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Processo:
0001277-86.2019.8.16.0059
(Acórdão)
Segredo de Justiça: Não
Relator(a): Rosana Andriguetto de Carvalho
Desembargadora
Órgão Julgador: 13ª Câmara Cível
Comarca: Cândido de Abreu
Data do Julgamento: Fri Jun 30 00:00:00 BRT 2023
Fonte/Data da Publicação:  Fri Jun 30 00:00:00 BRT 2023

Ementa

APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. NOTAS PROMISSÓRIAS. SENTENÇA PELA PROCEDÊNCIA DOS EMBARGOS. APELO DO EMBARGADO. ALEGADA AUSÊNCIA DE CLÁUSULA SUSPENSIVA NO CONTRATO EXECUTADO. INOCORRÊNCIA. PROVA DOS AUTOS QUE DEMONSTRA CIÊNCIA ACERCA DE CONTRATAÇÃO ANTERIOR QUE DEU ORIGEM A EMISSÃO DAS NOTAS PROMISSÓRIAS EXECUTADAS DADAS EM PAGAMENTO NO CONTRATO DE COMPRA E VENDA DO VEÍCULO EXECUTADO. APLICAÇÃO DO ART. 787 DO CPC. AUSÊNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL NA EXECUÇÃO. SENTENÇA MANTIDA. PLEITO PELO AFASTAMENTO DA MULTA POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. PROVIMENTO. HIPÓTESES DO ARTIGO 80 DO CPC NÃO CONFIGURADAS. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA INTENÇÃO DE USAR DO PROCESSO PARA CONSEGUIR OBJETIVO ILEGAL. SENTENÇA REFORMADA. ÔNUS SUCUMBENCIAL MANTIDO. APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E PARCIALMENTE PROVIDA.