SELEÇÃO DE DECISÕES

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DOCUMENTO 1
 

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Processo:
0003902-37.2023.8.16.0000
(Acórdão)
Segredo de Justiça: Não
Relator(a): substituta cristiane santos leite
Órgão Julgador: 14ª Câmara Cível
Comarca: Ponta Grossa
Data do Julgamento: Mon May 15 00:00:00 BRT 2023
Fonte/Data da Publicação:  Mon May 15 00:00:00 BRT 2023

Ementa

AGRAVO DE INSTRUMENTO. INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. DECISÃO AGRAVADA QUE INDEFERIU O PEDIDO DE ARRESTO DE BENS. INSURGÊNCIA DA PARTE AUTORA. NÃO ACOLHIMENTO. AUSÊNCIA DE PROVAS DE DILAPIDAÇÃO DO PATRIMÔNIO OU FRAUDE À EXECUÇÃO. AUSENTE O REQUISITO DE PERIGO DE DANO, NECESSÁRIO Á CONCESSÃO DO ARRESTO CAUTELAR. DECISÃO MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO.