SELEÇÃO DE DECISÕES

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DOCUMENTO 1
 

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Processo:
0004264-39.2023.8.16.0000
(Acórdão)
Segredo de Justiça: Não
Relator(a): substituto ricardo augusto reis de macedo
Órgão Julgador: 3ª Câmara Cível
Comarca: Cascavel
Data do Julgamento: Mon Sep 18 00:00:00 BRT 2023
Fonte/Data da Publicação:  Tue Sep 19 00:00:00 BRT 2023

Ementa

RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO. TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. IMPOSTO PREDIAL E TERRITORIAL URBANO (IPTU) E TAXAS. EXERCÍCIOS DE 2011 A 2015. DECISÃO OBJURGADA QUE ACOLHEU PARCIALMENTE A EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE OPOSTA PELA PARTE EXECUTADA, PARA O FIM DE DETERMINAR A EXCLUSÃO DOS DÉBITOS VENCIDOS APÓS 28/04/2015 DA CDA EXECUTADA. DATA DE AVERBAÇÃO DO CANCELAMENTO DE REGISTRO DE COMPRA E VENDA. AVERBAÇÃO POSTERIORMENTE CANCELADA. ANULAÇÃO DO NEGÓCIO EFETIVAMENTE AVERBADA EM 19.08.2019. LEGITIMIDADE DOS ADQUIRENTES PELOS DÉBITOS OBJETOS DE EXECUÇÃO. POSSIBILIDADE DE PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO EM FACE DOS AGRAVADOS. PRECEDENTES. DECISÃO REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.