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Acórdão
Atenção: O texto abaixo representa a transcrição de Acórdão. Eventuais imagens serão suprimidas.
I – RELATÓRIO.Trata-se de agravo de instrumento interposto por COOPERATIVA DE CRÉDITO E INVESTIMENTO COM INTERACAO SOLIDARIA UNIAO – CRESOL UNIAO, voltado contra decisão de mov. 274.1 proferida pelo MM. Juiz de Direito da a Vara Cível da comarca de São João do Triunfo que, nos autos de Execução de Título Extrajudicial sob o nº 0000543-69.2018.8.16.0157, indeferiu o pedido formulado pela exequente para utilização do sistema SNIPER.Sustenta a parte agravante que a decisão recorrida merece reforma, alegando para tanto a possibilidade de pesquisa através do Sniper, vez que tal plataforma denominada possibilita uma consulta rápida a diferentes bases de dados, tanto abertas quanto fechadas, concedendo acesso a dados de pessoas físicas e jurídicas pelo nome, CPF, razão social, nome fantasia ou CNPJ, para buscar entre outras informações, acordos de leniência, informações patrimoniais, societárias, relação de bens, processos ou com outras pessoas.Afirma que a utilização do sistema “Sniper” vai reduzir os prazos de tramitação dos processos, ocasionando o aumento da efetividade de decisões judiciais, bem como aperfeiçoando a prestação jurisdicional, tendo em vista que as ferramentas SISBAJUD, RENAJUD e INFOJUD poderão ser totalmente direcionadas a partir dos resultados extraídos deste novo sistema.Alega que a utilização do sistema “Sniper” não irá ferir qualquer direito da parte agravada, não sendo necessário o esgotamento de outras diligências, mesmo porque tal sistema irá orientar e direcionar os próximos passos para que se tenha êxito nos processos de execução e cumprimento de sentença que permanecem inativos por anos na busca de recuperar os valores exigidos.O recurso foi recebido por esta corte, tendo sido determinado o seu processamento e intimação da parte agravada, que apresentou contrarrazões no mov. 12.1. A seguir vieram conclusos a este relator para elaboração de voto. É o relatório.
II – FUNDAMENTAÇÃO E VOTO.Encontram-se presentes os pressupostos de admissibilidade extrínsecos e intrínsecos, razão pela qual conheço do recurso.Pretende a parte agravante a reforma da decisão que indeferiu o requerimento de utilização do sistema “SNIPER”.Malgrado o entendimento anteriormente adotado por este relator, entendo que razão não assiste a aqui a parte agravante.Em consulta ao endereço eletrônico do CNJ (https://www.cnj.jus.br/tecnologia-da-informacao-e-comunicacao/justica-4-0/sniper/) verifica-se que “o Sistema Nacional de Investigação Patrimonial e Recuperação de Ativos (Sniper) é uma solução tecnológica desenvolvida pelo Programa Justiça 4.0 que agiliza e facilita a investigação patrimonial para servidores, servidoras, magistrados e magistradas de todos os tribunais brasileiros integrados à Plataforma Digital do Poder Judiciário (PDPJ)”. (Destaquei) Necessário ter-se em conta ainda que está disponível a consulta a dados dos seguintes órgãos:- Receita Federal do Brasil: Cadastro de Pessoas Físicas (CPF) e Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica (CNPJ). - Tribunal Superior Eleitoral (TSE): base de candidatos, com informações sobre candidaturas e bens declarados. - Controladoria-Geral da União (CGU): informações sobre sanções administrativas (caso já tenha ocupado cargo público), empresas inidôneas e suspensas, entidades sem fins lucrativos impedidas, empresas punidas e acordos de leniência. - Agência Nacional de Aviação Civil (Anac): Registro Aeronáutico Brasileiro. - Tribunal Marítimo: embarcações listadas no Registro Especial Brasileiro. - CNJ: informações sobre processos judiciais, número de processos, valor da causa, partes, classe e assunto dos processos.Trata-se de Ação de Execução de Título Extrajudicial de Cédula de Crédito Bancário nº 5.162, não tendo sido efetuados os pagamentos conforme pactuação (mov. 1.6). No mov. 26.1 foi determinada a penhora online através sistema BACENJUD (atual SISBAJUD), e caso negativa, bloqueio via RENAJUD.A pesquisa via Bacenjud (atual Sisbajud) restou negativa (mov. 33.2). Já a pesquisa Renajud apontou cinco veículos, sendo que sobre dois já constam restrição a transferência (mov. 34.1 a 34.8).No mov. 83.1 e 83.2 houve a restituição dos veículos FORD/F4000 e GM/CHEVROLET 14000, conforme determinado pelo acórdão de mov. 77.2.A parte agravante pugnou pela suspensão processual para diligenciar em busca de bens (mov. 90.1). Manifestou-se na sequência pugnando por nova pesquisa de valores através do Bacenjud/Sisbajud e de veículos através do Renajud (mov. 103.1). O valor da dívida foi incluído junto ao cadastro de inadimplentes (mov. 107.1). A pesquisa Bacenju/Sisbajud resultou negativa (mov. 108.2)No mov. 121.1 a parte agravante requereu penhora em segundo grau dos valores excedentes da alienação do bem imóvel matriculado sob o nº 4.061 no Registro de Imóveis de São João do Triunfo – PR, a ser efetuada nos autos 0000544-54.2018.8.16.0157., tendo sido deferido o pedido no mov. 123.1, bem como expedido termo de penhora no mov. 128.1.Nos mov. 156.1 e174.1 foi pedida a suspensão do feito até o encerramento de todos os atos relativos ao leilão realizado nos autos n. 0000544-54.2018.8.16.0157, pedido que restou deferido no mov. 177.1Deu-se prosseguimento execução de título extrajudicial, com o pedido de remoção do veículo Vw/Gol Rallye MA, placas AYT9683, ano/modelo 2015, Renavam n. 01018225894 (mov. 258.1). A agravante então veio aos autos pugnando pela pesquisa de bens via Sistema Nacional de Investigação Patrimonial e Recuperação de Ativos (Sniper, mov. 268.1). O pedido foi indeferido (mov. 274.1). Pois bem, a parte agravante objetiva a utilização da ferramenta supracitada visando a satisfação do seu crédito, com a localização de bens que poderão sofrer eventual constrição. Ocorre que, em que pese infrutíferas todas as diligências indicadas acima, constata-se a existência de ferramentas de busca disponíveis que ainda não foram utilizadas pela parte agravante, como por exemplo o “INFOJUD” e “CNIB”. Nestes termos, a utilização da ferramenta SNIPER pressupõe o exaurimento das diligências existentes para a obtenção de informações que otimizem a execução, conforme aplicação análoga da Súmula 560 do E. Superior Tribunal de Justiça. Situação que não ocorreu no presente caso. Sobre o tema, entende a jurisprudência deste Tribunal: “AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO CONVERTIDA EM EXECUÇÃO (CONTRATO DE EMPRÉSTIMO COM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA). DECISÃO AGRAVADA QUE INDEFERIU O PEDIDO DE CONSULTA DOS BENS DO EXECUTADO ATRAVÉS DO SISTEMA NACIONAL DE INVESTIGAÇÃO PATRIMONIAL E RECUPERAÇÃO DE ATIVOS – SNIPER. INSURGÊNCIA DA PARTE EXEQUENTE. PLEITO PELO DEFERIMENTO DO PEDIDO DE CONSULTA JUNTO AO SISTEMA SNIPER. POSSIBILIDADE. ESGOTAMENTO DE TODAS AS BUSCAS REALIZADAS. APLICAÇÃO POR ANALOGIA AOS REQUISITOS DA SUMULA 560 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. PRESSUPOSTOS PREENCHIDOS NO CASO CONCRETO. DECISÃO AGRAVADA REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.” (TJPR - 17ª Câmara Cível - 0072441-89.2022.8.16.0000 - Apucarana - Rel.: DESEMBARGADOR TITO CAMPOS DE PAULA - J. 22.02.2023)AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO MONITÓRIA EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA – PRETENSÃO DE BUSCA PATRIMONIAL DE BENS VIA SISTEMA NACIONAL DE INVESTIGAÇÃO PATRIMONIAL E RECUPERAÇÃO DE ATIVOS (SNIPER) – SISTEMA PARA DESCOBERTA DE RELAÇÕES E VÍNCULOS DE INTERESSE DO PROCESSO JUDICIAL, ALÉM DE PESQUISA PATRIMONIAL - NECESSIDADE DE QUEBRA DE SIGILO BANCÁRIO E FISCAL – MEDIDA EXCEPCIONAL – AUSÊNCIA DE ESGOTAMENTO DAS MEDIDAS USUAIS DISPONÍVEIS - MANUTENÇÃO DA DECISÃO - RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (TJPR - 19ª Câmara Cível - 0064651-54.2022.8.16.0000 - Londrina - Rel.: DESEMBARGADOR DOMINGOS JOSÉ PERFETTO - J. 13.03.2023)Deste modo, não esgotadas todas as diligências ordinárias para a obtenção de endereço dos executados, não se mostra possível, neste momento processual, o deferimento da utilização da ferramenta SNIPER.Ante o exposto, voto no sentido de conhecer e negar provimento ao presente recurso, mantendo a decisão agravada.
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