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DOCUMENTO 1
 

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Processo:
0000269-36.2009.8.16.0185
(Acórdão)
Segredo de Justiça: Não
Relator(a): Espedito Reis do Amaral
Desembargador
Órgão Julgador: 17ª Câmara Cível
Comarca: Curitiba
Data do Julgamento: Wed Jun 14 00:00:00 BRT 2023
Fonte/Data da Publicação:  Thu Jun 15 00:00:00 BRT 2023

Ementa

DIREITO FALIMENTAR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE PRESTAÇÃO DE CONTAS. SENTENÇA EM QUE FORAM DECLARADAS BOAS AS CONTAS PRESTADAS, COM RESSALVAS, DETERMINANDO-SE O RESSARCIMENTO DE VALORES DESPENDIDOS EM PAGAMENTOS QUE NÃO CONSTITUÍAM OBRIGAÇÃO DA MASSA FALIDA. DEVER DE RESSARCIMENTO QUANTO A ESSES VALORES, PORQUANTO PAGOS SEM AUTORIZAÇÃO JUDICIAL. REMUNERAÇÃO APENAS DOS SERVIÇOS DE TERCEIROS EFETIVAMENTE COMPROVADOS. SENTENÇA APOIADA NAS PROVAS CONTIDAS NOS AUTOS. DESPESAS ORDINÁRIAS INERENTES AO BOM DESEMPENHO DO ENCARGO. VALORES GASTOS COM ESTACIONAMENTO, DESLOCAMENTOS, COMBUSTÍVEL E REFEIÇÕES. INEXISTÊNCIA DE PROVAS DE QUE TAIS VALORES FORAM GASTOS EXCLUSIVAMENTE PARA A ADMINISTRAÇÃO DA MASSA. ÍNDICE DE CORREÇÃO MONETÁRIA E TERMO INICIAL DOS JUROS DE MORA. SENTENÇA REFORMADA NESSES PONTOS. CORREÇÃO PELO IPCA, ÍNDICE QUE MELHOR REFLETE A INFLAÇÃO, E JUROS DE MORA INCIDENTES A PARTIR DO TRÂNSITO EM JULGADO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.