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Acórdão
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1. Japj Construções Civis EIRELI demonstra irresignação contra a decisão de mov. 239.1, dos autos originários de ‘Execução de Título Extrajudicial’ nº 0012088-12.2020.8.16.0014, ajuizada em face de Angelo Zenetos Gil e Youplay Franquias Ltda, em trâmite perante a Comarca da Região Metropolitana de Londrina, do Foro Central de Londrina, 9ª Vara Cível, a qual indeferiu o pedido da ora agravante de busca em nome dos agravados pelo sistema CCS Bacen, nos seguintes termos: Analisando o pedido de seq. 229.1,conforme explana o Banco Central, o Cadastro de Clientes do Sistema Financeiro Nacional (CCS) é um cadastro declaratório, no qual as instituições financeiras registram os relacionamentos com os seus clientes, porém não informando valores, movimentações financeiras ou saldos de contas e aplicações. Logo, não se trata de sistema de busca de bens (satisfação de créditos), mas sim de informações cadastrais, voltadas à investigação financeira/criminal (lavagem, esvaziamento de patrimônio, etc.). Veja-se: "Agravo de instrumento - Execução de título extrajudicial - Indeferimento de pesquisa via CCS Bacen - Medida inapta à localização de patrimônio dos devedores, posto que a consulta ao Cadastro de Clientes do Sistema Financeiro Nacional objetiva facilitar a investigação de ilícitos penais e tem sua utilização restrita a um fim específico - Decisão mantida - Recurso desprovido." (TJSP - AI: 21361439820198260000 SP 2136143-98.2019.8.26.0000, Relator: Sergio Gomes, Data de Julgamento: 17/07/2019, 37ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 17/07/2019). “Ação de execução de título extrajudicial. Indeferimento de pesquisa via CCS Bacen. Agravo de instrumento. Impossibilidade.
Desproporcionalidade da medida. Quebra de sigilo bancário injustificável. Medida inapta à localização de patrimônio dos devedores, mas que se destina à investigação de crimes. Precedentes TJSP. Decisão mantida. Recurso desprovido (Agravo de Instrumento 2266531- 26.2018.8.26.0000; Relator: Virgilio de Oliveira Junior; Órgão Julgador: 21ª Câmara de Direito Privado; Foro de São José dos Campos - 1ª. Vara Cível; Data do Julgamento: 02/04/2019; Data de Registro: 02/04/2019)” Assim, eis que ausente indicação concreta de elementos que evidenciem possível fraude que possa ser desvendada com essas informações, INDEFIRO o pleito retro.Diga ao exequente em termos de efetivo prosseguimento. Em caso de inércia, ao arquivo provisório. Int. Dil. Nec.
O agravante maneja o presente recurso visando à reforma da referida decisão. Discorre, em linhas gerais, que a parte Exequente busca satisfazer seu crédito desde 2020, há quase 03 (três) anos, sem, contudo, obter sucesso em suas pretensões. Assevera que inúmeras tentativas de buscas de valores e bens foram realizadas nos autos originários, por diversos sistemas diferentes, porém não fora possível encontrar quaisquer quantias monetárias, sequer bens móveis ou imóveis passíveis de penhora. Alude que a parte Exequente pugnou pela busca via CCS Bacen, com o intuito de encontrar eventuais relações em nome de terceiros, visto serem inexistentes resultados no CPF e CNPJ dos Executados. Justifica não ser plausível que uma pessoa jurídica em atividade, conforme inscrição e situação cadastral da Receita Federal, não tenha qualquer movimentação financeira em contas vinculadas a seu CNPJ. Aponta que em razão de a parte Exequente ter esgotado outras vias para satisfazer seu crédito, não se vê como razoável o indeferimento das buscas via CCS Bacen, conforme fundamento pelo Juízo de primeiro grau. Argumenta que embora o sistema não seja direcionado à busca de bens e valores, tal medida seria útil para o atual momento processual, dada a estranheza da absoluta ausência de bens e valores, principalmente, no CNPJ da pessoa jurídica. Aduz que conforme pedido de reconsideração apresentado nos autos originários, o sistema CCS Bacen permite que seja verificada a existência de contas bancárias e aplicações financeiras por intermédio de procuradores, o que possibilita a detecção de possíveis “laranjas”, sócios de fato, grupos empresariais ocultos, administração de ativos financeiros e outros.
Ausência de pedido expresso de efeito suspensivo ou tutela antecipada recursal, nos termos do art. 1.019, I do CPC/15. Preparo regular. Ante os argumentos trazidos pelo agravante, entendi pelo processamento do feito (mov. 7.1-TJ). Em que pese devidamente intimados (mov. 09, 13, 15 e 16-TJ), o agravado deixou de apresentar as contrarrazões recursais. É o relatório.
2. Trata-se de ‘Execução de Título Executivo Extrajudicial’, ajuizada em 21/02/2020, por JAPJ Construções Civis Eireli em face de Angelo Zenetos Gil e Youplay Franquias Ltda, no valor de R$ 461.213,41 (quatrocentos e sessenta e um mil, duzentos e treze reais e quarenta e um centavos), referente a ‘Instrumento Particular de Transação, Confissão de Dívida e Parcelamento’ (mov. 1.4 dos autos de origem). A matéria discutida cinge-se essencialmente à possibilidade de busca em nome dos agravados pelo sistema CCS Bacen.Narra o agravante que a busca satisfazer seu crédito desde 2020, há quase 03 (três) anos, sem, contudo, obter sucesso em suas pretensões. Assevera que inúmeras tentativas de buscas de valores e bens foram realizadas nos autos originários, por diversos sistemas diferentes, porém não fora possível encontrar quaisquer quantias monetárias, sequer bens móveis ou imóveis passíveis de penhora. Alude que a parte Exequente pugnou pela busca via CCS Bacen, com o intuito de encontrar eventuais relações em nome de terceiros, visto serem inexistentes resultados no CPF e CNPJ dos Executados.Justifica não ser plausível que uma pessoa jurídica em atividade, conforme inscrição e situação cadastral da Receita Federal, não tenha qualquer movimentação financeira em contas vinculadas a seu CNPJ. Aponta que em razão de a parte Exequente ter esgotado outras vias para satisfazer seu crédito, não se vê como razoável o indeferimento das buscas via CCS Bacen, conforme fundamento pelo Juízo de primeiro grau. Argumenta que embora o sistema não seja direcionado à busca de bens e valores, tal medida seria útil para o atual momento processual, dada a estranheza da absoluta ausência de bens e valores, principalmente, no CNPJ da pessoa jurídica. Aduz que o sistema CCS Bacen permite que seja verificada a existência de contas bancárias e aplicações financeiras por intermédio de procuradores, o que possibilita a detecção de possíveis “laranjas”, sócios de fato, grupos empresariais ocultos, administração de ativos financeiros e outros.
Entretanto, assiste-lhe razão. Pretende o agravante a localização de bens passíveis de penhora para tutelar o direito de efetividade da execução.Denota-se dos autos originários que o exequente diligenciou pela localização de bens, via INFOJUD, RENAJUD, SISBAJUD, CNIB, sem a localização de numerário para saldar integralmente o débito executado. Cumpre ressaltar que, considerando o convênio firmado entre este Tribunal e os órgãos detentores das informações sobre bens, a recusa na utilização desses sistemas pode resultar em um ônus desnecessário a parte exequente/agravante.Portanto, havendo sistema disponível ao Magistrado para realizar consulta acerca de eventuais bens do devedor, não há razão para dele não fazer uso. A adoção dessas medidas para obtenção de resultados concretos, e em menor tempo, está em consonância com o direito das partes à razoável duração do processo (art. 5º, LXXVIII, da CF).De fato, não há dúvida de que cabe ao exequente buscar bens do patrimônio dos devedores. Contudo, todo o esforço que a parte credora possa fazer para alcançar o que lhe é devido não dispensa o impulso oficial e o dever do Estado de corresponder ao direito de ação e à tutela jurisdicional.Nesse sentido, cabe ao Judiciário, utilizando-se da eficácia de seus instrumentos dar efetividade à prestação jurisdicional, realizar as diligências ao seu alcance, inclusive oficiando a organismos públicos para localizar o executado ou bens suficientes à realização do feito executivo.Em que pese o princípio da menor onerosidade ao devedor, a execução é movida no interesse do credor, a teor do disposto no art. 797 do NCPC.Necessário salientar que, o decurso do tempo pode apresentar uma mudança na situação financeira da parte devedora. Pleiteia a agravante o deferimento do pedido de expedição de ofício à Cadastro de Clientes do Sistema Financeiro Nacional – CCS-BACEN. No que refere ao tema, admite-se a realização de pesquisa, pelo MM. Juiz a quo, através de ofício enviado ao Cadastro de Clientes do Sistema Financeiro Nacional - CCS, a fim de verificar em quais instituições financeiras o executado mantém contas, abrangendo dados de agência, número e tipos de contas.Neste sentido, já julgou esse egrégio Tribunal de Justiça: AGRAVO DE INSTRUMENTO – EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL – CONSULTA AO SISTEMA CCS/BACEN – POSSIBILIDADE – MEDIDA ADEQUADA E ESSENCIAL À EFETIVIDADE DA EXECUÇÃO – NÃO LOCALIZAÇÃO DE BENS POR OUTROS MEIOS – AGRAVO DE INSTRUMENTO – CONHECIDO E PROVIDO. (TJPR - 16ª Câmara Cível - 0036737-15.2022.8.16.0000 - Curitiba - Rel.: Ricardo Augusto Reis De Macedo - J. 26.12.2022). AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CONSULTA REALIZADA NO SISTEMA BACEN CCS. PENHORA VIA SISTEMA SISBAJUD EM CONTAS BANCÁRIAS DE TERCEIROS. CASO CONCRETO. IMPOSSIBILIDADE. FRAUDE À EXECUÇÃO. INDÍCIOS. AUSÊNCIA. DECISÃO MANTIDA.1. Incabível o bloqueio de valores nas contas bancárias de terceiros não integrantes do polo passivo da execução, quando ausentes indícios de que essas contas são utilizadas pelos executados para movimentação de numerários próprios.2. Agravo de instrumento conhecido e não provido. (TJPR - 15ª Câmara Cível - 0063776-84.2022.8.16.0000 - Londrina - Rel.: Desembargador Luiz Carlos Gabardo - J. 18.02.2023). AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA QUE INDEFERIU O PEDIDO REITERADO DO EXEQUENTE DE REALIZAÇÃO DE DILIGÊNCIAS ATRAVÉS DO SISTEMA BACEN CCS. IRRESIGNAÇÃO DO EXEQUENTE. ACOLHIMENTO. DECISÃO PROLATADA ANTERIORMENTE POR ESTA COLENDA CÂMARA QUE DEFERIU O PEDIDO DE CONSULTA AO BACEN CCS. AUSÊNCIA DE EMPREGO DOS MEIOS NECESSÁRIOS AO CUMPRIMENTO DA DECISÃO DESTA CORTE ESTADUAL. BUSCA REALIZADA VIA SISBAJUD QUE NÃO ATINGE A MESMA FINALIDADE DA CONSULTA VIA BACEN CCS. INFORMAÇÕES OBTIDAS VIA SISBAJUD QUE DIZEM RESPEITO A DADOS DE CONTA DE TITULARIDADE DA PARTE EXECUTADA. NÃO ATENDIMENTO DA PRETENSÃO DO EXEQUENTE DE LOCALIZAÇÃO DE INFORMAÇÕES FINANCEIRAS REALIZADAS PELO EXECUTADO EM NOME DE TERCEIROS. DECISÃO REFORMADA.RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJPR - 14ª Câmara Cível - 0002173-10.2022.8.16.0000 - Mandaguari - Rel.: Desembargador Francisco Eduardo Gonzaga De Oliveira - J. 27.06.2022). Por tais motivos, voto pelo provimento do presente agravo de instrumento para reformar a decisão agravada para permitir a expedição de ofício ao Cadastro de Clientes do Sistema Nacional Financeiro – CCS - BACEN, para verificar a existência de conta em nome da parte executada em instituições de crédito bancárias e não bancárias.
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