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Acórdão
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VISTOS, relatados e discutidos estes autos de Agravo de Instrumento nº 0004264-39.2023.8.16.0000, da Vara da Fazenda Pública da Comarca de Cascavel, em que é agravante Município de Cascavel e agravados João Victtor Padovani Horta e outros. I. RELATÓRIO Trata-se de Recurso de Agravo de Instrumento interposto pelo Município de Cascavel em face da r. decisão de seq. 102.1/origem, proferida pelo eminente Juiz de Direito, Dr. Eduardo Villa Coimbra Campos que, nos autos de Execução Fiscal nº 0027630-88.2016.8.16.0021, acolheu parcialmente a exceção de pré-executividade apresentada pelos ora agravados, apenas para o fim de determinar a exclusão dos débitos vencidos após 28/04 /2015 da CDA executada.Insurge-se o Agravante, aduzindo, em suma, que: a) “O juízo laborou bem ao manter os executados no polo passivo, entretanto, não acertou ao fixar a data final como sendo o dia 28/04/2015, isso porque os próprios executados confessam tanto na peça da exceção, quanto no próprio termo do agravo de instrumento por eles manejado em face da mesma decisão, que deixaram de ter a propriedade do imóvel em 21/08/2019, referenciando à averbação número 12 existente na matrícula do imóvel, realizada por ordem do juízo dos autos 0015025-96.2005.8.16.0021”;b) “a razão utilizada pelo juízo de piso, para fixar como marco final da incidência tributária em face dos executados, como sendo o dia 28/04/2015, cai por terra baseado na Averbação número 12 da matrícula do imóvel, e mais do que isso, baseado na própria confissão da executada de que era proprietária do imóvel até o dia 21/08/2019”;c) “Assim, a decisão agravada deve ser parcialmente reformada, (...) para que os seja reconhecida a legitimidade dos executados ora agravado para pagamento da íntegra dos créditos em execução, eis que o período de lançamento e vencimento dos tributos ocorreram durante o período em que os agravados foram proprietários do imóvel”.Por tais razões, requer, em remate, o recebimento do presente recurso com atribuição de efeito suspensivo, pugnando seja posteriormente provido para a reforma da decisão agravada. Registrado, autuado e distribuído o recurso por prevenção, o douto Desembargador José Sebastião Fagundes Cunha, determinou o apensamento dos autos ao Recurso de Agravo de Instrumento nº 0074604-42.2022.8.16.0000 para julgamento conjunto, tendo em vista que ambos os recursos se voltam contra a mesma decisão e para evitar decisões conflitantes (seq. 13.1/TJ).O recurso foi recebido e processado com a concessão do efeito suspensivo pleiteado (18.1/TJ).Os Agravados apresentaram contrarrazões no seq. 26.1/TJ, ocasião em que pugnaram pelo desprovimento do recurso interposto. A Procuradoria-Geral da Justiça, em parecer subscrito por seu representante, Dr. Antônio Carlos Paula da Silva, manifestou pelo conhecimento e provimento do recurso interposto, para que seja dado prosseguimento à execução fiscal na íntegra dos objetos da certidão da dívida ativa (seq. 31.1/TJ).É o relato do essencial.
II. FUNDAMENTAÇÃO Da admissibilidade Presentes os pressupostos intrínsecos e extrínsecos de admissibilidade, recebo o presente recurso e defiro o seu processamento, nos moldes da legislação processual vigente.Do méritoCinge-se a controvérsia recursal à análise da responsabilidade dos agravados pelo IPTU incidente sobre o imóvel de matrícula nº 21.802, do 1º Ofício de Registro de Imóveis de Cascavel.Ao compulsar dos autos, verifica-se que a parte recorrente se insurge em face da decisão interlocutória proferida pelo e. magistrado singular, Dr. Eduardo Villa Coimbra Campos, que assim entendeu (seq. 102.1 dos autos nº 0027630-88.2016.8.16.0021):“[...]2. Os executados, em sede da chamada exceção de pré-executividade, pretendem o reconhecimento de sua ilegitimidade passiva. Inicialmente, cabe dizer que o presente incidente vem sendo pacificamente aceito nas hipóteses em que se discute matéria de ordem pública, bem como – com base no princípio da economia processual e da menor onerosidade possível ao executado – nos casos em que as questões levadas ao conhecimento do juiz não dependam de dilação probatória, motivo pelo qual tenho por viável o processamento do presente. Assim, admitida a discussão a respeito do tema em sede de exceção de pré-executividade, passa-se à análise das questões propostas. Em sede de defesa, os excipientes alegaram sua ilegitimidade em razão da natureza propter rem do IPTU, uma vez que a compra e venda do imóvel gerador dos tributos em epígrafe, após a qual teriam se tornado seus legítimos proprietários, foi anulada no bojo dos autos nº. 0015025-96.2005.8.16.0021, com a procedência da pretensão deduzida pela antiga proprietária. Estabelecida tal premissa, destaque-se, de plano que o art. 34 do Código Tributário Nacional dispõe que: [...].Por outro lado, cumpre ressaltar que a transferência da propriedade de bem imóvel se dá com o efetivo registro do título translativo no competente Registro de Imóveis (artigos 1.227[1] e 1.245[2], ambos do Código Civil), No presente caso, extrai-se dos autos que, à época do fato gerador dos tributos executados, ocorrido entre 29/08/2011 a 17/12/2015 (evento 1.2), os excipientes figuravam como proprietários do imóvel em questão, cuja aquisição foi formalmente registrada em 15/03/1993 (evento 1.3, fls. 03/04). Contudo, constata-se que a anulação da compra e venda foi anotada na matrícula do imóvel em 28/04/2015 (evento 59.7), de modo que os débitos vencidos a partir de então devem ser excluídos da CDA executada, tendo em vista que os executados não figuravam mais como titulares do imóvel e inexiste prova de que remanesciam em sua posse. Por outro lado, no tocante aos débitos vencidos até 28/04/2015, inexistindo qualquer notícia do ajuizamento de ação anulatória na matrícula do imóvel, avulta a legitimidade do lançamento realizado pelo Município de Cascavel/PR, pois não era possível exigir sua ciência acerca da nulidade da compra e venda. Entrementes, a anotação de litigiosidade sobre o bem efetuada em 13/02/2016 não é suficiente para demonstrar a ilegitimidade aventada, tendo em linha de consideração que tal registro é relativo à existência de ação possessória, a qual não retirava a titularidade dos executados e permitia o lançamento dos tributos em seu desfavor, nos termos do supracitado art. 34 do CTN. A esse respeito, consigne-se, por oportuno, que os excipientes não apresentaram prova pré-constituída de eventual conhecimento da pretensão anulatória por parte do Município de Cascavel/PR, que lançou os tributos e ajuizou a presente com base em informações constantes em documento público, evidenciando-se a legitimidade dos executados. Nesse sentido, já decidiu o E. Tribunal de Justiça do Estado do Paraná:[...].Destarte, não havendo prova, à época do lançamento, da nulidade da aquisição do imóvel pelos excipientes e eventual ciência do exequente mediante alteração do registro imobiliário, permanece a responsabilidade dos executados pelos débitos referentes ao imóvel, restando habilitados a figurar no polo passivo da execução fiscal. 3. Ante o exposto, ACOLHO PARCIALMENTE a exceção de pré-executividade oposta pela parte executada no evento 88.1, apenas para o fim de determinar a exclusão dos débitos vencidos após 28/04/2015 da CDA executada.[...]” Quanto à questão de fundo, observa-se que a execução fiscal em apreço foi ajuizada em 23/08/2016, objetivando a cobrança de créditos de IPTU e Taxa de Sinistro, referente aos exercícios de 2011 a 2015, no valor total de R$ 4.284,01 (quatro mil, duzentos e oitenta e quatro reais e um centavo) (mov. 1.2/origem).Inicialmente, a exação foi proposta em face dos ora agravados, os quais, após formalmente citados, compareceram aos autos e opuseram exceção de pré-executividade, alegando, em suma, sua ilegitimidade para figurar no polo passivo da ação, tendo em vista que a compra e venda do imóvel objeto dos débitos tributários em epígrafe teria sido cancelada por ordem judicial.Sucessivamente, o i. togado de primeiro grau proferiu a decisão invectivada, na qual entendeu que somente os débitos vencidos a partir da anulação da compra e venda do imóvel objeto da tributação deveriam ser excluídos da CDA executada, determinando, dessa forma, o prosseguimento do feito após a substituição do título executivo (mov. 102.1/origem).E contra tal decisum se volta a municipalidade agravante, aduzindo, em suas razões, a legitimidade dos executados para pagamento da íntegra dos créditos em execução, eis que o período de lançamento e vencimento dos tributos ocorreu enquanto os mesmos ainda eram proprietários do imóvel sobre o qual recai a dívida tributária.Com razão.Isso porque, após análise detida dos autos de Ação Possessória nº 946/2005 – NU 0015025-96.2005.8.16.0021, constatou-se que, na data dos fatos geradores, os Agravados ainda constavam como proprietários do imóvel descrito na matrícula de nº 21.802, do 1º Serviço de Registro de Imóveis da Comarca de Cascavel, de forma que a Fazenda Pública, no exercício regular do direito, acabou por lançar os tributos em seus respectivos nomes.Assim, ao contrário do entendimento adotado pelo i. Juízo primevo, o bem em questão retornou documentalmente, de fato, ao patrimônio da Sra. Myrian Marcondes Festugato, apenas em 19 de agosto de 2019, quando já transitada em julgado a sentença proferida nos autos da demanda possessória em referência (cf. mov. 150.1 dos autos de Ação Possessória nº 946/2005 – NU 0015025-96.2005.8.16.0021). Isso aliás foi justamente o que restou consignado na Matrícula Imobiliária de mov. 88.2/origem, conforme Protocolo nº 274.980/2019:Esclareça-se, ademais, que as anotações anteriores referem-se a momentos processuais distintos, senão vejamos. O Protocolo nº 249.219/2015, utilizado como base para acolher parcialmente a exceção de pré-executividade dos agravados, foi objeto de registro na Matrícula do imóvel após determinação do Juízo da 1ª Vara Cível de Cascavel, por ocasião da prolação da sentença que anulou os negócios jurídicos envolvendo a transferência do bem em questão. O ofício que determinava a referida anotação encontra-se acostado ao mov. 1.150 dos autos nº 946/2005 – NU 0015025-96.2005.8.16.0021. Todavia, pendia ainda sobre o pronunciamento judicial em questão, o respectivo trânsito em julgado.Posteriormente, com a oposição de recursos pelas partes, houve determinação do Juízo para que novamente se oficiasse ao Serviço Registral da Comarca, a fim de que na Matrícula Imobiliária se averbasse apenas a existência da demanda possessória, cancelando-se a anotação anterior (mov. 1.174 dos autos nº 946/2005 – NU 0015025-96.2005.8.16.0021). Essa é a origem do Protocolo nº 254.959/2016, conforme se vê abaixo: Com o retorno dos autos das Instâncias Superiores, e o respectivo trânsito em julgado da sentença, houve nova determinação do Juízo para realização das averbações necessárias perante o Registro de Imóveis, dessa vez de maneira definitiva (mov. 109.1 e mov. 150.1 dos autos nº 946/2005 – NU 0015025-96.2005.8.16.0021), redundando tal ação no Protocolo nº 274.980/2019.Toda essa digressão foi necessária para se dizer, ao final, que os agravados têm legitimidade para responder à execução fiscal em evidência, uma vez que, somente a partir de 19 de agosto de 2019, houve o retorno da propriedade do imóvel à antiga proprietária.Assim, impossível considerar como a data da anulação do negócio jurídico vertido o dia 28/04/2015 (Protocolo nº 249.219/2015), tal qual entendeu o d. Juízo a quo na decisão objurgada.Confira-se, a propósito, o que diz a jurisprudência desta Corte a respeito do assunto:AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO FISCAL - IPTU E TAXAS - EXCEÇÃO DE PRÉEXECUTIVIDADE - ALEGAÇÃO DE ILEGITIMIDADE DE PARTE - EXECUTADA QUE FIGURAVA COMO PROPRIETÁRIA, NA MATRÍCULA DO IMÓVEL, NA ÉPOCA DOS FATOS GERADORES - AQUISIÇÃO DA PROPRIEDADE DECLARADA NULA POR DECISÃO JUDICIAL - SENTENÇA NÃO AVERBADA NO CARTÓRIO DE REGISTRO DE IMÓVEIS - LANÇAMENTO FEITO COM BASE EM INFORMAÇÃO PÚBLICA - LEGITIMIDADE CONFIGURADA - RECURSO DESPROVIDO. (TJPR - 2ª C. Cível - 0020345- 34.2021.8.16.0000 - Cascavel - Rel.: DESEMBARGADOR ANTONIO RENATO STRAPASSON - DJ. 28.03.2022).“AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL (IPTU – CONTRIBUIÇÃO DE ILUMINAÇÃO PÚBLICA). EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE POR ILEGITIMIDADE PASSIVA REJEITADA. PEDIDO PARA LEVANTAMENTO DE NUMERÁRIO BLOQUEADO PELO SISTEMA BACENJUD INDEFERIDO. AÇÃO PROMOVIDA CONTRA OS PROPRIETÁRIOS CADASTRADOS NO MUNICÍPIO E CONFORME CONSTA DA MATRÍCULA ATUALIZADA DO IMÓVEL EM QUE INCIDEM OS TRIBUTOS. COMPRA E VENDA ANULADA POR SENTENÇA REGISTRADA APÓS O LANÇAMENTO. SUBSTITUIÇÃO DO POLO PASSIVO. INADMISSIBILIDADE. SÚMULA 392, STJ. APLICAÇÃO DO ARTIGO 34 CTN. A FAZENDA PÚBLICA PODE PROPOR A EXECUÇÃO CONTRA UM DOS RESPONSÁVEIS TRIBUTÁRIOS. PRECEDENTES DO TJPR. RECURSO NÃO PROVIDO. (…) A ação foi proposta em 13.01.2017 em face de Dilvo José Bandeira e Marcia Terezinha Cozer Bandeira para a cobrança do Imposto Predial e Territorial Urbano e da Contribuição de Iluminação Pública, exercícios 2012 a 2015. (mov.1.2) Com a inicial, foi juntada a matrícula do imóvel, atualizada em 06.12.2016, documento em que consta os agravantes como proprietários do bem em que incidem os tributos. (mov.1.3) Todavia, quando os executados arguiram a exceção de pré-executividade, decorridos mais de três anos, juntaram a matrícula atualizada em data de 03.06.2020, e, averbada a anulação da compra e venda, por sentença transitada em julgado, registro de 26.05.2020. (mov.59.7) Importante destacar que ao tempo do ajuizamento da ação, tanto no Registro de Imóveis quanto no cadastro imobiliário da Fazenda Municipal, os agravantes constavam como proprietários, sendo válidos tanto a CDA, quanto o lançamento dos tributos, eis que anteriores ao exercício de 2020, quando anulada a venda.” (TJPR - 2ª Câmara Cível - 0026849-22.2022.8.16.0000 - Cascavel - Rel.: DESEMBARGADOR STEWALT CAMARGO FILHO - J. 13.02.2023).E mesmo que a compra tenha sido anulada, fato é que os agravados estiveram na posse do imóvel desde 1993 até 2019.Assim, seja na qualidade de proprietários ou de possuidores, os agravados possuem legitimidade para responder pelos créditos tributários objetos da execução fiscal.Portanto, outra solução descabe senão o provimento do recurso interposto, para reformar a decisão agravada, a fim de que seja dado prosseguimento à execução fiscal na íntegra dos objetos da certidão da dívida ativa. Isto posto:O voto é pelo conhecimento e provimento do recurso, nos termos da fundamentação supra.
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