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Acórdão
Atenção: O texto abaixo representa a transcrição de Acórdão. Eventuais imagens serão suprimidas.
1 – EXPOSIÇÃO FÁTICA:Trata-se de recurso de apelação voltado a impugnar a sentença (mov. 273.1) proferida na Ação de Prestação de Contas (segunda fase) NPU 0000269-36.2009.8.16.0185, prestadas por MARCELO ZANON SIMÃO, ex-síndico da MASSA FALIDA DE HOSPITAL E MATERNIDADE SÃO CARLOS, pela qual foram declaradas boas as contas prestadas, com ressalvas, determinando-se o ressarcimento de (i) valores pagos em excesso à empresa de contabilidade, no montante de R$ 4.417,73; e (ii) despesas que deveriam ser arcadas pelo seu escritório, e não pela Massa Falida, no total de R$ 1.153,38; (iii) valores a serem atualizados pelo INPC, a partir da data em que foram retirados da conta da Massa Falida, e acrescidos de juros de 1% ao mês. Ao final, a Massa Falida foi condenada ao pagamento das custas processuais. Não houve condenação em honorários advocatícios, por serem incabíveis na espécie.Os embargos declaratórios opostos por MARCELO ZANON SIMÃO (mov. 283.1) foram rejeitados (mov. 299.1).O ex-síndico MARCELO ZANON SIMÃO interpôs recurso de apelação (mov. 307.1), alegando, em síntese, que:Ocorreu flagrante desconsideração das provas contidas nos autos, eis que não apenas houve o requerimento de contratação da empresa de contabilidade JK Assessoria Contábil (mov. 1.290 dos autos de Falência NPU 0000049-53.2000.8.16.0185), como também foi concedida autorização judicial para tanto (mov. 1.315 dos autos NPU 0000049-53.2000.8.16.0185), cujo objeto (prestação de serviços de organização de documentos) foi executado e concluído, como prova o documento juntado no mov. 1.351 (dos autos NPU 0000049-53.2000.8.16.0185);Apesar de reconhecer a contratação dos serviços e a respectiva prestação dos serviços de organização contábil e serviços de contabilidade, a Magistrada entendeu que os valores excedentes do valor mensal contratado de R$ 1.000,00 não eram de responsabilidade da Massa Falida; todavia, tais valores excedentes dizem respeito a despesas diversas e encargos decorrente dos mesmos serviços contábeis e decorrem da efetiva prestação de serviços em prol da Massa Falida;Conforme se verifica dos documentos acostados aos autos (movs. 12 e 39), citados na sentença, houve a prestação de contas mediante nota fiscal. O valor de R$ 1.000,00 que foi pago no mês de dezembro de 2009 se refere ao décimo terceiro salário, cobrado pelos prestadores de serviço na área contábil, sob a rubrica de “encerramento de exercício”, e isso ocorreu nos anos seguintes. O valor de R$ 21,70, também não reconhecido como devido pela Massa Falida pela MM. Juíza, é decorrente da atualização anual do contrato de prestação de serviços contábeis, o que ocorreu anualmente, e assim da mesma forma quanto a cada um dos valores;Também comporta reforma o entendimento de que “pagamento de honorários em dobro no mês de dezembro de cada ano, referente encerramento de exercício; correção monetária sobre os honorários; serviços extras, não encontram amparo, em especial diante da ausência de celebração de contrato, ou de autorização judicial. Não é suficiente para justificar tal despesa que o ex-síndico meramente informe que é “corriqueiro” o pagamento de valor adicional no mês de dezembro aos profissionais da área de contabilidade” (sic). É de praxe no mercado e no meio empresarial a cobrança por parte das empresas de contabilidade de valores “em dobro” no final do exercício de cada ano, o que é feito a título de décimo terceiro salário. Evidente que tal pagamento é feito a esse título, caso não fosse, não seria apenas pago no mês de dezembro o “valor em dobro”. De toda forma, não há que se cogitar que o pagamento tenha sido efetuado em dobro ou tenha sido indevido, haja vista que foi comprovado e justificado nos autos, inclusive com tempestivos esclarecimentos prestados;Houve a prestação de contas, motivo pelo qual deve ser reconhecido como pagamento devido pela massa falida.Todos os valores não reconhecidos pelo Juízo “a quo” foram pagos mediante emissão de notas fiscais e são decorrentes de previsão contratual, e assim, condicionada para a contratada prestar os seus serviços em prol da Massa Falida. Logo, tais valores devem ser reconhecidos como devidos pela Massa Falida, reformando-se a sentença, para o fim de absolver o apelante do pagamento dos respectivos ressarcimentos, aceitando-se a prestação de contas quanto aos valores pagos em favor da empresa JK Assessoria Contábil, para que todos os valores pagos em favor da referida sociedade sejam reconhecidos como obrigações da Massa Falida, isentando o ex-síndico, ora apelante, de qualquer obrigação de reembolso;Igualmente as despesas com locomoção, combustível, estacionamento, táxi e refeições se deram em prol da Massa Falida, eis que guardam relação com a atividade do ex-síndico e se fizeram necessárias quando o apelante esteve à frente da gestão da Massa Falida, tratando-se de custos operacionais;O artigo 124 do DL 7.661/45 e os artigo 25 e 84 da Lei 11.101/05 favorecem a pretensão do recorrente, destacando a suficiência de recursos financeiros da Massa Falida em suas contas bancárias, e assim, não haveria qualquer razão para que o então síndico assumisse como suas as despesas para o exercício da sua função. Mesmo assim, as despesas que foram antecipadas pelo então síndico, ora apelante, foram em valores módicos, valores que o caixa da Massa Falida pode e podia contemplar;De acordo com as citadas disposições legais, bem como diversas outras constantes da mesma Lei, inexiste qualquer previsão legal de que o síndico deve arcar com os custos de administração da Massa Falida. Da mesma forma, inexiste qualquer decisão, determinação judicial, seja no processo de falência originário, seja em qualquer outra demanda a ele vinculada, para que o síndico seja o responsável financeiro pelos encargos, gastos, despesas de qualquer natureza, referentes à administração da Massa Falida;As despesas apresentadas pelo apelante dizem respeito à gestão da Massa Falida, referente a deslocamentos que se fizeram necessários para o cumprimento de diligências que tiveram por objeto a arrecadação, administração e realização do ativo. Consequentemente, por corresponderem às justificativas e informações constantes da prestação de contas, devem ser admitidas como despesas da Massa Falida os valores gastos com locomoção, estacionamento, refeições, combustível, dentre outros afins;Tais diligências tinham por objetivo tão somente facilitar, agilizar e desburocratizar a gestão da Massa Falida, e mediante a devida comprovação documental não podem ser desconsideradas, sob pena de engessar a atividade do síndico, que muitas vezes requer diligências urgentes, que não podem aguardar o deferimento de alvarás judiciais para pagamentos de quantias módicas frente ao que aquela despesa representa e trará a título de arrecadação ou até mesmo preservação do patrimônio em favor tão somente da Massa Falida;O Magistrado é obrigado a analisar as provas dos autos e decidir de acordo com elas, não podendo invocar interpretações subjetivas e em confronto com as provas;Caso mantida a condenação, a sentença deve ser reformada quanto ao índice de correção monetária e termo inicial dos juros de mora. O índice adotado deve ser o IPCA-E e o termo inicial de incidência dos juros de mora deve ser o trânsito em julgado da decisão condenatória;O recurso deve ser provido, reformando-se a sentença na parte em que se determinou o ressarcimento de valores pelo ex-síndico, ora apelante, com a declaração de que as contas prestadas são integralmente boas, bem como para excluir a condenação do recorrente à restituição de valores. Caso mantida a condenação, deve ser aplicado o IPCA-E para fins de correção monetária e fixado como termo inicial para incidência de juros de mora a data do trânsito em julgado.Em contrarrazões, a MASSA FALIDA DE HOSPITAL E MATERNIDADE SÃO CARLOS pugnou pela manutenção da sentença e o consequente não provimento do apelo (mov. 314.1).Nesta instância, a douta Procuradoria Geral da Justiça lançou parecer pelo parcial provimento do recurso (mov. 14.1).É o relatório.
2 – FUNDAMENTAÇÃO E VOTO:Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso.No mérito, o apelo deve prosperar apenas em parte.2.1. Dos valores pagos à empresa de contabilidade JK Assessoria ContábilPrimeiramente, não há que se falar que a sentença está em contrariedade com a prova dos autos, tampouco que a Magistrada a quo desconsiderou o acervo probatório e decidiu subjetivamente.Como se sabe, a real finalidade da prova é formar o convencimento do Juiz da causa em torno dos fatos controvertidos. Em outras palavras, o Juiz é o destinatário final e direto da prova, cabendo-lhe decidir as que são necessárias e as que podem ser dispensadas, indeferindo-as (nesse último caso), e podendo, ainda, determinar a produção de provas que sequer forem requeridas pelas partes. Destarte, embora não se possa mais falar, a princípio, em “livre convencimento do magistrado”, vez que o artigo 371 do CPC/2015[1] não repetiu a expressão “livremente” antes existente no artigo 131 do CPC/1973[2], ainda persiste a necessidade da formação do convencimento do Magistrado.Segundo Nelson Nery Junior e Rosa Maria de Andrade Nery, “nós evoluímos do livre convencimento do juiz (CPC/1973 131) para a formação do convencimento do juiz (CPC 371)” (Código de Processo Civil comentado. 16ª ED. RT, 2016, pág. 1.078). E acerca da “formação do convencimento do juiz”, lecionam, verbis:“4. Formação do convencimento do juiz. O juiz é soberano na análise das provas produzidas nos autos. Deve decidir indicando as razões da formação do seu convencimento. Cumpre ao magistrado dar as razões do seu convencimento, mas sempre vinculado às provas dos autos.” (op. cit. Pág. 1.078). Dessa forma, a Magistrada a quo analisou corretamente o arcabouço fático-probatório trazido aos autos, formando o convencimento no sentido de que as contas prestadas deveriam ser consideradas boas, com algumas ressalvas, as quais, contudo, não importavam na medida drástica de desaprovação das contas.Evidencia-se dos autos de Falência NPU 0000049-53.2000.8.16.0185 que, em 07.01.20019, o ora apelante requereu, no item “4” de sua petição, autorização ao Juízo para contratar “JK Assessoria Contábil S/C Ltda, Dr. Isaías Zela Filho e Sizenando Machado, para prestação de serviços de contabilidade, advocacia trabalhista e gerente administrativo, respectivamente”, juntando propostas para contratação dos serviços, dentre as quais aquelas apresentadas pelas empresas JK Contabilidade e Contelex (mov. 1.290 – sem destaque no original).Em 10.06.2009, o Juízo deferiu a pretensão do então síndico, nos seguintes termos (mov. 1.315 dos autos NPU 0000049-53.2000.8.16.0185):“Defiro o requerimento de contratação de empresa para organização dos documentos, item 04 do documento de f. 1850, bem como defiro a contratação de profissionais terceirizados, item 04 de f. 1851 (JK Assessoria Contábil S/C Ltda e Sizenando Machado – gerente administrativo, em virtude do cumprimento da juntada dos orçamentos conforme requerido.”A autorização judicial deu-se para a contratação de serviços de contabilidade (conforme requerido no mov. 1.290 dos autos NPU 0000049-53.2000.8.16.0185), mas com lastro em proposta apresentada pela JK Assessoria Contábil S/C Ltda., para prestação de serviços distintos, eis que consta na proposta de Contrato para Execução de Serviços Empresariais (mov. 1.290 dos citados autos) que o serviço contratado era para “organizar os arquivos dos PRONTUÁRIOS e RH em local a ser designado pela CONTRATANTE, no prazo máximo de três meses”.A análise posta na sentença, referentemente à contratação da empresa JK Assessoria Contábil S/C Ltda. (ou JK Serviços de Apoio Empresarial Ltda. – como constou no contrato) ocorreu estritamente com base na prova documental constante destes autos e dos autos da Falência NPU 0000049-53.2000.8.16.0185, a saber: (1) Proposta de Contrato para Execução de Serviços Empresariais (mov. 1.290 dos autos NPU 0000049-53.2000.8.16.0185), na qual consta como contratada a empresa JK Serviços de Apoio Empresarial Ltda., tendo como serviço contratado o mencionado no parágrafo anterior; (2) Diversos recibos no valor de R$ 1.000,00 e alguns de R$ 2.000,00 (mov. 12 destes autos); (3) Declaração de conclusão de serviços de “organização dos arquivos de prontuários médicos e departamento pessoal da Massa Falida de Hospital e Maternidade São Carlos” (mov. 1.351 dos autos NPU 0000049-53.2000.8.16.0185, firmado pela JK Contabilidade); (4) Recibo de R$ 20.000,00, emitido pela empresa Contelex Auditoria, Perícias e Cálculos Judiciais, supostamente pelos mesmos serviços de “organização dos arquivos de prontuários e do RH e livros fiscais” (mov. 12.12); e (5) Proposta de Contrato de Prestação de Serviços (mov. 1.290 dos autos NPU 0000049-53.2000.8.16.0185), na qual consta como contratada a empresa Contelex Contabilidade Assessoria e Perícias Judiciais Ltda., tendo o serviço contratado “organizar e catalogar aproximadamente 150.000 (cento e cinquenta mil) prontuários médicos e documentos de departamento pessoal (fichas funcionários, FGTS, INSS, Recibos de pagamentos) em arquivos apropriados no local designado pelo contratante”.E mais: foi requerida autorização para contratação da JK para executar serviços de contabilidade, o que foi deferido, mas, de acordo com o recibo de mov. 1.351, datado de 09.07.2010, o serviço prestado fora de organização de documentos, inexistindo nos autos qualquer contrato específico para prestação do serviço de contabilidade ou recibo a ele referente, a não ser aquele de mov. 77.2, que não passou pelo crivo do Juízo Falimentar. Ademais, embora a empresa JK tenha firmado declaração acerca do trabalho concluído (mov. 1.351), existe nos autos um recibo emitido pela empresa Contelex, no valor de R$ 20.000,00 (mesmo valor do contrato da JK e diverso ao da proposta inicial ofertada pela Contelex, que era de R$ 25.000,00), proveniente da “prestação de serviços na organização dos arquivos de prontuários e do RH e livros fiscais”, firmado em 22.06.2009 (mov. 12.12).Independentemente dessas controvérsias, o Juízo singular reconheceu na sentença que inexistiu pagamento em duplicidade e, a despeito de não ter sido “localizado contrato específico quanto à prestação dos serviços mensais de contabilidade, [...] foram efetivamente juntados os recibos mensais relativos à prestação de serviço de contabilidade pela JK Assessoria Contábil S/A” e que “a análise dos recibos juntados, porém, leva à conclusão de que o valor mensal acordado era de R$1.000,00”.Ou seja, não obstante tais circunstâncias, tanto o Ministério Público atuante em primeiro grau, quanto o Juízo singular reconheceram que o serviço de contabilidade foi prestado, a um custo mensal de R$ 1.000,00 (mil reais), apenas não admitindo os pagamentos que excederam a essa mensalidade.Analisando a prova documental constante dos autos, em cotejo com a decisão proferida no mov. 1.315 dos autos de falência, como bem concluiu o Ministério Público atuante em primeiro grau, verbis (mov. 230.1 – sic):“Neste cenário, tem-se que o síndico realizou a contratação da empresa Contelex Contabilidade Assessoria e Perícias Judiciais Ltda., para prestação de serviços de organização de arquivos, prontuários e documentos fiscais e de RH, pagando o valor de R$ 20.000 (vinte mil reais); a contratação do Sr. Sizenando Machado para desempenhar cargo de gerência administrativa pelo valor mensal de R$ 950,00 (novecentos e cinquenta reais); e a contratação da sociedade JK Assessoria Contábil S/A Ltda. para realização de serviços contábeis pelo valor de R$ 1.000,00 (um mil reais) mensais.Apesar das inconsistência aqui relatadas, os serviços de organização de documentos, prestação de serviços contábeis e de gerência administrativa foram efetivamente prestados à massa falida, razão pela qual, a remuneração é devida aos prestadores.”No que diz respeito aos valores que excedem o montante mensal pactuado em R$ 1.000,00 (mov. 12.17), cumpre respaldar o entendimento manifestado na sentença e no parecer da douta Procuradoria-Geral de Justiça. Primeiro, porque, apesar do contrato (mov. 127.3 destes autos e mov. 1.290 dos autos de falência) prever que “as despesas de arquivos que a contratada efetuar deverá ser reembolsada pela contratante”, o objeto do referido contrato não se refere à prestação de serviços de contabilidade, finalidade para a qual foi autorizado judicialmente (mov. 1.315 dos autos de falência), assim como o valor nele mencionado (R$ 20.000,00 a ser pago em 2 vezes) difere da remuneração mensal evidenciada nos autos, qual seja, R$ 1.000,00 mensais.Da mesma forma, evidencia-se que inexistiu autorização judicial expressa para que os valores excedentes fossem arcados pela Massa Falida.Vale dizer, seja por falta de autorização judicial expressa, seja por ausência de contratação específica para prestação de serviços de contabilidade, todo e qualquer valor excedente à remuneração mensal de R$ 1.000,00, comprovado nos autos, deve ser ressarcido à Massa.Destaque-se que o referido contrato (mov. 77.2), além de não ter passado pelo crivo do Juízo Falimentar (a despeito de ser datado de 01.06.2009 – portanto, anterior ao despacho que autorizou a contratação, proferido em 10.06.2009 – mov. 1.315 dos autos de falência), nada menciona acerca de eventual ressarcimento de valores.Por fim, como bem concluiu o Juízo singular (mov. 237.1):“No mais, os pagamentos de honorários em dobro no mês de dezembro de cada ano, referente encerramento de exercício; correção monetária sobre os honorários; serviços extras, não encontram amparo, em especial diante da ausência de celebração de contrato, ou de autorização judicial. Não é suficiente para justificar tal despesa que o ex-síndico meramente informe que é “corriqueiro” o pagamento de valor adicional no mês de dezembro aos profissionais da área de contabilidade.O montante do valor excedente relativo aos pagamentos da empresa de contabilidade, na importância de R$ 4.417,73 deverá ser arcada pelo ex-síndico, diante da ausência de autorização legal para pagamento destes. Afasto a alegação do Dr. Marcelo Simão de que a massa falida deveria buscar ressarcir este valor diretamente da empresa que o recebeu, uma vez que o pagamento, inadequado, ocorreu por mera liberalidade do então síndico, que equivocadamente dispôs de ativos da massa falida para pagamento de valores indevidos.”Por essas razões, confirma-se a sentença nesse particular.2.2. Das despesas que supostamente guardariam relação com o encargoAfirma o apelante que os valores despendidos com locomoção, combustível, estacionamento, táxi e refeições devem ser arcados pela Massa Falida, eis que seriam despesas inerentes à atividade do síndico.Sem razão, contudo, eis que inexiste nos autos prova segura de que tais despesas tenham se dado em exclusivo benefício da Massa e para o exercício da função de síndico.Nesse particular, encampo o parecer da douta Procuradoria, utilizando as razões também como razão para decidir quanto a esse tópico (mov. 14.1):“[...]12. Por igual razão, qual seja, ausência de autorização judicial, os pagamentos de despesas com estacionamentos, refeições, combustível, deslocamentos e serviços não identificados ou especificados na ação de prestação de contas, realizado com recursos do caixa síndico, devem ser restituídos à massa falida. 13. Conquanto a alegação de que tais despesas serviram ao desempenho do encargo, o apelante não logrou comprovar a relação delas com a administração da falência do Hospital e Maternidade São Carlos. A circunstância de que alguns recibos conferem com endereços de estabelecimentos próximos ao Fórum não é suficiente para demonstrar que o apelante esteve no local especificamente a serviço da massa falida, máxime diante da atuação exercida em outros feitos falimentares. 14. A prestação de contas se dá por quem está obrigado a prestá-las, a autorizar a conclusão de que o pedido/demonstração seria instruído com toda a documentação necessária à prova da regularidade da atuação no cargo de síndico. Isso porque o apelante sempre demonstrou ser conhecedor das exigências processuais correspondentes, até porque pelo grau de que é possuidor. 15. O art. 917 do Código de Processo Civil de 1973, aplicável ao contexto dos autos, por exemplo, exigia que as contas fossem instruídas com todos os documentos justificativos dos lançamentos, o que não se observa. A partir disso, hão de ser mantidas as ressalvas constantes da sentença, assim como a ordem de devolução dos valores correspondentes à massa falida.”Outrossim, diversamente do que defende o apelante, as disposições contidas nos artigos 124 do DL 7661/45 e 25 e 84 da Lei 11101/05 não o socorrem, eis que não se evidencia a previsão de ressarcimento dos gastos ora analisados.Assim, confirma-se a sentença também nesse aspecto.2.3. Do índice de correção monetária e do termo inicial dos juros moratóriosEntende o apelante que deve ser utilizado o IPCA-E como índice de correção monetária, e não o INPC, como constou na sentença. E quanto ao termo inicial dos juros de mora, afirma que deve ser a data do trânsito em julgado.Assiste-lhe razão.Em apoio a esse entendimento, o seguinte precedente desta Corte:“APELAÇÃO CÍVEL. PRESTAÇÃO DE CONTAS DE EX-SÍNDICO. FALÊNCIA SOB A REGÊNCIA DO DECRETO-LEI N. 7.661/1945. SENTENÇA DE REJEIÇÃO DAS CONTAS. (...) 6. RESTITUIÇÃO DE VALORES À MASSA. ALTERAÇÃO DO ÍNDICE DE CORREÇÃO MONETÁRIA DO INPC PARA IPCA. ACOLHIMENTO. ÍNDICE QUE MELHOR REFLETE A INFLAÇÃO. JUROS DE MORA. INCIDÊNCIA A PARTIR DO TRÂNSITO EM JULGADO. RESSARCIMENTO QUE É CONSEQUÊNCIA DO JULGAMENTO DAS CONTAS. ARTIGOS 67, § 4º E 68 DO DECRETO-LEI N. 7.661/45. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA NESSA PARTE. (...)” (TJPR - 18ª Câmara Cível - 0046328-72.2011.8.16.0004 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADOR LUIZ HENRIQUE MIRANDA - DJ. 15.12.2022).Colhe-se, da fundamentação o pertinente trecho em apoio ao entendimento ora adotado:“[...]A correção monetária está diretamente associada à ideia da reparação integral do prejuízo, de sorte que deverá ser calculada com base no índice que com maior fidelidade expresse a inflação e possibilite a compensação de seus efeitos, papel que, de ordinário, é representado pelo IPCA/FGV. Enquanto o INPC mede a inflação para famílias com renda média de 1 a 5 salários mínimos e é utilizado, por exemplo, para o cálculo de correção monetária sobre benefício previdenciário, o IPCA é mais amplo e abarca famílias com renda de 1 a 40 salários mínimos (https://www.ibge.gov.br/explica/inflacao.php). O IPCA-E segue a mesma metodologia de cálculo, mas é divulgado ao final de cada trimestre (https://www.ibge.gov.br/estatisticas/economicas/precos-e-custos/9262-indice-nacional-de-precos-ao-consumidoramplo-especial.html?t=o-que-e&utm_source=landing&utm_medium=explica&utm_campaign=inflacao) e foi, inclusive, o índice adotado pelo Superior Tribunal de Justiça no julgamento dos REsps n° 1.495.145/MG, 1.492.221/PR e 1.495.144/RS, sob a sistemática dos recursos repetitivos (tema 905/STJ), ainda que se versasse sobre a aplicabilidade do artigo 1º-F da Lei 9.494/97 às condenações impostas à Fazenda Pública. Possível, nessa lógica, a substituição de índice pretendida. Noutro giro, o termo inicial dos juros de mora realmente deve ser o trânsito em julgado da sentença proferida na ação de prestação de contas.Deveras, o Superior Tribunal de Justiça já se posicionou no sentido de que “A prescrição do art. 68, da Lei de Falências (DL nº 7.661/54), chama o síndico à responsabilidade somente pelos prejuízos que causar à massa, por sua má administração ou por infringir qualquer disposição da presente lei. Essa responsabilidade, no entanto, somente pode ser imputada pelo Juízo da Falência após a prestação de contas prevista no art. 69, da referida Lei” (STJ, AgRg no Ag n. 493.321/SP, decisão monocrática, relatora a saudosa Ministra Denise Arruda, Primeira Turma, julgado em 22/6/2004, DJ de 2/8/2004). Nesse viés, a responsabilidade pelos prejuízos causados e a perda da remuneração do síndico só surgirão após o julgamento das contas que, a partir do trânsito em julgado, dará início à contagem dos juros de mora. Assim, o recurso comporta provimento no ponto, a fim de que se substitua o índice de correção monetária do INPC para o IPCA e que os juros de mora incidam a partir do trânsito em julgado da sentença.”Sendo o IPCA o índice que melhor demonstra a variação da inflação e que engloba uma parcela maior da população (quando comparado com o INPC[3]), a sentença deve ser reformada nesse particular.Da mesma forma, o termo inicial para a incidência dos juros de mora deve ser alterado, para incidir a partir do trânsito em julgado, nos moldes do precedente acima citado.2.4. ConclusãoEm suma, a sentença comporta parcial reforma, somente para determinar a utilização do IPCA como índice de correção monetária e fixa como termo inicial de incidência dos juros de mora a partir do trânsito em julgado.Diante do exposto, o voto é no sentido de dar parcial provimento ao recurso.
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