SELEÇÃO DE DECISÕES

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DOCUMENTO 1
 

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Processo:
0003625-21.2023.8.16.0000
(Acórdão)
Segredo de Justiça: Não
Relator(a): Maria Aparecida Blanco de Lima
Desembargadora
Órgão Julgador: 4ª Câmara Cível
Comarca: Cambé
Data do Julgamento: Sun May 14 00:00:00 BRT 2023
Fonte/Data da Publicação:  Mon May 15 00:00:00 BRT 2023

Ementa

AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA, FIXADOS EM AÇÃO DE COBRANÇA PROPOSTA POR SERVIDOR EM FACE DE MUNICÍPIO.NÃO APLICAÇÃO DAS REGRAS DA LEI 14.010/2020, QUE REGE EXCLUSIVAMENTE RELAÇÕES DE DIREITO PRIVADO.RELAÇÃO JURÍDICA ESTABELECIDA ENTRE AS PARTES QUE SE ESCORA NAS REGRAS DO DECRETO 20.910/32.PRESCRIÇÃO QUINQUENAL CARACTERIZADA. PRAZO CONTADO DESDE O TRÂNSITO EM JULGADO. PRECEDENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA.ACOLHIMENTO DA IMPUGNAÇÃO APRESENTADA PELO ENTE PÚBLICO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.