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Acórdão
Atenção: O texto abaixo representa a transcrição de Acórdão. Eventuais imagens serão suprimidas.
RELATÓRIOTrata-se de agravo de instrumento interposto pelo inventariante em face da r. decisão que, nos autos de sobrepartilha sob nº 0028467-53.2005.8.16.0014, deferiu o pleito para que o feito permaneça suspenso até a decisão final da ação de sonegados (mov. 651.1). Em suas razões recursais, o agravante sustenta a desnecessidade de suspensão dos autos de sobrepartilha, uma vez que os documentos acostados no acervo do processo de inventário são suficientes para ensejar a retificação do formal de partilha. Argui que a determinação de remessa dos autos as vias ordinárias, como expressa a segunda parte do dispositivo, não recaem sobre este caso em tela, tendo em vista que não há necessidade de realização de produção de novas provas. Expõe que o pleito de retificação se baseia apenas em correção de erro formal, para fim de incluir os números de matrículas corretos. Afirma que o ITCMD foi recolhido de forma correta no que concerne aos bens que fazem parte do inventário, tendo ocorrido mero equívoco no que concerne aos números das matrículas dos imóveis, razão pela qual é dispensável a propositura da ação de sonegados. Por tais razões, pugna pela antecipação da tutela recursal para que o processo de inventário seja retomado. Ao final, pedem o provimento do recurso para confirmar a tutela pretendida. Foi indeferida a antecipação de tutela pretendida (mov. 13.1). Devidamente intimados (mov. 14), os agravados e a Fazenda Pública do Estado do Paraná deixaram de apresentar contrarrazões. Instada, a Douta Procuradoria Geral de Justiça deixou se se manifestar acerca do mérito recursal (mov. 25.1). Vieram-me os autos conclusos.É o relatório.
FUNDAMENTAÇÃOPresentes os pressupostos de admissibilidade intrínsecos (legitimidade, interesse, cabimento e inexistência de fato impeditivo ou extintivo) e extrínsecos (tempestividade e regularidade formal), o presente recurso deve ser conhecido. Cinge-se a controvérsia acerca da suspensão dos autos de sobrepartilha até que seja julgada a ação de sonegados em questão. A decisão objurgada, no que aqui importa, restou consignada nos seguintes termos:” Defiro o pedido de seq. 637, a fim de que o presente feito de inventário permaneça suspenso até decisão final da ação de sonegados. Há evidente causa de prejudicialidade entre o presente inventário e a ação de sonegados proposta pelos herdeiros, em face do Sr. Inventariante. Não é possível verificar a alteração das matrículas dos imóveis pelos documentos trazidos a estes autos, neste momento processual, sendo imprescindível a remessa para as vias ordinárias a fim de se comprovar o contido em seq. 637, nos termos do artigo 612 do Código de Processo Civil. Havendo necessidade de produção de provas, o que não é possível e nem pertinente dentro deste feito de inventário, há de ser determinada sua imediata suspensão, não devendo ser praticado nenhum outro ato até que a ação de sonegados tenha o seu trânsito em julgado. Este é inclusive o entendimento do Egrégio Tribunal de Justiça do Paraná, sobre a suspensão do processo de inventário para se aguardar a discussão das vias ordinárias, confira-se: (...)Em sendo assim, determino a suspensão do presente feito de inventário por reconhecer a existência de prejudicial externa, gerada pela ação de sonegados, evitando-se decisões conflitantes e de difícil reparação, até o julgamento em definitivo daquele feio em apenso.”Em que pese a argumentação do ora agravante, razão não lhe assiste.Consigna-se que a ação de sonegados sob nº 0041166-17.2021.8.16.0014 foi ajuizada pelos ora agravados visando o reconhecimento da sonegação de bens que teria sido praticada pelo agravado, que é herdeiro filho e foi inventariante do Espólio de Arnoldo Bulle Neto. In casu, a princípio, discute-se então a extensão dos bens deixados pelo de cujus e, por essa razão, não se mostra possível o prosseguimento do presente inventário. Ocorre que, conforme as primeiras declarações apresentadas no mov. 20.1, o espólio possui diversos bens e herdeiros, não sendo recomendado que o inventário seja suspenso sob pena de atraso significativo em seu trâmite.Todavia, em que pese o agravante sustentar que ocorreram apenas meros equívoco acerca das matrículas dos imóveis deixados pelo de cujus, os demais herdeiros afirmam que o então inventariante teria praticado inúmeras irregularidades, tendo sonegado não apenas terras, mas maquinário agrícola, semoventes, veículos e imóveis. Diante disto, mostra-se adequada a suspensão da sobrepartilha até que, nos autos de sonegados, se apure qual a real extensão dos bens deixados pelo de cujus.
Neste sentido:AGRAVO DE INSTRUMENTO – INVENTÁRIO – DECISÃO RECORRIDA QUE RECONHECEU EXISTÊNCIA DE QUESTÃO PREJUDICIAL ENTRE O INVENTÁRIO E A DEMANDA DE EXIGIR CONTAS AJUIZADA, DETERMINANDO A SUSPENSÃO DO PROCEDIMENTO ATÉ A OCORRÊNCIA DE JULGAMENTO DA AÇÃO DE EXIGIR CONTAS, OU O ADVENTO DO PRAZO DE UM ANO – ALEGAÇÃO DA IMPOSSIBILIDADE DE SUSPENSÃO DO INVENTÁRIO POR INEXISTIR HIPÓTESE DE DECISÕES CONFLITANTES, ALÉM DE SER CONTRÁRIA A ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL DADA PELO STJ QUANDO DO JULGAMENTO DO RESP. 1.497.831-PR, SENDO DESNECESSÁRIA A MEDIDA ADOTADA PELO D. JUÍZO – NÃO CONSTATAÇÃO – CONFIGURAÇÃO DE QUESTÃO PREJUDICIAL ENTRE AS DEMANDAS, CONSISTENTE NA INDISPENSABILIDADE DE DELIMITAÇÃO DA EXTENSÃO DOS BENS PARTILHÁVEIS, SOBRETUDO DIANTE DA ALEGAÇÃO DE DESVIO OU SONEGAÇÃO DE BENS PELO INVENTARIANTE DESDE O FALECIMENTO DO AUTOR DA HERANÇA, CUJA INVESTIGAÇÃO DETERMINARÁ O MONTE PARTÍVEL – MEDIDA EXCEPCIONAL ACERTADA – AUSÊNCIA DE CONTRARIEDADE À ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL AO PARADIGMA SUSCITADO, DO QUAL NÃO SE APLICARIA A HIPÓTESE DOS AUTOS – PRECEDENTES - DECISÃO MANTIDA. PEDIDO EM CONTRARRAZÕES PARA CONDENAÇÃO DA PARTE RECORRENTE EM LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ – IMPOSSIBILIDADE - AUSÊNCIA DE CONFIGURAÇÃO DO EXERCÍCIO ABUSIVO DO DIREITO DE RECORRER – PEDIDO INDEFERIDO.RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. É possível a suspensão do inventário para aguardo de julgamento em ação de Exigir Contas, ou pelo advento do prazo legal de um ano, quando se verificar que para análise do monte partível é indispensável se investigar sua extensão, quanto aos bens existentes, sobretudo com relação aos alegados sonegados, semoventes e frutos civis.(TJPR - 12ª Câmara Cível - 0019828-63.2020.8.16.0000 - Maringá - Rel.: DESEMBARGADOR ROBERTO ANTONIO MASSARO - J. 17.08.2020)“Agravo de Instrumento. Sucessões. Inventário sob o rito de arrolamento comum. Tutela da evidência. Análise monocrática de cognição sumária não exauriente prejudicada. Matéria invasiva ao mérito. Pedido de habilitação de terceiro interessado. Solicitante devidamente habilitado. Remessa às vias ordinárias. Adiantamento de legítima. Questões de alta indagação. Prejudicialidade externa. Suspensão do processo de inventário. Prazo ânuo (Artigo 313, § 4º, do Código de Processo Civil). Possibilidade. Recurso desprovido.1. Sendo a tutela da evidência invasiva ao mérito da pretensão recursal, é mais prudente - e célere - a análise pelo órgão colegiado.2. A partilha está atrelada a um único bem imóvel, ao passo que correta suspensão do processo a fim de que se possibilite a herdeira ajuizar a ação necessária para perquirir seus direitos, notadamente para comprovar a doação de bem imóvel a outro herdeiro e, assim, demonstrar o adiantamento de legítima.3. O Código de Processo Civil, em seu artigo 313, § 4º, estabelece expressamente o prazo máximo de um (01) ano para a paralisação do trâmite do processo nas hipóteses do inciso V, alínea ‘a’ – como in casu –, de sorte que não se pode aguardar, ad aeternum, o ajuizamento da ação de sonegados pela agravada.”(TJPR - 12ª Câmara Cível - 0052074-83.2018.8.16.0000 - Cambé - Rel.: DESEMBARGADOR ROGÉRIO ETZEL - J. 22.05.2019)Também é neste sentido o entendimento do Superior Tribunal de Justiça: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. SUCESSÕES. INVENTÁRIO. SUSPENSÃO. MATÉRIA QUE DEMANDA REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO - PROBATÓRIO DOS AUTOS. SUMULA 7 DO STJ. INTERNO NÃO PROVIDO. 1. O Tribunal de origem, após a análise dos elementos fático - probatório dos autos, concluiu que " a suspensão do inventário de Rio Nogueira é medida razoável, encontra-se de acordo com o nosso ordenamento jurídico e visa evitar além da confusão de patrimônios, eventual inadimplemento de dívidas a serem saldadas pelos espólios anteriormente à partilha". Assim, o entendimento do acórdão recorrido, em relação à existência de questão prejudicial apta a justificar a manutenção da suspensão do inventário, não pode ser revista por esta Corte Superior, pois demandaria, necessariamente, reexame de fatos e provas, o que é vedado em razão do óbice da Súmula 7 do STJ. 2. Agravo interno não provido. (AgInt no AREsp 1211991 / RJ, rel. LUIS FELIPE SALOMÃO, DJe 19/04/2018 – STJ).Neste contexto, não se revela cauteloso, com base nos elementos acostados até o momento, modificar a decisão que suspendeu o inventário até a decisão final da ação de sonegados, diante da clara constatação de prejudicialidade externa.
Pelo exposto, voto no sentido de conhecer e negar provimento ao recurso interposto.É como voto.
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