antes de indeferir o pedido, determinar à parte a comprovação do preenchimento dos referidos pressupostos. ”Não obstante, referida alegação de insuficiência pode ser desconstituída, e o benefício pode ser indeferido, se houver nos autos elementos que evidenciem “a falta dos pressupostos legais para a concessão de gratuidade”, devendo o Magistrado, antes de indeferir a benesse, determinar à parte a comprovação do preenchimento dos referidos requisitos, nos termos do artigo mencionado anteriormente.No caso em análise, vislumbra-se que o autor pleiteia a concessão do benefício da gratuidade da justiça, asseverando que é hipossuficiente na acepção jurídica do termo. Na exordial, requereu o aludido benefício e anexou declaração de pobreza por ele assinada, bem como cópia da sua CTPS, na qual constam os valores da sua remuneração inicial (R$ 2.678,11 (dois mil seiscentos e setenta e oito reais e onze centavos)) e da última remuneração informada (R$ 3.973,29 (três mil novecentos e setenta e três reais e vinte e nove centavos)) (mov. 1.15 autos de origem). Diante da documentação coligida aos autos, o Magistrado a quo indeferiu o benefício da gratuidade da justiça (mov. 8.1 dos autos de origem) - decisão ora agravada -, ao argumento de que a parte requerente aufere renda mensal superior a 3 (três) salários mínimos vigentes, presumindo, portanto, que o pagamento de custas judiciais não lhe acarretaria prejuízo ao seu sustento.No intuito de comprovar sua situação de hipossuficiência, o ora recorrente juntou aos autos os seus holerites de outubro, novembro e dezembro de 2022, constando os seus rendimentos líquidos, os quais perfazem quantia não superior a R$2.710.61 (dois mil setecentos e dez reais e sessenta e um centavos); extrato bancário com as respectivas movimentações, no período compreendido entre outubro e dezembro de 2022; e a fatura do seu cartão de crédito relativo a dezembro de 2022, no valor de R$1.152,64 (mil cento e cinquenta e dois reais e sessenta e quatro centavos) (movs. 1.2 a 1.6).Nessa esteira, analisando o caderno probatório, verifica-se que o agravante logrou êxito em comprovar que os seus rendimentos líquidos não superam R$2.710.61 (dois mil setecentos e dez reais e sessenta e um centavos), pois apenas os seus rendimentos brutos, sem os descontos, é que possuem o valor de cerca de R$3.800,00 (três mil e oitocentos reais). Assim, ainda que se considere os adiantamentos de salário que o demandante recebe mensalmente, na quantia de R$569,80 (quinhentos e sessenta e nove reais e oitenta centavos), somando-se ao maior valor líquido auferido, obtém-se o montante de cerca de R$3.200,00 (três mil e duzentos reais), ou seja, abaixo de 03 (três) salários mínimos.Em casos semelhantes, a jurisprudência desta C. 10ª Câmara Cível entende que o deferimento do benefício da justiça gratuita independe de comprovação do comprometimento da renda para aqueles que auferem renda inferior a 03 (três) salários mínimos, tal qual se mostra o recorrente. Senão vejamos:AGRAVO DE INSTRUMENTO – DECISÃO QUE INDEFERIU PEDIDO DE ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA À PESSOA FÍSICA – REQUERENTE QUE AUFERE RENDA LÍQUIDA INFERIOR A TRÊS SALÁRIOS MÍNIMOS – EXISTÊNCIA DE DEPENDENTE - COMPROMETIMENTO DA RENDA FAMILIAR – AUSÊNCIA DE ELEMENTOS QUE INFIRMEM A PRESUNÇÃO RELATIVA DE VERACIDADE DA DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA – DECISÃO REFORMADA PARA DEFERIMENTO DO BENEFÍCIO. Agravo de instrumento conhecido e provido. (TJPR - 10ª Câmara Cível - 0074291-81.2022.8.16.0000 - Marmeleiro - Rel.: DESEMBARGADORA ELIZABETH MARIA DE FRANCA ROCHA - J. 15.05.2023) (grifou-se)AGRAVO DE INSTRUMENTO. “AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÍVIDA C/C REPARAÇÃO DE DANOS”. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA INDEFERIDA. RENDA INFERIOR A TRÊS SALÁRIOS MÍNIMOS. AUSÊNCIA DE ELEMENTOS QUE INFIRMEM A PRESUNÇÃO RELATIVA DE VERACIDADE DA DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA. ESCOLHA DO JURISDICIONADO PELA JUSTIÇA COMUM EM DETRIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL QUE NÃO PODE SERVIR DE CRITÉRIO OBJETIVO PARA O INDEFERIMENTO DA JUSTIÇA GRATUITA. BENEFÍCIO CONCEDIDO. DECISÃO REFORMADA. RECURSO PROVIDO. 1. O art. 99 do CPC dispõe expressamente em seus §§2º e 3º que o benefício da gratuidade da justiça será indeferido apenas quando houver elementos que evidenciem a existência de recursos suficientes para o pagamento das custas, além de estabelecer uma presunção de veracidade em relação à alegação de hipossuficiência. 2. Diante da inexistência de qualquer elemento que infirme a presunção de veracidade de que goza a declaração de hipossuficiência e considerando que as informações e documentos acostados, em verdade, a corroboram, o benefício postulado comporta deferimento. (TJPR - 10ª Câmara Cível - 0031711-36.2022.8.16.0000 - Araucária - Rel.: DESEMBARGADORA ANGELA KHURY - J. 05.02.2023) (grifou-se)AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO INDENIZATÓRIA RELATIVA A TRANSPORTE AÉREO - PEDIDO DE JUSTIÇA GRATUITA - BENESSE QUE SE CONCEDE MEDIANTE SIMPLES AFIRMAÇÃO – PRESUNÇÃO DE VERACIDADE DA DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA NÃO ELIDIDA – EXISTÊNCIA DE PATRIMÔNIO QUE, POR SI SÓ, NÃO REFLETE CAPACIDADE DE ARCAR COM AS CUSTAS PROCESSUAIS – DECISÃO REFORMADA. RECURSO PROVIDO. (TJPR - 10ª Câmara Cível - 0032571-37.2022.8.16.0000 - Londrina - Rel.: DESEMBARGADOR LUIZ LOPES - J. 11.11.2022) (grifou-se)Nesse aspecto, tenho que inexiste qualquer elemento que desconstitua a presunção de veracidade de que goza a declaração de hipossuficiência apresentada pelo requerente, isso porque os documentos acostados aos presentes autos, em verdade, a fortalecem, de forma que indevido o indeferimento do benefício postulado, já que, no caso concreto, o recorrente recebe mensalmente valor inferior a 3 (três) salários mínimos nacionais (como se vislumbra da documentação encartada aos movs. 1.2 a 1.6), enquadrando-se ao entendimento jurisprudencial que indica a necessidade de concessão da benesse em hipóteses tais.Feitas tais considerações, deve ser reformada a decisão agravada, a fim de conceder a assistência da justiça gratuita pleiteada pela parte autora.3. ConclusãoDiante do exposto, voto no sentido de conhecer e dar provimento ao recurso de Agravo de Instrumento interposto por PAULO HENRIQUE CAMARGO, nos termos da fundamentação acima.
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