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Acórdão
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I. RELATÓRIOTrata-se de Agravo de Instrumento interposto por CANTAREIRA CONSTRUÇÕES E EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL, em face da decisão de mov. 343.1, proferida nos autos de “Ação de Indenização por Danos Morais c/c Obrigação de Fazer e Tutela Antecipada”, sob nº 0014812-75.2014.8.16.0021, nos seguintes termos:“1. Como os créditos de honorários advocatícios foram fixados pós-sentença não se submetem ao plano de recuperação judicial, devem aqui serem executados. O fato de a requerida estar em Recuperação Judicial não obsta a execução de tais créditos. A proibição de medidas coercitivas, tais como arresto, penhora, entre outras, somente ocorre para as obrigações que se sujeitam ao plano de recuperação (art. 6º, III da Lei 11.101/2005) e por tempo limitado de 180 dias (§ 4º do artigo em referência), hipóteses estas que não são a destes autos. Por sua vez, o juízo de cooperação a que alude o art. 6º, § 7º-A é somente cabível para os bens considerados essenciais e não é possível aferir, antes mesmo de determinar a constrição. Por fim, o valor não é considerável, de modo que nada impede o prosseguimento da execução. Portanto, não é caso de expedição de ofício ao juízo da recuperação judicial2. Certifique-se o decurso de prazo para o pagamento voluntário (na forma do item 2 de seq. 312).3. Defiro a penhora de ativos via SisbaJud.4. Procedam-se às consultas junto aos sistemas DOI e INFOJUD da Receita Federal, solicitando cópia das 3 últimas Declarações de Imposto de Renda, do executado, conforme requerido. Se já realizado, proceda-se a consulta do último ano declarado apenas”.Em suas razões recursais, aduz a parte agravante, em síntese, que: a) mesmo o crédito exequendo sendo extraconcursal, o entendimento do STJ é pacífico no sentido de que apenas o Juízo Recuperacional pode deliberar sobre a realização de constrições em face de patrimônio da empresa recuperanda; b) é fato incontroverso que, estando em recuperação judicial, a Agravante passa por severa dificuldade financeira, de modo que não tem condições de realizar o pagamento integral e a vista do valor total cobrado; c) a despeito de o crédito extraconcursal prescindir de habilitação na Recuperação Judicial, para que ocorra o pagamento, é necessário que seja expedido ofício ao Juízo Recuperacional, para que este se manifeste sobre tal pagamento, ou ainda, sobre a possibilidade de realização de atos constritivos; d) é inequívoca a probabilidade do direito e o perigo de dano inerentes ao caso concreto e que autorizam a decisão suspensiva. Requer, por fim, o conhecimento e provimento do recurso, a fim de reformar a decisão agravada.O pedido de efeito suspensivo foi indeferido (mov. 10.1/TJ).Não foram apresentadas contrarrazõesÉ o relatório.
II. VOTO E SUA FUNDAMENTAÇÃOPresentes os pressupostos intrínsecos e extrínsecos de admissibilidade, defiro o processamento do presente instrumental. No mérito, é o caso de negar provimento ao recurso.Pois bem.Compulsado os autos, observa-se que a parte agravante, alega que, por estar em processo de recuperação judicial, apenas o juízo universal, em razão do princípio da vis atractiva, é competente para deliberar sobre a constrição e/ou expropriação de seu patrimônio.Sem razão, contudoIsso porque, conforme já fora consignado na decisão que denegou o efeito suspensivo (mov. 10.1/TJ), o crédito exequendo possui natureza extraconcursal, uma vez que constituído após o início do processo de recuperação judicial.Verifica-se que o fato gerador dos honorários sucumbenciais é a data da sentença que os fixou, qual seja, 18/12/2017 (mov. 199.1 dos autos de origem), posteriormente ao início da recuperação, o que ocorreu no ano de 2015.Assim, resta nítido que o crédito em questão é extraconcursal, de modo que o juízo competente para deliberar sobre os atos constritivos é a 5ª Vara Cível de Cascavel, onde tramita a execução, não havendo nenhuma nulidade no caso em tela.Ressalta-se que, se entender que há pertinência, nada obsta que o juízo a quo transfira os valores penhorados para a conta do juízo recuperacional. O que não se pode admitir é a liberação desses valores, tendo em vista os danos que seriam causados à parte exequente ora agravada.Por esta razão, conclui-se a decisão agravada que autorizou a penhora de ativos via Sisbajud deve ser mantida, em respeito ao princípio da economia das formas, até porque foi proferida por juízo competente para tanto, o que impõe o não provimento do recurso de agravo de instrumento ora interposto.ConclusãoDiante do exposto, voto pelo conhecimento e não provimento do recurso da agravante CANTAREIRA CONSTRUÇÕES E EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL, nos termos da fundamentação retro.Curitiba, data do sistema.
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