Ementa
AGRAVO DE INSTRUMENTO. embargos de terceiro. pedido de manutenção de posse requerido pelos agravantes. ação reivindicatória ajuizada pelo município agravado. ausência de preenchimento dos requisitos pelos agravantes a fim de suspender o mandado de desocupação proferido naqueles autos. comprovação de posse e domínio pelo município. ação reivindicatória em fase de cumprimento de sentença. EFEITOS DA SENTENÇA PROFERIDA ENTRE AS PARTES ORIGINÁRIAS QUE SE ESTENDE AOS SUCESSORES NA POSSE DO IMÓVEL. ART. 109, § 3º, DO CPC. decisão mantida. recurso desprovido. Verifica-se que o imóvel é de área de rua, já tendo sido objeto da ação reivindicatória nº 0000152-16.2003.8.16.0004, a qual foi julgada procedente e condenado o seu morador Roberto a restituí-la ao Município, sendo-lhe pagas indenização pelas benfeitorias realizadas, que compreende a construção de duas residências (mov. 1.50 dos autos nº 0000152-16.2003.8.16.0004).A aquisição pelos agravantes se deu no curso da ação principal autuada sob o nº 0000152-16.2003.8.16.0004 e diretamente do réu daquela demanda. Assim, os agravantes/embargantes são alcançados pela coisa julgada formada nos autos nº 0000152-16.2003.8.16.0004, possuindo a obrigação de restituir a coisa reivindicada, conforme art. 109, § 3º, do Código de Processo Civil.
(TJPR - 18ª Câmara Cível - 0003489-24.2023.8.16.0000 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADOR MARCELO GOBBO DALLA DEA - J. 03.07.2023)
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Acórdão
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I – RELATÓRIO Trata-se de recurso de Agravo de Instrumento interposto contra decisão proferida pelo Juízo da 3ª Vara da Fazenda Pública do Foro Central da Comarca da Região Metropolitana de Curitiba que, nos autos de Embargos de Terceiro nº. 0003195-91.2022.8.16.0004, indeferiu a liminar requerida pelos embargantes de manutenção de posse do imóvel objeto da ação reivindicatória nº 0000152-16.2003.8.16.0004 (mov. 23.1). Inconformados, os embargantes interpuseram o presente Agravo de Instrumento, em cujas razões sustentam, em síntese, in verbis, que:a) residem e exercem a posse do imóvel localizado na Rua Lupionópolis, n. 155, Bairro Sítio Cercado, Curitiba-PR, há mais de 20 anos, com a realização de acessões e benfeitorias;b) a posse tem sido turbada por força do mandado expedido nos autos da ação reivindicatória nº 0000152- 16.2003.8.16.0004, no qual os agravantes não foram citados;c) ainda que os agravantes tenham adquirido o imóvel em dezembro de 2006, após o ajuizamento da ação reivindicatória nº 0000152-16.2003.8.16.0004, não tinham conhecimento da ação e não podem ser prejudicados em decorrência da má-fé de terceiros;d) o vizinho dos agravantes, Roberto Gomes, foi previamente citado nos autos da ação de reintegração de posse, defendeu-se e foi indenizado para desocupar o imóvel;e) os agravantes devem ser indenizados pelas obras que valorizaram o imóvel, o que permite o exercício do direito de retenção das benfeitorias e acessões, sob pena de resultar enriquecimento ilícito da agravada;f) a probabilidade do direito de manutenção de posse está demonstrada por meio das provas documentais que comprovam a realização de construções, acessões e benfeitorias no local, que hoje é utilizado como residência dos agravantes;g) o perigo de dano decorre da possível execução do mandado de reintegração de posse expedido nos autos n° 0000152-16.2003.8.16.0004;h) a suspensão da medida liminar proferida naqueles autos até o julgamento dos embargos de terceiros não causará prejuízos à agravada, que durante anos não buscou a reintegração na posse do imóvel. Por tais razões, requer, liminarmente, a atribuição de efeito suspensivo e, no mérito, o provimento do recurso para reformar a decisão atacada (mov.1.1). Os autos foram conclusos ao Desembargador Francisco Cardozo Oliveira, que indeferiu o pedido de efeito suspensivo e determinou a redistribuição a este Relator em razão da prevenção aos autos da ação reivindicatória nº 0000152-16.2003.8.16.0004 (mov. 8.1). A parte agravada não apresentou resposta, conforme renúncia de prazo de mov. 30.1. A d. Procuradoria-Geral da Justiça se manifestou pelo desprovimento do recurso (mov. 33.1). É a breve exposição.
II - VOTO E SUA FUNDAMENTAÇÃO: Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso interposto. Tratam-se os presentes autos de embargos de terceiro ajuizado pelos agravantes, onde buscam a concessão de efeito suspensivo para suspender o trâmite da ação de ação reivindicatória nº 0000152-16.2003.8.16.0004, o reconhecimento do direito à retenção das benfeitorias, a expedição liminar de mandado de manutenção de posse em favor dos embargantes e, subsidiariamente, a designação de audiência de justificação prévia à desocupação do imóvel localizado na Rua Lupionópolis, nº 155, Bairro Sítio Cercado, Curitiba/PR. Alegam os embargantes/agravantes que adquiriram a imóvel objeto da demanda reivindicatória em dezembro de 2006 de Roberto Gomes Moreira (mov. 21 dos autos originários), com a posterior realização de acessões e benfeitorias. Ocorre que os autos da demanda reivindicatória (autos nº 0000152-16.2003.8.16.0004) já se encontra em fase de cumprimento de sentença, tendo sido julgado procedente o pedido do Município e condenado o seu morador Roberto a restituí-la ao Município, sendo-lhe pagas indenização pelas benfeitorias realizadas, que compreende a construção de duas residências. Ou seja, a aquisição pelos agravantes se deu no curso da demanda da demanda principal, sendo os recorrentes alcançados pela coisa julgada formada nos autos nº 0000152-16.2003.8.16.0004, possuindo a obrigação de restituir a coisa reivindicada, conforme art. 109, § 3º, do Código de Processo Civil. Sobre a extensão dos efeitos ao adquirente, Cássio Scarpinella Bueno ressalta o seguinte: “nem poderia ser diferente já que, ocorrida a alienação ou a cessão (que ocorre no plano material) e mantidas as partes originais no processo, dá-se inequívoca situação de legitimação extraordinária. Aquele que se mantém no processo passa a atuar, desde a alienação, em nome próprio, mas por direito alheio (justamente aquele que foi alienado)” (Curso Sistematizado de Direito Processual Civil – v. 1: Teoria Geral do Direito Processual Civil: Parte Geral do Código de Processo Civil / Cassio Scarpinella Bueno - 12. ed. - São Paulo : SaraivaJur, 2022). Evidenciada a extensão dos efeitos da coisa julgada aos agravantes, com o que não se pode reconhecer configurada a probabilidade do direito invocado, impõe-se garantir a notificação dos atuais ocupantes do imóvel para que tenham tempo hábil para desocupar o imóvel, o que foi realizado em 19/03/2022, conforme comprova a certidão de mov. 129.1 dos autos de ação reivindicatória nº 0000152-16.2003.8.16.0004. Essa perspectiva encontra respaldo na jurisprudência deste Tribunal de Justiça, conforme ilustra a seguinte ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE RESCISÃO DE CONTRATO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA C/C REINTEGRAÇÃO DE POSSE E PEDIDO DE LIMINAR.SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DO PEDIDO. TRÂNSITO EM JULGADO. DECISÃO AGRAVADA QUE INDEFERE O PEDIDO DE CUMPRIMENTO DA REINTEGRAÇÃO DA POSSE EM RELAÇÃO AOS TERCEIROS OCUPANTES DO IMÓVEL.1. REINTEGRAÇÃO DE POSSE. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA TRANSITADA EM JULGADO. CABIMENTO.POSSE DE TERCEIROS. IRRELEVÂNCIA. - Cabível o deferimento da ordem de reintegração de posse, cujo cumprimento é respaldado em sentença transitada em julgado, sendo irrelevante o fato de o imóvel encontrar-se atualmente ocupado por terceiros estranhos à lide. 2. EFETIVA CIÊNCIA A RESPEITO DA ORDEM DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. EFEITOS DA SENTENÇA PROFERIDA ENTRE AS PARTES ORIGINÁRIAS QUE SE ESTENDE AOS SUCESSORES NA POSSE DO IMÓVEL. ART.109, §3º, DO CPC.- Verificada a efetiva ciência dos atuais ocupantes do imóvel a respeito da ordem de reintegração de posse, não há empecilho legal ao cumprimento do mandado, uma vez que, em observância ao que dispõe Agravo de Instrumento n° 1.718.293-5 o art. 109, §3º, do CPC/2015, "estendem-se os efeitos da sentença proferida entre as partes originárias ao adquirente ou cessionário". Agravo de instrumento provido. (TJPR - 18ª Câmara Cível - AI - Região Metropolitana de Londrina - Foro Central de Londrina - Rel.: DESEMBARGADOR PERICLES BELLUSCI DE BATISTA PEREIRA - Un�nime - J. 22.08.2018). Ademais, descabe qualquer alegação de que exercem a posse sobre o bem há mais de 20 anos, eis que o direito de propriedade de bens públicos não se perde com o decurso do tempo. Não está sujeito à prescrição. Isso porque a ocupação de bem público pelo particular configura mera detenção precária e insuscetível de proteção diante da pretensão possessória do legítimo proprietário, o ente público. Em razão da precariedade, não induz posse a ser protegida e não dá direito à indenização por eventuais acessões e benfeitorias. É o que decorre do art. 1208, do Código Civil. Ante o exposto, nego provimento ao presente recurso, mantendo-se a decisão recorrida em todos os seus termos.
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