SELEÇÃO DE DECISÕES

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DOCUMENTO 1
 

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Processo:
0003513-52.2023.8.16.0000
(Acórdão)
Segredo de Justiça: Não
Relator(a): substituto ricardo augusto reis de macedo
Órgão Julgador: 17ª Câmara Cível
Comarca: Londrina
Data do Julgamento: Thu Jun 22 00:00:00 BRT 2023
Fonte/Data da Publicação:  Thu Jun 22 00:00:00 BRT 2023

Ementa

Agravo de Instrumento. Descumprimento de Acordo Homologado Judicialmente. Fase Procedimental Destinado ao Cumprimento de Sentença. Pretensão de que Seja Reconhecida a Penhora de Bem Imóvel. Aplicação da Lei n. 8.009/90. Decisão Judicial que Determinou a Impenhorabilidade. Bem Destinado à Moradia. Averiguação em Mandado de Constatação. Bem de Família. Alegada Fraude à Execução. Não Comprovada. Arguição de que o Bem Imóvel é de Valor Elevado. Irrelevância. Honorários Advocatícios Sucumbenciais, em Sede Recursal. Majoração Quantitativa. Inaplicabilidade do § 11 do Art. 85 da Lei N. 13.105/2015. Decisão Judicial Mantida.1. No vertente caso legal, restou demonstrado que o bem imóvel, objeto da penhora, constitui-se em bem de família.2. O valor do bem imóvel não constitui óbice à proteção da impenhorabilidade. Precedentes do egrégio Superior Tribunal de Justiça.3. In casu, não há prova cabal da alegada fraude à execução nem que a Agravada Inventariante tenha agido de má-fé, ônus probatório que competia à Agravante, nos termos do inc. I do art. 373 da Lei n. 13.105/2015 (Código de Processo Civil).4. Recurso de agravo de instrumento conhecido, e, no mérito, não provido.