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Acórdão
Atenção: O texto abaixo representa a transcrição de Acórdão. Eventuais imagens serão suprimidas.
Vistos, examinados e discutidos estes Autos nº 0003625-21.2023.8.16.0000 de Agravo de Instrumento da 1ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Cambé, sendo Agravante Município de Cambé/PR e Agravados Alexandre Hauly Camargo e Maria Angela Garcia Catarino. Trata-se de Agravo de Instrumento interposto por Município de Cambé/PR em face da decisão de seq.239.1 dos Autos nº 0006299-52.2010.8.16.0056 de Cumprimento de Sentença, que rejeitou a impugnação de seq. 231. Em suas razões, alega o Agravante que a Ação para a cobrança dos honorários de sucumbência está prescrita, não tendo incidência a Lei 14.010/2020, que se aplica exclusivamente a relações jurídicas de direito privado. Pede a concessão de tutela de urgência recursal, com o final provimento e reforma da decisão Recorrida. Foi concedida a tutela de urgência recursal (seq. 13). Houve a apresentação de contrarrazões. É o relatório.
Voto. Observados os pressupostos de admissibilidade, o recurso comporta conhecimento. Cuida-se de Agravo de Instrumento interposto por Município de Cambé/PR em face da decisão de seq. 239.1 dos Autos nº 0006299-52.2010.8.16.0056 de Cumprimento de Sentença, que rejeitou a impugnação de seq. 231. A Ação de origem foi proposta por Maria Ângela Garcia Catarino contra o Município de Cambé/PR e a Autarquia Municipal de Previdência Social dos Servidores Púbicos do Município de Cambé – Cambé Previdência, objetivando cobrança de verbas trabalhistas, precisamente de horas extraordinárias e adicional por tempo de serviço. Considerando o êxito na demanda, a ora Agravada Maria Ângela Garcia Catarino pediu o cumprimento de sentença em face do Município de Cambé/PR, ora Agravante, relativamente aos honorários de sucumbência, no valor originário de R$. 600,00. Na petição de seq. 228.1, apresentada em 26 de julho de 2017, foi pedido o valor atualizado de R$ 981,16. A pretensão de cumprimento de sentença, embora envolva honorários advocatícios, é voltada contra a Fazenda Pública, em vista do que não incidem as normas da Lei 14.010/2020, cujo artigo 1º dispõe que: “Esta Lei institui normas de caráter transitório e emergencial para a regulação de relações jurídicas de Direito Privado em virtude da pandemia do Coronavírus (Covid-19).” A relação jurídica travada entre as partes está, então, sujeita aos prazos prescricionais e causas de suspensão e interrupção previstos no Decreto 20.910/2010. Ao contrário do que defende a Agravada, o termo inicial da contagem do prazo não ocorre com a intimação da baixa dos Autos, mas sim com o trânsito em julgado. Nesse sentido: AGRAVO INTERNO. RECURSO ESPECIAL. PRESCRIÇÃO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. TERMO INICIAL. TRÂNSITO EM JULGADO. PRECEDENTES HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. MAJORAÇÃO. MANUTENÇÃO.1. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é firme no sentido de que o termo inicial da contagem do prazo prescricional da pretensão executória é a data do trânsito em julgado da sentença.2. Esta Corte Superior tem manifestado o entendimento de que a "majoração dos honorários advocatícios, nos termos do § 11 do artigo 85 do CPC/2015, se dará quando se apresentarem simultaneamente as seguintes situações: a) decisão recorrida publicada a partir de 18/3/2016, quando entrou em vigor o CPC/2015; b) recurso não conhecido integralmente ou não provido, monocraticamente ou pelo órgão colegiado, e c) condenação em honorários advocatícios desde o tribunal de origem no feito em que interposto o recurso.Precedentes" (AgInt no AREsp 1.283.540/SP, Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, TERCEIRA TURMA, julgado em 10/12/2018, DJe 14/12/2018).3. Agravo interno a que se nega provimento.(AgInt no REsp n. 1.928.065/MG, relatora Ministra Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, julgado em 6/3/2023, DJe de 10/3/2023.) A verba honorária foi fixada em Acórdão que transitou em julgado em 19 de maio de 2017 (seq. 20.1 dos Autos de origem). É inegável conhecer, então, que até a propositura do pedido de cumprimento de sentença, em 26 de julho de 2022, transcorreram mais de cinco anos, inexistindo causas suspensivas ou interruptivas, conforme o Decreto 20.910/32. Diante disso, o voto é no sentido de conhecer e dar provimento ao recurso, reformando a decisão Recorrida para que seja acolhida a impugnação de seq. 231 dos Autos de origem e extinto o processo de Cumprimento de Sentença, em razão da prescrição. Voto, ainda, pela condenação da ora Agravada ao pagamento de custas do incidente e honorários advocatícios em favor da parte Agravante, em valor equivalente a 10% sobre o valor atribuído ao Cumprimento de Sentença, considerando a natureza singela da causa, a desnecessidade de instrução e o trabalho exigido, inclusive em grau recursal.
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