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Processo:

I. Trata-se de recurso de Agravo de Instrumento interposto por Caravaggio Construtora EPP, em autos de Embargos à Execução que move em face de AVP Extração e Comércio de Areia Ltda., visando a reforma da decisão que indeferiu o pedido de justiça gratuita formulado pela embargante (mov. 17.1). Consta da decisão recorrida: “(...). No caso em comento, figura no polo ativo pessoa jurídica.
Dos documentos apresentados não é possível evidenciar que está em situação de miserabilidade tal que, com certo sacrifício, não consiga recolher as despesas processuais. Em que pese o balancete acostado ao mov. 14.2 demonstrar que a embargante apresentou prejuízos no período de janeiro a agosto do corrente ano, denota-se que ela movimenta quantias expressivas para o desempenho de suas atividades. O relatório acostado ao mov. 1.7 aponta um faturamento de mais de R$ 17.000.000,00 entre janeiro a maio de 202, do que sobressai fundada suspeita quanto à alegação de que não possui condições de arcar com as custas processuais no valor singelo de R$ 948,00. Portanto, considerando que a isenção de custas não se presta para a parte manter padrão socioeconômico que ostenta, mas sim afastar ofensa à dignidade ou viabilidade financeira com a cobrança delas, o requerimento não merece amparo. Indefiro o pedido”.
Em suas razões (mov. 1.1), a agravante sustenta, em síntese, que conta atualmente com um débito de R$ 2.122.847,25 (dois milhões, cento e vinte e dois mil, oitocentos e quarenta e sete reais e vinte e cinco centavos), atuando em déficit, conforme declaração de profissional contador que anexa à peça recursal. Por conta disso, requer a reforma da decisão, a fim de que lhe seja deferido o benefício da justiça gratuita. Intimada, a parte agravada apresentou contrarrazões (mov. 12.1). É o relatório.

II. O recurso não merece acolhimento. Como se sabe, o art. 98, caput, do Código de Processo Civil dispõe que tanto as pessoas físicas quanto as jurídicas que se revelem em estado de hipossuficiência financeira terão direito à gratuidade da justiça. Apesar disso, enquanto que para as pessoas físicas há uma presunção de veracidade da alegação de hipossuficiência, na forma do art. 99, § 3º, do mesmo diploma, para as pessoas jurídicas é indispensável que haja a efetiva demonstração/comprovação da impossibilidade de arcar com as custas e despesas processuais. Aliás, é o que prevê a Súmula 481 do STJ:
“Faz jus ao benefício da justiça gratuita a pessoa jurídica com ou sem fins lucrativos que demonstrar sua impossibilidade de arcar com os encargos processuais”.
No caso dos autos, contudo, em que pese a recorrente ter formulado pedido pela concessão do benefício (mov. 1.1), observa-se que a documentação anexada ao processo não dá conta de demonstrar, de forma suficientemente precisa, o seu quadro de hipossuficiência financeira. Com efeito, tal como bem destacado pelo Juízo de origem, muito embora a agravante tenha apresentado balancete patrimonial em déficit (mov. 14.2), é possível observar que sua atividade comercial conta com expressivas operações e importante fluxo de caixa, de modo que não há como se alegar que não tenha condições de arcar com as custas e despesas processuais, ainda que tais gastos possam vir a se somar ao passivo da empresa. A esse respeito, vale fazer o destaque de que a justiça gratuita, notadamente quando destinada a pessoas jurídicas, depende da efetiva demonstração da impossibilidade de se arcar com o pagamento dos encargos processuais, de nada bastando a simples apresentação de dificuldades financeiras ou eventual atuação em déficit pela pleiteante. Aliás, é como vem decidindo esta Corte:
DECISÃO MONOCRÁTICA – ARTIGO 932, INCISO IV, “A”, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL – AGRAVO DE INSTRUMENTO – DECISÃO QUE INDEFERIU O PEDIDO DE JUSTIÇA GRATUITA – INSURGÊNCIA DA PARTE AUTORA – PRESUNÇÃO DE VERACIDADE DA DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA QUE NÃO SE APLICA A PESSOA JURÍDICA – NECESSIDADE DE DEMONSTRAR SUA HIPOSSUFICIÊNCIA – SÚMULA 481 DO STJ – AUSÊNCIA DE PROVA DA INSUFICIÊNCIA DE RECURSOS PARA ARCAR COM AS DESPESAS PROCESSUAIS – RECEITAS CORRENTES REGULARES SUFICIENTES PARA SUPORTAR AS CUSTAS E DESPESAS PROCESSUAIS, SEM PREJUÍZO DA CONTINUIDADE DA ATIVIDADE EMPRESARIAL, APESAR DE APONTAMENTO DE SALDO DEVEDOR NO BALANÇO DE CAIXA EM DETERMINADOS PERÍODOS – REQUISITOS LEGAIS NÃO PREENCHIDOS – RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (TJPR - 20ª Câmara Cível - 0070623-05.2022.8.16.0000 - Curitiba -
Rel.: DESEMBARGADOR ROSALDO ELIAS PACAGNAN -
J. 12.12.2022)
Portanto, não merece reforma a decisão.
III. Voto por NEGAR PROVIMENTO ao recurso.