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Processo:

1. RELATÓRIO Trata-se de recurso de Agravo de Instrumento interposto contra a decisão proferida no mov. 542.1 dos autos de Ação de Monitória na fase de cumprimento de sentença nº 0005377-66.2006.8.16.0083, movida pelo exequente/Agravante em face dos executados/Agravados, que declarou a impenhorabilidade do imóvel objeto da matrícula nº 13.357 do 2º Ofício de Registro de Imóveis de Francisco Beltrão/PR, reconhecendo que se trata de bem de família e determinou o levantamento da penhora da propriedade, nos seguintes termos (naquilo que interessa ao objeto do recurso) – destaques do original: “(...)Compulsando os autos, há prova de que o imóvel é utilizado para a residência familiar. Cito o mandado de averiguação que certificou a residência do executado Hirio no local (seq. 517.1), contas de luz (seq. 420.6) e as certidões de propriedade em seu nome (seq. 420.19 e 420.20), as quais comprovam que o imóvel em questão é único registrado. Além disso, o objeto da presente demanda não se insere dentre as exceções legais acima citadas, uma vez que se trata de cumprimento de sentença fundado em cobrança de nota promissória. Ressalto que a questão da ilegitimidade arguida pela parte exequente já fora afastada no item 3 da decisão do seq. 429.1, operando-se a preclusão quanto ao ponto.Nesses termos, o imóvel objeto da matrícula imobiliária n. 13.357, de propriedade do executado Hirio Kriger, deve ser declarado impenhorável, uma vez que se enquadra nos requisitos para caracterização de bem de família.Ante a declaração de impenhorabilidade do imóvel nos termos da lei 8009/90, deixo de apreciar o pedido de impenhorabilidade de imóvel rural disposto no art. 5º, XXVI, da CR.Ante o exposto, acolho o pedido formulado, para o fim de declarar a impenhorabilidade do imóvel matriculado sob o n. 13.357 do 2º Registro de Imóveis desta Comarca. Levante-se o termo de penhora (seq. 211.1). (...)”.Alega o exequente/Agravante, em síntese, que: a) “se faz necessário salientar que o presente cumprimento de sentença foi proposto em face do senhor Osmar Kriger e que, com o seu falecimento, foi alterado o polo passivo para Espólio de Osmar Kriger.”; b) “o artigo 1.9971 do Código Civil e o artigo 796 do CPC2 impõe como regra que, antes de ocorrer a partilha dos bens deixados pelo espólio entre os herdeiros, faz-se necessário a quitação das dívidas existentes, o que não ocorreu no caso presente, ou seja, partilharam os bens deixados pelo falecido sem antes quitar as dívidas existentes”; c) “o imóvel constrito ainda pertence ao espólio e a legitimidade é apenas deste para defender a penhora de bens. Considerando que existem mais herdeiros além do senhor Hirio, não se vislumbra a legitimidade do mesmo para, em nome próprio, alegar suposta impenhorabilidade do imóvel do espólio”; d) “recentemente o Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Paraná já decidiu acerca da ilegitimidade de herdeiro arguir impenhorabilidade de bem do espólio, em processo inclusive da 1ª Vara Cível da Comarca de Francisco Beltrão/PR, autos n° 0011400-13.2015.8.16.0083, ao dar provimento ao agravo de instrumento n° 0050671-79.2018.8.16.0000, sob a relatoria da Eminente Desembargadora Lenice Bodstein, julgado em 19/06/2019 (...)”; e) “A DUAS, o agravado Hirio limitou-se em alegar que retira o sustento da sua família do imóvel penhorado, entretanto, não produziu nenhuma prova a respeito, anexando apenas algumas singelas notas as quais estão em nome de terceiro e não do próprio ‘proprietário’. A TRÊS, o agravado Hirio não comprovou que cultiva hortaliça, bem como cria porcos, boi, galinha, peixe e abelhas, limitou-se a juntar algumas fotos que nada provam a respeito. A QUATRO, o agravado Hirio também não comprovou que reside no imóvel, visto que as faturas de energia elétrica estão em nome do falecido executado Osmar Kriger e/ou Matheus Hansen Kriger, parte estranha ao processo”; f) “o perigo de lesão ou ineficácia da medida é evidente, porquanto em não sendo deferido o efeito suspensivo ao presente recurso e, consequentemente, baixada a penhora do imóvel de seq. 211, certamente o imóvel em discussão estará passível de ser vendido pelo agravado e demais herdeiros. Desse modo, ante a presença do fumus boni iuris e do periculum in mora, a antecipação da tutela recursal é medida que se impõe, a fim de ser determinado que o imóvel rural penhorado na seq. 211 permaneça bloqueado e/ou penhorado enquanto estiver tramitando o presente recurso.”; Pretende que “seja dado provimento ao presente recurso de agravo de instrumento para REFORMAR a r. decisão agravada de seq. 542, devendo ser mantida hígida a penhora do imóvel rural de seq. 211”, tendo requerido a concessão de efeito suspensivo à decisão agravada até que houvesse o julgamento definitivo do Agravo de Instrumento.Em decisão inicial foi atribuído efeito suspensivo para suspender a eficácia da declaração de impenhorabilidade do imóvel (mov. 16.1).Em contrarrazões (mov. 23.1), oferecidas apenas pelo executado/Agravado Hirio Kriger, sustentou-se que a penhora fere a previsão da Súmula nº 364 do Superior Tribunal de Justiça, porque imóvel é a moradia da família, o que é corroborado pelos documentos anexados ao mov. 420/origem, afirmando também que a propriedade rural é utilizada para criação de gado, peixes e hortaliças, sendo demonstrado por certidão negativa que os herdeiros de Osmar Kriger e ora Agravados, não possuem outro imóvel, requerendo o não provimento do recurso e a manutenção da decisão agravada.O Juízo a quo, ciente da interposição do recurso, ratificou sua decisão em 03/02/2023 (mov. 547.1/origem).Retornaram conclusos em 04/05/2023 (mov. 33.0).

2. VOTOPresentes os pressupostos extrínsecos de admissibilidade — tempestividade, preparo (movs. 1.9 e 1.10) – regularidade formal e inexistência de fatos impeditivos ou contraditórios, e intrínsecos — legitimidade, interesse e cabimento (CPC, artigo 1.015, Parágrafo único) — o recurso deve ser conhecido, contudo apenas parcialmente, como adiante se vai fundamentar. Como já dito na decisão inicial do Relator (mov. 16.1), a distribuição anterior do Agravo de Instrumento sob nº 0038848-69.2022.8.16.0000 à 6ª Câmara Cível, ainda em 04/07/2022, sob a relatoria do eminente Desembargador Robson Marques Cury, antes da criação desta Câmara pela Emenda Regimental nº 16/2022, de 11/07/2022, (artigo 110, VIII, “c”, do RITJPR), com atribuição de competência especializada para a matéria afeta a “ação monitória em geral, ressalvada a competência específica das demais câmaras relativamente ao negócio jurídico subjacente”, não gera prevenção daquele órgão fracionário, nos moldes do que preconizam os artigos 43, parte final, e 62 do Código de Processo Civil, e o artigo 507 do RITJPR.Assim, a 20ª Câmara Cível é competente em razão da matéria.A controvérsia recursal diz respeito à decisão que declarou a impenhorabilidade do Lote Rural nº 65, da Gleba nº 39, com área de 28.000m², objeto da matrícula nº 13.357 do 2º Ofício de Registro de Imóveis da Comarca de Francisco Beltrão/PR, acolhendo petição do herdeiro Hirio Kriger.O referido herdeiro – que é um dos Agravados – é parte legítima para defender a impenhorabilidade do imóvel como um todo, pois na decisão do mov. 429.1/origem, item 3, essa qualidade já havia sido reconhecida, a qual não foi agravada pelo credor/exequente, assim tornando-se matéria preclusa, como, aliás, dito na própria decisão objeto do presente Agravo de Instrumento, a fazer incidir o artigo 507 do Código de Processo Civil, não devendo o recurso ser conhecido nesse ponto porque a insurgência se manifestou tardiamente.Os demais herdeiros foram incluídos no polo passivo no curso do processo (mov. 239.1/origem), com a manifestação da representante do Espólio em petição de impugnação ao cumprimento de sentença, após a decisão que determinou a penhora do imóvel (mov. 199.1/origem), já que o exequente/Agravante demonstrou a existência de inventário extrajudicial. Dito isso, a penhora do imóvel rural não deve subsistir.No caso, em que pese o processo perdurar por mais de 15 anos, os executados/Agravados comprovaram por vários documentos que a pequena propriedade rural em que residem é familiar e produtiva. As notas fiscais emitidas pela Usina de Beneficiamento de Leite Bom Sucesso Ltda., comprovam a venda do leite produzido na propriedade entre 2015 e 2018 e a compra de produtos agrícolas na empresa Agro Toller, desde fevereiro/2018.Quem adquiriu e vendeu os produtos descritos anteriormente foi Maheus Hansen Kriger, filho do Agravado Hirio Kriger e cadastrado como produtor rural arrendatário do Lote 65-Gleba39f perante o INCRA em 10/07/2015, se tratando de pequena propriedade rural com 2,8 hectares.O mandado de averiguação destinado a verificar quem reside no imóvel, constatou que ali moram os herdeiros Hirio e Irno Kriger e donde retiram seu sustento, com atividades de produtor rural e mecânico, residindo também, em casas separadas, sua mãe e seus filhos. Portanto, está bem comprovado que a pequena propriedade rural é utilizada para residência dos devedores e seus familiares e trabalhada em regime de economia familiar, em conformidade com o artigo 833, inciso VIII, do Código de Processo Civil, e o artigo 1º, e Parágrafo único, da Lei nº 8.009/1990, respectivamente:Art. 833. São impenhoráveis:VIII - a pequena propriedade rural, assim definida em lei, desde que trabalhada pela família.Art. 1º O imóvel residencial próprio do casal, ou da entidade familiar, é impenhorável e não responderá por qualquer tipo de dívida civil, comercial, fiscal, previdenciária ou de outra natureza, contraída pelos cônjuges ou pelos pais ou filhos que sejam seus proprietários e nele residam, salvo nas hipóteses previstas nesta lei.Parágrafo único. A impenhorabilidade compreende o imóvel sobre o qual se assentam a construção, as plantações, as benfeitorias de qualquer natureza e todos os equipamentos, inclusive os de uso profissional, ou móveis que guarnecem a casa, desde que quitados.A propriedade constituída por 28.000m² (mov. 239.8/origem), ainda é classificada como pequena propriedade rural, assim definida de acordo com a Lei nº 8.629/1993, alterada pela Lei nº 13.465/2017, que considera o módulo fiscal, que varia de acordo com cada município. Neste caso, os limites dados a pequena propriedade rural em Francisco Beltrão são: https://pro-pgt-incra.estaleiro.serpro.gov.br/pgt/indices-basicosTodos os elementos de prova trazidos aos autos concretizam a impossibilidade legal de o imóvel responder pela dívida exequenda, pois o pequeno sítio serve de moradia aos devedores que nele se dedicam às atividades rurais, principalmente de produção leiteira, em regime de economia familiar. Nesse sentido, o Superior Tribunal de Justiça vem decidindo:“PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. PEQUENA PROPRIEDADE RURAL. OFERECIMENTO DO BEM EM GARANTIA. MANUTENÇÃO DA PROTEÇÃO DA IMPENHORABILIDADE. 1. Embargos à execução. 2. Consoante a uníssona jurisprudência desta Corte, a pequena propriedade rural trabalhada pela entidade familiar é impenhorável, mesmo quando oferecido em garantia hipotecária pelos respectivos proprietários. Precedentes. 3. Agravo interno não provido.”(AgInt no AREsp n. 2.208.845/RS, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 24/4/2023, DJe de 26/4/2023). Estão demonstrados os requisitos da impenhorabilidade do imóvel que é uma pequena propriedade rural, produtiva, onde vários integrantes da família retiram seu sustento e residem, deve-se manter a decisão agravada que afastou sua constrição. A propósito esta Câmara já decidiu: “AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO MONITÓRIA EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA DE MÉRITO QUE RECONHECEU A IMPENHORABILIDADE DOS IMÓVEIS POR SE TRATAREM DE PEQUENA PROPRIEDADE RURAL. USO PARA SUBSISTÊNCIA E RESIDÊNCIA DA PARTE EXECUTADA. LAUDO DE CONSTATAÇÃO QUE CONFIRMA QUE A DEVEDORA RESIDE EM UM DOS LOTES E UTILIZA OS OUTROS DOIS PARA PLANTAÇÃO E CUSTEIO DE SUAS NECESSIDADES BÁSICAS E DE SUA FAMÍLIA. IMÓVEL MENOR QUE 4 MÓDULOS FISCAIS. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS PARA RECONHECIMENTO DA IMPENHORABILIDADE. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.” (TJPR - 20ª Câmara Cível - 0011513-41.2023.8.16.0000 - Matelândia - Rel.: SUBSTITUTA RENATA ESTORILHO BAGANHA -
J. 04.08.2023).Desse modo, o recurso do exequente/Agravante não comporta provimento, ficando revogada a decisão do mov. 16.1 do Relator quanto ao efeito suspensivo ad cautelam que havia sido concedido. Eis as razões pelas quais o voto é pelo conhecimento e não provimento do recurso, mantendo-se a decisão do Juízo a quo.