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Acórdão
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VISTOS, relatados e discutidos estes autos de Agravo de Instrumento, da 5ª Vara Cível de Curitiba, em que são agravantes BMC Construtora de Obras Ltda e L.R. Investimentos Imobiliários – Eireli e agravados Espólio de Walter Paciornik Macioro (Espólio). 1. RELATÓRIOTrata-se de agravo de instrumento interposto em face da decisão proferida no mov. 62.1, nos autos de Ação de Execução de Título Executivo Extrajudicial sob nº 0017517-62.2021.8.16.0001, na qual o MMº. Juiz Alexandre Della Coletta Scholz indeferiu o pedido formulado pelo exequente de penhora dos valores depositados na conta 3984 040 01583651-5, da Caixa Econômica Federal, vinculada ao inventário n. º 0017247-64.2018.8.16.0188, até o valor do crédito executado, nos seguintes termos:“1. Considerando que o crédito exequendo já foi habilitado nos autos de inventário (mov. 52), bem como que cabe ao juízo da sucessão qualquer disposição acerca do patrimônio que integra o espólio - no que se inclui eventual levantamento de valores - indefiro o pedido do mov. 58, relacionado à penhora de valores mantidos na conta vinculada aos autos nº 0017247-64.2018.8.16.0188. Assim, incumbe ao exequente pleitear, de acordo com o andamento daquele processo, que o valor seja remetido ao juízo da execução.2. Intimem-se as partes para que se manifestem na forma do item 4 do despacho do mov. 41.3. Com o transcurso do prazo, renove-se a conclusão.Intimem-se.” As razões assim foram relatadas por ocasião da decisão que apreciou o pedido liminar (mov. 9.1): “Sustenta o agravante que a decisão deve ser reformada, tendo em vista que o requerimento de penhora de valores em direito pertencentes ao espólio executado é plenamente possível e viável, na medida em que este responde pelas dívidas do falecido, conforme dispõe os arts. 796 do CPC e 1.997,caput do CC.Sustenta ainda que de acordo com o entendimento do STJ, a responsabilidade sobre as dívidas contraídas pelo falecido é do espólio, devendo o patrimônio daquele suportar tais encargos até a partilha.Afirma ainda que a via eleita para tal requerimento se mostra plenamente possível, uma vez que o artigo 642, caput, do CPC apenas faculta aos credores o requerimento ao juízo do inventário do pagamento das dívidas vencidas e exigíveis, alega ainda que o art. 643 do mesmo diploma processual autoriza que o pedido seja feito em vias ordinárias, ressalvando somente a necessidade de reserva, pelo juízo do inventário, de bens bastantes para a quitação do débito, sendo que a execução se mostra adequada ao caso concreto.Outrossim, aduz que o art. 642 do CPC dispõe que o pagamento de dívidas do espólio deve ser feito antes da partilha, não havendo razão, portanto, para que se aguardem providências próprias do inventário para que se proceda à penhora direta sobre valores componentes do espólioPor fim, requer a concessão de antecipação da tutela recursal para que seja determinada a penhora dos valores depositados na conta 3984 040 01583651-5, da Caixa Econômica Federal, vinculada ao inventário nº 0017247-64.2018.8.16.0188, até o valor do crédito executado.”Requereu, por fim, o provimento do agravo de instrumento. O recurso foi inicialmente distribuído ao Excelentíssimo Juiz Substituto em 2º Grau, Doutor Marco Antonio Massaneiro que, na decisão de mov. 9.1, deferiu o pedido de concessão da antecipação da tutela, para o fim de determinar a penhora dos valores depositados na conta 3984 040 01583651-5, da Caixa Econômica Federal, vinculada ao inventário nº 0017247-64.2018.8.16.0188, até o valor do crédito executado. Contrarrazões foram apresentadas no mov. 16.1, discorrendo, em síntese, que: a) o Juízo do inventário é competente para processar todas as ações em que o espólio for réu, atraindo para si a chamada universalidade do foro sucessório; b) os Agravantes tinham ciência quanto à existência de inventário, tanto que solicitam habilitação para verificar a solvência do de cujus; c) também pleitearam a habilitação de seu crédito junto ao juízo do inventário; d) não se está negando o recebimento do crédito, mas tão somente que seja realizado com o procedimento correto; e) a desapropriação do patrimônio do espólio deve ser realizado diretamente nos autos de inventário, nos quais já solicitada a habilitação dos créditos. Pugna pelo desprovimento do recurso. Os autos foram redistribuídos ao Excelentíssimo Desembargador Espedito Reis do Amaral (mov. 19.1) e, posteriormente, conforme despacho do Excelentíssimo Presidente deste Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, fui designada relatora do feito (mov. 26.2).Em síntese, é o relatório.
2. VOTO Presentes os pressupostos legais de admissibilidade, conheço do recurso.Cinge-se a controvérsia sobre a possibilidade de ser realizada penhora de valores uma vez que o crédito já foi também habilitado nos autos de inventário.A parte Agravante sustenta que a decisão deve ser reformada, vez que se faz possível a penhora de valores em direito pertencentes ao espólio executado, na medida em que este responde pelas dívidas do falecido. Ainda, aduz que a via eleita é plenamente possível, posto que o artigo 642, caput, do Código de Processo Civil, faculta aos credores requerer ao Juízo do inventário do pagamento das dívidas vencidas e exigíveis. O artigo 643, do mesmo diploma legal, autoriza que o pedido seja feito em vias ordinárias, ressalvando somente a necessidade de reserva, pelo Juízo do inventário, de bens bastantes para a quitação do débito, sendo que a execução se mostra adequada ao caso concreto.Pois bem.O artigo 779, II, do Código de Processo Civil disciplina que: “A execução pode ser promovida contra:(...)II - o espólio, os herdeiros ou os sucessores do devedor; (...)”Ademais, o artigo 796 do mesmo diploma legal dispõe:“O espólio responde pelas dívidas do falecido, mas, feita a partilha, cada herdeiro responde por elas dentro das forças da herança e na proporção da parte que lhe coube.”Diante disso, vê-se que é plenamente possível o recebimento de crédito pelas vias ordinárias. Contudo, também se faz possível requerer a habilitação nos autos de inventário. Nesse sentido, o Código de Processo Civil estabelece: “Art. 642. Antes da partilha, poderão os credores do espólio requerer ao juízo do inventário o pagamento das dívidas vencidas e exigíveis.(...)Art. 643. Não havendo concordância de todas as partes sobre o pedido de pagamento feito pelo credor, será o pedido remetido às vias ordinárias.parágrafo único. o juiz mandará, porém, reservar, em poder do inventariante, bens suficientes para pagar o credor quando a dívida constar de documento que comprove suficientemente a obrigação e a impugnação não se fundar em quitação.”A parte Agravante busca a satisfação de crédito no valor de R$ 137.303,27 (cento e trinta e sete mil, trezentos e três reais e vinte e sete centavos), atualizado até 20.08.2021, cuja habilitação já foi deferida nos autos de Inventário n. 0017247-64.2018.8.16.0188 e a respeito do qual ora se pleiteia a penhora, No inventário, a habilitação se deu conforme decisão proferida no mov. 237.1:“1. Em face do teor da decisão do mov. 224.7, defiro a habilitação do crédito informado no mov. 224.2. Habilitem-se no feito LR INVESTIMENTOS e ADMINISTRAÇÕES EIRELI e BMC CONSTRUTORA DE OBRA, apenas como terceiras interessadas, sem que isso implique suas intimações para atos do processo. 2. Mantenho a suspensão do feito até o deslinde do processo 0016141- 67.2018.8.16.0188. 3. Intimações e diligências necessárias.”Dessa forma, deve a decisão atacada ser mantida, visto que é faculdade do Credor buscar a satisfação do seu crédito pelo processo executivo ou pela habilitação nos autos de inventário, não podendo utilizar de ambas concomitantemente. Nesse sentido já julgou o Superior Tribunal de Justiça:“PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO DE CÉDULA DE CRÉDITO COMERCIAL CONTRA A DEVEDORA PRINCIPAL E OS CO-OBRIGADOS. MORTE DO AVALISTA. PEDIDO DE HABILITAÇÃO DE CRÉDITO NO INVENTÁRIO. INTERPRETAÇÃO DO ART. 1.017 DO CPC. MERA FACULDADE DO CREDOR. IMPOSSIBILIDADE DE CUMULAÇÃO DA AÇÃO DE EXECUÇÃO COM O PEDIDO DE HABILITAÇÃO.1. Pedido de habilitação de crédito formulado pela instituição financeira credora, nos autos do processo de inventário, em razão da morte superveniente de avalista da cédula de crédito comercial executada.2. A regra do art. 1.017 do CPC deve ser interpretada como mera faculdade concedida ao credor, podendo também optar por propor ação de cobrança ou de execução. Precedente específico.3. Tendo o credor já ajuizado ação de execução contra a devedora principal e os demais co-obrigados, sobrevindo a morte do avalista do título cobrado, a hipótese é de suspensão do processo para habilitação dos sucessores do 'de cujus', na forma do art. 265, I, e 1055 e seguintes do CPC.4. Cuidado para evitar a reprodução de pretensões idênticas mediante procedimentos judiciais diversos.5. Recurso especial a que se nega provimento.” (REsp 615.077/SC, Rel. Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO, TERCEIRA TURMA, julgado em 16/12/2010, DJe 07/02/2011) – destaquei.Assim também é o entendimento deste Egrégio Tribunal de Justiça: “AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PENHORA DE BENS DO ESPÓLIO EXECUTADO. DECISÃO. INDEFERIMENTO. RECURSO DO EXEQUENTE. NÃO ACOLHIMENTO. COBRANÇA DE DÍVIDAS DO ESPÓLIO. POSSIBILIDADE DE UTILIZAÇÃO DE PROCESSO EXECUTIVO (CPC, ART. 779, II) OU DE HABILITAÇÃO DO CRÉDITO NO PROCESSO DE INVENTÁRIO (CPC, ART. 642). FACULDADE DE ESCOLHA DEFERIDA AO CREDOR. IMPOSSIBILIDADE, CONTUDO, DE UTILIZAÇÃO SIMULTÂNEA DESSAS VIAS PROCESSUAIS. EXEQUENTE QUE, NO CASO, JÁ HABILITOU SEU CRÉDITO NO INVENTÁRIO. PRECEDENTES. DECISÃO MANTIDA.AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.”(TJPR - 14ª Câmara Cível - 0039345-54.2020.8.16.0000 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADOR JOÃO ANTÔNIO DE MARCHI - J. 27.11.2021).Por todo o disposto, revogo a liminar proferida no mov. 9.1 e mantenho a decisão atacada. Portanto, voto pelo conhecimento e não provimento do recurso.
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