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Processo:

RELATÓRIOTrata-se de agravo de instrumento manejado em face da decisão proferida pelo MM. Juiz de Direito Substituto Mário Dittrich Bilieri ao mov. 280.1, complementada ao mov. 291.1, dos autos n. 0014680-39.2015.8.16.0035, do cumprimento da sentença dada na ação de obrigação de fazer com pedido cumulado de indenização por danos morais movida pelos Agravados em face da Agravante. Por meio dela, o magistrado de origem indeferiu o pedido de atribuição de efeito suspensivo à impugnação.Transcrevo trecho da decisão recorrida:
1 – Não garantia da execução, indefiro o pedido de atribuição de efeito suspensivo à impugnação ofertada, 1.1 – De modo a possibilitar a regular tramitação do cumprimento de sentença, autuem em apartado os atos processuais praticados a partir do mov. 259.1, como impugnação ao cumprimento de sentença. 2 – Naqueles autos, intimem-se as partes para que se manifestem sobre os pontos de fato que reputam controvertidos e os meios de prova que pretendem produzir para elucidá-los. 3 – Nestes autos, intime-se a parte exequente para que, no prazo de 15 dias, indique bens passíveis de penhora ou requeira diligências para localizá-los, que demandem intervenção judicial.
Inconformada, alega a Agravante: a) os Agravados apresentaram cumprimento de sentença em relação às astreintes estipuladas na decisão do mov. 178.1, alegando que a obrigação de lavrar a escritura pública foi cumprida com atraso de 532 dias; não obstante, a decisão de mov. 178 foi agravada e reformada; b) a decisão que recebeu o cumprimento de sentença contrariou a coisa julgada, devendo ser declarada nula; c) todas as obrigações estipuladas no acordo do mov. 92 foram cumpridas pelas partes, não havendo que se falar em incidência de multa retroativa; d) a inexequibilidade da obrigação é facilmente perceptível pela decisão proferida nos autos de agravo de instrumento n. 0043751-55.2019.8.16.0000; e) havendo relevante fundamentação jurídica, admite-se a dispensa de garantia do juízo na impugnação; f) deve ser reformada a decisão agravada, com a atribuição de efeito suspensivo à impugnação; e g) é devida a condenação dos Agravados à multa por litigância de má-fé. Concluindo, pugnou pela reforma da decisão recorrida e pela antecipação dos efeitos da tutela recursal.A tutela antecipada foi indeferida (mov. 13.1, 2º grau), não sendo apresentadas contrarrazões (mov. 19.1, 2º grau).É o relatório.

VOTO
Conheço do recurso, que é tempestivo, tem amparo no artigo 1.015, parágrafo único do CPC e recebeu o devido preparo.Nos autos da ação de obrigação de fazer n. 0014680-39.2015.8.16.0035, os Autores, ora Agravados, pleitearam o cumprimento de sentença relativamente às astreintes cominadas pelo Juízo na decisão de mov. 178, alegando que, a despeito do cumprimento da obrigação pela Ré, ora Agravante, houve atraso de 532 dias em relação ao prazo concedido. Requereram, diante disso, a intimação dela para o pagamento do valor de R$ 83.909,22 (mov. 251.1).A Ré foi, então, intimada para pagamento do débito, acrescido de multa e de honorários advocatícios de 10%, nos termos do art. 523, §1ºe §2º do CPC (mov. 253.1), optando por apresentar impugnação ao cumprimento de sentença, com pedido de atribuição de efeito suspensivo (mov. 259.1), o qual lhe foi negado, sob o fundamento de que não houve o oferecimento de garantia à execução (mov. 280.1). Controverte-se, então, se é possível a atribuição de efeito suspensivo à impugnação ao cumprimento de sentença apresentada pela Agravante.Os fundamentos adotados para negar a antecipação dos efeitos da tutela recursal são suficientes para demonstrar que o agravo de instrumento não merece provimento; por isso, reitero-os, promovendo as correções e acréscimos necessários, de modo a evitar tautologia.Na forma estabelecida pelo artigo 525, § 6º do CPC, pode o juiz, a requerimento do executado e desde que a execução esteja garantida por penhora, caução ou depósito suficientes, atribuir efeito suspensivo à impugnação, “se seus fundamentos forem relevantes e se o prosseguimento da execução for manifestamente suscetível de causar ao executado grave dano de difícil ou incerta reparação”.Ao contrário do defendido pela Agravante, os requisitos previstos no artigo 525, § 6º do CPC são cumulativos, de modo que, conquanto a fundamentação jurídica apresentada seja relevante, há a necessidade de garantia do Juízo para a concessão de efeito suspensivo à impugnação.No caso que se analisa, como bem destacou o magistrado de origem, o cumprimento de sentença não está garantido por penhora, caução ou depósito suficientes, o que, por si só, impede a atribuição do efeito suspensivo pleiteado. Não bastasse, também não restou demonstrado que o prosseguimento da execução é manifestamente suscetível de causar à Agravante grave dano de difícil ou incerta reparação.A respeito desse requisito, alegou a Agravante que, caso o efeito suspensivo não seja concedido, “haverá dano de incerta reparação caso o cumprimento de sentença prossiga, uma vez que [...] poderá ter sua conta bancária ou seus outros bens penhorados indevidamente”. Ocorre que o perigo de dano justificador da concessão de efeito suspensivo à impugnação é aquele de grande magnitude, como tal não se enquadrando o risco de realização de medidas de constrição de patrimônio – que, em tese, sempre existirá nas execuções e cumprimentos de sentença – e mesmo, a depender das peculiaridades do caso concreto, de pagamento ao credor de quantias penhoradas no processo, situações reversíveis pela prestação de indenização.Dito de outro modo: enquanto não garantida a execução, descabe paralisá-la simplesmente por força da apresentação de impugnação. Cabível será deliberar sobre o efeito suspensivo após realizadas medidas constritivas ou prestada caução.É importante registrar, finalmente, que não cabe dizer, nesta sede, se a teses formuladas na impugnação e repetidas neste recurso – existência de coisa julgada e inexequibilidade dos valores em razão da decisão proferida nos autos de agravo de instrumento n. 0043751-55.2019.8.16.0000 – merecem ou não acolhimento, mas apenas se era possível a atribuição de efeito suspensivo à impugnação. E, neste caso, não foi preenchido ao menos um dos requisitos do artigo 525, § 6º do CPC (estar a execução garantida por penhora ou caução), donde inexistir plausibilidade na alegação da Agravante de que possui direito tutelável.Posto isso, voto no sentido de conhecer e negar provimento ao recurso.