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Acórdão
Atenção: O texto abaixo representa a transcrição de Acórdão. Eventuais imagens serão suprimidas.
I- RELATÓRIO: Trata-se de agravo de instrumento interposto em face da r. decisão que nos autos de mandado de segurança nº 0003275-15.2022.8.16.0179, o MM. Juiz “a quo”, deferiu parcialmente o pedido liminar para determinar que a autoridade se abstenha de indeferir o pedido de subdivisão da imóvel subdivisão do imóvel, suspendendo os efeitos da decisão administrativa proferida no Protocolo n.º 01- 088.222/2022. Em suas razões recursais, o Município de Curitiba, sustenta em síntese, que: a) a decisão liminar claramente obteve caráter satisfativo do direito pleiteado, retirando-lhe o interesse pela sentença a ser ao final proferida, em total afronta à Lei Federal nº 8.437/92; b) inexiste qualquer ato coator a ameaçar direito líquido e certo da agravada eis que, nos termos da legislação municipal, a subdivisão e unificação de imóveis estão vinculadas à extinção das obrigações tributárias existentes sobre o imóvel a ser dividido, extinguindo-se também a indicação fiscal originária, surgindo novas situações tributárias frente aos novos contribuintes; e c) uma vez realizada a subdivisão, o mandamus perde o objeto pois satisfeito o pedido da parte sem qualquer caução ou responsabilidade desta.Contrarrazões apresentadas em mov.16.1.A Douta Procuradoria de Justiça pronunciou-se pelo não provimento do recurso (seq. 21.1).É em síntese, o relatório.
II- VOTO E SUA FUNDAMENTAÇÃO: Presentes os pressupostos de admissibilidade intrínsecos e extrínsecos, conheço do recurso.Quanto ao mérito, ainda que o pedido foi indeferido com fundamento no disposto pelo art. 80, §2º da Lei Complementar n.° 40/2001 (Código Tributário Municipal), vejamos: § 2º. A aprovação de unificação ou subdivisão de imóvel, ou a liberação de CVCO - Certificado de Vistoria de Conclusão de Obras de condomínios, fica condicionada a quitação total de débitos relativos ao imóvel, ainda que tenham sido anteriormente parcelados, caso em que as parcelas vincendas terão sua data de vencimento antecipada à época da decisão final do processo de aprovação, devendo o interessado apresentar a certidão negativa respectiva. É pacifico neste Tribunal que este requisito se trata de meio coercitivo e abusivo de cobrança, até porque o Fisco possui meios próprios para perseguir seus créditos.Confira-se precedentes desta Corte de Justiça: "APELAÇÃO CÍVEL – MANDADO DE SEGURANÇA – PEDIDO ADMINISTRATIVO DE ANEXAÇÃO DE LOTES NEGADO PELA AUTORIDADE MUNICIPAL COM FUNDAMENTO NO ARTIGO 172, § 7º, DA LEI Nº 7.303/97 DIANTE DE PENDÊNCIA DE DÉBITO FISCAL –EXIGÊNCIA DE PAGAMENTO DO TRIBUTO PARA DEFERIMENTO DO PEDIDO – EXIGÊNCIA DE QUITAÇÃO INTEGRAL DOS DÉBITOS TRIBUTÁRIOS QUE SE MOSTRA ABUSIVA EM CONCRETO – ILEGALIDADE E ABUSIVIDADE – PROIBIÇÃO DO USO DE MEIO COERCITIVO PARA COBRANÇA DE TRIBUTOS. DÉBITO TRIBUTÁRIO QUE PODE SER COBRADO POR VIA PRÓPRIA EM OBSERVÂNCIA À LEI Nº 6.830/80. GARANTIA DOS DIREITOS CONSTITUCIONAIS À PROPRIEDADE E LIBERDADE DE EXERCÍCIO DA ATIVIDADE. MATÉRIA PACIFICADA NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 914.045/MG PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. 1. Conforme entendimento pacificado pelo Supremo Tribunal Federal "...é inconstitucional restrição imposta pelo Estado ao livre exercício de atividade econômica ou profissional, quanto aquelas forem utilizadas como meio de cobrança indireta de tributos”. 2. Recurso conhecido e provido. “ (AP 0033512-81.2018.8.16.0014, Rel. Angela Maria Machado Costa, j. 07.02.2019) “DECISÃO MONOCRÁTICA (ART. 557 DO CPC). APELAÇÃO CÍVEL E REEXAME NECESSÁRIO. MANDADO SEGURANÇA. PEDIDO ADMINISTRATIVO DE SUBDIVISÃO DE IMÓVEL NEGADO PELA AUTORIDADE MUNICIPAL DIANTE DE PENDÊNCIA DE DÉBITO FISCAL.EXIGÊNCIA DO PAGAMENTO DE TRIBUTO PARA QUE SEJA DEFERIDO O PEDIDO DE SUBDIVISÃO DO IMÓVEL ILEGAL E ABUSIVA. IPTU. FATO GERADOR. PROPRIEDADE. INDIVIDUALIZAÇÃO DOS CADASTROS FISCAIS PARA A COBRANÇA DE TRIBUTO. “ (APRN 994.359-9, 1ª CCí, Rel. Fernando César Zeni, j. 18.01.2013)AGRAVO DE INSTRUMENTO - TRIBUTÁRIO - MANDADO DE SEGURANÇA - EXIGÊNCIA DE QUITAÇÃO DE TRIBUTOS PARA AUTORIZAÇÃO DE SUBDIVISÃO, UNIFICAÇÃO OU DESMEMBRAMENTO DE LOTES - IMPOSSIBILIDADE - FAZENDA QUE TEM OS MEIOS PRÓPRIOS PARA PERSEGUIR SEUS CRÉDITOS - DEMANDA ABUSIVA POR PARTE DA MUNICIPALIDADE - RECURSO PROVIDO. “ (AI 1.627.017-2, 2ª CCí, Rel. Des. Cláudio de Andrade, j. 15.08.2017) “MANDADO DE SEGURANÇA. REEXAME NECESSÁRIO. TRIBUTÁRIO. PEDIDO ADMINISTRATIVO DE SUBDIVISÃO DE IMÓVEL EM CONDOMÍNIO. AUTORIDADE MUNICIPAL QUE CONDICIONA A LIBERAÇÃO MEDIANTE QUITAÇÃO DE DEBITOS TRIBUTARIOS COM BASE EM LEI COMPLEMENTAR DO MUNICIPÍO (ART. 80, §2º LC 40/2001). ILEGALIDADE. ARTIGO 30, I, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL EDITADA EM SEDE DE COMPETÊNCIA CONCORRENTE QUE DESBORDa DA DIREÇÃO DADA PELA LEGISLAÇÃO FEDERAL. SENTENÇA MANTIDA EM REEXAME NECESSSÁRIO. “ (RN 1.555.037-3, 3ª CCí, Rel. Des. José Sebastião Fagundes Cunha, j. 25.10.2016) Considerando o contido nas súmulas 70, 323 e 547 do STF, vejamos: Súmula 70: É inadmissível a interdição de estabelecimento como meio coercitivo para cobrança de tributo. Súmula 323: É inadmissível a apreensão de mercadorias como meio coercitivo para pagamento de tributos. Súmula 547: Não é lícito à autoridade proibir que o contribuinte em débito adquira estampilhas, despache mercadorias nas alfândegas e exerça suas atividades profissionais. Ainda, no âmbito jurisprudencial, o Supremo Tribunal Federal possui entendimento consolidado no sentido de que o ente tributante não pode impor restrições a direitos fundamentais como meio indireto de exigir o pagamento de tributos: RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. REPERCUSSÃO GERAL. REAFIRMAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA. DIREITO TRIBUTÁRIO E DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CLÁUSULA DA RESERVA DE PLENÁRIO. ART. 97 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. JURISPRUDÊNCIA DO TRIBUNAL PLENO DO STF. RESTRIÇÕES IMPOSTAS PELO ESTADO. LIVRE EXERCÍCIO DA ATIVIDADE ECONÔMICA OU PROFISSIONAL. MEIO DE COBRANÇA INDIRETA DE TRIBUTOS. 1. A jurisprudência pacífica desta Corte, agora reafirmada em sede de repercussão geral, entende que é desnecessária a submissão de demanda judicial à regra da reserva de plenário na hipótese em que a decisão judicial estiver fundada em jurisprudência do Plenário do Supremo Tribunal Federal ou em Súmula deste Tribunal, nos termos dos arts. 97 da Constituição Federal, e 481, parágrafo único, do CPC. 2. O Supremo Tribunal Federal tem reiteradamente entendido que é inconstitucional restrição imposta pelo Estado ao livre exercício de atividade econômica ou profissional, quanto aquelas forem utilizadas como meio de cobrança indireta de tributos. 3. Agravo nos próprios autos conhecido para negar seguimento ao recurso extraordinário, reconhecida a inconstitucionalidade, incidental e com os efeitos da repercussão geral, do inciso III do §1º do artigo 219 da Lei 6.763/75 do Estado de Minas Gerais (ARE 914045 RG, Relator: Min. EDSON FACHIN, julgado em 15/10 /2015, ACÓRDÃO ELETRÔNICO REPERCUSSÃO GERAL - MÉRITO DJe-232 DIVULG 18-11-2015 PUBLIC 19-11-2015) À vista disso, considerando a comprovação do parcelamento dos débitos relativos ao imóvel em questão (mov.1.28), em consonância ao art. 151, do CTN, revela-se despropositada a exigência de quitação integral para a liberação da subdivisão do imóvel.Quanto a alegação de que: “uma vez concedida a medida sumária para viabilizar a subdivisão, sem cumprimento da legislação municipal, conforme consta no pedido, satisfez-se de plano o intento da Impetrante retirando-lhe o interesse pela sentença a ser ao final proferida. ”Não merece prosperar, pois a decisão liminar exarada pelo Magistrado não compeliu a agravante a realizar a subdivisão. Em verdade, a liminar foi deferida tão somente para afastar o óbice da condicionante de quitação, vejamos (mov. 17.1): “(...).No entanto, em que pese à presença da relevância da fundamentação, o pedido liminar não pode ser deferido tal como formulado, ou seja, para determinar à autoridade que defira o parcelamento do imóvel. Isso porque não está demonstrado prima facie o cumprimento de todos os requisitos para a subdivisão do imóvel. Além disso, a determinação implicaria na concessão de medida satisfativa, o que é vedado pelo disposto no art. 1º, §3° da Lei 8.437/19922, aplicável por força do art. 1.059, CPC.” Sendo assim, cabe à autoridade administrativa verificar se a agravada cumpriu os demais requisitos exigidos por lei para que seja realizada a subdivisão.Por essas razões, nego provimento ao recurso interposto, nos termos da fundamentação.
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