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Processo:

RELATÓRIO
Vistos, relatados e discutidos estes autos de agravo de instrumento nº 0004282-60.2023.8.16.0000, da Vara Cível da Comarca de Sarandi, em que figuram como agravante Luzia Augusta Alegre, e agravada Crefisa S.A. - Crédito, Financiamento e Investimento.
1. Trata-se de agravo de instrumento contra decisão interlocutória que, nos autos de ação revisional nº 0008694-10.2021.8.16.0160, indeferiu o pedido de exibição de contratos faltantes pela instituição financeira (mov. 59.1). Face a decisão, a autora opôs embargos de declaração, afinal rejeitados pelo juízo singular (mov. 68.1).
2. Aduz a agravante, em síntese, que: a) requereu na petição inicial que o banco réu apresentasse os contratos faltantes nº 76060000638 e 32660005968 para análise de abusividade; b) o prazo prescricional das ações revisionais de contratos bancários é decenal; c) a instituição financeira tem o dever legal de guardar os documentos referentes aos negócios jurídicos firmados com seus clientes; d) o artigo 6º, inciso VIII, do CDC dispõe ser direito básico do consumidor a facilitação do seu acesso ao Poder Judiciário e da defesa de seus direitos; e) há que determinar que a requerida apresente os contratos faltantes para que a agravante possa exercer seu direito de ação revisional completa; ou que seja dado como verdadeiro aquilo que queria provar a autora, ou seja, as taxas de juros abusivas. Afinal, requer a concessão de efeito suspensivo e, por fim, o provimento ao recurso (mov. 1.1).
3. O efeito suspensivo pretendido restou indeferido (mov. 10.1 do recurso).
4. A agravada apresentou resposta ao recurso (mov. 14.1 do recurso).


VOTO E SEUS FUNDAMENTOS
5. A controvérsia cinge-se à exibição incidental de documentos requerida na ação revisional de contrato bancário.
6. Em primeiro lugar, extrai-se dos autos que na data de 17-11-2021 a autora ajuizou ação revisional de contrato nº 0008694-10.2021.8.16.0160 contra Crefisa S.A. – Crédito, Financiamento e Investimento, pretendendo a revisão da taxa de juros incidentes nos contratos nºs 32660004648, 32660005272, 32660005972, 32660005465, 32660007203, 76060000638 e 32660005968, porque supostamente abusivos diante da taxa média de mercado prevista pelo Bacen. Afirmou a autora, na inicial, que dos 7 (sete) contratos de operação de empréstimo firmados com a ré, não obteve acesso a 2 (dois) deles, a saber: contratos nº 76060000638 e nº 32660005968; alega que teriam sido solicitados administrativamente, contudo não fornecidos ao cliente bancário. O banco réu contestou o feito (mov. 29.1). Réplica apresentada no mov. 34.1. Na sequência, a juíza singular intimou o banco para apresentar os contratos nºs 76060000638 nº 32660005968 (mov. 36.1). Em resposta, a requerida salientou que os contratos mencionados estão prescritos e liquidados há mais de 5 (cinco) anos (celebrados em 10-6-2016 e 17-05-2011), sendo desobrigada de manter em seus arquivos contratos por prazo superior a 5 (cinco) anos após a quitação (Resolução nº 4.474/2016, art. 1º e 14º, do Bacen) – mov. 44.1. A autora, então, reiterou o pedido de apresentação dos contratos faltantes, pugnando pela fixação de multa diária ou busca e apreensão dos referidos documentos na hipótese de descumprimento da determinação judicial (mov. 49.1).
7. Sobreveio, então, a decisão combatida, que indeferiu o pedido de exibição de contratos faltantes pela instituição financeira (mov. 59.1). Decisão mantida após o manejo de embargos de declaração pela parte autora.
8. Em segundo lugar, o artigo 396 do Código de Processo Civil dispõe que “o juiz pode ordenar que a parte exiba documento ou coisa que se encontre em seu poder”. Ainda, no artigo seguinte, o legislador prevê os requisitos que devem integrar o pedido de exibição, vejamos:
“Art. 397. O pedido formulado pela parte conterá:I - a descrição, tão completa quanto possível, do documento ou da coisa, ou das categorias de documentos ou de coisas buscados; (Redação dada pela Lei nº 14.195, de 2021)II - a finalidade da prova, com indicação dos fatos que se relacionam com o documento ou com a coisa, ou com suas categorias; (Redação dada pela Lei nº 14.195, de 2021)III - as circunstâncias em que se funda o requerente para afirmar que o documento ou a coisa existe, ainda que a referência seja a categoria de documentos ou de coisas, e se acha em poder da parte contrária. (Redação dada pela Lei nº 14.195, de 2021)”.
9. Por sua vez, discriminam-se as hipóteses em que não se admitirá a recusa da exibição, vejamos:
“Art. 399. O juiz não admitirá a recusa se:I - o requerido tiver obrigação legal de exibir;II - o requerido tiver aludido ao documento ou à coisa, no processo, com o intuito de constituir prova;III - o documento, por seu conteúdo, for comum às partes.”
10. No caso em tela, estamos diante de documento comum às partes (contratos bancários nº 76060000638 e nº 32660005968); além disso, foram devidamente individualizados, tendo a parte autora indicado expressamente a respectiva numeração e modalidade contratual. Ainda, merece destaque o fato de que o banco requerido, na manifestação de mov. 44.1, não negou a formalização e a existência de tais contratos, apenas dizendo que se recusa a apresentá-los porque estariam, a seu ver, prescritos e liquidados há mais de 5 (cinco) anos. Inclusive, indicou as datas das celebrações, a saber, 10-6-2016 e 17-5-2011.
11. As coisas se passando desse modo, não há que se admitir a recusa do banco na exibição dos contratos, cabendo ao juízo singular apreciar eventual tese de prescrição – e não o banco, munido de tal alegação, eximir-se da obrigação que lhe recai quanto à exibição de documento que reconhece existir. Também, é pacífico o entendimento de que a ação revisional é de natureza pessoal, incidindo o prazo decenal inserto no art. 205 do Código Civil. Ainda, o fato de eventualmente terem sido liquidados os contratos não tem o condão de afastar o dever de exibição, porque há a viabilidade de revisão de contrato já extinto pelo pagamento.
12. Entendo, portanto, que comporta reforma a decisão combatida, a fim de que se determine ao banco requerido a exibição dos contratos nº 76060000638 e nº 32660005968, sob pena de busca e apreensão.
13. Sobre a sanção aplicável à recusa na exibição de documento, há recente posicionamento firmado pelo Superior Tribunal de Justiça. A questão foi objeto do Recurso Especial nº 1.763.462/MG sob o rito dos recursos repetitivos (Tema 1000), pelo qual a Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça registrou que a inexistência de menção expressa no artigo 400 sobre a possibilidade de aplicar multa em desfavor de uma das partes não configura silêncio eloquente e sim excesso de zelo do legislador quando ressaltou no artigo 403 a possibilidade de incidência de multa em desfavor de um terceiro estranho à relação processual. Assim, com fulcro na função social e na efetividade do processo civil, com suas implicações na busca da verdade judicial, a Corte Superior concluiu que a norma do parágrafo único do artigo 400 do Código de Processo Civil de 2015 prevê de forma implícita a imposição de multa cominatória, contida no gênero “medidas coercitivas”, cuja aplicação às partes é natural. Confira-se a tese de aplicabilidade obrigatória, na forma do art. 927, inciso III, do Código de Processo Civil:
“Recurso Especial repetitivo. Tema 1000/STJ. Processual Civil. CPC/2015. Cominação de astreintes na exibição de documentos requerida contra a parte 'ex adversa'. Cabimento na vigência do CPC/2015. Necessidade de prévio juízo de probabilidade e de prévia tentativa de busca e apreensão ou outra medida coercitiva. Caso concreto. Ação de cobrança de expurgos inflacionários. Ordem de exibição incidental de contrato e extratos bancários. Cumprimento por meio da apresentação de tabela apócrifa. Reiteração da ordem sob pena de multa. Alegação de preclusão. Necessidade de reexame de provas. Óbice da súmula 7/STJ. Exibição do contrato. Falta de interesse processual. Exibição dos extratos. Necessidade de retorno dos autos ao juízo de origem para observância dos comandos fixados na tese ora firmada.1. Delimitação da controvérsia: exibição incidental ou autônoma de documentos requerida contra a parte 'ex adversa' em demanda de direito privado.2. Tese para os fins do art. 1.040 do CPC/2015: "Desde que prováveis a existência da relação jurídica entre as partes e de documento ou coisa que se pretende seja exibido, apurada em contraditório prévio, poderá o juiz, após tentativa de busca e apreensão ou outra medida coercitiva, determinar sua exibição sob pena de multa com base no art. 400, parágrafo único, do CPC/2015" (Tema 1000/STJ).3. Caso concreto: 3.1. Inviabilidade de se conhecer da alegação de preclusão da ordem de exibição, tendo em vista a necessidade de se reexaminar o documento anteriormente exibido pelo banco, documento considerado insuficiente pelo Tribunal 'a quo'. Óbice na Súmula 7/STJ.3.2. Aplicação da tese firmada no item 2, supra, ao caso concreto, para se manter a decisão do juízo de origem que reiterou a ordem de exibição de extratos bancários sob pena de multa diária, pois a tabela elaborada pelo Banco com base na microfilmagem dos extratos torna prováveis a existência da relação jurídica (caderneta de poupança) e do documento pretendido (extratos bancários).3.3. Ausência de interesse processual na exibição do contrato de caderneta de poupança, pois não foi deduzida pretensão de revisão de cláusulas contratuais e, ademais, a existência de relação jurídica já foi admitida pelo Banco demandado.3.4. Determinação de retorno ao juízo de primeiro grau para cumprimento dos comandos constantes do enunciado final do Tema 1.000/STJ deliberado por esta Segunda Seção.4. Recurso Especial parcialmente provido.” (REsp nº 1.763.462/MG - Rel. Ministro Paulo de Tarso Sanseverino - Segunda Seção - DJe 1º-7-2021). Destaquei.
14. O entendimento foi mantido por meio de embargos de declaração afinal julgados desprovidos, oportunidade em que o STJ rejeitou a pretensão de modular os efeitos da tese para que fosse aplicada apenas aos processos instaurados após a vigência do CPC/2015. Confira-se a ementa:
“Embargos de Declaração. Recurso especial repetitivo. Tema 1000/STJ. Astreintes na exibição de documento. Omissão. Inocorrência. Ônus da prova e critérios para fixação de astreintes. Matérias não abrangidas pela afetação. Impossibilidade de exibição. Questão contemplada na tese. Hipóteses de extraivo ou destruição do documento. Inviabilidade de formulação de tese. Direito intertemporal CPC/2015. Eficácia imediata da lei processual.1. Descabimento da fixação de tese sobre o ônus da prova da existência da relação jurídica e do documento, bem como sobre os critérios para fixação/revisão das astreintes, por se tratar de questão não abrangida pela afetação.2. Distinção entre o juízo de certeza sobre a existência da relação jurídica e do documento, e o juízo de mera probabilidade, acolhido na tese. Ausência de omissão quanto a esse ponto.3. Inviabilidade de se fixar tese sobre as diversas circunstâncias que conduzem à impossibilidade de exibição do documento, não havendo omissão quanto a esse ponto.4. Inexistência de precedente ou jurisprudência dominante acerca da controvérsia afetada, não sendo aplicável a modulação de efeitos. Ausência de omissão quanto a esse ponto.5. Inviabilidade de se limitar a aplicação da tese apenas aos processos instaurados após a entrada em vigor do CPC/2015, tendo em vista a regra da eficácia imediata da lei processual (art. 1.046 do CPC/2015).6. Ausência de omissão quanto a esse ponto.7. Embargos de declaração rejeitados.” (EDcl no REsp nº 1763462/MG - Rel. Ministro Paulo de Tarso Sanseverino - Segunda Seção - DJe 30-11-2021). Destaquei.
15. Desse modo, com fulcro na tese fixada pela Segunda Seção do STJ no REsp 1.763.462/MG (Tema 1000), o juiz poderá determinar a imposição de multa como medida coercitiva ao cumprimento da obrigação de exibir documento ou coisa, desde que prováveis a existência da relação jurídica entre as partes e do documento ou coisa cuja exibição se pretende, apurada em contraditório prévio (requisitos presentes in casu, consoante fundamentado), após tentativa de busca e apreensão ou outra medida coercitiva.
16. Nesse sentido, este Tribunal já decidiu em casos semelhantes:
“Agravo de instrumento. Ação de exibição de documentos. Cumprimento de sentença. Despacho agravado que determina a exibição de documentos no prazo de três dias, sob pena de aplicação de multa diária. Cominação de multa diária. Penalidade que não se mostra adequada no momento. Necessidade de serem adotadas outras medidas para assegurar que os documentos solicitados sejam exibidos. Entendimento firmado pelo STJ no julgamento dos REsp nº 1.763.462 /MG e REsp 1.777.553/SP (Tema 1000), submetidos ao regime dos recursos repetitivos. Multa afastada. Decisão reformada. Recurso conhecido e provido.” (Agravo de Instrumento nº 0069143-26.2021.8.16.0000 - Rel. Des. Hamilton Mussi Corrêa - 15ª Câmara Cível - Julgamento em 14-3-2022). Destaquei.
“Agravo de instrumento. Ação de revisão de contratual c/c exibição de contrato c/c repetição de indébito com pedido de tutela antecipatória. Decisão interlocutória que determinou a exibição de documentos sob pena de multa diária. Irresignação do Banco réu. Pretensão de afastamento da multa cominatória. Multa que pode ser imposta na vigência do CPC/2015. Precedentes recentes do Superior Tribunal de Justiça neste sentido (Tema 1000 STJ). Necessidade de prévio juízo de probabilidade e de prévia tentativa de busca e apreensão ou outra medida coercitiva. Parágrafo único do artigo 400 do Código de Processo Civil de 2015 que permite a adoção de medidas executivas para fim de ser efetivada a exibição de documentos. Expedição de mandado de busca e apreensão. Medida mais adequada neste momento processual. Decisão reformada. Recurso conhecido e parcialmente provido.” (Agravo de Instrumento nº 0064648-36.2021.8.16.0000 - Rel. Des. Francisco Eduardo Gonzaga de Oliveira - 14ª Câmara Cível - Julgamento em 21-3-2022). Destaquei.
“Agravo de Instrumento. Ação de prestação de contas. Segunda fase. Liquidação de sentença. Alegações referentes a cautelar de exibição de documentos. Questões dissociadas do caso concreto. Inversão do ônus da prova. Matéria preclusa. Recurso não conhecido nesses pontos. Exibição incidental de documento. Imposição de multa ante o descumprimento da ordem judicial. Esgotamento das diligências para apresentação dos documentos. Necessidade. Recurso especial repetitivo n.º 1.763.462/MG. Decisão reformada. 1. Não é possível o conhecimento do recurso nos pontos em que a parte suscita matéria dissociada do caso concreto e questão decidida anteriormente, sobre a qual se operou a preclusão.2. De acordo com a tese firmada pelo Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do recurso especial repetitivo n.º 1.763.462/MG, “Desde que prováveis a existência da relação jurídica entre as partes e de documento ou coisa que se pretende seja exibido, apurada em contraditório prévio, poderá o juiz, após tentativa de busca e apreensão ou outra medida coercitiva, determinar sua exibição sob pena de multa com base no art. 400, parágrafo único, do CPC/2015” (REsp 1763462/MG, Rel. Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 09/06/2021, DJe 01/07/2021).3. Verificado que não foram esgotadas todas as diligências cabíveis para apresentação de documentos, inclusive a busca e apreensão, deve ser afastada a multa diária imposta em razão do descumprimento da obrigação.4. Agravo de instrumento parcialmente conhecido e, nessa parte, provido.” (Agravo de Instrumento nº 0058136-37.2021.8.16.0000 - Rel. Des. Luiz Carlos Gabardo - 15ª Câmara Cível - Julgamento em 14-12-2021). Destaquei.
17. Nestas condições, dá-se provimento ao recurso para determinar ao banco requerido a exibição dos contratos nº 76060000638 e nº 32660005968, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de, nesse momento, busca e apreensão – medida coercitiva que se amolda à tese recentemente fixada pelo Superior Tribunal de Justiça no Recurso Especial Repetitivo 1.763.462/MG (Tema 1000).