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Acórdão
Atenção: O texto abaixo representa a transcrição de Acórdão. Eventuais imagens serão suprimidas.
I – RELATÓRIO Trata-se de Recurso de Agravo em Execução Penal interposto pelo Agravante EDUARDO DA SILVA RAMOS contra decisão proferida pelo Juízo de Direito da Vara de Execuções Penais de Barracão, que nos autos nº 0002976-86.2018.8.16.0079 (SEEU), indeferiu o pedido de reconhecimento da continuidade delitiva entre diversas ações penais e, por conseguinte, a unificação das penas aplicadas nos respectivos processos.Inconformado com a decisão, o recorrente interpôs recurso , sustentando, em síntese, que nos anos de 2016 a 2018, foi condenado pela prática de diversos delitos de furto, todos praticados em semelhantes condições de tempo, espaço e modo de execução, além de estar presente o nexo da continuidade, pelo fato de serem pequenos furtos praticados para a manutenção do vício em drogas. Requer, uma vez preenchidos os requisitos do art. 71 do Código Penal, o reconhecimento da continuidade delitiva entre os delitos, fracionando-os em três blocos (um para cada ano) (mov. 1.4).Em contrarrazões, o Ministério Público pugna pelo conhecimento e não provimento do recurso, com a consequente manutenção da decisão agravada (mov. 1.6).O Juízo a quo recebeu o recurso e manteve a decisão agravada pelos seus próprios fundamentos, nos termos do artigo 589 do Código de Processo Penal (mov. 1.7).A douta Procuradoria-Geral de Justiça, na pessoa de seu Eminente Procurador Miguel Jorge Sogaiar, manifestou-se pelo conhecimento e não provimento do recurso (mov. 14.1-TJ).Após, vieram conclusos.É o breve relatório.
II – DO VOTO E SUA FUNDAMENTAÇÃO Presentes os pressupostos processuais de admissibilidade, conheço do recurso interposto e passo à análise.Verifica-se dos autos executórios de nº 0002976- 86.2018.8.16.0079 que o agravante cumpre, em regime fechado, uma pena de 25 (vinte e cinco) anos, 05 (cinco) meses e 26 (vinte e seis dias), correspondente à prática de diversos delitos (conforme relatório de mov. 320.1).Requer, no entanto, o reconhecimento da continuidade delitiva entre alguns delitos, praticados nos anos de 2016 a 2018, sendo o total de 12 (doze) condenações, a serem fracionadas em três blocos, uma para cada ano.Aduz, para tanto, o preenchimento dos requisitos necessários.Não se ignora a possibilidade de reconhecimento da continuidade delitiva quando já transitadas em julgado as ações penais, ou seja, mesmo na fase de execução penal, tratando-se, inclusive, de dever do Juízo da Execução, que, em tais casos, decidirá pela unificação das penas aplicadas para os delitos praticados em continuação, conforme artigo 66, inciso III, alínea “a”, da Lei de Execução Penal.Todavia, como bem se sabe, a concessão da citada benesse depende do cumprimento dos requisitos legais, previstos no artigo 71, do Código Penal.Com base na teoria mista, diuturnamente aplicada pelos Tribunais Superiores, a caracterização da continuidade delitiva depende do preenchimento de requisitos objetivos (pluralidade de ações, mesmas condições de tempo, lugar e modo de execução do delito) e subjetivo (unidade de desígnios).No caso, em que pese os delitos tenham sido praticados em semelhantes condições de tempo, espaço e modo de execução, o reconhecimento da continuidade delitiva resta impedido pela ausência do requisito subjetivo, já que, ainda que compartilhem similaridades, todos os delitos foram praticados mediante desígnios autônomos.Nesse contexto, é assente o entendimento do Superior Tribunal de Justiça no sentido de que “no tocante ao crime continuado, exige-se, como requisito de ordem subjetiva, o dolo global ou unitário entre os crimes parcelares, isto é, para ficar caracterizada a continuidade delitiva, além dos requisitos objetivos, é necessária a demonstração da unidade de desígnios” (STJ – AgRg no HC n. 787.656/PR, relatora Ministra Laurita Vaz, Sexta Turma, julgado em 27/3/2023, DJe de 31/3/2023).No mesmo sentido:RECURSO DE AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL – PLEITO DE RECONHECIMENTO DA CONTINUIDADE DELITIVA ENTRE OS DELITOS DE TRÁFICO DE DROGAS (AÇÕES PENAIS Nº 024836- 55.2020.8.16.0021 E Nº 0027929-26.2020.8.16.0021) – RECURSO PUGNANDO PELA APLICAÇÃO DA REGRA DO ART. 71, CP – IMPOSSIBILIDADE – NECESSIDADE DE ANÁLISE DOS REQUISITOS OBJETIVOS (CONDIÇÕES DE TEMPO, LUGAR E MANEIRA DE EXECUÇÃO) E SUBJETIVO (UNIDADE DE DESÍGNIOS) – ADOÇÃO DA TEORIA MISTA – DELITOS PRATICADOS COM MODUS OPERANDI DIVERSOS – INEXISTÊNCIA DE CONEXÃO SUBJETIVA ENTRE OS CRIMES – RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (TJPR - 3ª Câmara Criminal - 4000121-70.2023.8.16.0021 - * Não definida - Rel.: DESEMBARGADOR JOÃO DOMINGOS KÜSTER PUPPI - J. 26.06.2023)EXECUÇÃO PENAL – RECURSO DE AGRAVO – PEDIDO DE UNIFICAÇÃO DE PENAS A PARTIR DO RECONHECIMENTO DA CONTINUIDADE DELITIVA EM CRIMES DE ROUBO APURADOS EM DIFERENTES AÇÕES PENAIS SOB EXECUÇÃO – NÃO ACOLHIMENTO – CRIMES PERPETRADOS EM SEMELHANTES CONDIÇÕES DE TEMPO, ESPAÇO E MODO DE EXECUÇÃO - TEORIA OBJETIVO-SUBJETIVA ADOTADA PELA JURISPRUDÊNCIA – UNIDADE DE DESÍGNIOS NÃO VERIFICADA – MERA REPETIÇÃO DE CONDUTAS DELITUOSAS SEMELHANTES QUE DENOTA A HABITUALIDADE DELITIVA, O QUE NÃO SE CONFUNDE COM O INSTITUTO DO CRIME CONTINUADO – RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJPR - 3ª Câmara Criminal - 4000278-16.2023.8.16.0030 - * Não definida - Rel.: SUBSTITUTA ANGELA REGINA RAMINA DE LUCCA - J. 22.05.2023) Ademais, como bem apontou o parquet nas contrarrazões recursais (mov. 1.6), as condutas praticadas pelo agravante indicam, na realidade, inegável habitualidade delitiva, que, conforme entendimento vigente, não se confunde e impede o reconhecimento da continuidade delitiva.Nesse sentido:RECURSO DE AGRAVO – EXECUÇÃO DA PENA – CONTINUIDADE DELITIVA INDEFERIDA PELO JUIZ DA EXECUÇÃO – IRRESIGNAÇÃO DEFENSIVA – DESCABIMENTO – REQUISITOS DO ARTIGO 71 DO CÓDIGO PENAL NÃO PREENCHIDOS – ADOÇÃO DA TEORIA MISTA OU OBJETIVOSUBJETIVA – NÃO PREENCHIMENTO DE TODOS OS REQUISITOS OBJETIVOS E DO REQUISITO SUBJETIVO DA UNIDADE DE DESÍGNIOS ENTRE OS FATOS – CONTEXTO FÁTICO QUE EVIDENCIA HABITUALIDADE DELITIVA – RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJPR - 5ª Câmara Criminal - 4000323-53.2023.8.16.0019 - * Não definida - Rel.: DESEMBARGADOR MARCUS VINICIUS DE LACERDA COSTA - J. 28.08.2023)AGRAVO EM EXECUÇÃO. DECISÃO QUE DEFERIU O PEDIDO DE RECONHECIMENTO DA CONTINUIDADE DELITIVA ENTRE INFRAÇÕES DE ROUBO EM AÇÕES PENAIS DISTINTAS. RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. PLEITO DE AFASTAMENTO DO REFERIDO INSTITUTO. PROVIMENTO. UNIDADE DE DESÍGNIOS NÃO EVIDENCIADA. HABITUALIDADE DELITIVA QUE IMPEDE O RECONHECIMENTO DO CRIME CONTINUADO. PRECEDENTES. DECISÃO REFORMADA.RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJPR - 4ª Câmara Criminal - 4002349-19.2023.8.16.4321 - Rel.: DESEMBARGADORA SONIA REGINA DE CASTRO - J. 21.08.2023) E, ainda que o recorrente aponte que tais delitos foram praticados sob a mesma motivação, ou seja, para sustentar seu vício em drogas, tal elemento, por si só, não é apto a caracterizar a unidade de desígnios, devendo-se sopesar o fato de que, para além dos delitos pelos quais se busca reconhecer a continuidade delitiva, o executando praticou diversas outras infrações penais, tratando-se, bem da verdade, de criminoso contumaz, que dedica sua vida à prática de crimes de ordem patrimonial.Portanto, diante do exposto, inviável o pretendido reconhecimento da continuidade delitiva, prevista no artigo 71 do Código Penal, devendo ser mantida a decisão objurgada.Diante do exposto, voto no sentido do conhecido do presente recurso e, no mérito, negar-lhe provimento.
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