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Processo:

RELATÓRIOCuida-se de Alvará Judicial ajuizado por Affonso Weigert Saldanha e Rosana Weigert Saldanha visando o reembolso do pagamento das despesas para manutenção do Espólio de Vera Lúcia Ribas Weigert, falecida em 30/10/2017 (mov. 1.4). Da r. SentençaA r. sentença de mov. 454.1, integrada pela decisão proferida em sede de Embargos de Declaração de mov. 482.1 julgou procedente em parte a pretensão inicial e autorizou a restituição dos valores especificados às pessoas responsáveis pelos pagamentos.Pela sucumbência, condenou a parte Autora ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios em favor da Liga Paranaense de Combate ao Câncer em R$ 1.500,00 e em favor da Irmandade da Santa Casa de Misericórdia de Curitiba, Pequeno Cotolengo do Paraná – Dom Orione Orionópolis Paranaense em R$ 1.000,00 e, ainda, em favor de Gustavo Ribas Netto em R$ 800,00. Das Razões RecursaisApela a parte Autora (mov. 488.1).Sustenta que a obrigação de pagar as despesas para manutenção do Espólio é do próprio Espólio a teor do que dispõe o artigo 2.020 do Código Civil e que o inventariante/herdeiro tem direito à restituição das despesas necessárias e úteis.Afirma ainda que os valores que constam nas aplicações bancárias serão doadas as instituições beneficentes após pagas todas as despesas com funeral, inventário, impostos e obrigações em nome da testadora Vera Lucia Ribas Weigert, falecida em 30/10/2017 e “satisfeitas todas as despesas com o falecimento e transferência do patrimônio”.Discrimina as despesas que foram excluídas do reembolso e postula a sua inclusão referentes aos seguintes bens: apartamento no Edifício Bourbon (legatária Rosana) e da Fazenda Faxinal, argumentando que em momento anterior à 31/05/2018 o Juízo autorizou através de Alvará Judicial os legatários a praticar atos para manutenção do bem e que a partir desta data poderia ser aplicada a tese do Juízo de que os legatários seriam responsáveis pelos custos de administração de seu próprio quinhão.Sustenta que a geração de receitas decorrentes da atividade agropecuária não guarda relação com o pedido de restituição de valores pois utilizadas para manutenção do espólio e que os valores arrecadados com a venda de gado e soja, mediante alvará judicial, foram utilizados para manutenção da própria Fazenda. Quanto aos honorários advocatícios arbitrados, aduzem que por se tratar de processo incidental e de jurisdição voluntária são incabíveis.Postula, ao final, o reembolso das despesas pagas para manutenção do espólio até a efetiva transferência do patrimônio e a exclusão da condenação em honorários advocatícios.Das ContrarrazõesIrmandade da Santa Casa de Misericórdia de Curitiba apresentou contrarrazões no mov. 499.1 e sustenta que a divisão dos bens foi previamente delimitada no testamento e que os imóveis produzem ou têm potencial para produzir rendimentos para sua autossuficiência e que não há impedimentos para a herdeira e legatária Rosana tomar posse do imóvel a ela legado.Entende, ainda, serem devidos os honorários advocatícios de sucumbência.Por sua vez, Gustavo Ribas Neto apresentou contrarrazões no mov. 500.1 sustenta que o inventariante não justificou a que título utilizou os valores que pretende ser restituído na prestação de contas e que passados mais de 03 anos do óbito da de cujus não finalizou o inventário.Salienta que 90% dos gastos apontados foram utilizados pela Fazenda destinada ao inventariante para a manutenção e melhorias. Postula o desprovimento do recurso e a majoração dos honorários advocatícios, nos termos do artigo 85, §11 do Código de Processo Civil.A manifestação da Procuradoria-Geral de Justiça consta do mov. 25.1-TJ.É o relatório.

VOTODos pressupostos de admissibilidade recursalO recurso será conhecido por preencher os requisitos intrínsecos e extrínsecos de admissibilidade recursal.Do Agravo de InstrumentoO recurso versa sobre reembolso de valores pagos pelo inventariante para a manutenção de bens do Espólio. Da restituição de valoresTramita na origem Alvará Judicial visando o reembolso de despesas para manutenção dos bens do acervo patrimonial de Vera Lucia Ribas Weigert, em apenso aos autos de Inventário n. 0003088-19.2018.8.16.0188.Consta dos autos que a de cujus era solteira e não deixou herdeiros necessários, só legatários. O óbito se deu em 30/10/2017 (mov. 1.4).São indicados como legatários: Liga Paranaense de Combate ao Câncer, Pequeno Cotolengo, Santa Casa de Misericórdia de Curitiba, Gustavo Ribas Netto, Rosana Weigert Saldanha, Affonso Weigert Sobrinho, Ana Lucia Weigert Saldanha, Maria Izabel Ribas e Luciana Ribas Senff.Eis os termos do testamento público (mov. 1.6):Da sua leitura, extrai-se que as aplicações financeiras foram legadas às instituições filantrópicas Liga Paranaense de Combate ao Câncer, Pequeno Cotolengo e Santa Casa de Misericórdia de Curitiba.Para definir a questão, é necessária a leitura do testamento, em especial, a destinação do numerário existente em aplicações financeiras disponíveis. Confira-se:“Que quer e ora determina que por ocasião da sua morte, os seus bens sejam partilhados da seguinte forma: 1) Para as instituições Filantrópicas LIGA PARANAENSE DE COMBATE AO CÂNCER, PEQUENO COTOLENGO E SANTA CASA DE MISERICÓRDIA DE CURITIBA, ficarão pertencendo em partes iguais todas as aplicações financeiras que possuir no Banco do Brasil S/A – agência Estilo 4444-X em Curitiba, conta corrente 46931-9, após pagas todas as despesas com funerais, cremação, despesas com inventário, pagamento de impostos, enfim, após pagas todas as obrigações em nome da testadora e satisfeitas todas as despesas com seu falecimento e transferência de patrimônio”O que se discute neste alvará é a restituição de valores pagos pelo inventariante quanto aos bens imóveis – Edifício Borbon e Fazenda Faxinal, quais sejam:Pois bem.O apartamento n. 112, situado na Rua Senador Alencar Guimarães, n. 183, Curitiba-PR foi legado a irmã da de cujus, Sra. Rosana Weigert Saldanha. Não consta dos autos qualquer impedimento para que a Sra Rosana tomasse posse do referido bem.Por sua vez, a Fazenda Faxinal foi destinada aos legatários Alfredo Weigert Santana (ora Apelante) e Adriano Augusto Weigert Saldanha.Ao fundamentar a exclusão à restituição, o Magistrado Singular, assim decidiu: Dispõe o artigo 2.020, do Código Civil:“Os herdeiros em posse dos bens da herança, o cônjuge sobrevivente e o inventariante são obrigados a trazer ao acervo os frutos que perceberam, desde a abertura da sucessão; tem direito ao reembolso das despesas necessárias e úteis que fizeram, e respondem pelo dano a que, por dolo ou culpa, deram causa”.No petitório de mov. 22.1, Affonso e Adriano postularam a autorização para venda de 400 animais e de 160.380kg (2.673 sacas) de soja.Ao fundamentar sua pretensão, os requerentes afirmaram: “(...) como a legislação civil (art. 1.923) dispõe que desde a abertura da sucessão a coisa certa – e seus frutos – existente no acervo de bens pertence ao legatário, o imóvel rural e o gado, descrito no item 5.b. da petição de seq. 11 pertence desde já aos legatários AFFONSO WEIGERT SALDANHA e ADRIANO AUGUSTO WEIGERT SALDANHA e ADRIANO AUGUSTO WEIGERT SALDANHA. Assim, não será proferida decisão contra outra parte, pois este é legatário de outros bens existentes no acervo, e não da ‘Fazenda Faxinal’. A decisão de mov. 29.1 autorizou a expedição do Alvará nos seguintes termos:Ou seja, o próprio testamenteiro e legatário passou a gerir a Fazenda Faxinal e administrar seus recursos e reconhece que os bens já lhe pertenciam.Ao contrário do afirmado pelos Apelantes, no testamento não faz referência que a manutenção do legado será satisfeita com os valores destinados a outros legatários (instituições filantrópicas). Não são dívidas da testadora. Por sua vez, dispõe o artigo 1.923, do Código Civil:Art. 1.923. Desde a abertura da sucessão, pertence ao legatário a coisa certa, existente no acervo, salvo se o legado estiver sob condição suspensiva.No caso presente, não há condição suspensiva.Diferentemente, neste recurso, pretendem que as despesas com a manutenção dos bens, após o falecimento da de cujus, sejam atribuídas ao Espólio com recursos depositados em instituição bancária e destinados a outros legatários.Não há responsabilidade do Espólio, no caso. Dispõe o artigo 1.937, do Código Civil:“A coisa legada entregar-se-á, com seus acessórios, no lugar e estado em que se achava ao falecer o testador, passando ao legatário com todos os encargos que a onerarem”.Sobre o assunto, diz a doutrina[1]:“(...), é o legatário que responde pelos ônus e encargos que oneram o bem objeto do legado. É o princípio da gravitação jurídica (CC, 1.937), que consagra a regra que o acessório segue o principal”.Por tais nuances, não há como se imputar à manutenção das despesas com os bens destinados à parte Apelante (legatários) aos valores deixados em instituição bancária a outros legatários. Deste modo, nega-se provimento ao Recurso.Dos honorários advocatícios sucumbenciaisPostulam os Apelantes o afastamento da condenação da verba sucumbencial sob o argumento de que em processo incidental e de jurisdição voluntária não há que se falar em fixação de honorários advocatícios.Sem razão.Os legatários – Gustavo Ribas Neto, Irmandade da Santa Casa de Misericórdia de Curitiba e Pequeno Cotolengo do Paraná – ofertaram contestação à pretensão dos Apelantes.No presente caso há controvérsia entre os legatários.A jurisprudência mais recente do Superior Tribunal de Justiça entendeu que, em procedimento de jurisdição voluntária, a existência de litigiosidade excepciona a regra de não cabimento de condenação em honorários advocatícios. Nesse sentido: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RECURSO INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DO NCPC. HABILITAÇÃO DE CRÉDITO NO INVENTÁRIO. PROCEDIMENTO DE JURISDIÇÃO VOLUNTÁRIA. DISCORDÂNCIA DOS HERDEIROS. CONTENCIOSO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. VERBA CABÍVEL. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. Aplica-se o NCPC a este julgamento ante os termos do Enunciado Administrativo nº 3, aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do novo CPC. 2. Esta Corte Superior já proclamou que, em procedimento de jurisdição voluntária, a existência de litigiosidade excepciona a regra de não cabimento de condenação em honorários advocatícios. 3. Não sendo a linha argumentativa apresentada capaz de evidenciar a inadequação dos fundamentos invocados pela decisão agravada, o presente agravo interno não se revela apto a alterar o conteúdo do julgado impugnado, devendo ele ser integralmente mantido. 4. Agravo interno não provido. (AgInt no AREsp 1562651/SP, Rel. Ministro MOURA RIBEIRO, TERCEIRA TURMA, julgado em 10/05/2021, DJe 13/05/2021)No mesmo sentido já decidiu este Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Paraná: APELAÇÃO CÍVEL. PROCEDIMENTO DE INVENTÁRIO. ALVARÁ JUDICIAL. PROCEDIMENTO DE JURISDIÇÃO VOLUNTÁRIA. SENTENÇA QUE JULGA IMPROCEDENTE OS PEDIDOS FORMULADOS NA INICIAL. RECURSO INTERPOSTO POR UM DOS HERDEIROS DO ESPÓLIO REQUERIDO. PRETENSÃO DE CONDENAÇÃO DA REQUERENTE AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. CABIMENTO. POSSIBILIDADE DE CONDENAÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS NOS PROCEDIMENTO DE JURISDIÇÃO VOLUNTÁRIA EM QUE HOUVE LITIGIOSIDADE. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1. Em regra, nos procedimentos de jurisdição voluntária inexiste contencioso, de forma que a providência jurisdicional atende ao interesse tanto do requerente como do requerido, devendo ambos contribuir para a sua obtenção. Não há vencidos nem vencedores e nem partes, mas apenas interessados. 2. O STJ já proclamou que em procedimento de jurisdição voluntária, a existência de litigiosidade excepciona a regra de não cabimento de condenação em honorários advocatícios. 3. Surgindo litigiosidade no presente procedimento, cabível a condenação da empresa requerente, vencida na demanda, ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais. 4. Recurso de apelação cível conhecido e provido. (TJPR - 11ª C.Cível - 0002307-59.2017.8.16.0017 - Maringá - Rel.: Desembargador Sigurd Roberto Bengtsson - J. 09.09.2020)Mantém-se, assim, a condenação dos Apelantes, vencidos, ao pagamento dos honorários advocatícios.
Dos honorários de sucumbência recursal – majoração em desfavor dos ApelantesPrevê o artigo 85, § 11, do Código de Processo Civil, que:Art. 85. A sentença condenará o vencido a pagar honorários ao advogado do vencedor. (...)§ 11. O tribunal, ao julgar recurso, majorará os honorários fixados anteriormente levando em conta o trabalho adicional realizado em grau recursal, observando, conforme o caso, o disposto nos §§ 2º a 6º, sendo vedado ao tribunal, no cômputo geral da fixação de honorários devidos ao advogado do vencedor, ultrapassar os respectivos limites estabelecidos nos §§ 2º e 3º para a fase de conhecimento. (grifou-se)O atual sistema processual estabelece o dever de majoração dos honorários arbitrados quando do julgamento de recurso, independentemente de se tratar de decisão colegiada ou monocrática, unânime ou majoritária. Empregando o legislador a expressão “majorará”, resta extreme de dúvidas que a elevação dos honorários não é mera faculdade, mas dever do órgão julgador em segundo grau de jurisdição[2]. A c. 3ª Turma do Superior Tribunal de Justiça[3], a respeito do arbitramento de honorários advocatícios recursais, fixou ser necessário o preenchimento dos seguintes requisitos:
“1. Direito Intertemporal: deve haver incidência imediata, ao processo em curso, da norma do art. 85, § 11, do CPC de 2015, observada a data em que o ato processual de recorrer tem seu nascedouro, ou seja, a publicação da decisão recorrida, nos termos do Enunciado 7 do Plenário do STJ: “Somente nos recursos interpostos contra decisão publicada a partir de 18 de março de 2016, será possível o arbitramento de honorários sucumbenciais recursais, na forma do art. 85, § 11, do novo CPC”;2. o não conhecimento integral ou o improvimento do recurso pelo Relator, monocraticamente, ou pelo órgão colegiado competente; ”. (grifou-se)Sopesados os critérios do artigo 85, § 2º, do Código de Processo Civil, bem como o trabalho adicional, os honorários fixados em desfavor dos Apelantes devem ser majorados para R$1.700,00 em favor da Liga Paranaense de Combate ao Câncer; R$ 1.200,00 em favor da Irmandade da Santa Casa de Misericórdia de Curitiba e Pequeno Cotolengo do Paraná e em R$ 1.000,00 em favor de Gustavo Ribas Netto. Isto posto:A decisão é para conhecer e negar provimento ao Recurso de Apelação, majorando-se a verba honorária em grau recursal para R$1.700,00 em favor da Liga Paranaense de Combate ao Câncer; R$ 1.200,00 em favor da Irmandade da Santa Casa de Misericórdia de Curitiba e Pequeno Cotolengo do Paraná e em R$ 1.000,00 em favor de Gustavo Ribas Netto. DISPOSIÇÃO