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Acórdão
Atenção: O texto abaixo representa a transcrição de Acórdão. Eventuais imagens serão suprimidas.
RELATÓRIO Vistos, relatados e discutidos estes autos de apelação cível nº 0000602-70.2021.8.16.0054, da Vara Cível da Comarca de Bocaiúva do Sul, em que figuram como apelante Humanizar Assistência Psicossocial Ltda., e apelado Coradin e Lovato Material de Construção Ltda. 1. Trata-se de embargos de terceiro nº 0000602-70.2021.8.16.0054, cujo pedido afinal foi julgado improcedente, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, com a aplicação de multa por litigância de má-fé em face do embargante, no percentual de 5% (cinco por cento) do valor da causa, corrigido pelo IPCA-E, a ser revertido em favor do embargado. Por fim, condenou-se a parte embargante ao pagamento das custas, despesas processuais e honorários advocatícios, estes fixados em 15% (quinze por cento) sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 85, § 2º, do CPC. 2. A apelante aduz, em suma, que: a) não há prova de que Geremias tinha conhecimento da situação da Castelli di Palma, independente do tempo em que trabalhou na empresa, sempre foi somente funcionário, o seu irmão também, e a forma que foi realizada o pagamento das verbas trabalhistas não demonstra que houve fraude à execução ou que não teve boa-fé; b) em 21-5-2020 Geremias recebeu o veículo como parte de seu acerto trabalhista e em 24-5-2020 preencheu seus dados para apresentar no despachante. Em 25-5-2020 o termo aditivo foi assinado e ele vendeu o veículo para a embargante. Como o documento de transferência já havia sido reconhecido firma, deu continuidade e posteriormente transferiria para a compradora; c) os documentos comprovam a venda da Kombi para a embargante e o instrumento particular de compra e venda tem assinatura de 2 (duas) testemunhas, desnecessário o reconhecimento de firma, e fora juntado comprovantes de cada pagamento; d) embora a citação tenha sido realizada na pessoa de Davi, isso não comprova fraude, nem que Geremias sobia das ações judiciais. Geremias faz parte da Humanizar e por isso realizou a venda da Kombi, na medida em que os serviços prestados são de acolhimento institucional de pessoas, jamais foi sócio da executada; e) Geremias fez busca junto ao Detran e não havia bloqueio quando transferiu para seu nome, vindo a ser bloqueada somente após, sendo perfeitamente enquadrado como terceiro de boa-fé. Em maio de 2020 não havia constrição, o que permitiu a transferência do veículo em 25-5-2020; f) Geremias e a esposa trabalharam mais de vinte anos para a executada e em 2019, ao mencionar a decisão de desvincular-se, a senhora Ana Dubow Palma, em conjunto com suas filhas, realizou um acordo rescisório. Logo após receber o veículo, o vendeu para a Humanizar, como faz parte do quadro societário da instituição, optou no momento não realizar a transferência junto ao Detran; g) a embargante iniciou as atividades em 7-2-2019 com o objetivo de prestar serviço assistencial, trata-se de instituição séria que sempre trabalhou legalmente, não possui quaisquer processos em seu desfavor ou outras questões que a desabone; h) em 25-5-2020 Geremias, sabendo da necessidade da instituição e precisando vender a Kombi, ofereceu-a para a embargante na pessoa do sócio majoritário, Sr. Everson. Após a compra já iniciaram os trabalhos com o veículo, conforme fotos juntadas, gastos que foram despendidos com a manutenção e o recolhimento do IPVA; i) foram vítimas da empresa Castelli Di Palma Eventos Ltda. e das pessoas de Ana Dubow Palma, Paloma De Assis Palma e Priscila De Assis Palma, não havendo como ser responsabilizada; j) a existência da prova sumária da posse é o único requisito para a suspensão do ato de constrição sofrido pelo terceiro de boa-fé, o que se verifica pela data da compra, visto que a aquisição ocorreu antes do bloqueio, resta comprovado a posse do veículo e a boa-fé, não podendo o bem ser penhorado; k) o apelado insiste na manutenção da penhora, cujo domínio foi transferido para terceiro de boa-fé, assim, os encargos de sucumbência devem ser suportados pelo adverso, conforme RESp nº 1452840/SP. Afinal, requer seja reconhecido seu direito sobre o veículo VW/Kombi, placa ARX-4712, com o desbloqueio e anulação da multa por litigância de má-fé. 3. Recurso respondido (mov. 142.1).
VOTO E SEUS FUNDAMENTOS 4. A controvérsia cinge-se à penhora de veículo de propriedade de terceiro. Do trâmite dos autos 5. Em primeiro lugar, extrai-se dos autos que, em 10-2-2020, fora ajuizada por Coradin & Lovato Material de Construção Ltda. a execução de título extrajudicial apensa nº 0000235-80.2020.8.16.0054, no importe de R$ 10.452,55 (dez mil, quatrocentos e cinquenta e dois reais e cinquenta e cinco centavos), em face de Castelli Di Palma Eventos Ltda., lastreada em instrumento particular de confissão de dívida (mov. 1.1). Em 3-6-2020, foi realizada pesquisa junto ao sistema Renajud, no qual constatou-se a existência do veículo V/Kombi, ano 2009, de placa ARX4712 (mov. 52.1), por conseguinte, na data de 23-6-2020 foi determinada a restrição do automóvel via Renajud e a expedição de mandado de penhora e avaliação (mov. 64.1), em razão de problemas junto ao sistema, foi expedido ofício ao Detran/PR para cumprimento da restrição em 29-6-2020 (mov. 82.1), cujo bloqueio foi realizado em 15-10-2020, ocorre que, o veículo encontrava-se em nome de Geremias Gonçalves Pereira (mov. 86.1), assim, a exequente aduziu a existência de fraude à execução (mov. 98.1 – todos da execução). 6. Em 29-4-2021, a empresa Humanizar Assistência Psicossocial Ltda. apresentou os presentes embargos de terceiro, onde aduziu, em suma, que: a) é possuidora direta do bem alvo de constrição judicial, portanto, parte legítima para oposição dos embargos; b) Geremias e a esposa receberam a kombi em acordo de verbas rescisórias com a empresa Castelli di Palma Eventos Ltda., e nunca souberam da ação executiva, jamais agiu de má-fé; c) inexistiu fraude à execução, vez que desde 21-5-2020 o veículo já era de propriedade de Geremais, conforme ofício do Detran, e o bloqueio ocorreu somente em 3-6-2020; d) a instituição presta serviço social e precisou adquirir o veículo para transporte dos acolhidos, realização de compras, entre outros, assim, em 25-5-2020 Geremias vendeu a kombi para a embargante na pessoa do seu sócio majoritário, paga na forma parcelada; e) os gastos despendidos com a manutenção do veículo foram realizados pela embargante, os licenciamentos e o IPVA (mov. 1.1). A fim de corroborar as alegações acostou diversos documentos (mov. 1.4 a 1.18). 7. Em sede de contestação, a embargada-exequente aduziu, em síntese: a) a ilegitimidade ativa; b) que Geremias é sócio da empresa embargante; c) após a suposta compra foi realizada a transferência do veículo pela executada à pessoa de Geremias; d) o veículo foi supostamente adquirido em 20-5-2020, pela importância de R$ 20.000,00 (vinte mil reais) e vendido no mesmo dia pelo sócio à sua própria empresa por R$ 25.000,00 (vinte e cinco mil reais); e) houve simulação na venda do veículo e a executada foi citada na pessoa do irmão do Sr. Geremias; f) o sócio da embargante desde 2010 sabia que a empresa Castelli di Palma promovia falsidade, há conluio entre eles; g) independente da data da posse, é certo que se deu em fraude contra credores (mov. 34.1). Após a impugnação (mov. 41.1), fora juntado a resposta do Detran/PR ao ofício expedido, com o histórico de propriedade do veículo objeto de controvérsia (mov. 51.1). 8. Em despacho saneador, o magistrado de origem, afastou a preliminar de ilegitimidade ativa, deferiu a produção de prova testemunhal, depoimento das partes e de prova documental (mov. 52.1). Por conseguinte, a audiência de instrução fora realizada na data de 14-3-2022 (mov. 120.6) e as partes embargante e embargada apresentaram as alegações finais (movs. 122.1 e 126.1). 9. Afinal, sobreveio a sentença recorrida, na qual o magistrado singular julgou improcedente a pretensão inicial, mantida a constrição sobre o veículo, com a condenação da embargante ao pagamento de multa por litigância de má-fé, sob os seguintes fundamentos: “(...) Do conjunto probatório carreado aos autos, depreende-se que o contrato de compra e venda e o termo aditivo à transação extrajudicial (movs. 1.4 e 1.14) não têm firma reconhecida e, como abordado anteriormente, no contrato de mov. 1.14 faltam assinaturas, qualificação das testemunhas e o reconhecimento de firma, o que acaba fragilizando sobremaneira as argumentações apresentadas pelo embargante.Além disso, embora Geremias tenha alegado que prestou serviço para a empresa Castelli di Palma Eventos Ltda. de 2002 a fevereiro de 2019, não há qualquer comprovação documental neste sentido. Geremias Gonçalves Pereira é sócio da empresa Humanizar Assistência Psicossocial Ltda., ora embargante (Contrato Social de mov. 1.3), para quem o bem foi alienado, e é ex-funcionário da executada Castelli di Palma Eventos Ltda. A embargante declarou na exordial que, desde o ano de 2010, Geremias foi procurado para ser “laranja” da empresa Castelli di Palma Eventos Ltda (mov. 1.1, p. 6). Observa-se também que Geremias não é uma pessoa desprovida de conhecimento, pois, do contrato social de mov. 1.3, percebe-se que se declarava como empresário no ano de 1998, sócio da empresa Construtora Sinai Ltda., que originou a empresa embargante Humanizar Assistência Psicossocial Ltda. Com isso, infere-se que Geremias tinha conhecimento das atividades da empresa devedora e da empresa embargante, por ser ex-funcionário e sócio das referidas empresas. Ressalte-se que, à época da venda, a empresa executada Castelli di Palma Eventos Ltda. já havia sido citada e tinha ciência da tramitação do processo de execução de título extrajudicial (citação em 12 /03/2020). Nos termos do art. 792, IV, do CPC, "A alienação ou a oneração de bem é considerada fraude à execução (...) quando, ao tempo da alienação ou da oneração, tramitava contra o devedor ação capaz de reduzi-lo à insolvência". Assim, além das inconsistências dos documentos, a alegada venda da Kombi aconteceu poucos dias antes do bloqueio, já existindo execução em face da empresa Castelli di Palma Eventos Ltda. (citação em 12/03/2020, venda em 25/05/2020 e bloqueio em 03/06/2020). Consigno, por fim, que a alegação de que teria o direito de transferir o bem no prazo de 30 (trinta) dias também não protege o embargante da ocorrência de eventuais bloqueios, como o ocorrido no presente caso. Nesse compasso, entendo que o negócio colacionado foi produzido mediante conluio das partes com a finalidade específica de aparentar a transferência e venda do veículo e obstar a expropriação no processo de execução, sendo de rigor a improcedência dos pedidos presentes nos embargos de terceiro, a manutenção da restrição do veículo e a confirmação da decisão de mov. 19.1. (...)Reputo que tudo isso se apresenta como evidente afronta à boa-fé objetiva, que rege as relações jurídicas. Diante disto, não pode o juízo se olvidar a penalização, até como mote para se evitar novas ações similares, que sabidamente encarecem o já assoberbado Sistema Judiciário. (...).” (mov. 133.1). Destaquei. Dos embargos de terceiro 10. Em segundo lugar, os embargos de terceiro são o remédio processual para tutelar uma posição jurídica material autônoma, distinta e incompatível daquela que envolve os primitivos litigantes no processo principal. 11. O terceiro, assim, é aquele que não compõe a relação jurídico-processual primitiva, mas tem interesse seu discutido no litígio. O objeto único e exclusivo do embargante, no caso, é fazer cessar a constrição judicial que surgiu por ordem emanada do processo principal. Ao tratar do assunto, Daniel Amorim Assumpção Neves preconiza que: “(...) o embargante não tem nenhum interesse na solução final da ação principal, visto que para ele pouco importa quem é o titular do direito material debatido em tal ação. A vitória do autor ou do réu, é simplesmente indiferente para o embargante que não objetiva com os embargos de terceiro discutir o direito material que é objeto da ação principal, mas exclusivamente retirar a constrição judicial ilegal.” (Manual de Direito Processual Civil. 4ª ed. rev., atual. e ampl. Rio de Janeiro: Forense. São Paulo: Método, 2012. p. 1420). 12. Em concreto, a pessoa jurídica ora embargante, Humanizar Assistência Psicossocial Ltda., aduz ser a atual proprietária e possuidora do veículo objeto de constrição nos autos de execução apenso, WV/Kombi, placa ARX-4712, lastreada em Instrumento Particular de Compra e Venda de Bens Móveis, firmado com Geremias Gonçalves Pereira e Maria José da Silva Gonçalves (mov. 1.4). Da fraude à execução 13. Em terceiro lugar, acerca da fraude à execução, Fredie Didier Jr., Leonardo Carneiro da Cunha, Paula Sarno Braga e Rafael Alexandria de Oliveira prelecionam: “A fraude à execução é manobra do devedor que causa dano não apenas ao credor (como na fraude pauliana), mas também à atividade jurisdicional executiva. Trata-se de instituto tipicamente processual. É considerada mais grave do que a fraude contra credores, vez que cometida no curso de processo judicial executivo apto a ensejar futura execução, frustrando os seus resultados. Isso deixa evidente o intuito de lesar o credor, a ponto de ser tratada com mais rigor pelo legislador.Por frustrar a atividade executiva, de forma mais acintosa, é combatida com contundência pelo legislador, que considera a alienação/oneração do bem para terceiro ineficaz para exequente (CPC, art. 792, § 1º), sem necessidade de ação própria para neutralizar a eficácia do ato fraudulento.” (Curso de direito processual civil: execução. 7 ed. rev., ampl. e atual. Salvador: Ed. JusPodivm, 2017. p. 388-389). 14. Importante destacar que a Súmula nº 375 do STJ dispõe: “O reconhecimento da fraude à execução depende de registro de penhora do bem alienado ou da prova de má-fé do terceiro adquirente.” Assim, a fraude à execução será reconhecida se presente um dos requisitos alternativos. 15. O Superior Tribunal de Justiça firmou a seguinte tese, em sede de recurso repetitivo, sobre fraude à execução: “Processo Civil. Recurso repetitivo. Art. 543-C do CPC. Fraude de execução. Embargos de terceiro. Súmula n. 375/STJ. Citação válida. Necessidade. Ciência de demanda capaz de levar o alienante à insolvência. Prova. Ônus do credor. Registro da penhora. Art. 659, § 4º, do CPC. Presunção de fraude. Art. 615-A, § 3º, do CPC.1. Para fins do art. 543-C do CPC, firma-se a seguinte orientação: 1.1. É indispensável citação válida para configuração da fraude de execução, ressalvada a hipótese prevista no § 3º do art. 615-A do CPC.1.2. O reconhecimento da fraude de execução depende do registro da penhora do bem alienado ou da prova de má-fé do terceiro adquirente (Súmula n. 375/STJ). 1.3. A presunção de boa-fé é princípio geral de direito universalmente aceito, sendo milenar a parêmia: a boa-fé se presume; a má-fé se prova. 1.4. Inexistindo registro da penhora na matrícula do imóvel, é do credor o ônus da prova de que o terceiro adquirente tinha conhecimento de demanda capaz de levar o alienante à insolvência, sob pena de tornar-se letra morta o disposto no art. 659, § 4º, do CPC. 1.5. Conforme previsto no § 3º do art. 615-A do CPC, presume-se em fraude de execução a alienação ou oneração de bens realizada após a averbação referida no dispositivo.2. Para a solução do caso concreto: 2.1. Aplicação da tese firmada. 2.2. Recurso especial provido para se anular o acórdão recorrido e a sentença e, consequentemente, determinar o prosseguimento do processo para a realização da instrução processual na forma requerida pelos recorrentes.” (REsp nº 956.943/PR - Relª. Minª. Nancy Andrighi - Rel. p/ Acórdão Min. João Otávio de Noronha - Corte Especial - DJe 1º-12-2014). Destaquei. 16. No caso concreto, trata-se de hipótese de fraude à execução sob a perspectiva do inciso IV do artigo 792 do Código de Processo Civil, que vislumbra a existência de fraude à execução “quando, ao tempo da alienação ou da oneração, tramitava contra o devedor ação capaz de reduzi-lo à insolvência”, conforme reconhecido na sentença. 17. Dito isso, primeiro há que se considerar, como requisito maior, que a alienação/transferência do bem questionado tenha se realizado em data posterior à citação da executada no bojo da execução de título extrajudicial nº 0000235-80.2020.8.16.0054. Nesse sentido é a lição de Nelson Nery Junior e Rosa Maria de Andrade Nery: “IV: 12. Litispendência.“Corria contra o devedor ação capaz de reduzi-lo à insolvência”. Essa é a locução da lei que precisa ser analisada. Correr demanda significa pender demanda. Embora o sistema do CPC considere proposta a ação assim que protocolada a petição inicial (CPC 312), somente se poderá dizer que a ação corre, isto é, que está pendente, depois que se efetivar a citação válida (CPC 240). Assim, se o ato de oneração ou alienação se dá depois da propositura da ação, mas antes da citação, terá havido fraude contra credores, somente declarável por meio de ação pauliana; se o ato de oneração se deu depois da citação válida, terá havido fraude de execução, que pode ser reconhecida na execução ou nos embargos, de devedor ou terceiro. Com a citação válida, presume-se celebrada em fraude de execução qualquer ato ou negócio jurídico que o devedor venha a praticar com terceiro, quando o ato for causa eficiente para o devedor tornar-se insolvente.” (Código de processo civil comentado [livro eletrônico] /5. Ed. São Paulo: Thomson Reuters Brasil, 2020) 18. Verifica-se que a alienação do veículo automotor pela devedora Castelli di Palma Eventos Ltda. – ME à pessoa de Geremias Gonçalves Pereira e cônjuge se deu em 25-5-2020 (mov. 1.14), isto é, em data posterior à citação da executada, citação esta que se perfectibilizou na data de 12-3-2020 (mov. 32.1 dos autos de execução). 19. O outro requisito que deve estar presente quando estamos diante de suposta hipótese de fraude à execução sob a inteligência do inciso IV, do art. 792, do CPC, é a insolvabilidade do devedor em razão da demanda contra si aforada. Ou seja, mesmo quando havida alienação e/ou ato de disposição de bem pertencente ao demandado, realizado após a citação válida do devedor, apenas há que se cogitar de fraude à execução acaso a demanda em questão tenha a aptidão para levá-lo à insolvência. Em outras palavras, se remanescerem bens e patrimônio do devedor depois da alienação questionada, e que possam, de fato, fazer frente ao crédito perseguido pela parte demandante, não há que se declarar a ineficácia do ato de disposição perfectibilizado. 20. Nesse sentido, confira-se doutrina especializada sobre o tema: “13. Demanda capaz de levar o devedor à insolvência. O nome do instituto – fraude de execução – pode levar o intérprete a confusões. Não é apenas no processo de execução que pode haver fraude de execução. Como o ato fraudulento é atentatório à dignidade da justiça, é suficiente que haja litispendência em ação judicial, qualquer que seja ela (de conhecimento – declaratória, constitutiva ou condenatória –, cautelar ou de execução), em qualquer juízo (comum – federal ou estadual –, trabalhista, eleitoral ou militar), desde que tenha aptidão para levar o devedor à insolvência. Nesse sentido: Liebman. Proc. Execução 4 , 45, 108. Até ação penal pode levar o devedor à insolvência, porque um dos efeitos secundários da sentença penal condenatória é tornar certa a obrigação de indenizar, no cível, o dano decorrente do crime (CP 91 I). Portanto, citado validamente o réu para uma ação que possa levá-lo à condenação no cumprimento de obrigação (pagar, entregar coisa, fazer ou não fazer etc.), ainda que seja de simples despesas processuais e honorários de advogado, como nas ações meramente declaratórias, constitutivas, cautelares, procedimentos de jurisdição voluntária etc., qualquer ato de liberalidade, de oneração ou de alienação capaz de levá-lo à insolvência pode ser declarado como havendo sido celebrado em fraude de execução, sendo ineficaz com relação àquela demanda. Daí a razão pela qual convém que, por exemplo, o comprador exija do vendedor de imóveis certidões de distribuições cíveis, criminais, trabalhistas e das fazendas públicas, para averiguar se há pendência de demanda capaz de levar o vendedor-devedor à insolvência.” (Nelson Nery Junior e Rosa Maria de Andrade Nery. Código de processo civil comentado [livro eletrônico] /5. Ed. São Paulo: Thomson Reuters Brasil, 2020) 21. No caso, não há a demonstração de que existem bens a fazer frente à execução, que tramita pelo desde 10-2-2020, pelo valor atual de R$ 19.657,05 (dezenove mil, seiscentos e cinquenta e sete reais e cinco centavos – mov. 159.2 da execução). Em verdade, até o presente momento processual todas as buscas de bens restaram infrutíferas, tanto é assim que fora deferida a suspensão do feito executivo com fundamento no art. 921, inc. III, do CPC, diante da inexistência de outros bens passíveis de penhora (mov. 181.1 – todos da execução apensa). 22. Desse modo, há que se concluir que a alienação do veículo, ocorrida em data posterior à citação válida havida na execução apensa, realizou-se em prejuízo concreto do exequente, ora embargado, porque reduziu a solvabilidade da executada a ponto de não poder fazer frente ao valor da execução. Preenchido, portanto, o requisito legal afeto à insolvabilidade da parte executada, ao reduzir o patrimônio que detinha para saldar o débito. 23. Finalmente, há que perquirir acerca da má-fé do terceiro adquirente, pressuposto necessário para a declaração de ineficácia, na presente demanda, do negócio jurídico realizado em fraude à execução. É consabido que a má-fé não se presume, havendo que ser comprovada pela parte que alega, vale dizer, a parte credora, ora embargada. 24. Lado outro, estamos diante de situação em que a alienação do bem se realizou entre pessoas que detinham certo grau de relação, de modo que os elementos informativos que compõem o processo, assim como o presente recurso, não são capazes de desconstituir a conclusão adotada pelo magistrado de origem. Explica-se. 25. Um, o processo executivo foi ajuizado em 10-2-2020, sendo a empresa executada citada em 12-3-2020 na pessoa de Davi Gonçalves Pereira (movs. 1.1 e 32.2 da execução), isto é, irmão de Geremias Gonçalves Pereira, e a transferência do veículo pela devedora à pessoa de Geremias a título de verbas rescisórias ocorreu quando da assinatura do termo aditivo em 25-5-2020 (mov. 1.14 dos embargos); Dois, o Sr. Geremias Gonçalves Pereira, ex-funcionário da empresa executada, Castelli di Palma Eventos Ltda., é sócio da empresa embargante, Humanizar Assistência Psicossocial Ltda. (mov. 1.3); Três, o Sr. Geremias teria adquirido o veículo objeto da discussão em 25-5-2020, pelo valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais – mov. 1.14), porém o vendeu em 25-5-2020, isto é, na mesma data, por R$ 25.000,00 (vinte e cinco mil reais) para empresa embargante, da qual é sócio; o que, de certo modo, põe em xeque a tese de boa-fé da terceira adquirente. 26. Quatro, atualmente o veículo está em nome de Geremias Gonçalves Pereira (mov. 1.12), sócio da embargante e, em seu depoimento pessoal, informou que era ex-funcionário da executada durante o período de 2002 e 2019, afirma que atuava como “gerente administrativo” da Castelli de Palma Eventos Ltda. (mov. 120.1). Cinco, o Sr. Geremias informou que comparecia na empresa exequente, Coradin e Lovato Material de Construção Ltda. para buscar materiais, o que foi confirmado pelo sócio da apelada (mov. 120.2) e se corrobora com os comprovantes assinados por ele e seu irmão Davi na entrega de pedidos, no qual consta inclusive a menção “deve” (mov. 34.5), o que desabona a alegação de que o sócio da empresa apelante não tinha conhecimento acerca das dívidas existentes entre a executada e a exequente. 27. Seis, a situação de insolvência da executada era de conhecimento do Sr. Geremias, ora sócio da empresa apelante, desde fevereiro/2020, conforme conversas acostadas na petição inicial, realizadas com a Sra. Ana Dubow Palma, que alega ser a verdadeira proprietária da devedora, e afirma a ausência de entrada de quaisquer valores (movs. 1.15 a 1.18). Ainda, fora realizado contato com a parte exequente-embargada, após o bloqueio do veículo, com o intuito de realizar acordo a fim de quitar as dívidas da executada através de uma proposta ofertada pelo Sr. Geremias Gonçalves Pereira, lembre-se, sócio da terceira embargante (movs. 34.10 e 34.11). 28. Frisa-se, por fim, que dos documentos acostados, o instrumento de compra e venda do veículo fora firmado por Geremias (alienante) com sua própria empresa (adquirente) na mesma data em que assinou o termo aditivo aceitando o automóvel como parte de suas verbas rescisórias (movs. 1.4 e 1.14), todavia, nem sequer houve a transferência de titularidade do veículo para a embargante. 29. Assim, com base nessas premissas fáticas e jurídicas, há de se manter a decisão recorrida em que se reconheceu a existência de fraude à execução. Afinal, ainda que inexistente registro da execução e/ou penhora/bloqueio do veículo na data da transferência, o “eventus damni”, questão principal discutida perante o juízo de origem, é pressuposto objetivo e está configurado pelo ato de disposição de patrimônio que agravou o estado de insolvência da executado e que foi reforçado pelo afastamento da presunção de boa-fé dos terceiros adquirentes, uma vez que a credora, ora embargada, cumpriu com o ônus que lhe incumbia, isto é, demonstrar a existência de má-fé da embargante. 30. Por conseguinte, pelo reconhecimento da fraude à execução, correta a declaração de ineficácia do negócio jurídico havido entre o executado e os terceiros em relação ao exequente (CPC, art. 792, § 1º). 31. Em casos semelhantes, este Tribunal de Justiça já decidiu: “Embargos de terceiro. Fraude de execução. Elementos de prova que apontam para a ciência pelos embargantes da pendência da ação proposta contra o vendedor, irmão e cunhado deles, e do estado de insolvência desse. Apelação não provida.” (Apelação Cível nº 1.655.733-2 – Rel. Des. Albino Jacomel Guerios – 10ª Câmara Cível – DJe 16-10-2017). Destaquei. “Apelação cível. Processo civil. Civil. Embargos de terceiro. Bem móvel. Veículo. Transferência da propriedade com a tradição. Exceções. Fraude à execução caracterizada. Embargante que adquire veículo arrendado ao sócio da empresa de seu pai. Empresa que teve sua personalidade jurídica desconsiderada. Busca de bens no acervo patrimonial dos sócios. Aquisição do bem quando já em curso ação que levou à insolvência da empresa e dos sócios. Conhecimento de tal situação pelo embargante no momento da aquisição. Penhora válida. Sentença mantida. Recurso desprovido. A fraude à execução para se caracterizar, nos termos do inciso II do artigo 593 do Código do Processo Civil, segundo a doutrina e a jurisprudência, é necessário o atendimento dos seguintes requisitos: a) ação em tramitação no momento da alienação ou oneração do bem; b) a alienação ou oneração do bem possam reduzir o devedor à insolvência; c) a ciência do comprador que no momento da aquisição do bem existia ação contra o vendedor.” (Apelação Cível nº 1.101.756-4 - Rel. Des. Roberto Portugal Bacellar - 6ª Câmara Cível - DJe 12-3-2014). Destaquei. “Apelação cível. Embargos de terceiro. Execução de nota promissória. Sentença pela improcedência, mantendo a ineficácia do negócio jurídico. Apelo do embargante de terceiro. Fraude à execução. Configuração. Compra e venda firmada após a citação válida da devedora nos autos de execução. Ausência de registro da penhora. Fato que não impede a configuração da fraude, quando verificada a má-fé do terceiro adquirente. Aplicação da súmula 375 do STJ. Certidão positiva na escritura de compra e venda sobre as execuções pendentes em desfavor da vendedora. Ciência inequívoca da compradora. Presunção de boa-fé afastada. Insolvência da executada. Ausência de localização de outros bens para garantir a execução que possui valor considerável. Consilium fraudis verificado. Litigância de má-fé. Manutenção da multa imposta pela sentença. Recurso de apelação cível conhecido e não provido.” (Apelação Cível nº 1.655.733-2 - Relª. Desª. Rosana Andriguetto de Carvalho - 13ª Câmara Cível - DJe 6-10-2017). Destaquei. 32. Diante todo o exposto, o presente recurso não merece provimento. Dos honorários recursais 33. Em quarto lugar, em razão do desprovimento do recurso de apelação, pelo trabalho adicional na fase recursal (CPC, art. 85, § 11º), majoram-se os honorários advocatícios em 1% (um por cento), os quais, somados aos honorários sucumbenciais fixados em primeiro grau de jurisdição, perfazem o total de 16% (dezesseis por cento) sobre o valor atualizado da causa (R$ 29-4-2021 em 29-4-2021 – mov. 1.1).
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