Ementa
AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. TAXA DE LICENÇA PARA LOCALIZAÇÃO E TAXA DE PUBLICIDADE. EXERCÍCIOS DE 2017, 2019 E 2020. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE REJEITADA. NULIDADE. DECISÃO GENÉRICA, SEM MENÇÃO À ARGUMENTAÇÃO ESPECÍFICA DAS EXCIPIENTES, COMO A INVERSÃO DO ÔNUS PROBATÓRIO E A AUSÊNCIA DE FATO GERADOR DAS TAXAS. VIOLAÇÃO DO DEVER DE FUNDAMENTAÇÃO. ART. 489, II E §1º, III, DO CPC. ART. 93, IX, DA CF. RECURSO PROVIDO.
(TJPR - 2ª Câmara Cível - 0003871-17.2023.8.16.0000 - Ponta Grossa - Rel.: DESEMBARGADOR ANTONIO RENATO STRAPASSON - J. 05.06.2023)
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Acórdão
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I – RELATÓRIO DANCHELLE MODAS CONFECÇÕES LTDA E OUTRA agravaram da decisão do Juízo da 1ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Ponta Grossa que, na execução fiscal nº 0020675-37.2022.8.16.0019, rejeitou a exceção de pré-executividade (mov. 27.1).Sustentam, em síntese, que a decisão é nula por vício de fundamentação e, subsidiariamente, deve ser reconhecida a inexistência de fato gerador da Taxa de Licença e Localização e da Taxa de Publicidade.O agravado não apresentou resposta (mov. 12).É a breve exposição.
II – VOTO E SUA FUNDAMENTAÇÃO Trata-se de Execução Fiscal ajuizada pelo Município de Ponta Grossa em 22/06/2022 para a cobrança de TAXA DE LICENÇA PARA LOCALIZAÇÃO e TAXA DE PUBLICIDADE, dos exercícios de 2017, 2019 e 2020, vencidos em 12/01/2018, 17/01/2020 e 04/04/2022, em face de Danchelle Modas Confecções Ltda e Rosali Schroeder (mov. 1.1). As devedoras apresentaram exceção de pré-executividade, argumentando que: (a) não há interesse de agir do Fisco, ante a insubsistência do título que não aponta a origem e qual a publicidade ensejadora da taxa; não é possível o exercício da ampla defesa sem os referidos dados; (b) o ônus da prova deve ser invertido; o exequente não explica a origem e a base de cálculo da taxa, impedindo o contraditório; as executadas desconhecem a publicidade que teria dado ensejo à tributação; (c) a taxa de licença e localização é devida quando da instalação da empresa ou quando verificada qualquer alteração da sua situação original; a devedora foi instalada no Município há muito tempo, tendo a autora 80 anos, e não sofreu qualquer alteração a ensejar a cobrança da taxa; (d) a taxa de publicidade é devida quando são explorados ou utilizados meios de publicidade nas vias e logradouros do Município; a executada não se utilizou de qualquer meio a justificar a cobrança da taxa; a CDA é nula por ausência de fato gerador em relação à ambas as taxas (mov. 16.1).Sobreveio, então, a decisão agravada, nos seguintes termos: “Da CDA acostada aos autos não se vislumbra qualquer irregularidade quanto aos requisitos, uma vez que esta contém o nome do devedor, seu endereço, o valor originário do débito, a forma de cálculo, a origem da dívida, contendo, assim, todos os requisitos exigidos pelo artigo 202 do Código Tributário Nacional e § 5º do artigo 2º da Lei 6.830/80”. Pois bem.Nos termos do art. 489, §1º, III, do CPC, não se considera fundamentada a decisão judicial que invoca motivos que se prestariam a justificar qualquer outra decisão.No caso, a decisão interlocutória proferida é nula por utilizar apenas argumentos genéricos em sua motivação, sem menção à argumentação específica das excipientes, como a inversão do ônus probatório e a ausência de fato gerador da Taxa de Licença para Localização e da Taxa de Publicidade.Há, pois, flagrante violação ao dever de fundamentação, previsto no art. 489, II, do CPC e no art. 93, IX, da CF.Sobre o assunto: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. DECISÃO QUE SUSPENDEU O BLOQUEIO DE DINHEIRO E ATIVOS FINANCEIROS DOS EXECUTADOS EM RAZÃO DA PANDEMIA CAUSADA PELA COVID-19. FUNDAMENTAÇÃO GENÉRICA E SEM CORRELAÇÃO COM O CASO CONCRETO. ART. 489, § 1º, III, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. NULIDADE DO DECISUM CONFIGURADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. Nos termos do art. 489, § 1º, III, do Código de Processo Civil, “não se considera fundamentada qualquer decisão judicial, seja ela interlocutória, sentença ou acórdão, que invocar motivos que se prestariam a justificar qualquer outra decisão”, de modo que, verificada a existência de fundamentação genérica, deve ser declarada a nulidade do decisum. (TJPR - 2ª Câmara Cível - 0052781-80.2020.8.16.0000 - Ponta Grossa - Rel.: DESEMBARGADOR ROGÉRIO LUIS NIELSEN KANAYAMA - J. 15.03.2021) Assim sendo, DOU PROVIMENTO ao recurso, para o fim de declarar a nulidade da decisão e determinar a reanálise pelo juízo de origem da admissibilidade e, eventualmente, do conteúdo da exceção de pré-executividade oposta.
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