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Processo:
0020726-76.2021.8.16.0021
(Acórdão)
Segredo de Justiça: Não
Relator(a): Mauro Bley Pereira Junior
Juiz de Direito Substituto em Segundo Grau
Órgão Julgador: 2ª Câmara Criminal
Comarca: Cascavel
Data do Julgamento: Mon May 22 00:00:00 BRT 2023
Fonte/Data da Publicação:  Mon May 22 00:00:00 BRT 2023

Ementa

APELAÇÃO CRIME – SENTENÇA CONDENATÓRIA PELA PRÁTICA DOS CRIMES PREVISTOS NOS ARTS. 12 E 16, §1°, DA LEI Nº 10.826/20 - IRRESIGNAÇÃO DA DEFESA. 1) PLEITO DE CONCESSÃO DOS BENEFÍCIOS DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA - NÃO CONHECIMENTO – MATÉRIA QUE COMPETE AO JUÍZO DA EXECUÇÃO - 2) PEDIDO DE DECLARAÇÃO DE NULIDADE DAS PROVAS COLHIDAS NA FASE INVESTIGATIVA, HAJA VISTA QUE OS AGENTES PÚBLICOS INGRESSARAM NA RESIDÊNCIA DO APELANTE SEM O CONSENTIMENTO DO APELANTE OU DE SUA ESPOSA, ALÉM DE INEXISTIR JUSTA CAUSA PARA TANTO – DESPROVIMENTO – CRIMES PREVISTOS NA LEI N° 10.826/2003, CLASSIFICADOS COMO CRIMES PERMANENTES - ENQUANTO NÃO CESSAR A PERMANÊNCIA É PERFEITAMENTE POSSÍVEL A PRISÃO EM FLAGRANTE, NOS TERMOS DO ART. 303 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL - VIOLAÇÃO DE DOMICÍLIO SEM PRÉVIA AUTORIZAÇÃO JUDICIAL QUE É EXCEPCIONADA PELO ART. 5°, XI, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL – ENTENDIMENTO ADOTADO PELO SUPREMO TRIBUNAL DE JUSTIÇA - TEMA N° 280, RE N° 603.616/RO, REAFIRMOU TAL ENTENDIMENTO, COM O ALERTA DE QUE, PARA A ADOÇÃO DA MEDIDA DE BUSCA E APREENSÃO SEM MANDADO JUDICIAL, FAZ-SE NECESSÁRIA A PRESENÇA DA CARACTERIZAÇÃO DE JUSTA CAUSA, CONSUBSTANCIADA EM RAZÕES QUE INDIQUEM A SITUAÇÃO DE FLAGRANTE DELITO – JUSTA CAUSA DEMONSTRADA, IN CASU – CONDUTA DOS AGENTES PÚBLICOS EM ADENTRAR A RESIDÊNCIA DO ACUSADO, QUE SE DEU DE ACORDO COM A LEGISLAÇÃO E A JURISPRUDÊNCIA PÁTRIA - À LUZ DAS DISPOSIÇÕES CONSTITUCIONAIS, UMA VEZ COLHIDOS OS ELEMENTOS QUE JUSTIFIQUEM O INGRESSO NO DOMICÍLIO, É DESNECESSÁRIO QUE EXISTA CONSENTIMENTO DO MORADOR – PRECEDENTE HABEAS CORPUS N° 598.051/SP – AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE. 3) PLEITO DESCLASSIFICATÓRIO QUANTO AO CRIME PREVISTO NO ART. 16, §1°, IV, DA LEI N° 10.826/2003, IMPUTADO AO RECORRENTE, PARA A FIGURA PREVISTA NO ART. 14 DO MESMO DIPLOMA LEGAL - DESPROVIMENTO – É IRRELEVANTE O CONHECIMENTO POR PARTE DO APELANTE DE QUE A ARMA DE FOGO APRESENTAVA MARCA SUPRIMIDA, OU SE FOI ELE O AUTOR DA SUPRESSÃO – CRIME DE MERA CONDUTA. 4) APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA CONSUNÇÃO – DESPROVIMENTO – CRIMES PREVISTOS NOS ARTS. 12 E 16 DA LEI N° 10.826/2003 TUTELAM BENS JURÍDICOS DIVERSOS E, POR TAL RAZÃO, NÃO DEVEM SER CONSIDERADOS COMO CRIME ÚNICO – PRECEDENTES – IMPOSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA CONSUNÇÃO. 5) PLEITO ABSOLUTÓRIO QUANTO À PRÁTICA DO CRIME PREVISTO NO ART. 328 DO CÓDIGO PENAL – DESPROVIMENTO – AUTORIA E MATERIALIDADE DEMONSTRADAS – ALEGAÇÃO DE QUE O APELANTE SE APRESENTOU COMO POLICIAL APENAS PARA SE PROTEGER NÃO MERECE GUARIDA - APELANTE SE APRESENTOU COMO POLICIAL MILITAR, PORTANDO OSTENSIVAMENTE UMA ARMA DE FOGO E REALIZOU A ABORDAGEM DA VÍTIMA – RECORRENTE QUE, EFETIVAMENTE, SE APRESENTOU COMO POLICIAL – MANUTENÇÃO DA CONDENAÇÃO.RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESSA PARTE, NEGADO PROVIMENTO.