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Acórdão
Atenção: O texto abaixo representa a transcrição de Acórdão. Eventuais imagens serão suprimidas.
Vistos, relatados e discutidos. 1. Relatório Da análise dos Autos, extrai-se que Agropecuária Bolson Ltda. propôs a medida cautelar de arresto com pedido liminar n. 0018952-47.2012.8.16.0014 em face de Protemil Comércio de Condimentos Ltda. e BM Marques da Silva & Cia Ltda.As Partes noticiaram autocomposição (seq. 1.7), que foi homologada pelo douto Magistrado (seq. 1.10).A Parte Autora informou o descumprimento do acordo e pugnou pelo cumprimento de sentença.O douto Magistrado, então, determinou a inclusão dos devedores e garantidores presentes no acordo (seq. 1.19), dentre eles, a devedora Katiba Fadel.No decorrer do feito executivo, houve a penhora de bem imóvel de propriedade da devedora Katiba Fadel (seq. 104.1), tendo sido informado o seu falecimento, momento no qual foram habilitados seus sucessores (seq. 133.1).Os herdeiros aduziram a impenhorabilidade do bem imóvel (seq. 240.1), sob o fundamento de que ele se constitui em bem de família.A Exequente, por sua vez, impugnou a alegação e sustentou que houve fraude à execução, haja vista que o bem fora transferido à herdeira, por intermédio do inventário extrajudicial, após o registro da penhora.Ainda, a Exequente aduziu que as dívidas da devedora falecida não foram sanadas no inventário, antes da transferência do bem.O douto Magistrado[1] (seq. 503.1) acolheu a impugnação dos Executados e decretou a impenhorabilidade do bem imóvel, nos seguintes termos:
Acontece que, a despeito disto, restou suficientemente comprovado nos autos que o imóvel serve de moradia para os herdeiros da executada Katiba, aqui representada pela inventariante KAHRIME.Através de mandado de constatação expedido nos autos de carta precatória onde estavam sendo adotados os atos necessários à expropriação dos bens (0002839-52.2018.8.16.0064 - mov. 241), o Sr. Oficial de Justiça efetivamente constatou que “o imóvel é utilizado como bem de moradia pelos herdeiros da parte executada” conforme mov. 241 daqueles autos.A alegação trazida pelo exequente naqueles autos (mov. 254) de que houve mudança para o imóvel após a realização da avaliação é impertinente, pois, caso existentes outros imóveis em nome dos requeridos, pode a exequente requerer a penhora dos mesmos, desde que não sejam destinados à moradia.A declaração emitida por oficial de justiça possui fé pública e presunção de veracidade, razão pela qual entendo demonstrado que os executados residem no imóvel.Nesta conjuntura e tratando-se de bem de família legal – regido pela Lei 8.009/90 -, o art. 1º é categórico: Art. 1º O imóvel residencial próprio do casal, ou da entidade familiar, é impenhorável e não responderá por qualquer tipo de dívida civil, comercial, fiscal, previdenciária ou de outra natureza, contraída pelos cônjuges ou pelos pais ou filhos que sejam seus proprietários e nele residam, salvo nas hipóteses previstas nesta lei. Desta forma, efetivamente comprovado que o imóvel se trata de bem de família, ACOLHO a alegação e DECLARO a impenhorabilidade do imóvel matriculado sob o nº 7.511 junto ao Cartório de Registro de Imóveis de Castro.DETERMINO o levantamento da penhora realizada. A Exequente interpôs o vertente recurso de agravo de instrumento em face dessa determinação judicial.A Agravante sustentou que o douto Magistrado deixou de considerar que a transferência da propriedade do bem imóvel da devedora falecida para sua herdeira configurou fraude à execução, e que tal situação afasta a impenhorabilidade.Em sede de antecipação dos efeitos da tutela jurisdicional, a Agravante requereu a manutenção da penhora, até o julgamento da insurgência recursal pelo Colegiado.Em decisão judicial anterior (seq. 17.1 TJ/PR), a pretensão liminarmente deduzida restou indeferida.Os Agravados, regular e validamente intimados, ofereceram contrarrazões em separado, sendo Espólio de Kátiba Fadel (representado por Kahrime Fadel Zahdi) e Miguel Zahdi Junior e Outros (seqs. 35.1 e 39.1, respectivamente).A tentativa conciliatória restou inexitosa nesta esfera recursal (seq. 45.1 TJ/PR).Em síntese, é o relatório. 2. Fundamentos 2.1 Aspectos Procedimentais De acordo com a atual processualística civil, entende-se que o interposto recurso de agravo de instrumento preenche os pressupostos intrínsecos (cabimento, legitimidade, interesse e inexistência de fato impeditivo ou extintivo) e extrínsecos (tempestividade, regularidade formal e preparo) de admissibilidade.Portanto, inexistem vícios de ordem pública a serem reconhecidos e/ou declarados, pelo que, o presente agravo de instrumento merece ser conhecido.Contudo, entende-se que igual sorte não lhe assiste no mérito, motivo pelo qual, deixa-se de conceder tutela jurisdicional à pretensão recursal deduzida, consoante a seguir restará fundamentadamente demonstrado. 2.2 Mérito Recursal A Agravante iniciou suas razões recursais com um breve retrospecto dos fatos e da ação originária, a qual culminou em acordo judicial, que restou descumprido e deu início ao cumprimento de sentença n. 0018952-47.2012.8.16.0014.Em suma, a Agravante sustentou que o bem imóvel de propriedade da então Executada Katiba Fadel, de matrícula n. 27.511 localizado na cidade de Castro-PR, foi objeto de pedido de penhora, comdeferimento em 19 de abril de 2018 (seq. 1.4 TJ/PR), sendo que os demais Executados e, inclusive, o também herdeiro Miguel Zahdi Neto tinham ciência tanto da ação de execução e demais atos constritivos (seq. 1.5 TJ/PR).Nesta toada, a Agravante afirmou que os herdeiros da falecida/ Executada Katiba Fadel realizaram inventário extrajudicial com omissão de informações relevantes, entre elas a existência da ação de execução judicial e penhora judicial do bem imóvel. Ainda, a agravante salientou que no inventário extrajudicial contou a existência de certidões positivas municipais, trabalhistas, e na consulta junto a Central Nacional de Indisponibilidade de Bens.Assim, a Agravante asseverou que ocorreu fraude à execução, motivo pelo qual entendeu que não procede a alegação de impenhorabilidade sobre o bem imóvel, objeto de penhora.Desta feita, a Agravante aduziu que a decisão judicial, aqui objurgada, “não enfrentou de forma global os argumentos trazidos pela agravante, analisando tão somente a impenhorabilidade alegada pelos então agravados, de modo que ao se aferir o contexto processual em que ocorreu a transferência do bem que era do espólio da executada Katiba Fadel, fica cristalino a fraude à execução, e inexistência do manto da impenhorabilidade no caso”.Por fim, a Agravante alegou que no acordo homologado judicialmente (seq. 1.7 TJ/PR), cláusula nona, acordou-se que o cumprimento do instrumento seria respeitado pelas partes, seus herdeiros e legais sucessores, também discorreu sobre o valor declarado do bem imóvel e o valor encontrado em avaliação judicial e, ainda, a Agravante explicou que houve simulação sobre o uso do bem imóvel como de família. E assim, a Agravante passou a discorrer sobre fraude à execução.Em contrapartida, o Agravado Espólio de Kátiba Fadel sustentou que em nenhum momento houve fraude à execução, pois quando da realização do inventário, a Agravada Kahrime Fadel Zahdi não estava ciente do processo de cumprimento de sentença nem constava qualquer ônus ou registro na matrícula do bem imóvel, ora me discussão.O Espólio ainda informou que a Agravada Kahrime Fadel Zahdi já residia no bem imóvel juntamente com sua falecida genitora e lá permanece até os dias atuais, conforme atestado pelo Senhor Oficial de Justiça em mandado de Constatação.Os demais Agravados arguiram que o bem imóvel sempre serviu de moradia para a família, sendo impenhorável independente do falecimento da Executada Katiba.No vertente caso legal, a fim de satisfazer o débito, a ora Agravante indicou à penhora o bem imóvel de matrícula n. 27.511 localizado na cidade de Castro-PR.Nessa esteira, os herdeiros da Executada falecida, Katiba Fadel, apresentaram manifestação de impenhorabilidade, sob argumento de se tratar de bem de família.Em razão de dúvida existente, o douto Magistrado determinou a averiguação através de mandado de constatação (seq. 210.1 – carta Precatória n. 0002839-52.2018.8.16.0064), tendo o Senhor Oficial de Justiça certificado que o bem imóvel, objeto dos Autos, se trata de bem de família, em que reside a, ora, Agravada Kahrime Fadel Zahdi (seqs. 241.1/241.3 – daqueles Autos).Inicialmente, sabe-se que impenhorabilidade do bem de família é regulamentada pela Lei n. 8.009/90 que prevê a proteção do bem imóvel necessário à habitação digna de qualquer entidade familiar.A legislação especial busca proteger o sentimento de residência, isto é, o sentimento de pertencimento a uma determinada habitabilidade, precisamente, pela ideia de permanência – em um único imóvel destinado pela entidade familiar para a sua moradia permanente.A impenhorabilidade do bem imóvel juridicamente reconhecido como de família, por isso mesmo, guarda referência ao sentimento de pertencimento a determinado núcleo familiar, que, insofismavelmente, necessita de uma espacialidade específica para a convivência digna de seus membros, e, também, para o asseguramento de suas relações familiares caracteristicamente íntimas e/ou privadas. Importante destacar que, em vista da evolução da sociedade e o que preceitua o princípio da dignidade da pessoa humana, o conceito de família foi ampliado para atender além de casais hetero, os casais homoafetivos, além de parentes que morem juntos ou mesmo pessoas separadas, solteiras ou viúvas, nos termos da Súmula n. 364 do egrégio Superior Tribunal de Justiça.Desta maneira, não se tem como deixar de reconhecer que a posse devidamente comprovada de determinado bem imóvel, constitui-se, sim, em uma das expressões de sua propriedade, motivo pelo qual, entende-se que a impenhorabilidade também deve se estender a essa dimensão material do bem imóvel, que, aqui, é objeto da lide.Para o reconhecimento judicial da impenhorabilidade de bem imóvel, a título de bem de família, impõe-se a demonstração de que a sua posse – e/ou propriedade –, destina-se à moradia, enquanto lar.No vertente caso legal, verifica-se do contexto fático-probatório que os Agravados demonstraram documentalmente que o bem imóvel, objeto da penhora, constitui-se em bem de família, conforme já exposto.Como bem pontuado pelo douto Magistrado na decisão judicial objurgada, in verbis: Acontece que, a despeito disto, restou suficientemente comprovado nos autos que o imóvel serve de moradia para os herdeiros da executada Katiba, aqui representada pela inventariante KAHRIME.Através de mandado de constatação expedido nos autos de carta precatória onde estavam sendo adotados os atos necessários à expropriação dos bens (0002839-52.2018.8.16.0064-mov. 241), o Sr. Oficial de Justiça efetivamente constatou que “o imóvel é utilizado como bem de moradia pelos herdeiros da parte executada” conforme mov. 241 daqueles autos.A alegação trazida pelo exequente naqueles autos (mov. 254) de que houve mudança para o imóvel após a realização da avaliação é impertinente, pois, caso existentes outros imóveis em nome dos requeridos, pode a exequente requerer a penhora dos mesmos, desde que não sejam destinados à moradia.A declaração emitida por oficial de justiça possui fé pública e presunção de veracidade, razão pela qual entendo demonstrado que os executados residem no imóvel.
Inclusive, dos Autos se nota que já houve o pedido de penhora sobre outro bem imóvel de propriedade do Executado/Agravado Miguel Zahdi Junior.Em vista disso, não procede, neste momento processual, a alegação de fraude à execução.Não há prova cabal da alegada fraude à execução nem que a Agravada Inventariante tenha agido de má-fé, ônus probatório que competia à Agravante, nos termos do inc. I do art. 373 da Lei n. 13.105/2015 (Código de Processo Civil).Aliás, necessário ressalvar que em todos os documentos o endereço da Agravada Kahrime Fadel Zahdi é do bem imóvel sub judice.Neste aspecto, a Agravante também não se desincumbiu de comprovar que antes do falecimento o bem imóvel não era a residência da executada falecida Katiba Fadel, pois conforme documentos acostados ao longo do tramite processual, sempre constou o endereço da de cujus como sendo Rua Manoel Ribas, n. 123, na cidade de Castro/PR, desde o citado acordo que ensejou o presente cumprimento de sentença (seq. 1.7 – fls. 4).Destarte, não restou comprovado a descaracterização do bem imóvel como de família, o que inviabiliza a mitigação da referida impenhorabilidade.Assim, não há se falar em descumprimento da cláusula nona do acordo homologado judicialmente, em que se acordou que o cumprimento do instrumento seria respeitado pelas partes, seus herdeiros e legais sucessores.Observa-se do tramite processual tanto do cumprimento de sentença n. 0018952-47.2012.8.16.0014 como da Carta Precatória Cível n. 0002839-52.2018.8.16.0064, que a penhora somente foi efetivada, ou seja, formalizada, em 19 de outubro de 2020 (seq. 136.1 – Autos n. 0002839-52.2018.8.16.0064), enquanto o inventário extrajudicial foi realizado em 15 de junho de 2020 (seq. 1.9 TJ/PR). E como amplamente demonstrado, não há prova nos Autos que afastem a presunção de que a falecida já residia no bem imóvel até sua morte.Do registro de matrícula do bem imóvel n. 27.511 se vislumbra que houve anotação da penhora e execução somente após a anotação do inventário com transmissão do respectivo bem (seq. 1.10 TJ/PR).Outrossim, a alegação da Agravante de que o inventário extrajudicial foi realizado mesmo constando a existência de certidões positivas, o que entendeu ser incorreto, deve ser perseguido em ação própria. E em relação ao valor do bem imóvel de matrícula n. 27.511, não há se falar em valor elevado para proceder ou não a penhora ou para caracterizar a impenhorabilidade, pois a proteção da impenhorabilidade não está ligada ao valor do bem imóvel, mas sim à sua natureza. Logo, se o bem imóvel possui um valor elevado, tal fato não constitui óbice à proteção da impenhorabilidade, tal como já decidiu o egrégio Superior Tribunal de Justiça, senão, veja-se: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. LEVANTAMENTO DE PENHORA INCIDENTE SOBRE BEM DE FAMÍLIA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DOS REQUISITOS DA PROTEÇÃO LEGAL. REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS. INADMISSIBILIDADE. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 7/STJ. FRAUDE CONTRA CREDORES. INOCORRÊNCIA. ELEVADO VALOR DO IMÓVEL CONSTRITO. AFASTAMENTO DA IMPENHORABILIDADE. DESCABIMENTO. PRECEDENTES DO STJ. MULTA DO ART. 1.021, § 4º, DO CPC/2015. NÃO INCIDÊNCIA. DECISÃO MANTIDA. [...] 2. No caso, a Corte local assentou que estavam presentes os requisitos necessários ao enquadramento do imóvel constrito como bem de família. Para modificar tal entendimento seria imprescindível nova análise da matéria fática, inviável em recurso especial. 3. Segundo a jurisprudência do STJ, "[...] quando se trata da alienação ou oneração do próprio bem impenhorável, nos termos da Lei n. 8.009/90, entende-se pela inviabilidade - ressalvada a hipótese prevista no art. 4º da referida Lei - de caracterização da fraude à execução, haja vista que, consubstanciando imóvel absolutamente insuscetível de constrição, não há falar em sua vinculação à satisfação da execução, razão pela qual carece ao exequente interesse jurídico na declaração de ineficácia do negócio jurídico. O parâmetro crucial para discernir se há ou não fraude contra credores ou à execução é verificar a ocorrência de alteração na destinação primitiva do imóvel - qual seja, a morada da família - ou de desvio do proveito econômico da alienação (se existente) em prejuízo do credor. Inexistentes tais requisitos, não há falar em alienação fraudulenta" (REsp n. 1.227.366/RS, Relator Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 21/10/2014, DJe 17/11/2014). 4. No caso, as premissas assentadas no acórdão recorrido não indicam a existência da fraude contra credores imputada ao agravado, o que inviabiliza a mitigação da referida impenhorabilidade. 5. Conforme o entendimento do STJ, "[...] a lei não prevê qualquer restrição à garantia do imóvel como bem de família relativamente ao seu valor, tampouco estabelece regime jurídico distinto no que tange à impenhorabilidade, ou seja, os imóveis residenciais de alto padrão ou de luxo não estão excluídos, em razão do seu valor econômico, da proteção conferida aos bens de família consoante os ditames da Lei 8009/90. 4. O momento evolutivo da sociedade brasileira tem sido delineado de longa data no intuito de salvaguardar e elastecer o direito à impenhorabilidade ao bem de família, de forma a ampliar o conceito e não de restringi-lo, tomando como base a hermenêutica jurídica que procura extrair a real pretensão do legislador e, em última análise, a própria intenção da sociedade relativamente às regras e exceções aos direitos garantidos, tendo sempre em mente que a execução de crédito se realiza de modo menos gravoso ao devedor consoante estabelece o artigo 620 do CPC/73, atual 805 no NCPC. 5. A variável concernente ao valor do bem, seja perante o mercado imobiliário, o Fisco, ou ainda, com amparo na subjetividade do julgador, não afasta a razão preponderante justificadora da garantia de impenhorabilidade concebida pelo legislador pelo regime da Lei nº 8.009/90, qual seja, proteger a família, garantindo-lhe o patrimônio mínimo para sua residência" (REsp n. 1.351.571/SP, Relator p/ Acórdão Ministro MARCO BUZZI, QUARTA TURMA, julgado em 27/9/2016, DJe 11/11/2016). 6. No caso, verifica-se não prosperar a alegação da empresa, de afastar a impenhorabilidade do imóvel descrito na exordial devido o valor elevado dele. 7. [...] 8. Agravo interno a que se nega provimento (STJ – 4ª Turma – AgInt no REsp n. 1.806.654/SP – Rel . Min. Antonio Carlos Ferreira – j. em 9/12/2019 – DJe de 13/12/2019 - grifei) AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. IMPENHORABILIDADE DE IMÓVEL. BEM DE FAMÍLIA. SÚMULA 7/STJ. IMÓVEL DE ALTO VALOR. PROTEÇÃO CONTRA A PENHORA. POSSIBILIDADE DE O DEVEDOR RESIDIR EM LOCAL DIVERSO. ENTENDIMENTOS EM HARMONIA COM A JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE. SÚMULA 83/STJ. INOVAÇÃO RECURSAL. IMPOSSIBILIDADE DE APRECIAÇÃO EM AGRAVO INTERNO. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. Segundo o acórdão, as provas dos autos ensejam conclusão no sentido de que o imóvel em discussão está protegido contra a penhorabilidade, por ser qualificado como bem de família. Esse entendimento foi fundado na apreciação fático-probatória da causa, atraindo a aplicação da Súmula 7/STJ. 2. O simples fato de o imóvel ser de luxo ou de elevado valor, por si só, não afasta a proteção prevista na Lei n. 8.009/1990. Precedentes. (...) 5. Agravo interno desprovido (STJ – 3ª Turma – AgInt no AREsp n. 1.199.556/PR – Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze – j. em 5/6/2018 – DJe 14/6/2018) Portanto, a decisão judicial, aqui, vergastada, não comporta qualquer reforma, razão pela qual, impõe-se sua integral manutenção, por seus próprios e bem lançados fundamentos de fato e de Direito, eis que compatíveis com a legislação e jurisprudência aplicáveis ao vertente caso legal. 2.3 Honorários Advocatícios Sucumbenciais Em relação à eventual majoração de honorários advocatícios sucumbenciais, em sede recursal, então, prevista no § 11 do art. 85 da Lei n. 13.105/2015, entende-se que, no vertente caso legal, não se afigura legitimamente plausível, haja vista que a decisão judicial, aqui, objurgada, é legalmente classificada como interlocutória em que não se estipulou verba honorária sucumbencial.A respeito dessa temática, o doutrinador Sandro Marcelo Kozikoski[1] leciona que: Ao fazer menção a majoração de honorários, a norma do § 11º do art. 85 do CPC “está a disciplinar o julgamento de recurso que tem origem na decisão que já havia arbitrado honorários, ou seja, uma sentença”. [...] De acordo com a posição sugerida pela Escola Nacional de Formação e Aperfeiçoamento de Magistrados (Enunciado 16), eventual rejeição do agravo interno também desautoriza o aumento dos honorários advocatícios. A colenda 15ª (Décima Quinta) Câmara Cível do egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Paraná já firmou entendimento a respeito, in verbis: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO INDENIZATÓRIA C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO. DESCONTOS INDEVIDOS EM CONTA CORRENTE. HONORÁRIOS RECURSAIS NÃO FIXADOS. ALEGADA OMISSÃO. VÍCIO NÃO CONFIGURADO. Não houve inovação no Código de Processo Civil de 2015 quanto à fixação de honorários em sede de agravo de instrumento, não obstante a novel previsão de honorários advocatícios nos recursos, na medida em que a majoração em sede recursal pressupõe a sua fixação anterior, inexistente no caso apreciado. EMBARGOS REJEITADOS. (TJPR – 15ª Câm. Cível – Embargos de Declaração n. 1.567.248-7/01 – Rel.: Des. Hayton Lee Swain Filho – j. 23.11.2016) Mutatis mutandis, o egrégio Superior Tribunal de Justiça já se posicionou acerca da temática, no seguinte sentido: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. DECISÃO QUE, EM PROCESSO DE EXECUÇÃO, ACOLHEU PARCIALMENTE A EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE E DECLAROU A PRESCRIÇÃO DE PARTE DA DÍVIDA EXECUTADA, SEM POR FIM AO PROCESSO. NATUREZA DE DECISÃO INTERLOCUTÓRIA. RECURSO CABÍVEL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. INTERPOSIÇÃO DE APELAÇÃO. ERRO GROSSEIRO. PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE RECURSAL. INAPLICABILIDADE. PRECEDENTES DO STJ. AGRAVO INTERNO IMPROVIDO. [...] VII. Não procede o pedido formulado, pela parte agravada – com fundamento no art. 85, § 11, do CPC/2015 e no Enunciado Administrativo 7/STJ –, para que haja condenação da agravante em honorários advocatícios recursais, porquanto aquele dispositivo legal prevê que "o tribunal, ao julgar recurso, majorará os honorários fixados anteriormente". Porém, nos presentes autos, não foram anteriormente fixados honorários de advogado, em face da sucumbência recíproca, seja na decisão de 1º Grau, seja no acórdão recorrido. VIII. Agravo interno improvido. (STJ – 2ª Turma – AgInt no REsp. n. 1.517.815/SP – Rel.: Min. Assusete Magalhães – j. em 18/08/2016 – DJe 01/09/2016) Bem por isso, entende-se que não se afigura juridicamente plausível a majoração de honorários advocatícios sucumbenciais, em sede recursal, prevista no § 11 do art. 85 da Lei n. 13.105/2015, uma vez que, sequer, fora judicial estipulada verba honorária, no primeiro grau de jurisdição, pois, afigura-se incabível, haja vista mesmo que se trata de decisão judicial interlocutória. 3. Conclusão Em virtude disto, encaminha-se proposta de voto no sentido de conhecer o vertente recurso de agravo de instrumento, e, assim, negar-lhe provimento, deixando-se de conceder tutela jurisdicional à pretensão recursal deduzida; e, consequentemente, mantendo-se a respeitável decisão judicial, aqui, vergastada, por seus próprios e bem lançados fundamentos de fato e de Direito.
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