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Processo:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos de apelação cível nº 0007233-40.2021.8.16.0083, da 2ª Vara Cível de Francisco Beltrão, em que é apelante Tatiana Maria de Ré Bento, representada por Casaril Imobiliária, e apelados Claiton de Oliveira e Cleiton de Oliveira.1. RelatórioTrata-se de recurso de apelação cível interposto em face da sentença de mov. 123.1, proferida na ação de cobrança nº 0007233-40.2021.8.16.0083, na qual o MM. Juiz de Direito Antonio Evangelista de Souza Netto julgou parcialmente procedentes os pedidos formulados na petição inicial, nos seguintes termos:“Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos autorais, para o fim de condenar as partes rés, solidariamente (cf. cláusula décima sétima do contrato de locação), ao pagamento em favor da parte autora de R$ 438,40 (quatrocentos e trinta e oito reais e quarenta centavos), corrigidos monetariamente pela média do INPC / IGPDI e acrescidos de juros moratórios de 1% (um por cento) ao mês desde novembro/2021.Não obstante, deverão promover a retirada dos adesivos colocados na porta da sala comercial no prazo de até 15 (quinze) dias, a fim de evitar a cobrança deste serviço pela parte autora.EXTINGO O PROCESSO, com resolução do mérito, o que faço com fundamento no art. 487, inc. I, do CPC.Diante da sucumbência recíproca, distribuo a responsabilidade pelo pagamento das custas processuais e dos honorários sucumbenciais do(s) procurador(es) da parte adversa em 70% (setenta por cento) para a parte autora e 30% (trinta por cento) para as partes rés (art. 86 do CPC).De acordo com os parâmetros estabelecidos no art. 85, § 2°, do CPC, quais sejam, o grau de zelo do profissional, o lugar de prestação do serviço, a natureza e a importância da causa e o trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para o seu serviço, bem como considerando o disposto no art. 85, § 8°, do CPC, fixo os honorários advocatícios em R$ 1.500,00 (mil e quinhentos reais), corrigidos monetariamente pela média do INPC / IGP-DI, desde a prolação da sentença, e acrescidos de juros moratórios de 1% (um por cento) ao mês, a partir do trânsito em julgado (art. 85, § 16°, do CPC)”.Inconformada, a apelante sustenta que: a) a vistoria de desocupação constatou a existência de vários furos no teto do imóvel, realizados sem a autorização da imobiliária; b) o “fechamento” dos furos exige a substituição inteira do forro; c) há cláusula contratual impondo aos locatários a pintura do imóvel no momento da desocupação; c) a remoção dos espelhos que foram instalados pelo locatário deixou a parede danificada; d) o locatário deve arcar com a despesa relativa a retirada dos adesivos; e) cabe ao locatário provar a quitação ou a inexigibilidade do pagamento.Em contrarrazões (mov. 133.1), os apelados requerem a manutenção da sentença e a condenação da apelante ao pagamento de multa por litigância de má-fé.Vieram os autos conclusos.É o relatório.

2. FundamentaçãoPresentes os pressupostos de admissibilidade intrínsecos (legitimidade, interesse, cabimento e inexistência de fato impeditivo ou extintivo) e extrínsecos (tempestividade, regularidade formal e preparo), o recurso deve ser conhecido.Em 22.01.2016, Tatiana Maria de Ré Bento, representada por Casaril Imobiliária, celebrou com Cleiton de Oliveira (locatário) e Claiton de Oliveira (fiador) contrato de locação de imóvel não residencial (sala comercial), pelo período de trinta e seis meses, com início em 27.01.2016 e término em 27.01.2019. O aluguel inicial foi fixado em R$ 312,50 (trezentos e doze reais e cinquenta centavos).Cleiton de Oliveira enviou notificação extrajudicial (mov. 1.8) à imobiliária, em 30.08.2021, informando a intenção de desocupar o imóvel. A entrega das chaves ocorreu dia 01.10.2021 (mov. 1.9).Por entender que o locatário saiu do imóvel sem quitar suas obrigações, Tatiana Maria de Ré Bento ingressou com a presente ação de cobrança. Requer o pagamento dos seguintes serviços: a) retirada de adesivos (R$ 250,00); b) limpeza (R$ 80,00); c) pintura interna e conserto dos buracos nas paredes (R$ 700,00); d) conserto dos furos no teto de PVC (R$ 380,00); e) troca dos espelhos das tomadas (R$ 180,00); f) serviços rescisórios (R$ 159,00); g) condomínio (R$ 326,00); h) IPTU parcial (R$ 5,55).Citados, os réus apresentaram contestação (mov. 84.1) alegando que Cleiton de Oliveira sempre pagou os aluguéis em dia e que a cobrança ora exigida se refere a custos indevidos, visto que as avarias constatadas na vistoria de desocupação já existiam antes da entrada do locatário no imóvel.A impugnação à contestação foi juntada ao mov. 94.1.Na decisão saneadora (mov. 113.1), o juízo a quo determinou o julgamento antecipado da lide.Sobreveio sentença julgando a pretensão inicial parcialmente procedente (mov. 123.1). O juízo a quo afirmou que “o locatário (Sr. Cleiton de Oliveira) se comprometeu a restituir o imóvel nas mesmas condições descritas no termo de vistoria de entrada”. Contudo, declarou que “por ocasião do início da relação locatícia, o imóvel já apresentava diversas avarias na pintura, além de um furo no teto”, razão pela qual entendeu que “não há, pois, como determinar que as partes rés custeiem os serviços de pintura e conserto do teto, visto que não se trata de recondução do imóvel ao estado em que se encontrava antes da locação, mas de verdadeiro melhoramento em benefício da locadora”. Ao final, reconheceu o direito da locadora apenas ao pagamento de “IPTU proporcional, dos serviços rescisórios e do condomínio relativo ao mês de 09/2021 (correspondente ao último mês de vigência do contrato de locação)”. Em relação a retirada dos adesivos, o magistrado concedeu aos réus o prazo de 15 (quinze) dias para providenciar o serviço.Pois bem.Observa-se que as partes divergem em relação aos seguintes pontos: a) furos no teto de PVC; b) pintura interna e conserto dos buracos nas paredes; c) retirada dos adesivos.O termo de vistoria juntado ao mov. 1.5 contém informação de que já existia, quando da entrada do locatário no imóvel, um furo no teto de PVC: O artigo 23, inciso III, da Lei nº 8.245/1991 impõe ao locatário o dever de restituir o imóvel nas mesmas condições em que o recebeu:Art. 23. O locatário é obrigado a:III - restituir o imóvel, finda a locação, no estado em que o recebeu, salvo as deteriorações decorrentes do seu uso normal;Assim, uma vez que o imóvel foi disponibilizado com a avaria acima mencionada, não há que se cogitar o seu conserto às custas do locatário.Por outro lado, razão assiste à apelante no que tange aos danos causados nas paredes pela remoção dos espelhos.No termo de vistoria de entrada consta que o imóvel continha uma faixa central com quinze espelhos antigos: Os espelhos foram retirados pelo locatário e o imóvel foi devolvido com as paredes danificadas, conforme se verifica no termo de vistoria de saída juntado ao mov. 1.11: A retirada dos espelhos e os danos causados nas paredes não foram objeto de impugnação específica na contestação. Em sede de contrarrazões recursais, o locatário juntou e-mail enviado pela imobiliária autorizando a retirada dos espelhos. Ocorre que as mensagens foram trocadas em 2017, ou seja, não se referem a fatos novos e, por isso, não podem ser admitidos em grau recursal. Assim dispõe o artigo 435 do Código de Processo Civil:Art. 435. É lícito às partes, em qualquer tempo, juntar aos autos documentos novos, quando destinados a fazer prova de fatos ocorridos depois dos articulados ou para contrapô-los aos que foram produzidos nos autos.Assim sendo, acolho o requerimento da apelante para condenar os apelados a arcar com o conserto das paredes, danificadas em razão da remoção dos espelhos.No documento juntado ao mov. 1.10 a apelante listou os serviços a serem executados e os respectivos preços. A pintura interna das paredes foi orçada em R$ 700,00 (setecentos reais).Ao que tudo indica, o orçamento indicado pela apelante diz respeito à pintura da sala inteira, e não apenas da parede em que estavam afixados os espelhos. Contudo, a responsabilidade dos locatários deve se limitar à parede danificada. Isso porque, de acordo com o termo de vistoria de entrada, o imóvel foi entregue com pintura “antiga com riscos e manchas”, de modo que não se justifica a condenação dos apelados ao pagamento da pintura de todas as paredes da sala. Esclarece-se que, embora a cláusula sexta, parágrafo único, do contrato disponha que “o LOCATÁRIO declara que está recebendo o imóvel com pintura interna nova”, deve-se atentar que o próprio contrato dispõe, logo na sequência, que a restituição deveria ocorrer “nas mesmas condições das existentes no ato de recebimento do imóvel”, ou seja, nas condições relatadas no termo de vistoria de entrada.Quanto à retirada dos adesivos, a apelante discorda do prazo concedido aos apelados para providenciar o serviço, pois temem que este seja realizado da “maneira mais negligente possível, não atendendo ao interesse do Locador de que o imóvel seja adequadamente recuperado”. Requerem, ao invés, a condenação dos apelados ao pagamento do valor orçado para o serviço (R$ 250,00).Sem razão.Como se viu, a legislação impõe aos locatários a obrigação de restituir o imóvel locado nas condições em que este foi entregue. Os locatários, contudo, são livres para escolher o prestador de serviços que restaurará o imóvel. Isto é, não são obrigados a contratarem o serviço oferecido pela imobiliária.Na contestação, os locatários impugnaram o preço indicado pela imobiliária para o serviço de retirada dos adesivos, apresentando orçamento, fornecido por outra empresa, pelo mesmo serviço, em valor muito inferior (R$ 120,00).Assim, por entender que o preço cobrado pela apelante é excessivo, concordo com a concessão de prazo para que os locatários providenciem a realização do serviço com a empresa de sua escolha.Por fim, não é caso de acolher o pedido formulado em contrarrazões para condenar o agravante ao pagamento de multa por litigância de má-fé, pois não ficou demonstrado que o recorrente, ao interpor o recurso, tinha intenção de obstar o andamento do processo. Frisa-se que a má-fé não se presume, sendo necessário, para o seu reconhecimento, prova cabal de que a parte agiu de forma dolosa ou desleal.Diante de todo o exposto, voto no sentido de conhecer e dar parcial provimento ao presente recurso de apelação para condenar os locatários ao pagamento da pintura da parede danificada pela retirada dos espelhos. O valor do serviço deverá ser apurado em cumprimento de sentença.Como consequência, redistribuo o ônus de sucumbência para 60% (sessenta por cento) para a autora, ora apelante, e 40% (quarenta por cento) para os réus, ora apelados. Deixo de fixar honorários advocatícios recursais, visto que estes só são devidos em casos de não provimento ou não conhecimento integral do recurso.