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Acórdão
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VISTOS, relatados e discutidos estes autos de Agravo de Instrumento de nº 0003902-37.2023.8.16.0000 em que é agravante PAVÃO INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE PLÁSTICOS LTDA. - EPP e agravados ABS COMERCIAL EIRELI, J U B DE OLIVEIRA CIA LTDA EP, REETZ & FANTIN LTDA e TIAGO REETZ CARPES. I – RELATÓRIO Trata-se de Agravo de Instrumento sob nº 0003902-37.2023.8.16.0000 interposto por PAVÃO INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE PLÁSTICOS LTDA – EPP no Incidente de Desconsideração da Personalidade Jurídica de nº 0041981-62.2022.8.16.0019, em face de decisão que indeferiu o pedido de tutela de urgência para conceder o arresto de bens mediante os sistemas Sisbajud e Renajud (mov. 16.1 – 1º Grau). Eis o seu teor: “(...). II – Como estabelece o art. 300 do CPC, a tutela de urgência será concedida quando “houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo”. Ou seja, como tradicionalmente conhecidos, o fumus boni iuris e o periculum in mora. No caso em tela, por ora, não se vislumbra a probabilidade do direito alegado pela requerente, haja vista que será necessário averiguar todas as provas produzidas nos autos. Além disso, não está demonstrado que as requeridas estão insolventes ou, ainda, dilapidando e desviando seu patrimônio, o que também afasta o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. Ante o exposto, INDEFIRO a tutela de urgência pleiteada. (...)”. Da decisão agravada, insurgiu-se a parte autora, a qual, em suas razões recursais, argumenta, em síntese: evidente desvio de finalidade e confusão patrimonial dos agravados, devido à inúmeros fatos que demonstram a existência de grupo econômico, como o fato de a empresa T R CARPES & CIA LTDA (antiga denominação da empresa JAIR ULISSES BATISTA DE OLIVEIRA EIRELI) e M L REETZ EIRELI terem, por um longo período, o mesmo endereço e atividade comercial. Da mesma forma, a empresa T R CARPES & CIA LTDA (antiga denominação da empresa JAIR ULISSES BATISTA DE OLIVEIRA EIRELI) e ABS COMERCIAL EIRELI tiveram por um longo período o mesmo sócio administrador, explorando a mesma atividade e no mesmo endereço. Alega o agravante que tais fatos ocorreram no mesmo período de inadimplência da parte agravada T R CARPES & CIA LTDA junto à agravante, bem como ocorria, nesse tempo, a prática de crimes de emissão de duplicatas fraudulentas por parte de TIAGO REETZ CARPES (ex-sócio da agravada T R CARPES & CIA LTDA). Outrossim, sustenta o agravante que somente após a citação no processo de Execução de Título Extrajudicial originário, é que o agravado TIAGO REETZ CARPES retirou-se da sociedade T R CARPES & CIA LTDA, com evidente finalidade de fraudar credores, protegendo o patrimônio familiar, haja vista que seu pai e sua mãe são os titulares da M L REETZ EIRELI e ABS COMERCIAL EIRELI. Requerida a antecipação dos efeitos da tutela recursal, a qual restou indeferida (mov. 9.1 – TJ). Contrarrazões apresentadas (mov. 17.1 e 22.1 – TJ). É a breve exposição.
II – VOTO E FUNDAMENTAÇÃO II.a) Juízo de Admissibilidade Considerando que, quanto ao pedido inicial recursal, estão presente os requisitos intrínsecos de admissibilidade (cabimento; interesse recursal; legitimidade para recorrer; e inexistência de fato extintivo do direito de recorrer) e extrínsecos (tempestividade; regularidade formal e preparo), conheço do recurso. II.b) Mérito Da atenta análise dos autos, verifico que o recurso não comporta provimento. Pretende a parte agravante a concessão de tutela de urgência, a fim de que seja determinado o arresto de bens dos agravados. Tal medida é cabível para garantir a execução, de modo que somente pode ser deferida quando o credor demonstrar a probabilidade do direito e o perigo de dano, requisitos mencionados no artigo 300 do Código de Processo Civil (CPC). O perigo que se pressupõe é o de que o devedor dilapide seu patrimônio, vindo a tornar-se insolvente, prejudicando a execução. A argumentação trazida pela parte agravante se remete a existência de confusão patrimonial e desvio de finalidade entre os agravados, sendo que a discussão gira em torno do próprio mérito do incidente. Em que pese a alegação que corrobora para o mencionado desvio de finalidade e confusão patrimonial dos agravados, não há efetiva comprovação de presença dos requisitos previstos no artigo 300 do CPC. Para o deferimento do pleito, é necessária a justificação do fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação, o qual não restou demonstrado. O entendimento que prevalece no âmbito desta Câmara se dá no sentido da necessidade de demonstração de perigo concreto da real tentativa das partes de dilapidar o seu patrimônio em prejuízo dos credores, não bastando a mera alegação da possibilidade de desfazimento dos bens por parte dos agravados. Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO. INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA SUSCITADO EM EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PEDIDO LIMINAR DE ARRESTO DE BENS. DECISÃO. RECEBIMENTO DO INCIDENTE, INDEFERIMENTO DA TUTELA CAUTELAR E DETERMINAÇÃO DE SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO. RECURSO DO BANCO EXEQUENTE. I. ARRESTO DOS BENS DAS PESSOAS JURÍDICAS CUJA DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA SE PRETENDE. NÃO CABIMENTO. RISCO DE DILAPIDAÇÃO DO PATRIMÔNIO DAS AGRAVADAS NÃO EVIDENCIADO CONCRETAMENTE. REQUISITOS DO ART. 300, CAPUT E § 3º, DO CPC, NÃO PREENCHIDOS. EVENTUAL ALIENAÇÃO DE BENS PELAS AGRAVADAS QUE, ADEMAIS, EM CASO DE ACOLHIMENTO DO INCIDENTE, É REPUTADA INEFICAZ PERANTE O AGRAVANTE (CPC, ARTS. 137 E 792, §3º). II. SUSPENSÃO DO PROCESSO PRINCIPAL EM VIRTUDE DA INSTAURAÇÃO DE INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. NÃO CABIMENTO. IMPOSSIBILIDADE DE OBSTAR A CONTINUIDADE DA DEMANDA ORIGINÁRIA EM RELAÇÃO AO DEVEDOR PRINCIPAL. RESULTADO DO INCIDENTE QUE NÃO POSSUI EFEITOS SOBRE A ESFERA JURÍDICA DO DEVEDOR ORIGINÁRIO. INTERPRETAÇÃO RESTRITIVA DO ART. 134, § 3º, DO CPC, QUE SE IMPÕE. PRECEDENTES. DECISÃO PARCIALMENTE REFORMADA.AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJPR - 14ª C.Cível - 0054417- 18.2019.8.16.0000 - Arapongas - Rel.: DESEMBARGADOR JOÃO ANTÔNIO DE MARCHI - J. 26.10.2020) Sendo assim, no caso dos autos, não verifico a presença dos requisitos acima mencionados. Convém ressaltar, também, que o arresto é medida extrema, somente sendo justificado se houver fortes indícios de dilapidação patrimonial ou fraude à execução, o que não restou demonstrado. Embora os argumentos de confusão patrimonial e eventual desvio de finalidade das empresas agravadas sejam relevantes, tal situação não enseja, no momento, a determinação de arresto cautelar. Nada impede que, após esgotadas as fases processuais do Incidente de Desconsideração da Personalidade Jurídica, outra solução seja dada ao caso, conforme análise do magistrado. Não demonstrado, portanto, o risco de dano grave, de difícil ou impossível reparação, bem como que as agravadas estão dilapidando ou desviando seu patrimônio, o recurso não comporta provimento. Ante o exposto, voto no sentido de negar provimento ao presente recurso, nos termos da fundamentação.
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