Ementa
AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DECISÃO QUE REJEITA NULIDADE DA CITAÇÃO DA FASE DE CONHECIMENTO. INSURGÊNCIA DO EXECUTADO. NÃO ACOLHIMENTO. FUNDADOS INDÍCIOS DE OCULTAÇÃO, DESCRITOS PELO OFICIAL DE JUSTIÇA. ADEMAIS, NÃO COMPROVAÇÃO, PELO EXECUTADO, DE RESIDÊNCIA EM OUTRO IMÓVEL, TAL COMO ALEGA. APRESENTAÇÃO DE MEROS DOCUMENTOS DE PROPRIEDADE, MAS NÃO DE COMPROVAÇÃO DE RESIDÊNCIA NESTE OUTRO ENDEREÇO. AGRAVANTE QUE FORA PROCURADO NESTE OUTRO IMÓVEL, QUE ALEGA SER SUA RESIDÊNCIA, NA FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA, TENDO O PORTEIRO INFORMADO QUE O AGRAVANTE NÃO RESIDIA ALI. RECURSO DESPROVIDO.
(TJPR - 7ª Câmara Cível - 0003666-85.2023.8.16.0000 - Curitiba - Rel.: SUBSTITUTA CRISTIANE SANTOS LEITE - J. 18.08.2023)
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Acórdão
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VISTOS, relatados e discutidos estes autos de Agravo de Instrumento nº 0003666-85.2023.8.16.0000 AI, no qual é Agravante Carlos Luiz Brandini e Agravados ROGERIO MENDES DOS SANTOS. I – RELATÓRIO Trata-se de Agravo de Instrumento interposto por Carlos Luiz Brandini, em face da decisão de mov. 147.1, prolatada nos autos de “Cumprimento de Sentença” nº 0007047-09.2020.8.16.0194, em trâmite perante a 14ª Vara Cível de Curitiba, pela qual o MM. Juízo ‘a quo’ rejeitou a impugnação ao cumprimento de sentença. Irresignada, insurgiu-se a agravante, argumentando, em síntese, que: a citação não foi recebida diretamente pelo Agravante correndo indevidamente o processo à revelia, evidenciando a nulidade da citação; é possível notar que o Agravado indicou um primeiro endereço na exordial, a saber: Avenida Vicente Machado, n°. 2395, onde, teoricamente, ocorreu a citação e intimação; porém, em 19 de novembro de 2020, o AR com a citação voltou negativo por razão de “mudou-se”, ainda assim, o autor insistiu para a citação nesse endereço; o Sr. Oficial de justiça conseguiu contato por interfone com uma pessoa que não se identificou, não sabendo, portanto, quem era a tal pessoa; a pessoa no interfone também não reconheceu a presença do Agravante no endereço, mesmo assim, o Sr. Oficial procedeu a citação e intimação; em agosto de 2022, então, citado no endereço correto, é quando o Agravante ficou ciente de todo o processo em questão, e apresentou a impugnação ao cumprimento de sentença. Ante o exposto, requereu a concessão de efeito suspensivo e, ao final, o provimento integral ao recurso. Indeferido efeito suspensivo no mov. 8.1. Interposto agravo interno, restou desprovido. Sem contrarrazões. É a breve exposição.
II – VOTO E FUNDAMENTAÇÃO II.a) Juízo de Admissibilidade Considerando que quanto ao outro pedido estão presente os requisitos intrínsecos de admissibilidade (cabimento; interesse recursal; legitimidade para recorrer; e inexistência de fato extintivo do direito de recorrer) e extrínsecos (tempestividade; regularidade formal), conheço do restante do recurso (mov. 1.1 – TJPR). II.b) Mérito Da atenta análise aos autos, vislumbro que o recurso não comporta provimento. Em primeiro lugar, porque, conforme bem fundamentado pelo d. juízo de origem, a citação por ocultação foi devidamente feita por Oficial de Justiça, com elementos de ocultação descritos na certidão, tais como: (i) informações de vizinhos quanto à residência do citando ser aquela em questão; (ii) pessoa que se encontrava no imóvel que foi evasiva e não quis se identificar ao oficial. Em segundo lugar, porque não se mostra comprovada a tese de que não era residência do citando o imóvel em questão. De fato, o ora agravante apenas apresentou comprovantes de que é proprietário de outro imóvel (cópia de matrícula e cópia de boletos de condomínio) no edifício Palladio, mas não apresentou qualquer comprovação de que este outro imóvel seria, à época da citação, sua residência, ônus que lhe incumbia. E, conforme bem destacado pelo juízo de origem, no início do cumprimento de sentença o agravante fora procurado no imóvel do edifício Palladio, que alega ser sua residência, mas o “porteiro de plantão Sr. Lincon, inform[ou] que o imóvel de número 09 encontra-se em reforma, sendo que o executado não reside no local e aparece raramente para verificar a obra. Deixei meu telefone de contato mas até a presente data não obtive retorno”. Em resumo, denota-se que haviam fundados elementos de ocultação, quando da citação realizada, e, ainda, que o agravante não logrou êxito em comprovar sua alegação de que residiria em outro imóvel. Pelo contrário, restou comprovada que a alegação não era verdadeira, configurando mais um elemento para crer que o imóvel em que fora citado era a residência do executado. Ante todo o exposto, voto pelo desprovimento do recurso, mantendo-se na íntegra a decisão agravada. III – DECISÃO
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