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Acórdão
Atenção: O texto abaixo representa a transcrição de Acórdão. Eventuais imagens serão suprimidas.
VISTOS, discutidos e relatados estes autos de Agravo de Instrumento nº 0003785-46.2023.8.16.0000, da 1ª Vara Cível de Bandeirantes, em que é Agravante Cooperativa Agropecuária de Produção Integrada do Paraná e é Agravado Luciano Gomes.1. RELATÓRIO Trata-se de agravo de instrumento interposto em face da decisão proferida no mov. 139.1 e da decisão integrativa de mov. 144.1 - Projudi, nos autos do Cumprimento de Sentença nº 0000230-08.1999.8.16.0050, nas quais, respectivamente, o MM. Juiz Guilherme de Andrade Orlando indeferiu o pedido de buscas pelo Sistema Nacional de Investigação Patrimonial e Recuperação de Ativos (SNIPER) e a MMª. Juíza Apoema Carmem Ferreira Vieira Domingos Martins Santos rejeitou os embargos de declaração, nos seguintes termos:“1. Indefiro o pedido de realização de buscas pelo SNIPER – Sistema Nacional de Investigação Patrimonial e Recuperação de Ativos (mov. 137.1). O pedido é genérico e não foram sequer especificados o objetivo e a utilidade da medida. Saliente-se que não há nenhum indicativo nos autos de ocultação de patrimônio pela parte executada ou de que esta mantenha vínculos societários ou financeiros obscuros. Dessa forma, não há nenhum indício de que a diligência poderá retornar com resultados efetivos. Embora a execução ocorra no interesse do exequente, também é dever deste demonstrar a efetividade das diligências solicitadas a fim de se evitar uma atuação vazia e a prática de atos processuais desnecessários. Ademais, eventuais ativos penhoráveis existentes em nome da parte executada estariam abrangidos pelos resultados das pesquisas via SISBAJUD, que já foram realizadas nos autos e resultaram infrutíferas. Indefiro, portanto, o pedido de acionamento do sistema SNIPER. 2.Manifeste-se a parte exequente em termos de prosseguimento no prazo de 5 (cinco) dias, indicando meios efetivos para a satisfação da obrigação, sob pena de extinção. 3.Intimações e diligências necessárias.”(decisão de mov. 139.1)“(...) Desta forma, haja vista que o embargante pretende um reexame do mérito e este não é o meio adequado, posto que, os embargos de declaração não se revelam como meio adequado para reexame, sendo incabível no presente caso, pois não há omissão, contradição ou obscuridade da decisão embargada. Pretende o exequente que haja posicionamento diferente do edito proferido anteriormente e não aclaramento de eventual contradição, pois não há contradição alguma quando já esclarecido na decisão embargada que a ferramenta ainda não se encontra totalmente integrada, de forma que lhe falta utilidade para busca de bens. Não se trata de indisponibilidade do sistema ao Judiciário, pois isto foi feito de imediato com a inovação do sistema. Esclareço que a ferramenta não está integrada com outros sistemas, sendo que a busca que pretende o exequente, ou seja, a busca de bens, não são efetivas. Inclusive, foi disponibilizado pelo CNJ um curso de capacitação (disponível a todos interessados) onde constata-se que, embora o projeto da ferramenta SNIPER preveja a satisfação de diversas medidas integrativas com outros sistemas, não há conclusão da mencionada integração, estando caminhando para que seja colocada em prática as pretensões da Justiça 4.0. Logo, ineficaz sua realização neste momento. Deste modo, não há qualquer omissão/contradição no edito proferido. 3.Ante o exposto, REJEITO OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. 4. Preclusa a presente decisão, intime-se a parte exequente a se manifestar, no prazo de 05 (cinco) dias, dando prosseguimento ao feito. 5. Intimações e diligências necessárias.”(decisão de mov. 144.1)O agravante, inconformado com a decisão proferida, interpôs recurso (mov. 1.1), alegando que: a) desde o início da fase de cumprimento de sentença, visa o recebimento do montante R$1.906,08 (mil novecentos e seis reais e oito centavos) e buscou todas as medidas executivas de praxe para dar eficácia à execução; b) dentre as medidas tomadas estão a pesquisa Sisbajud, Infojud, Renajud, Serasajud e CNIB, que não foram eficazes; c) assim, busca valer-se da nova ferramenta SNIPER, para tentar de modo célere identificar bens ou ativos em nome do agravado; d) a finalidade da ferramenta lançada pelo Conselho Nacional de Justiça, CNJ, é a promoção de maior agilidade nos processos executivos; e) o CNJ informa que a ferramenta vale para os processos de execução e cumprimento de sentença em geral, dentre outros, não apontando nenhuma restrição para a utilização da ferramenta; f) a decisão agravada está em desacordo com a intenção e orientação do CNJ; g) o Poder Judiciário não pode deixar de efetivar prestação reconhecida em um título executivo; h) o artigo 797 do Código de Processo Civil estabelece que a execução é realizada no interesse do credor; i) assim, requer a reforma da decisão agravada, a fim de deferir o pedido de buscas no SNIPER. A intimação do agravado retornou sem leitura, conforme certifica o mov. 11.1 destes autos. Os autos vieram conclusos para julgamento. É o relatório.
2. FUNDAMENTAÇÃOPresentes os pressupostos de admissibilidade, intrínsecos e extrínsecos, conheço o recurso.Compulsando os autos, observa-se que a agravante requereu a realização de diversas diligências com o intuito de localizar bens passíveis de penhora, via Sisbajud/Bacenjud (mov. 60.1), Infojud (mov. 100.1), Renajud (mov. 111.1), Serasajud (mov. 112.1) e CNIB (mov. 126.1).Dentre as buscas realizadas, apenas o Sisbajud localizou a quantia de R$200,00 (duzentos reais) de titularidade do agravado, mas a agravante manifestou desinteresse no valor, já que o valor das guias de recolhimento de custas para intimação da parte adversa por oficial de justiça são iguais ou superiores ao montante bloqueado. Assim, verifica-se que todas as medidas realizadas restaram infrutíferas, ou, no caso do resultado da busca Sisbajud, o valor encontrado é muito inferior ao débito da parte contrária, razão pela qual entendo pelo provimento do agravo de instrumento diante da evidência do direito da exequente, vez que já esgotados os meios de busca de bens do executado.O SNIPER (Sistema Nacional de Investigação Patrimonial e Recuperação de Ativos) consiste em uma ferramenta do Conselho Nacional de Justiça, desenvolvida pelo Programa Justiça 4.0 que agiliza e facilita a investigação patrimonial.Conforme consta no site do CNJ, o sistema “atua na solução de um dos principais gargalos processuais: a execução e o cumprimento de sentença, especialmente quando envolvem o pagamento de dívidas, devido à dificuldade de localizar bens e ativos. Antes do Sniper, a investigação patrimonial era um procedimento de alta complexidade que mobilizava uma equipe especializada no pedido e na análise de documentos e no acesso individualizado a bases de dados. Esse procedimento podia durar vários meses. A partir do cruzamento de dados e informações de diferentes bases de dados, o Sniper destaca os vínculos entre pessoas físicas e jurídicas de forma visual (no formato de grafos), permitindo identificar relações de interesse para processos judiciais de forma mais ágil e eficiente”(https://www.cnj.jus.br/tecnologia-da-informacao-e-comunicacao/justica-4-0/sniper/). Sobre o tema, esta Colenda Câmara Cível decidiu recentemente:“AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE CONHECIMENTO EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA – DECISÃO QUE INDEFERIU PEDIDO DE REALIZAÇÃO DE BUSCAS ATRAVÉS DA UTILIZAÇÃO DO SISTEMA NACIONAL DE INVESTIGAÇÃO PATRIMONIAL E RECUPERAÇÃO DE ATIVOS (SNIPER). IRRESIGNAÇÃO DO EXEQUENTE. ACOLHIMENTO. BUSCAS PATRIMONIAIS INFRUTÍFERAS (SISBAJUD, RENAJUD, INFOJUD). FERRAMENTA DISPONÍVEL A FIM DE VIABILIZAR A SATISFAÇÃO INTEGRAL DO CREDOR, ATENDIDOS OS PRINCÍPIOS DA CELERIDADE, EFETIVIDADE E EFICIÊNCIA. IMPLEMENTAÇÃO JÁ EFETIVADA NESTE E. TRIBUNAL. POSSIBILIDADE DE DEFERIMENTO DA MEDIDA. PRECEDENTES DESSA CÂMARA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJPR - 18ª Câmara Cível - 0063960-40.2022.8.16.0000 - Londrina - Rel.: JUIZ DE DIREITO SUBSTITUTO EM SEGUNDO GRAU JEFFERSON ALBERTO JOHNSSON - J. 03.04.2023) (grifos nossos)“AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE COBRANÇA EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. NÃO LOCALIZAÇÃO DE PATRIMÔNIO DO DEVEDOR. PLEITO DE ACESSO AO SISTEMA NACIONAL DE INVESTIGAÇÃO PATRIMONIAL E RECUPERAÇÃO DE ATIVOS (SNIPER). INDEFERIMENTO EM PRIMEIRO GRAU. REFORMA DA DECISÃO. FERRAMENTA QUE ATENDE AOS PRINCÍPIOS, ELENCADOS NO CPC, DA CELERIDADE (ART. 4º), COOPERAÇÃO (ART. 6º), EFICIÊNCIA (ART. 8º) E A SATISFAÇÃO DO DIREITO DO CREDOR (ART. 659). FERRAMENTA QUE NÃO SE LIMITA A CASOS QUE ENVOLVEM CORRUPÇÃO, LAVAGEM DE DINHEIRO OU OCULTAÇÃO DE PATRIMÔNIO. RECURSO PROVIDO.- O Sniper apresenta como benefícios a conclusão do processo satisfativo em tempo reduzido e maior possibilidade de cumprimento da ordem judicial em sua totalidade. - De fato, um dos objetivos é a prevenção e combate à inibição e à ocultação de patrimônio, mas sua utilização não se limita apenas a esses casos, como exposto. Especialmente porque neste feito já houve tentativas de localização de patrimônio por meio de outros sistemas, todas infrutíferas.- Merece reforma a decisão, pois vai de encontro a princípios básicos que regem o processo civil em geral e o cumprimento de sentença, como a celeridade (art. 4º), a cooperação (art. 6º), a eficiência (art. 8º) e a satisfação do direito do credor (art. 659).Agravo de Instrumento provido.”(TJPR - 18ª Câmara Cível - 0004472-23.2023.8.16.0000 - Santa Fé - Rel.: DESEMBARGADOR PERICLES BELLUSCI DE BATISTA PEREIRA - J. 27.03.2023) (grifos nossos)No mesmo sentido há julgados de outras câmaras do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná:“AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO POR TÍTULO EXTRAJUDICIAL. DECISÃO QUE ORIGEM QUE NEGOU O PEDIDO DO EXEQUENTE PARA A PESQUISA SOBRE A EXISTÊNCIA DE BENS E DIREITOS EM NOME DO EXECUTADO VIA SISTEMA “SNIPER”. ACOLHIMENTO DO PLEITO DE CONSULTA, EIS QUE A MEDIDA INTENTADA NÃO DIFERE DE OUTRAS JÁ UTILIZADAS NO PROCESSO. POSSIBILIDADE DE CONEXÃO ENTRE DIVERSOS BANCOS DE DADOS A PARTIR DE UMA ÚNICA SOLUÇÃO TECNOLÓGICA, SENDO RAZOÁVEL ESPERAR, EM RAZÃO DESSA FUNCIONALIDADE, O INCREMENTO DAS POSSIBILIDADES DE SATISFAÇÃO DO CRÉDITO EXEQUENDO. MEDIDA PERTINENTE, PORQUANTO SUPERA O INTERESSE INDIVIDUAL DO CREDOR E REVELA O ZELO PELA CÉLERE SOLUÇÃO DOS LITÍGIOS; ÚTIL, CONSIDERANDO QUE AS BASES DE INFORMAÇÃO INTEGRADAS PELA FERRAMENTA AINDA NÃO FORAM ACESSADAS NO PROCESSO E, POR MEIO DELA, É POSSÍVEL IDENTIFICAR VÍNCULOS PATRIMONIAIS, SOCIETÁRIOS E FINANCEIROS DO EXECUTADO COM TERCEIROS, POSSIBILITANDO AO CREDOR, EM SITUAÇÕES PONTUAIS, REQUERER A RESPONSABILIZAÇÃO DELES; NECESSÁRIA, FINALMENTE, POSTO QUE AS BUSCAS DE ATIVOS PASSÍVEIS DE SATISFAZER A EXECUÇÃO, QUE PERDURA POR QUASE NOVE ANOS, RESULTARAM INSUFICIENTES. DECISÃO AGRAVADA REFORMADA.RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJPR - 20ª Câmara Cível - 0067956-46.2022.8.16.0000 - Reserva - Rel.: DESEMBARGADOR LUIZ HENRIQUE MIRANDA - J. 03.04.2023) (grifos nossos)“AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO MONITÓRIA. FASE EXECUTIVA. PRETENSÃO DE UTILIZAÇÃO DA FERRAMENTA “SNIPER” (SISTEMA NACIONAL DE INVESTIGAÇÃO PATRIMONIAL E RECUPERAÇÃO DE ATIVOS). PECULIARIDADES DO CASO CONCRETO QUE AUTORIZAM A UTILIZAÇÃO DO SISTEMA. ESGOTAMENTO DAS DILIGÊNCIAS ORDINÁRIAS QUE VISAM SATISFAZER O DÉBITO RECLAMADO. DECISÃO MODIFICADA. Agravo de instrumento provido.” (TJPR - 16ª Câmara Cível - 0068512-48.2022.8.16.0000 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADOR PAULO CEZAR BELLIO - J. 12.03.2023) (grifos nossos)Destaque-se que no caso em tela não há nenhum impedimento ou ilegalidade na utilização do sistema em questão, até mesmo porque, a despeito do princípio da menor onerosidade do devedor, a execução move-se com base no interesse do exequente, conforme dispõe o artigo 797, do Código de Processo Civil. Nessas condições, voto no sentido de conhecer e dar provimento ao recurso para deferir o pedido de expedição de consulta ao SNIPER (Sistema Nacional de Investigação Patrimonial e Recuperação de Ativos).
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