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Processo:

RELATÓRIO:
Trata-se de apelação interposta contra a sentença (mov. 54.1/origem), proferida nos autos de “ação declaratória de inexistência de débito c/c restituição de valores, e indenização por dano moral” nº 0004743-97.2021.8.16.0098, ajuizada por MAFALDA APARECIDA DE PROENÇA em face do BANCO PAN S.A, julgada procedente os pedidos para reconhecer a nulidade dos contratos, condenar a instituição financeira a restituir em dobro todos os valores descontados e indenizar danos morais sofridos pela parte autora no valor de R$ 8.000,00 (oito mil reais), por fim condenou o requerido ao pagamento de ônus sucumbenciais fixados em 20% sobre o valor da condenação.
Irresignada, a instituição financeira interpôs recurso de apelação (mov. 59.1), na qual sustentou que: (1) disponibilizou os valores contratados em contas de titularidade da parte autora; (2) não é devida a indenização por danos morais, visto que o banco não praticou ato ilícito e caso a contratação não tivesse sido realizada com a ciência do autor, o banco teria sido induzido a erro por fraude de terceiro; (3) deveriam ser devolvidos os valores recebidos pela autora, realizando-se assim a compensação; (4) não cabe devolução em dobro, visto que o Banco agiu de boa-fé.
Postulou ao final a reforma da sentença, para que sejam julgados improcedentes os pedidos da parte autora na inicial ou seja afastada a indenização em danos morais; subsidiariamente que o quantum indenizatório seja minorado; além da restituição dos valores depositados na conta bancária da autora, o afastamento da restituição em dobro e a condenação da parte autora ao pagamento de ônus sucumbenciais.
A parte autora/apelada apresentou contrarrazões em mov. 62.1/origem, pugnando pelo desprovimento do presente recurso.
É o relatório.

II. VOTO E FUNDAMENTAÇÃO:

Juízo de admissibilidade recursal:
Presentes os pressupostos de admissibilidade recursal, conheço do recurso de apelação interposto em ambos os efeitos, na forma do disposto no artigo 1.009 e seguintes do Código de Processo Civil, na medida em que estão presentes os pressupostos de admissibilidade recursal, tanto os intrínsecos: cabimento, legitimidade e interesse em recorrer; como os extrínsecos: tempestividade (mov. 55.1/origem), regularidade formal (mov. 10.2/origem), inexistência de fato impeditivo ou extintivo do poder de recorrer e preparo (mov. 59.2-59.5/origem).
Mérito:
Na inicial, a parte autora afirmou que já havia realizado outros empréstimos consignados, mas os valores constantes no extrato do INSS não eram conhecidos, ainda ressaltou que não havia recebido nenhum valor.
Em contestação, a instituição financeira defendeu a validade dos contratos, demonstrou requisitos da contratação, visto que a parte autora não havia apresentado qualquer indício de analfabetismo, inclusive utilizou documento assinado e os valores pactuados foram transferidos para conta de titularidade da parte autora.
Para demonstrar a regularidade da contratação, o Banco juntou a) CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO N. 331677718, firmada em 09/01/2020 (mov. 10.4/origem); b) CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO N. 331678050, firmada em 13/01/2020 (mov. 10.5/origem); c) CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO N. 332020627, firmada em 16/01/2020 (mov. 10.6/origem); d) recibo de transferência para a conta da autora, nos valores de R$ 584,98 e R$7.137,28 (mov. 12.1/origem). Destaca-se que foram juntados os documentos que acompanham o negócio jurídico.
Já na impugnação à contestação, a parte autora argumentou: “este não possui assinatura da autora, apenas assinatura parecida.”, bem como reiterou que não haviam provas dos depósitos na conta de MAFALDA APARECIDA DE PROENÇA.
Em decisão saneadora, o juiz a quo fixou como pontos controvertidos:

A autenticidade da assinatura da autora nos contratos firmado entre as partes (ônus da requerida pela inversão ocorrida); Cobrança de valores pagos pela autora para reconhecimento de restituição (ônus da autora) A ocorrência de danos morais (ônus da autora)
A parte autora requereu prova oral em audiência de instrução e julgamento para comprovar a ocorrência de danos morais. O Banco Pan requereu ofício para CEF demonstrar o depósito, o que foi devidamente realizado (mov. 35.2-35.3/origem).
Após, o juiz oportunizou manifestação às partes e determinou a apresentação do rol de testemunhas, a qual foi cumprida somente pela instituição financeira, reafirmando o depósito em conta da autora.
Na audiência, não consta nenhum depoimento da parte autora, apenas a confirmação da ata de julgamento, na qual o juiz proferiu sentença de procedência, reconhecendo o ônus da instituição financeira na comprovação da autenticidade da assinatura, a necessidade de reparação de dano moral por desconto indevido, além da repetição dobrada.
O Instituto Nacional do Seguro Nacional, com o objetivo de salvaguardar os direitos de seus beneficiários e evitar fraudes, exige a anuência expressa do consumidor essencial a regularidade dos contratos bancários com descontos diretos no benefício para pagamento de empréstimo pessoal, como é o caso da cédula de crédito bancário supracitada, conforme dispõe o artigo 3º, inciso III, da Instrução Normativa INSS/PRES nº 28 de 16 de maio de 2008:
Art. 3º Os titulares de benefícios de aposentadoria e pensão por morte, pagos pela Previdência Social, poderão autorizar o desconto no respectivo benefício dos valores referentes ao pagamento de empréstimo pessoal e cartão de crédito concedidos por instituições financeiras, desde que: (...)
III - a autorização seja dada de forma expressa, por escrito ou por meio eletrônico e em caráter irrevogável e irretratável, não sendo aceita autorização dada por telefone e nem a gravação de voz reconhecida como meio de prova de ocorrência. [sem grifos no original]
No entanto, no que diz respeito ao consumidor analfabeto, é necessário o cumprimento dos requisitos exigidos no artigo 595 do Código Civil para que seja válido o negócio jurídico celebrado, a propósito:
Art. 595. No contrato de prestação de serviço, quando qualquer das partes não souber ler, nem escrever, o instrumento poderá ser assinado a rogo e subscrito por duas testemunhas.
No presente caso, a parte autora diz ser analfabeta, uma vez que realizou a assinatura a rogo na procuração e na declaração de hipossuficiência, mas também desenha a própria assinatura, como confessou. Desse modo, os contratos não são válidos.
No entanto, a instituição financeira comprovou que a parte autora recebeu transferência na conta bancária de sua titularidade n. 3478-0, no valor pactuado R$ 7.132,28, assim como recebeu transferência na conta bancária de sua titularidade n. 2142-0 nos valores R$ 584,98 e R$ 591,24, esta última inclusive é a conta por meio da qual percebe o benefício previdenciário. Cumpre mencionar que tais valores foram sacados, isto é, resta caracterizado o proveito econômico pela parte autora/apelada.
Desse modo, diante do reconhecimento da nulidade do contrato, as partes devem retornar ao status quo ante, conforme dispõe o art. 182 do Código Civil: “Anulado o negócio jurídico, restituir-se-ão as partes ao estado em que antes dele se achavam, e, não sendo possível restituí-las, serão indenizadas com o equivalente”.
Com o retorno das partes ao status quo ante, cabe ao consumidor devolver a quantia creditada em seu favor ao banco, e este àquele, o que descontou mensalmente (parcelas e encargos pagos), bem como, a liberação da reserva de margem consignável do benefício previdenciário.
No tocante à correção monetária, esta deve se dar pela média do INPC e IGP-DI a partir de cada desembolso, isto é, da data do prejuízo, até a citação e, após, incidência da taxa SELIC até o pagamento.
Compensação de créditos e débitos:

A compensação é justamente o procedimento que promove o retorno das partes ao status quo ante, sob pena de enriquecimento sem causa da parte consumidora, a quem fora efetivamente creditada a quantia objeto do contrato ora nulificado.
Os valores devidos reciprocamente entre as partes deverão ser compensados, extinguindo as duas obrigações (de devolução do valor recebido, pela parte consumidora, e de repetição do indébito, pela instituição financeira), até onde se compensarem.

Devolução em dobro:
Malgrado o art. 6º, VIII, do CDC, preveja a inversão do ônus da prova para facilitação da defesa, a aplicação do Código de Defesa do Consumidor não exime a parte autora do ônus de apresentar prova mínima dos fatos constitutivos de seu direito. (AgInt no AREsp n. 917.743/MG, relator Ministro Marco Buzzi, Quarta Turma, julgado em 08/05/2018, DJe de 18/05/2018).
No caso dos autos não há que se falar em devolução em dobro de valores pagos a maior, uma vez que não restou demonstrada má-fé por parte da instituição financeira (art. 42, CDC).
Como decidido, majoritariamente neste Tribunal, a repetição em dobro de valores aplica-se a casos excepcionais, como no dos contratos fraudulentos (a exemplo dos viciados por algum falso).
A devolução do indébito deverá ocorrer na forma simples, pelo fornecedor ao consumidor, porque o valor do mútuo foi efetivamente posto à disposição da parte autora, quem admitiu, na inicial, o desejo de contrair empréstimo, mas não na modalidade RMC, o que afasta a presunção de má-fé ou erro inescusável, nos termos do art. 42, parágrafo único, do CDC, de cobrança manifestamente indevida.
Assim, a repetição do indébito deve ocorrer na forma simples e sujeita à compensação, com atualização pela média dos índices INPC/IGP-DI, a partir da data em que cada parcela foi descontada e após a citação, deverá ser aplicada apenas a taxa SELIC, a qual engloba juros e atualização monetária, tudo a ser calculado em fase de liquidação de sentença.

A propósito, a devolução simples, mais juros de mora e correção monetária, é eficaz a repreender o Banco responsabilizado pela invalidação, em adequada medida e concomitantemente restaurar direitos do consumidor.
Dano moral:
No caso incidem as regras do Código de Defesa do Consumidor, por se referir a relação de consumo, estabelecida entre as partes, e, por conseguinte, a ele aplica-se a teoria quanto à responsabilidade objetiva, a teor do art. 14 do CDC:
“O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.”
Para à elisão da responsabilidade do fornecedor só ocorre se (ou quando) provada a ausência de nexo entre conduta (causa) e dano (efeito); a culpa exclusiva (ou, pelo menos, decisiva, se parcial) da vítima, de terceiro ou a ocorrência de fato fortuito ou de força maior.
Nesse sentido, esta Colenda Câmara decidiu:
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. TERMO DE ADESÃO CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO EMITIDO PELO BANCO BMG S.A E AUTORIZAÇÃO PARA DESCONTO EM FOLHA DE PAGAMENTO. CONTRATANTE ANALFABETA. NECESSIDADE DE PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS DO ARTIGO 595 DO CÓDIGO CIVIL. AUSÊNCIA DE ASSINATURA DE DUAS TESTEMUNHAS. NEGÓCIO INVÁLIDO. INSTITUIÇÃO FINANCEIRA QUE NÃO SE DESINCUMBIU DO ÔNUS QUE LHE CABIA. ARTIGO 373, II, DO CPC. INEXISTÊNCIA DE MANIFESTAÇÃO DE VONTADE E PLENA CIÊNCIA DOS TERMOS DO CONTRATO. REPETIÇÃO DO INDÉBITO DE FORMA SIMPLES. POSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE MÁ-FÉ DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. DISPONIBILIZAÇÃO DO VALOR COMPROVADO. COMPENSAÇÃO DEVIDA. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.(TJPR - 13ª Câmara Cível - 0000172-88.2021.8.16.0161 - Sengés -
Rel.: DESEMBARGADOR FABIO ANDRE SANTOS MUNIZ -
J. 11.11.2022)
Portanto, não restou comprovado o dano efetivo a que, supostamente, teria o consumidor experimentado, já que os valores foram repassados ao autor que realizou o saque e assim obteve proveito econômico, sendo assim descabida a pretensão de indenização moral, na medida em que já se reconhece o direito de restituição na íntegra (com os consectários legais), de valores debitados em seus proventos previdenciários, bem assim, devolvendo-se ao banco o que recebeu, mediante compensação de débitos e créditos.

Sucumbência recursal:
Conforme decisão do STJ no julgamento do EDcl no AgInt no REsp 1.573.573-RJ, a verba honorária em sede recursal somente é devida em caso de não conhecimento ou desprovimento do recurso.
Tendo em vista a reforma parcial da sentença, que afastou-se a condenação da indenização por danos morais, devolução em dobro, mas mantida a nulidade da contratação, faz-se necessária a redistribuição do ônus sucumbencial.
Como ambas as partes restaram vencedoras e vencidas, à luz das regras da sucumbência (e da causalidade), impõe-se a redistribuição dos ônus sucumbenciais na proporção de 50% para cada parte das despesas processuais e honorários advocatícios arbitrados em 10% sobre o valor atualizado da condenação, cuja exigibilidade resta suspensa em razão da justiça gratuita concedida ao autor/apelado.
III. DECISÃO:
Pelo exposto, VOTO EM CONHECER E DAR PARCIAL PROVIMENTO ao recurso de apelação do banco para: (a) manter a invalidade da contratação e determinar a restituição das partes ao status quo ante; (b) devolução do indébito na forma simples, com correção monetária pela média do INPC-IGP/DI, a partir de cada desconto indevido, e, depois da citação, porque esta demanda foi ajuizada quando já vigente o atual Código Civil, incidir unicamente a taxa SELIC, indexador que engloba tanto correção monetária quanto juros de mora, sendo própria a atualizar obrigações de valor (in STJ, RESP n. 1.111.117/PR); (c) devolução pela parte consumidora do valor contratado e creditado em seu favor, corrigidos a partir da data do depósito pela média do INPC/IGP-DI; (d) compensação dos valores devidos reciprocamente entre as partes, com a extinção das duas obrigações (de devolução do valor recebido, pela parte consumidora, e de repetição do indébito, pela instituição financeira), até onde se compensarem; (e) afastar a condenação da indenização por danos morais; (f) redistribuir a sucumbência com a condenação das partes ao pagamento proporcional (50% para cada) das despesas processuais e honorários advocatícios arbitrados em 10% sobre o valor atualizado da condenação, a teor do art. 85, §§ 2° e 11°, do CPC, cuja exigibilidade resta suspensa em razão da concessão da justiça gratuita.