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DOCUMENTO 1
 

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Processo:
0000602-70.2021.8.16.0054
(Acórdão)
Segredo de Justiça: Não
Relator(a): Lauro Laertes de Oliveira
Desembargador
Órgão Julgador: 16ª Câmara Cível
Comarca: Bocaiúva do Sul
Data do Julgamento: Sun Apr 16 00:00:00 BRT 2023
Fonte/Data da Publicação:  Mon Apr 17 00:00:00 BRT 2023

Ementa

EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS DE TERCEIRO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS INICIAIS COM FIXAÇÃO DE MULTA POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. PENHORA DE VEÍCULO. ALIENAÇÃO DE BEM POR EXECUTADA CIENTE DE POSSÍVEL INSOLVÊNCIA. EXECUÇÃO AJUIZADA ANTERIORMENTE À ALIENAÇÃO. FRAUDE À EXECUÇÃO CARACTERIZADA. INTELIGÊNCIA DO ART. 792, INC. IV, DO CPC. ALIENAÇÃO FEITA A EX-FUNCIONÁRIO DA PESSOA JURÍDICA DEVEDORA (GERENTE ADMINISTRATIVO) E ATUAL SÓCIO DA EMBARGANTE, QUE AFASTA A PRESUNÇÃO DE BOA-FÉ DO TERCEIRO ADQUIRENTE, UMA VEZ QUE RAZOAVELMENTE TINHA CONHECIMENTO ACERCA DA PENDÊNCIA DO PROCESSO DE EXECUÇÃO. PRECEDENTES DO STJ E DESSA CORTE. CONSTRIÇÃO MANTIDA. DEVIDA A MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS EM GRAU RECURSAL (CPC, ART. 85, §11).RECURSO DESPROVIDO.