SELEÇÃO DE DECISÕES

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DOCUMENTO 1
 

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Processo:
0003898-97.2023.8.16.0000
(Acórdão)
Segredo de Justiça: Não
Relator(a): substituta luciane bortoleto
Órgão Julgador: 16ª Câmara Cível
Comarca: Curitiba
Data do Julgamento: Sun Jun 04 00:00:00 BRT 2023
Fonte/Data da Publicação:  Mon Jun 05 00:00:00 BRT 2023

Ementa

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL. INSURGÊNCIA CONTRA A DECISÃO INTERLOCUTÓRIA QUE INDEFERIU A PENHORA DE VALORES DE CONTA VINCULADA A ESPÓLIO. RECURSO DA PARTE EXEQUENTE. CRÉDITO QUE, EM MOMENTO ANTERIOR, JÁ TEVE SUA HABILITAÇÃO DEFERIDA EM AUTOS DE INVENTÁRIO. CREDOR QUE POSSUI A FACULDADE DE ESCOLHA ENTRE A UTILIZAÇÃO DE PROCESSO EXECUTIVO (ARTIGO 779, II, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL) OU HABILITAR EM INVENTÁRIO (ARTIGO 642, DO MESMO DIPLOMA LEGAL). IMPOSSIBILIDADE DO USO SIMULTÂNEO DAS DUAS VIAS PROCESSUAIS. CORRETO INDEFERIMENTO DA PENHORA. RECURSO CONHECIDO E NÂO PROVIDO.