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Processo:

RELATÓRIOTrata-se de Agravo de Instrumento interposto em face da r. decisão de mov. 606.1 dos autos de AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS nº 0004133-24.2014.8.16.0083, em fase de cumprimento de sentença, pela qual o MMº. Juiz rejeitou impugnação à penhora apresentada pela agravante/executada, pois considerou que não restou comprovada a impenhorabilidade dos valores bloqueados via SISBAJUD.Inconformada, a executada NOELY BORGES DE OLIVEIRA interpõe o presente Agravo de Instrumento e alega em suas razões recursais, em síntese, que (mov. 1.1-TJ):a)- faz jus ao benefício da assistência judiciária gratuita;b)- o valor bloqueado se trata de verba impenhorável, pois está guardado em caderneta de poupança da agravante;c)- trata-se de proteção legal aos pequenos poupadores, mesmo que a conta poupança conte com movimentações constantes, uma vez que a lei não traz qualquer requisito sobre as características das contas;d)- a agravante se encontra desempregada, não possuindo qualquer renda para administração das necessidades básicas.Em face de tais argumentos, pleiteia a antecipação da tutela recursal (efeito suspensivo ao agravo) para seja suspensa de imediato a decisão proferida pelo MM. Juízo a quo, com sua reforma no julgamento final, com o fim de reconhecimento da impenhorabilidade do valor bloqueado e confirmação da liberação em favor da agravante.O pedido de concessão do efeito suspensivo recursal foi deferido apenas para determinar que não fosse autorizado o levantamento dos valores constritos, até julgamento do agravo pelo colegiado (mov. 25.1-TJ).A agravada renunciou o prazo para a apresentação de contrarrazões (mov. 31-TJ).É o relatório.

FUNDAMENTAÇÃO E VOTODO JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE Conheço do agravo, uma vez que é cabível – porque se volta contra decisão proferida em fase de cumprimento de sentença, consoante o art. 1.015, parágrafo único, do CPC. Além disso, o recurso é tempestivo.Quanto à falta de preparo, vejo que houve a ora agravante requereu a concessão do benefício da justiça gratuita em sua peça contestatória (mov. 28.1 – origem), o qual não foi analisado pelo juízo a quo.Assim, deve ser considerado que o benefício da justiça gratuita foi concedido de forma tácita.Nesse sentido:APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE RESERVA DE MARGEM C/C PEDIDO DE DANO MORAL. JUSTIÇA GRATUITA REQUERIDA NA EXORDIAL E NÃO APRECIADA PELO JUÍZO SINGULAR. DEFERIMENTO TÁCITO. PRECEDENTES DO STJ. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA RECURSAL DA INSTITUIÇÃO BANCÁRIA. INEXISTÊNCIA DE FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. REGULARIDADE DA CONTRATAÇÃO. DESNECESSIDADE DE RESTITUIÇÃO DE VALORES. RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL NO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO, SEM A COMPROVAÇÃO DE DESCONTOS. SENTENÇA REFORMADA PARA DECLARAR A IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS INICIAIS. RECURSO PROVIDO. RECURSO DO AUTOR PARA A FIXAÇÃO DE DANOS MORAIS. RECURSO PREJUDICADO. INVERSÃO DO ÔNUS SUCUMBENCIAL. (TJPR - 14ª Câmara Cível - 0001018-95.2021.8.16.0132 - Peabiru - Rel.: DESEMBARGADOR HAMILTON RAFAEL MARINS SCHWARTZ - J. 22.05.2023)Assim, reconheço que foi deferido o benefício da justiça gratuita à agravante.DO MÉRITOA controvérsia recursal cinge-se em aferir se os valores bloqueados nas contas da executada seriam ou não impenhoráveis.A agravante argumenta que o montante constrito estaria depositado em caderneta de poupança, e seria impenhorável.Acrescenta que se trata de verba essencial para a sua subsistência.Por outro lado, na decisão agravada a d. Magistrada a quo afastou a alegação de impenhorabilidade, sob o fundamento de que “a parte executada não logrou êxito em se desincumbir do ônus de provar a impenhorabilidade arguida, uma vez que deixou de apresentar qualquer elemento que corrobore com a alegação pretendida”.Pois bem.Antes de mais nada, importante frisar que, ao contrário do que diz a agravante, o bloqueio ocorreu em uma conta corrente, eis que o banco NUBANK não trabalha com a modalidade de conta poupança.Nesse sentido:EXECUÇÃO. Penhora on line. Bloqueio de numerário depositado em conta corrente da instituição Nubank. Instituição que não possui contas poupanças por falta de autorização do Banco Central. Conta de livre movimentação. Natureza de conta corrente remuneratória. Descabimento da invocação da impenhorabilidade do poupador prevista no artigo 833, X, do NCPC. Recurso provido para revogar a decisão que reconheceu a impenhorabilidade. (TJ-SP - AI: 2016607-25.2021.8.26.0000, Relator: Décio Rodrigues, Data de Julgamento: 19/03/2021, 21ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 19/03/2021)Este julgador não ignora o entendimento do STJ no sentido de que a impenhorabilidade prevista no art. 833, X do CPC[1] pode ser estendida para outros tipos de aplicação financeira, mas considera que ele só é aplicável caso reste demonstrada a intenção do devedor de poupar valores.Veja-se julgado da própria Corte Superior neste sentido:AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. IMPENHORABILIDADE DE VALOR DE ATÉ 40 (QUARENTA) SALÁRIOS MÍNIMOS MANTIDO EM CONTA BANCÁRIA. PRECEDENTES. AGRAVO DESPROVIDO. 1. A Segunda Seção pacificou o entendimento de que "é possível ao devedor poupar valores sob a regra da impenhorabilidade no patamar de até quarenta salários mínimos, não apenas aqueles depositados em cadernetas de poupança, mas também em conta-corrente ou em fundos de investimento, ou guardados em papel-moeda" (EREsp 1.330.567/RS, Rel. Ministro Luis Felipe Salomão, Segunda Seção, DJe de 19/12/2014). 2. Agravo interno desprovido. (AgInt nos EDcl no AREsp 1445026/SP, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, julgado em 17/09/2019, DJe 03/10/2019)Ocorre que, no presente caso, os extratos bancários acostados não demonstram intenção de poupar, pelo contrário, indicam que a conta corrente em questão é utilizada frequentemente para operações financeiras ordinárias (mov. 1.12).Por isso, tenho como correto o entendimento do d. Magistrado a quo no sentido de que “a parte executada não logrou êxito em se desincumbir do ônus de provar a impenhorabilidade arguida, uma vez que deixou de apresentar qualquer elemento que corrobore com a alegação pretendida”.Sobre a ausência de comprovação da impenhorabilidade dos valores bloqueados, já decidiu esta Corte que se trata de ônus do devedor:AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO MONITÓRIA. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. CONSTRIÇÃO DE VALORES. VERBA DE CARÁTER ALIMENTAR. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. ÔNUS DA PROVA QUE RECAI SOBRE O DEVEDOR. DECISÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. 1. É do devedor o ônus de comprovar que os valores bloqueados via Sistema Bacenjud são impenhoráveis (CPC, art. 854, § 3º, inc. I), não sendo exigíveis, à míngua de impugnação fundamentada, que o Poder Judiciário diligencie a origem dos recursos constritos. 2. Inexistente nos autos demonstração de que a verba constrita possui natureza salarial, deve ser mantida a penhora realizada. (TJPR - 13ª C. Cível - 0075620-02.2020.8.16.0000 - Curitiba - Rel.: JUIZ DE DIREITO SUBSTITUTO EM SEGUNDO GRAU RODRIGO FERNANDES LIMA DALLEDONE - J. 18.06.2021)Logo, ausente a demonstração da intenção de poupar, deve ser mantida a r. decisão agravada.Nessas condições, VOTO no sentido de NEGAR PROVIMENTO ao Agravo de Instrumento, mantendo inalterada a decisão recorrida.É como voto.