SELEÇÃO DE DECISÕES

 Selecionar Todos     Imprimir  Imprimir Selecionados

DOCUMENTO 1
 

Íntegra Íntegra do Acórdão Integra Ementa pré-formatada para citação Carregar documento   Imprimir/salvar (selecionar)
Processo:
0003489-24.2023.8.16.0000
(Acórdão)
Segredo de Justiça: Não
Relator(a): Marcelo Gobbo Dalla Dea
Desembargador
Órgão Julgador: 18ª Câmara Cível
Comarca: Curitiba
Data do Julgamento: Mon Jul 03 00:00:00 BRT 2023
Fonte/Data da Publicação:  Mon Jul 03 00:00:00 BRT 2023

Ementa

AGRAVO DE INSTRUMENTO. embargos de terceiro. pedido de manutenção de posse requerido pelos agravantes. ação reivindicatória ajuizada pelo município agravado. ausência de preenchimento dos requisitos pelos agravantes a fim de suspender o mandado de desocupação proferido naqueles autos. comprovação de posse e domínio pelo município. ação reivindicatória em fase de cumprimento de sentença. EFEITOS DA SENTENÇA PROFERIDA ENTRE AS PARTES ORIGINÁRIAS QUE SE ESTENDE AOS SUCESSORES NA POSSE DO IMÓVEL. ART. 109, § 3º, DO CPC. decisão mantida. recurso desprovido. Verifica-se que o imóvel é de área de rua, já tendo sido objeto da ação reivindicatória nº 0000152-16.2003.8.16.0004, a qual foi julgada procedente e condenado o seu morador Roberto a restituí-la ao Município, sendo-lhe pagas indenização pelas benfeitorias realizadas, que compreende a construção de duas residências (mov. 1.50 dos autos nº 0000152-16.2003.8.16.0004).A aquisição pelos agravantes se deu no curso da ação principal autuada sob o nº 0000152-16.2003.8.16.0004 e diretamente do réu daquela demanda. Assim, os agravantes/embargantes são alcançados pela coisa julgada formada nos autos nº 0000152-16.2003.8.16.0004, possuindo a obrigação de restituir a coisa reivindicada, conforme art. 109, § 3º, do Código de Processo Civil.